Execução Fiscal 5005461-82.2020.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5005461-82.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:08

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:14

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DROGA EX LTDA: ALEXANDRE DELLA COLETTA Sentença O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação pelo executado. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005461-82.2020.4.03.6130 Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado(s) deverá(ão) proceder ao pagamento das custas, salvo se estas não ultrapassarem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com a Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 16:27

Mero expediente

19/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:35

Mero expediente

04/02/2025, 18:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 D E S P A C H O Com razão às partes. Arbitro os honorários advocatícios no valor de 10% da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005461-82.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se o exequente para que informe o valor que entender, atualizado. Após, determino que a parte executada se manifeste quanto a alegação de insuficiência, procedendo-se com o depósito suplementar ou impugnando a alegação da exequente, informando com demonstrativos o valor que entende correto. Após, conclusos. Intimem-se. Osasco, na data assinada eletronicamente.

17/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 D E S P A C H O Observo que a execução fiscal não está totalmente garantida. A Lei de Execução Fiscal determina em seu artigo 9º que a garantia da execução poderá ser feita mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou por nomeação de bens à penhora. Por sua vez, o artigo 10º determina que, na ausência de garantia, a penhora poderá cair sob qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Já o artigo 16º da mesma lei condiciona a apresentação de embargos à garantia da execução, silenciando-se acerca de seus efeitos e da eventual possibilidade de garantia parcial. Ocorre que há muito a jurisprudência e a doutrina, como forma de prestigiar o direito constitucional de defesa, permite a apresentação de garantia parcial para a apresentação dos embargos. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRF 3: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. I. A parte agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como há garantia integral da execução fiscal. Alega, em síntese, a nulidade da CDA, porquanto não consta qual seja a data de inscrição da suposta dívida ativa e a identificação do Livro e da folha da inscrição, bem como a origem do crédito e natureza da dívida e fundamentação legal específica ao caso concreto. Sustenta, ainda, que não consta da CDA a forma de cálculo dos juros e outros encargos. Por fim, argumenta a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. II. Sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, consoante já consignado pelo STJ em sede de recurso repetitivos (STJ, REsp 1272827/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013). III. O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil de 1973) dispõe, in verbis: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Neste contexto, a teor do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como do julgado supratranscrito, são requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: a) o fumus boni iuris; b) o periculum in mora e c) a garantia integral do feito executivo. IV. No caso concreto, embora a execução fiscal esteja integralmente garantida, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, no tocante às alegações do agravante, não verifico, em sede de cognição sumária, vícios nos títulos executivos fiscais passíveis de nulidade, à vista do disposto no artigo 2º, § 5 º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como considerando a presunção de certeza e liquidez dos quais gozam as dívidas ativas, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, ressaltando-se que constam dos mesmos a origem do crédito, qual seja, o número do processo administrativo que deu origem ao crédito em cobro, inexistindo nos autos qualquer informação quanto à impossibilidade de acesso aos referidos PAFs, os quais possibilitam a descrição detalhada dos fatos geradores dos tributos objeto de execução. Por outro lado, não se verifica qualquer elemento probatório no sentido de que tenha havido a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias elencadas pela embargante. V. Agravo de instrumento desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5024126-72.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)” Resta ao juízo deliberar acerca dos efeitos de tal apresentação. Não havendo previsão na legislação específica das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), no concernente aos efeitos da oposição dos embargos do devedor, impõe-se a adoção subsidiária da disciplina ofertada pelo artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Assim, para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos do devedor, de rigor a demonstração de que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes para que se pudesse analisar os requisitos para concessão da tutela provisória. No caso, ausente um dos requisitos legais, posto que a execução não está integralmente garantida, entendo que cabível a oposição de embargos à execução fiscal opostos sem efeito suspensivo, com fundamento no artigo 919, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005461-82.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se o executado do prazo para oposição dos referidos embargos, 30 (trinta) dias, se já não opostos, consoante o disposto no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. Vista à exequente para que se manifeste acerca da questão dos honorários advocatícios, em igual prazo. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. OSASCO, 26 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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