Procedimento Comum Cível 5004188-34.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004188-34.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 14:58

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 3.3, j, da Portaria OSA-01v Nº 104, de 19 de setembro de 2023, desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 21/09/2023, com a redação dada pela Portaria nº 128, de 11/11/2024, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste(m) em contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:36

Petição (Apelação)

21/07/2025, 20:53

Publicação

03/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: G. R. N. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) SUCESSOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, originalmente proposta por CLAUDEMIR NAVA, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 76938752). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 91237470). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 149994473). O autor requereu a realização de prova pericial nas empresas empregadoras (ID 149993770). Indeferida a prova pericial requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (D 241274096). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 244027041). Foi mantida a decisão que indeferiu a prova requerida e determinada a intimação do autor para cumprir os termos da decisão (ID 244231614). Foi proferida decisão em agravo de instrumento, deferindo a produção de prova pericial na empresa RYANGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS para avaliação das condições ambientais mantidas nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010 e 01/08/2011 a 11/04/2016 (ID 244831998). Foi dada ciência às partes da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000 que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc), devendo indicar, se o caso, a respectiva avaliação quantitativa. Foi facultada a apresentação de quesitos (ID 244940207). O INSS apresentou quesitos para perícia (ID 245647367). Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, com pedido de habilitação de G.R. N e de sua genitora Elisangela Cristina da Silva Nava (ID 246581249). Foi concedido prazo para os herdeiros apresentarem documentos referentes ao pedido de habilitação (ID 253022564). Houve o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento (ID 256882879). Os herdeiros juntaram documentos (ID 257205277). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 271098959). Homologada a habilitação da herdeira Elisangela Cristina da Silva Nava, CPF 320.256.838-80 e de G. R. N., CPF 551.686.679-69 (ID 272383782). Nomeado o perito engenheiro Jose Roberto Ferreira (ID 294576695). A parte autora apresentou quesitos para a perícia (ID 297123178). Agendada a realização da perícia para o dia 04/12/2023 na empresa RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (ID 305007061 e ID 307551856). O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998 e 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Ambas empresas ficavam no local da avaliação, havendo atividades similares das empresas e do autor durante suas atividades. Foi constatada a exposição a óleo mineral, utilizado no processo de fabricação de verniz e operação do reator, e de igual forma constatado contato com solventes químicos e óleo diesel utilizado para o processo de moagem de tinta. O INSS impugnou o laudo pericial, já que se trata de laudo extemporâneo, não retratando a realidade do ambiente laboral do segurado à época da prestação do serviço. Além disso, competiria à Justiça do Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais (ID 310953318). A parte autora indicou assistentes técnicos após a realização da perícia (ID 313649022). Após requereu a desconsideração da petição (ID 313656067). Por fim, parte autora manifestou a sua concordância com o laudo pericial e requereu a concessão de tutela antecipada (ID 313656090). Indeferido o pedido de tutela antecipada e tendo em vista o interesse de menor incapaz, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para atuar no feito (ID 337547134). O Ministério Público Federal opinou pela conversão do tempo de serviço especial em comum para os períodos de 01/07/1991 a 01/02/1993, 17/04/1996 a 14/05/1998 e de 13/04/1999 a 30/12/2010 (ID 338112260). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) A ausência de custeio não impossibilita o reconhecimento do período como tempo especial. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Impossível o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida, tendo em vista que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. - Considerando o período em análise como tempo comum e somando aos demais períodos de atividades comuns exercidas pela parte autora, não se atinge o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Apelação a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região; 8ª Turma; Processo 6232202-31.2019.4.03.9999; Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta; Data 01/10/2020; Data da Publicação 06/10/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial) G.N. 2. Da análise do período especial controvertido A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 o autor exerceu a função de auxiliar de produção. Conforme registro em CTPS (ID 58631126, 31), no período de 17/04/1996 a 14/05/1998 o autor exerceu a função de líder C. Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de prensista. Conforme PPP expedido em 18/04/2018 (ID 58631402, fls. 18/20), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de prensista, líder, líder de injetora exposto a: - 01/07/1991 a 01/02/1996: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). No PPP não consta o carimbo da empresa, apenas o carimbo do subscritor com a função de diretor industrial. Conforme PPP expedido em 24/07/2018 (ID 58631402, fls. 21/22), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de líder, exposto a ruído de 85 dB(A) (ID 58631402). Conforme PPP expedido em 22/02/2019 (ID 58631403, fls. 02/04), nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de auxiliar de produção, prensista, líder C, prensista e líder de injetora, exposto a: - 01/07/1991 a 28/11/1995: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Foi apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho por similaridade (extemporâneo), abrangendo o período de 11/1980 a 09/2016 (ID 58631406). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 80 a 90 dB(A). b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 01/08/2011 a 11/04/2016 o autor exerceu a função de líder injetora. Conforme PPP expedido em 11/03/2016 (ID 58631402, fls. 23/24), no período de 01/07/2014 a 31/07/2012 o autor exerceu a função de líder de injetora, no setor de injetora: - 28/01/2013 a 27/01/2016: ruído de 82 dB(A); - 02/08/2011 a 27/01/2013: ruído de 88 dB(A). Foi apresentado laudo técnico (ID 58631407) indicando a exposição ao ruído de 82 dB(A) no setor de injetoras. Em relação a ambos vínculos empregatícios, em razão da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000, que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc) (ID 244940207), foi realizada perícia técnica pelo engenheiro José Roberto Ferreira. O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998, 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Ambas empresas ficavam no local da avaliação, havendo atividades similares das empresas e do autor durante suas atividades. Foi constatada a exposição a óleo mineral, utilizado no processo de fabricação de verniz e operação do reator, e de igual forma constatado contato com solventes químicos e óleo diesel utilizado para o processo de moagem de tinta. Conforme constou da conclusão pericial: “12. CONCLUSÃO TÉCNICA Pelo que restou evidenciado, após inspeção realizada nas atividades e operações no local de exposição para verificações necessárias quanto ao Labor do autor, e após estas verificações, quanto às atividades da organização, documentações e explanação do AUTOR, corroboradas pelos profissionais PARADIGMAS informo; A avaliação foi realizada na empresa Gymis Ind. e Com. Art. e Ryngavi Ind. e Com de artefatos Plásticos e Metalúrgicos, sendo conclusivo que de forma habitual e permanente, para os períodos conforme citado no Subitem 4 deste Laudo Pericial. Desta forma AFIRMO que para todo o período Laboral, houve exposição de forma HABITUAL E PERMANENTE aos agentes OLEO MINERAL, SOLVENTES, óleo Diesel e RUIDO cuja avaliação da DOSE DE EXPOSIÇÃO foi de dB(A) 87,90. Afirmo ainda que a exposição aos agentes nocivos citados foi inerente a produção dos bens para as empresas citadas, durante todo o período de exposição nas empresas Gymis Ind. e Com. Art. e Ryngavi Ind. e Com de artefatos Plásticos e Metalúrgicos. Não houve comprovação de fornecimento de EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual para o Autor ou a adoção de EPC´s – Equipamentos de proteção coletiva, que pudessem reduzir a ação dos agentes nocivos ao organismo do trabalhador. Desta forma, todo o período de labor de Autor, foi atuado em jornada especial e deve ser reconhecido pelo sistema previdenciário federal” O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 310953318). Afirma que o laudo extemporâneo não retrata a realidade do ambiente de trabalho à época da prestação do serviço. E que é competência da Justiça Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e as constantes de estudos ambientais. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 313656090). O Ministério Público Federal opinou pela conversão do tempo de serviço especial em comum para os períodos de 01/07/1991 a 01/02/1993, 17/04/1996 a 14/05/1998 e de 13/04/1999 a 30/12/2010 (ID 338112260). Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Até o advento do Decreto nº 2.172/97, isto é, até 05 de março de 1997, o enquadramento era qualitativo, desde que o segurado estivesse exposto, de maneira habitual e permanente, às substâncias arroladas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 06/03/1997 em diante, a aferição passou a ser quantitativa e as substâncias precisavam estar arroladas no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou do Decreto nº 3.048/99, acima dos limites de tolerância da NR-15. Quanto aos demais agentes, que não o ruído, a existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. De todo exposto, reconheço como laborados em condições especiais os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais e em razão da exposição ao óleo mineral, conforme descrito no laudo pericial, conforme códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, 1.0.7, “b”, do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do Decreto nº 3.048/99. Destaco que o período requerido pela parte autora na inicial é inferior ao período trabalhado e portanto, do período avaliado. Contudo, o magistrado está adstrito ao pedido da parte autora, não podendo analisar período de tempo além do que foi requerido. Destaco que o INSS não apresentou dados concretos que invalidem o laudo técnico pericial produzido em juízo. Além disso, a perícia foi realizada estritamente para análise do objeto da causa, não havendo que se falar em incompetência da Justiça Federal para alterar o conteúdo do PPP. Tendo em vista a evolução técnica, que visa restringir os efeitos dos agentes nocivos nos trabalhadores, bem como que a perícia foi realizada no mesmo local que o autor falecido desempenhou duas atividades junto a ambos empregadores, a prova pericial se mostra válida para aferir o agente nocivo a que o autor originário estava exposto. 3. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). No caso dos autos, com o tempo especial ora reconhecido, convertido em tempo comum, verifica-se que o autor contava na DER (07/11/2017), com 37 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, conforme certidão de óbito (ID 246581862), de modo que o benefício deve ser cessado nessa data. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo segurado para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais em nome do autor e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017 até 03/03/2022 (data do falecimento de Claudemir Nava), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que somente serão pagos valores em atraso. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/184.99.718-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor originário: Claudemir Nava Data de nascimento: 19/06/1967 CPF: 101.925.978-76 Nome da mãe: Genyr Reghine Nava Período reconhecido como tempo especial: GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), Data de início do benefício (DIB): 07/11/2017 Data de cessação do benefício (DCB): 03/03/2022 (data do óbito) Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Herdeiros habilitados: Esposa: Elisangela Cristina da Silva Data de nascimento: 24/02/1983 CPF: 320.256.838-80 Nome da mãe: Irene Ferreira da Silva Filho menor: G.R.N. Data de nascimento: 25/08/2007 CPF: 551.686.578-69 Nome da mãe: Elisangela Cristina da Silva Nava Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 07/05/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:07

Procedência

07/05/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:55

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: G. R. N. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) SUCESSOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, originalmente proposta por CLAUDEMIR NAVA, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); Conforme PPP expedido em (ID 58631402, fls. 18/20), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de prensista, líder C e líder de injetora B, exposto a: - 01/07/1991 a 01/02/1993: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Conforme PPP expedido em 22/02/2019 (ID 58631403, fls. 02/04), nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de auxiliar de produção, prensista B, líder C, prensista A e líder de injetora C, exposto a: - 01/07/1991 a 28/11/1995: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Conforme PPP expedido em 24/07/2018 (ID 58631402, fls. 21/22), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de líder (injetora), exposto a ruído de 85 dB(A). Foi apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho por similaridade (extemporâneo), abrangendo o período de 11/1980 a 09/2016 (ID 58631406). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 80 a 90 dB(A). b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Conforme PPP expedido em 11/03/2016 (ID 58631402, fls. 23/24), no período de 02/08/2011 a 01/03/2016 o autor exerceu as funções de líder prensista e líder injetora, exposto a: - 28/01/2013 a 27/01/2016: ruído de 82 dB(A); - 02/08/2011 a 27/01/2013: ruído de 88 dB(A). Foi apresentado laudo técnico de 2013 (ID 58631407). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 82 dB(A). Na inicial o autor sustenta que no período de 19/11/2003 a 30/12/2010 e de 01/08/2011 a 11/04/2016 o ruído medido foi de 85 dB(A), mas deve ser considerada a margem de erro do aparelho de medição, uma vez que nenhum aparelho faz a medição exata. Tendo em vista as informações prestadas e os PPP’s fornecidos pelas empresas, sustenta a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da exposição ao ruído acima do permitido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 76938752). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 91237470). Em preliminar foi arguida a prescrição. O autor apresentou réplica (ID 149994473). O autor requereu a realização de prova pericial nas empresas empregadoras (ID 149993770). Indeferida a prova pericial requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (D 241274096). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 244027041). Foi mantida a decisão que indeferiu a prova requerida e determinada a intimação do autor para cumprir os termos da decisão (ID 244231614). Foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (ID 244831998). Foi dada ciência às partes da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000 que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc), devendo indicar, se o caso, a respectiva avaliação quantitativa. Foi facultada a apresentação de quesitos (ID 244940207). O INSS apresentou quesitos para perícia (ID 245647367). Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, com pedido de habilitação de G.R. N e de sua genitora Elisangela Cristina da Silva Nava (ID 246581232). Foi proferida decisão em agravo de instrumento, dando provimento ao recurso (ID 251635468). Foi concedido prazo para os herdeiros apresentarem documentos referentes ao pedido de habilitação (ID 253022564). Houve o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento (ID 256882879). Os herdeiros juntaram documentos (ID 257205277). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 271098959). Homologada a habilitação da herdeira Elisangela Cristina da Silva Nava, CPF 320.256.838-80 e de G. R. N., CPF 551.686.679-69 (ID 272383782). Nomeado o perito engenheiro Jose Roberto Ferreira (ID 294576695). A parte autora apresentou quesitos para a perícia (ID 297123178). Agendada a realização da perícia para o dia 04/12/2023 na empresa RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (ID 305007061). O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998 e 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Foi constatada a exposição a óleo mineral, solventes químicos e óleo diesel. Foi constada ainda a exposição ao ruído de 87,90 dB(A). Não houve comprovação de fornecimento de EPI´s e EPC´s. O INSS impugnou o laudo pericial, já que se trata de laudo extemporâneo, não retratando a realidade do ambiente laboral do segurado à época da prestação do serviço. Além disso competiria à Justiça do Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais (ID 310953318). A parte autora indicou assistentes técnicos após a realização da perícia (ID 313649022). Após requereu a desconsideração da petição (ID 313656067). Por fim, parte autora manifestou a sua concordância com o laudo pericial e requereu a concessão de tutela antecipada (ID 313656090). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o interesse de incapaz, o herdeiro habilitado G.R.N., nascido 25/08/2007 (ID 257206503), intime-se o Ministério Público Federal para que passe a atuar no feito. Manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de conceder a tutela antecipada, pois eventual procedência do pedido somente gerará o pagamento de atrasados, uma vez que a discussão do processo diz respeito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a que teria direito o autor originário, falecido em 03/03/2022. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco/SP, 04/09/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: G. R. N. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) SUCESSOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, originalmente proposta por CLAUDEMIR NAVA, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 76938752). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 91237470). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 149994473). O autor requereu a realização de prova pericial nas empresas empregadoras (ID 149993770). Indeferida a prova pericial requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (D 241274096). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 244027041). Foi mantida a decisão que indeferiu a prova requerida e determinada a intimação do autor para cumprir os termos da decisão (ID 244231614). Foi proferida decisão em agravo de instrumento, deferindo a produção de prova pericial na empresa RYANGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS para avaliação das condições ambientais mantidas nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010 e 01/08/2011 a 11/04/2016 (ID 244831998). Foi dada ciência às partes da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000 que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc), devendo indicar, se o caso, a respectiva avaliação quantitativa. Foi facultada a apresentação de quesitos (ID 244940207). O INSS apresentou quesitos para perícia (ID 245647367). Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, com pedido de habilitação de G.R. N e de sua genitora Elisangela Cristina da Silva Nava (ID 246581249). Foi concedido prazo para os herdeiros apresentarem documentos referentes ao pedido de habilitação (ID 253022564). Houve o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento (ID 256882879). Os herdeiros juntaram documentos (ID 257205277). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 271098959). Homologada a habilitação da herdeira Elisangela Cristina da Silva Nava, CPF 320.256.838-80 e de G. R. N., CPF 551.686.679-69 (ID 272383782). Nomeado o perito engenheiro Jose Roberto Ferreira (ID 294576695). A parte autora apresentou quesitos para a perícia (ID 297123178). Agendada a realização da perícia para o dia 04/12/2023 na empresa RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (ID 305007061 e ID 307551856). O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998 e 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Ambas empresas ficavam no local da avaliação, havendo atividades similares das empresas e do autor durante suas atividades. Foi constatada a exposição a óleo mineral, utilizado no processo de fabricação de verniz e operação do reator, e de igual forma constatado contato com solventes químicos e óleo diesel utilizado para o processo de moagem de tinta. O INSS impugnou o laudo pericial, já que se trata de laudo extemporâneo, não retratando a realidade do ambiente laboral do segurado à época da prestação do serviço. Além disso, competiria à Justiça do Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais (ID 310953318). A parte autora indicou assistentes técnicos após a realização da perícia (ID 313649022). Após requereu a desconsideração da petição (ID 313656067). Por fim, parte autora manifestou a sua concordância com o laudo pericial e requereu a concessão de tutela antecipada (ID 313656090). Indeferido o pedido de tutela antecipada e tendo em vista o interesse de menor incapaz, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para atuar no feito (ID 337547134). O Ministério Público Federal opinou pela conversão do tempo de serviço especial em comum para os períodos de 01/07/1991 a 01/02/1993, 17/04/1996 a 14/05/1998 e de 13/04/1999 a 30/12/2010 (ID 338112260). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) A ausência de custeio não impossibilita o reconhecimento do período como tempo especial. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Impossível o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida, tendo em vista que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. - Considerando o período em análise como tempo comum e somando aos demais períodos de atividades comuns exercidas pela parte autora, não se atinge o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Apelação a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região; 8ª Turma; Processo 6232202-31.2019.4.03.9999; Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta; Data 01/10/2020; Data da Publicação 06/10/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial) G.N. 2. Da análise do período especial controvertido A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 o autor exerceu a função de auxiliar de produção. Conforme registro em CTPS (ID 58631126, 31), no período de 17/04/1996 a 14/05/1998 o autor exerceu a função de líder C. Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de prensista. Conforme PPP expedido em 18/04/2018 (ID 58631402, fls. 18/20), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de prensista, líder, líder de injetora exposto a: - 01/07/1991 a 01/02/1996: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). No PPP não consta o carimbo da empresa, apenas o carimbo do subscritor com a função de diretor industrial. Conforme PPP expedido em 24/07/2018 (ID 58631402, fls. 21/22), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de líder, exposto a ruído de 85 dB(A) (ID 58631402). Conforme PPP expedido em 22/02/2019 (ID 58631403, fls. 02/04), nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de auxiliar de produção, prensista, líder C, prensista e líder de injetora, exposto a: - 01/07/1991 a 28/11/1995: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Foi apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho por similaridade (extemporâneo), abrangendo o período de 11/1980 a 09/2016 (ID 58631406). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 80 a 90 dB(A). b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Conforme registro em CTPS (ID 58631126, fl. 31), no período de 01/08/2011 a 11/04/2016 o autor exerceu a função de líder injetora. Conforme PPP expedido em 11/03/2016 (ID 58631402, fls. 23/24), no período de 01/07/2014 a 31/07/2012 o autor exerceu a função de líder de injetora, no setor de injetora: - 28/01/2013 a 27/01/2016: ruído de 82 dB(A); - 02/08/2011 a 27/01/2013: ruído de 88 dB(A). Foi apresentado laudo técnico (ID 58631407) indicando a exposição ao ruído de 82 dB(A) no setor de injetoras. Em relação a ambos vínculos empregatícios, em razão da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000, que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc) (ID 244940207), foi realizada perícia técnica pelo engenheiro José Roberto Ferreira. O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998, 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Ambas empresas ficavam no local da avaliação, havendo atividades similares das empresas e do autor durante suas atividades. Foi constatada a exposição a óleo mineral, utilizado no processo de fabricação de verniz e operação do reator, e de igual forma constatado contato com solventes químicos e óleo diesel utilizado para o processo de moagem de tinta. Conforme constou da conclusão pericial: “12. CONCLUSÃO TÉCNICA Pelo que restou evidenciado, após inspeção realizada nas atividades e operações no local de exposição para verificações necessárias quanto ao Labor do autor, e após estas verificações, quanto às atividades da organização, documentações e explanação do AUTOR, corroboradas pelos profissionais PARADIGMAS informo; A avaliação foi realizada na empresa Gymis Ind. e Com. Art. e Ryngavi Ind. e Com de artefatos Plásticos e Metalúrgicos, sendo conclusivo que de forma habitual e permanente, para os períodos conforme citado no Subitem 4 deste Laudo Pericial. Desta forma AFIRMO que para todo o período Laboral, houve exposição de forma HABITUAL E PERMANENTE aos agentes OLEO MINERAL, SOLVENTES, óleo Diesel e RUIDO cuja avaliação da DOSE DE EXPOSIÇÃO foi de dB(A) 87,90. Afirmo ainda que a exposição aos agentes nocivos citados foi inerente a produção dos bens para as empresas citadas, durante todo o período de exposição nas empresas Gymis Ind. e Com. Art. e Ryngavi Ind. e Com de artefatos Plásticos e Metalúrgicos. Não houve comprovação de fornecimento de EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual para o Autor ou a adoção de EPC´s – Equipamentos de proteção coletiva, que pudessem reduzir a ação dos agentes nocivos ao organismo do trabalhador. Desta forma, todo o período de labor de Autor, foi atuado em jornada especial e deve ser reconhecido pelo sistema previdenciário federal” O INSS apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 310953318). Afirma que o laudo extemporâneo não retrata a realidade do ambiente de trabalho à época da prestação do serviço. E que é competência da Justiça Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e as constantes de estudos ambientais. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 313656090). O Ministério Público Federal opinou pela conversão do tempo de serviço especial em comum para os períodos de 01/07/1991 a 01/02/1993, 17/04/1996 a 14/05/1998 e de 13/04/1999 a 30/12/2010 (ID 338112260). Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Até o advento do Decreto nº 2.172/97, isto é, até 05 de março de 1997, o enquadramento era qualitativo, desde que o segurado estivesse exposto, de maneira habitual e permanente, às substâncias arroladas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 06/03/1997 em diante, a aferição passou a ser quantitativa e as substâncias precisavam estar arroladas no anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou do Decreto nº 3.048/99, acima dos limites de tolerância da NR-15. Quanto aos demais agentes, que não o ruído, a existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. De todo exposto, reconheço como laborados em condições especiais os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais e em razão da exposição ao óleo mineral, conforme descrito no laudo pericial, conforme códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, 1.0.7, “b”, do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do Decreto nº 3.048/99. Destaco que o período requerido pela parte autora na inicial é inferior ao período trabalhado e portanto, do período avaliado. Contudo, o magistrado está adstrito ao pedido da parte autora, não podendo analisar período de tempo além do que foi requerido. Destaco que o INSS não apresentou dados concretos que invalidem o laudo técnico pericial produzido em juízo. Além disso, a perícia foi realizada estritamente para análise do objeto da causa, não havendo que se falar em incompetência da Justiça Federal para alterar o conteúdo do PPP. Tendo em vista a evolução técnica, que visa restringir os efeitos dos agentes nocivos nos trabalhadores, bem como que a perícia foi realizada no mesmo local que o autor falecido desempenhou duas atividades junto a ambos empregadores, a prova pericial se mostra válida para aferir o agente nocivo a que o autor originário estava exposto. 3. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). No caso dos autos, com o tempo especial ora reconhecido, convertido em tempo comum, verifica-se que o autor contava na DER (07/11/2017), com 37 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, conforme certidão de óbito (ID 246581862), de modo que o benefício deve ser cessado nessa data. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo segurado para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais em nome do autor e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017 até 03/03/2022 (data do falecimento de Claudemir Nava), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que somente serão pagos valores em atraso. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/184.99.718-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor originário: Claudemir Nava Data de nascimento: 19/06/1967 CPF: 101.925.978-76 Nome da mãe: Genyr Reghine Nava Período reconhecido como tempo especial: GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010) e para RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016), Data de início do benefício (DIB): 07/11/2017 Data de cessação do benefício (DCB): 03/03/2022 (data do óbito) Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Herdeiros habilitados: Esposa: Elisangela Cristina da Silva Data de nascimento: 24/02/1983 CPF: 320.256.838-80 Nome da mãe: Irene Ferreira da Silva Filho menor: G.R.N. Data de nascimento: 25/08/2007 CPF: 551.686.578-69 Nome da mãe: Elisangela Cristina da Silva Nava Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 07/05/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: G. R. N. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) SUCESSOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, originalmente proposta por CLAUDEMIR NAVA, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.919.718-8, desde a DER em 07/11/2017, ou desde a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 30/12/2010); Conforme PPP expedido em (ID 58631402, fls. 18/20), no período de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de prensista, líder C e líder de injetora B, exposto a: - 01/07/1991 a 01/02/1993: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Conforme PPP expedido em 22/02/2019 (ID 58631403, fls. 02/04), nos períodos de 01/07/1991 a 28/11/1995 e de 17/04/1996 a 30/12/2010 o autor exerceu as funções de auxiliar de produção, prensista B, líder C, prensista A e líder de injetora C, exposto a: - 01/07/1991 a 28/11/1995: ruído de 85 dB(A); - 17/04/1996 a 14/05/1998: ruído de 85 dB(A); - 13/04/1999 a 30/12/2010: ruído de 85 dB(A). Conforme PPP expedido em 24/07/2018 (ID 58631402, fls. 21/22), no período de 13/04/1999 a 30/12/2010 o autor exerceu a função de líder (injetora), exposto a ruído de 85 dB(A). Foi apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho por similaridade (extemporâneo), abrangendo o período de 11/1980 a 09/2016 (ID 58631406). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 80 a 90 dB(A). b) RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Conforme PPP expedido em 11/03/2016 (ID 58631402, fls. 23/24), no período de 02/08/2011 a 01/03/2016 o autor exerceu as funções de líder prensista e líder injetora, exposto a: - 28/01/2013 a 27/01/2016: ruído de 82 dB(A); - 02/08/2011 a 27/01/2013: ruído de 88 dB(A). Foi apresentado laudo técnico de 2013 (ID 58631407). Consta que no exercício das funções com uso de máquinas havia exposição a ruído de 82 dB(A). Na inicial o autor sustenta que no período de 19/11/2003 a 30/12/2010 e de 01/08/2011 a 11/04/2016 o ruído medido foi de 85 dB(A), mas deve ser considerada a margem de erro do aparelho de medição, uma vez que nenhum aparelho faz a medição exata. Tendo em vista as informações prestadas e os PPP’s fornecidos pelas empresas, sustenta a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da exposição ao ruído acima do permitido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 76938752). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 91237470). Em preliminar foi arguida a prescrição. O autor apresentou réplica (ID 149994473). O autor requereu a realização de prova pericial nas empresas empregadoras (ID 149993770). Indeferida a prova pericial requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (D 241274096). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 244027041). Foi mantida a decisão que indeferiu a prova requerida e determinada a intimação do autor para cumprir os termos da decisão (ID 244231614). Foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (ID 244831998). Foi dada ciência às partes da decisão proferida pelo E. TRF3, no AI 5005397-61.2022.4.03.0000 que determinou a produção de prova pericial junto à Ryngavi Ind e Com de Artefatos Plásticos e Metalúrgico (Est. Caucaia do Alto, n. 649, Vargem Grande Paulista/SP) para que o perito avalie as condições ambientais dos períodos em que o autor laborou no setor de injetoras (01.07.1991 a 28.11.1995, 17.04.1996 a 04.03.1997, 19.11.2003 a 30.12.2010 e 01.08.2011 a 11.04.2016), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos (como ruído, hidrocarbonetos aromáticos etc), devendo indicar, se o caso, a respectiva avaliação quantitativa. Foi facultada a apresentação de quesitos (ID 244940207). O INSS apresentou quesitos para perícia (ID 245647367). Foi noticiado o falecimento do autor em 03/03/2022, com pedido de habilitação de G.R. N e de sua genitora Elisangela Cristina da Silva Nava (ID 246581232). Foi proferida decisão em agravo de instrumento, dando provimento ao recurso (ID 251635468). Foi concedido prazo para os herdeiros apresentarem documentos referentes ao pedido de habilitação (ID 253022564). Houve o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento (ID 256882879). Os herdeiros juntaram documentos (ID 257205277). O INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 271098959). Homologada a habilitação da herdeira Elisangela Cristina da Silva Nava, CPF 320.256.838-80 e de G. R. N., CPF 551.686.679-69 (ID 272383782). Nomeado o perito engenheiro Jose Roberto Ferreira (ID 294576695). A parte autora apresentou quesitos para a perícia (ID 297123178). Agendada a realização da perícia para o dia 04/12/2023 na empresa RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (ID 305007061). O laudo pericial foi anexado aos autos em 11/12/2023 (ID 309668818). Foram avaliados os períodos laborados para GYMIS IND. E COM ART. (01/07/1991 a 28/11/1995, 17/04/1996 a 14/05/1998 e 13/04/1999 a 30/12/2010) e RYNGAVI IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS (01/08/2011 a 11/04/2016). Foi constatada a exposição a óleo mineral, solventes químicos e óleo diesel. Foi constada ainda a exposição ao ruído de 87,90 dB(A). Não houve comprovação de fornecimento de EPI´s e EPC´s. O INSS impugnou o laudo pericial, já que se trata de laudo extemporâneo, não retratando a realidade do ambiente laboral do segurado à época da prestação do serviço. Além disso competiria à Justiça do Trabalho retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais (ID 310953318). A parte autora indicou assistentes técnicos após a realização da perícia (ID 313649022). Após requereu a desconsideração da petição (ID 313656067). Por fim, parte autora manifestou a sua concordância com o laudo pericial e requereu a concessão de tutela antecipada (ID 313656090). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o interesse de incapaz, o herdeiro habilitado G.R.N., nascido 25/08/2007 (ID 257206503), intime-se o Ministério Público Federal para que passe a atuar no feito. Manifeste-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de conceder a tutela antecipada, pois eventual procedência do pedido somente gerará o pagamento de atrasados, uma vez que a discussão do processo diz respeito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a que teria direito o autor originário, falecido em 03/03/2022. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco/SP, 04/09/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIR NAVA SUCESSOR: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA CRIANÇA INTERESSADA: G. R. N. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 Advogado do(a) SUCESSOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado e nomeio como Perito Judicial, o engenheiro JOSE ROBERTO FERREIRA, CREA/SP nº 50.621.324/88 que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Assim, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como considerando a complexidade das perícias em geral, e o grau de especialização do profissional ora nomeado, as despesas suportadas pelo perito judicial com deslocamento (combustível, pedágio e manutenção do veículo) bem como o tempo necessário para a realização da diligência e o fato de que esta só pode ser realizada mediante prévio ajuste com a parte - o que, via de regra, inviabiliza a realização de várias perícias numa mesma data, arbitro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo (R$ 372,80) constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Anoto que há quesitos do INSS ao ID 245647367. Intime-se, o Engenheiro-perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Após, cumprido o determinado, remetam-se os autos ao perito para agendamento. Intimem-se.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIR NAVA Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004188-34.2021.4.03.6130 Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a invalidá-la. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Assim, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Int.

19/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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