Procedimento Comum Cível 5001873-97.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001873-97.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 17:17

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

31/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 16:39

Por decisão judicial

23/05/2024, 16:39

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

06/05/2024, 00:00

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Vista às partes do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) minutado(s).” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

08/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEAB para implantar o benefício da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00, com fluência limitada a 30 dias úteis, a ser revertida em favor da parte autora. Na hipótese de o autor encontrar-se em gozo de benefício, deverá a CEAB/DJ informar o valor da RMI e da RMA do benefício judicial, no mesmo prazo. Após, dê-se vista ao autor, pelo prazo de quinze dias, lembrando que a opção pelo benefício que entender mais vantajoso deverá ser expressa e a petição conter a assinatura do advogado e do autor. Manifestada a opção pelo benefício judicial, intime-se novamente a CEAB. Implantado o benefício, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 18-A, Res. CJF-RES-458/2017).” Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 254784167 - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração[1] opostos pelo INSS contra decisão proferida em embargos de declaração[2] alegando omissão. Aduz o INSS que o STJ no julgamento dos dois embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o Tema 995 esclareceu que: 1. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá à data do preenchimento dos requisitos, sem pagamento de atrasados; 2. No mesmo sentido, a mora do INSS só estará caracterizada se não implantado o benefício em 45 dias contados da intimação da ordem judicial que a determina; 3. Se preenchidos os requisitos para concessão antes do ajuizamento da ação, não será admitida a reafirmação da DER; 4. Ademais, nos termos do art. 933 do CPC, expressamente referido no acórdão, o INSS tem o direito de ser intimado para se manifestar sobre a reafirmação da DER, sob pena de nulidade da decisão que a reconhece. 5. Caso o INSS reconheça o direito ao benefício nesta oportunidade, não serão devidos honorários advocatícios pela Autarquia. Com vista, o autor defendeu[3] que é devido o pagamento de atrasados desde a reafirmação da DER, se houver, que os juros incidirão, no caso, a partir de 01/10/2019 impugnando, no mais, os argumentos do INSS. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração servem para superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar. A propósito, restou consignado na decisão embargada que “... No caso dos autos, constato que, de fato, não houve manifestação do juízo quanto ao pedido de reafirmação da DER na data em que o autor completou 60 anos. Importante anotar que neste caso o pedido de reafirmação da DER não se apresenta como pedido subsidiário, mas sim como pedido principal, ponto que passou despercebido. Reconhecida a omissão, passo a analisar o pedido nos termos em que proposto.... ”. Em razão disso, o INSS foi condenado a "enquadrar como especial os períodos de 10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 01/10/2019, convertê-los em tempo comum e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 01/10/2019 (reafirmação da DER), nos termos da fundamentação." A primeira observação que faço é que a sentença e os embargos de declaração que se seguiram, de fato, foram omissos quanto aos efeitos financeiros decorrentes da condenação. Via de regra, os atrasados são devidos desde a DER que, no caso, foi reafirmada para 01/10/2019 quando o autor preencheu os requisitos para benefício mais favorável. O INSS, porém, argumenta que reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá à data do preenchimento dos requisitos, sem pagamento de atrasados. Com efeito, a reafirmação da DER tem como ideia a possibilidade de o juiz da causa considerar fato superveniente ao ajuizamento da ação que guarde pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial e “poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER” e, nesse caso, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados porque “o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (EDcl do INSS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9). Assim em casos que tais, a reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. Então, a rigor o caso dos autos não se amolda ao conceito de reafirmação da DER nos termos dos votos proferidos no REsp. n. 1.727.063-SP e embargos de declaração que se seguiram, mas no que o próprio Superior Tribunal de Justiça nominou de “reconhecimento tardio de direito” ao benefício. A ideia, porém, é a mesma, a de “... concessão de um benefício em duração razoável de modo a atender à necessidade social vivida pelo autor, naquele momento de sua vida em que se encontra em situação de risco social. (...). A exigência de proteção adequada ou integral hospeda a imposição de que a função jurisdicional se desenvolve de modo a assegurar o direito material em todo o seu significado e extensão. A jurisdição previdenciária deve satisfazer o direito de proteção social de modo tão célere quanto possível, fazendo coincidir a cobertura social com o imediato momento em que surge a necessidade e o respectivo direito. Este o alcance de um processo efetivo, justo, de duração razoável” (voto Min. Rel. Mauro Campbell Marques – Resp. n. 1.727.063-SP, 23 de outubro de 2019). Assim, ajuizada a ação em 02/09/2020, restou reconhecido direito adquirido eis que “se na DER (08/06/2019) o autor preenchia os requisitos para a aposentadoria, é evidente que em 01/10/2019 igualmente fazia jus ao benefício, inclusive em condições mais favoráveis, pois ao completar 60 anos de idade rompeu o piso de 96 pontos, restando assegurado o cálculo da RMI sem a aplicação do fator previdenciário”. Dito de outra forma, o caso não se amolda à hipótese de reafirmação da DER, restando prejudicadas as demais questões trazidas pelo INSS com fundamento no julgamento do repetitivo. E por se tratar de reconhecimento de direito adquirido posteriormente à DER administrativa, mas anterior ao ajuizamento da ação, isso implica no dever de o INSS pagar os atrasados desde a data fixada como data de início do benefício, no caso, 01/10/2019. Trocando em miúdos, as regras que o INSS alega terem sido desconsideradas na sentença (vedação ao pagamento de atrasados anteriores à sentença, incidência de juros de mora apenas depois de decorridos 45 dias da intimação do INSS para implantar o benefício e a dispensa a honorários) se aplicam aos casos em que a DER é reafirmada em momento posterior à citação do INSS. No caso dos autos, contudo, a DER foi reafirmada em momento anterior ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos do INSS para aclarar a decisão 254159673 para o fim de complementar o julgado nos termos da fundamentação supra e corrigir, de ofício, erro material contido na sentença e nos embargos de declaração quanto à omissão na forma de correção dos atrasados cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: *** Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o INSS a enquadrar como especial os períodos de 10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 01/10/2019, convertê-los em tempo comum e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 01/10/2019 (DIB), nos termos da fundamentação. Os atrasados serão devidos desde a DIB fixada nesta sentença (01/10/2019) e deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento. *** Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] 254784167. [2] 254159673. [3] 259340359.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor apresentou embargos de declaração à sentença, alegando que a decisão foi omissa quanto ao pedido de reafirmação da DER na data em que completou 60 anos. Com vista, o INSS não se manifestou. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração servem para superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar. No caso dos autos, constato que, de fato, não houve manifestação do juízo quanto ao pedido de reafirmação da DER na data em que o autor completou 60 anos. Importante anotar que neste caso o pedido de reafirmação da DER não se apresenta como pedido subsidiário, mas sim como pedido principal, ponto que passou despercebido. Reconhecida a omissão, passo a analisar o pedido nos termos em que proposto. E quanto a isso, não há muito a ser dito. Se na DER (08/06/2019) o autor preenchia os requisitos para a aposentadoria, é evidente que em 01/10/2019 igualmente fazia jus ao benefício, inclusive em condições mais favoráveis, pois ao completar 60 anos de idade rompeu o piso de 96 pontos, restando assegurado o cálculo da RMI sem a aplicação do fator previdenciário. Cabe acrescentar que o reconhecimento do tempo especial na empresa Baldan Implementos Agrícolas para fins de concessão da aposentadoria também deve ser estendido até 01/10/2019. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de complementar o julgado nos termos da fundamentação. Em razão disso, o primeiro parágrafo do dispositivo passa a ter a seguinte redação: *** Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o INSS a enquadrar como especial os períodos de 10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 01/10/2019, convertê-los em tempo comum e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 01/10/2019 (reafirmação da DER), nos termos da fundamentação. *** Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 18 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI SAVENAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001873-97.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Vanderlei Savenago contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 08/06/2019 ou 06/04/2020 ou, ainda, no primeiro momento em que preencher os requisitos para esse benefício (reafirmação da DER). A inicial[1] narra que na análise administrativa o INSS deixou de reconhecer a especialidade de três vínculos nos quais o autor trabalhou exposto a condições que autorizavam a contagem diferenciada do tempo. Na contestação[2] o INSS apontou que dois interstícios junto à empresa Baldan (01/02/2011 a 28/12/2011 e 30/06/2014 a 31/12/2015) tiveram a especialidade reconhecida na via administrativa. No mérito, defendeu que o enquadramento de atividade como especial depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo por meio de laudo técnico ou PPP, documentos que devem ser contemporâneos ao exercício da atividade. Destacou que a atividade em indústria canavieira não se insere no conceito de agropecuária, conforme entendimento do STJ. Alegou que as funções exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não permitem o enquadramento por atividade e que a utilização de EPI eficaz afasta a possibilidade de contagem do tempo como especial. Em réplica[3] o autor apresentou laudos técnicos e reportagens relacionadas à penosidade da atividade rural, requerendo que tais elementos sejam levados em consideração para a análise da especialidade nos períodos em que o autor exerceu atividades agrícolas. Reforçou o pedido de realização de perícias referentes a todos os vínculos cuja especialidade pretende comprovar. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida indefiro o pedido de prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece que a perícia será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade de perícia em relação aos vínculos amparados por PPP, e quanto ao vínculo rural a prova está prejudicada, conforme será detalhado mais adiante. Importante anotar que eventual discordância do empregado quanto ao conteúdo do PPP não abre ensejo à realização de perícia. Vale lembrar que “Confere-se a juntada de PPPs e de Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais nos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, estes documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002819-60.2015.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Por outro lado, cabível o aproveitamento de laudo de perícia judicial que se debruce sobre o mesmo ramo de atividade (ainda que não a mesma empresa) e o mesmo período. Todavia, esse elemento não tem exatamente o mesmo peso de uma perícia judicial, uma vez que não envolve as mesmas partes, tampouco há como estabelecer de antemão que os quesitos que guiaram o perito seriam os mesmos eventualmente formulados em perícia designadas nestes autos. Trata-se, enfim, de prova cujo valor será atribuído segundo a avaliação do juiz, nos termos do art. 372 do CPC. Passo ao exame da questão de fundo. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Para fins didáticos, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 90 e 85 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Não faz muito, essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, como regra geral o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. As exceções ficam por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Lançadas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No período de 30/01/1978 a 30/05/1979 o autor trabalhou como empregado rural para o empregador Antonio Rondon Rodrigues. A inicial dá a entender que nesse interstício o autor trabalhou no corte de cana-de-açúcar e na colheita de laranja, mas não há qualquer elemento que permita identificar com alguma precisão quais eram suas atribuições. Porém, não faz diferença saber que atividades o segurado desenvolveu nesse período, uma vez que em hipótese alguma esse vínculo pode ser averbado como especial. O conceito de trabalhador rural abarca várias categorias de obreiros, cada uma reclamando um tratamento distinto frente à legislação previdenciária, especialmente no que toca à possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial. Para melhor compreensão do caso concreto, podemos separar os trabalhadores rurais em três categorias: 1) empregado rural de pessoa física; 2) segurado especial que explora a atividade em regime de economia familiar e; 3) empregado rural vinculado a empresa agropecuária no sentido amplo da expressão. Os dois primeiros casos efetivamente não admitem o cômputo do tempo como especial, uma vez que os trabalhadores dessas categorias estavam abarcados por sistema previdenciário próprio, com regras diferentes do trabalhador urbano, sobretudo no que diz respeito ao aspecto contributivo — trocando em miúdos, esse regime tinha contornos mais próximos de um sistema de assistência social do que previdenciário propriamente dito. Por outro lado, ao empregado rural vinculado a empresa agropecuária, com registro em CTPS, deve ser conferido tratamento diferenciado, uma vez que desde o advento do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) esses trabalhadores passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. O Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 autoriza o cômputo como especial dos trabalhadores do campo da agricultura (item 2.2.1). Porém, essa previsão tem por destinatários os trabalhadores rurais com registro em CTPS, vinculados a empresas do ramo agropecuário, não se aplicando, portanto, ao trabalhador segurado especial ou ao empregado rural vinculados a empregador pessoa física — caso do autor é vinho dessa pipa. Cabe frisar que a preferência do administrador pelo vocábulo “agropecuária” tinha o objetivo de revestir essa atividade com um verniz empresarial, fazendo um contraponto ao trabalhador rural segurado especial e ao empregado rural contratado por pessoa física. Ou seja, a intenção era delimitar a contagem do tempo especial apenas aos empregados vinculados a empresas com atuação no meio rural, genericamente denominadas de estabelecimentos agropecuários. Sendo assim, o vínculo de 30/01/1978 a 30/05/1979 não pode ser averbado como especial. De 11/05/2009 a 01/04/2010 o autor trabalhou como frentista para a empresa Posto de Serviço Peixoto, estando exposto aos agentes agressivos químicos próprios dos combustíveis, em especial o benzeno, e aos riscos inerentes à atividade, conforme anotado nos PPPs[4] referentes a esse vínculo. Além disso, a jurisprudência do TRF da 3ª Região é tranquila quanto ao enquadramento como especial da atividade de frentista, conforme exemplificam os precedentes que seguem, colhidos de um conjunto harmônico de decisões que seguem esse mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...)7. No caso dos autos, nos períodos de 08.09.1987 a 31.08.1988, 01.09.1988 a 15.04.2005, 02.01.2006 a 18.10.2006 e 01.12.2006 a 06.08.2009, a parte autora, na atividade de frentista, esteve exposta a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, tendo em vista o contato permanente com gasolina, diesel e óleo mineral (ID 146607326), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec 5354228-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. em 17/02/2022). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS DELETÉRIOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 17, DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DA EC 103/2019. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - Demonstrada, parcialmente, a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos) e a presença de periculosidade em razão do trabalho exercido como frentista em posto de combustíveis (líquidos inflamáveis), o que denota a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão e possibilita o enquadramento especial. Precedente do STJ. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. - O uso de EPI não é capaz de neutralizar a nocividade dos agentes e nem elimina os riscos à integridade física do segurado. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria prevista no art. 17, das regras transitórias da EC n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 6/2/2020. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5002726-29.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Daldice Maria Santana de Almeida, j. 16/12/2021). Sendo assim, o vínculo de 11/05/2009 a 01/04/2010 pode ser averbado como especial. A partir de 01/06/2010 o autor passou a trabalhar na empresa Baldan Implementos Agrícolas. Os PPPs[5] referentes a esse vínculo apontam que desde o autor sempre trabalhou exposto a ruído superior a 85dB, de modo que o vínculo deve ser reconhecido integralmente como especial, sendo possível sua conversão em comum até 11/11/2019. Na contestação o INSS informou que os períodos de 01/02/2011 a 28/12/2011 e 30/06/2014 a 31/12/2015 foram averbados como especiais na via administrativa. No entanto, esse reconhecimento só veio durante a tramitação do requerimento com DER em 06/04/2020[6], de modo que a ausência de interesse processual só se manifesta se comprovado que o autor não tem direito ao benefício a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 08/06/2019. A conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença (10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 04/02/2020) resultam num acréscimo de 3 anos, 11 meses e 17 dias ao tempo apurado pelo INSS até 08/06/2019, que foi de 32 anos, 2 meses e 01 dia. Isso resulta em 36 anos, 1 mês e 18 dias na DER de 08/06/2019, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição[7]. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que o autor está trabalhando, de modo que possui meios para garantir a sua subsistência. Em suma, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o INSS a enquadrar como especial os períodos de 10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 08/06/2019, convertê-los em tempo comum e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 08/06/2019, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de ¼ das custas e de honorários ao INSS, que fixo em R$ 500,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários ao autor, que fixo em 10% das diferenças devidas até a data da sentença. Tendo em vista a isenção, fica o INSS dispensado do pagamento das custas residuais. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que as diferenças devidas seguramente não chegam a mil salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 25 de fevereiro de 2022. Provimento nº 71/2006 NB: 189.986.232-0 Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (implantação) NIT: 10880910272 DIB: 08/06/2019 (DER) Nome do segurado: Vanderlei Savenago Nome da mãe: Alice Ribeiro Savenago CPF: 018.961.795-51 Data de Nascimento: 01/10/1959 Período a enquadrar como tempo especial: 10/05/2009 a 01/04/2010 e de 01/06/2010 a 04/02/2020. [1] Num. 37553827. [2] Num. 55219117. [3] Num. 58687075. [4] Num. 37554112 p. 36 e Num. 47838248. [5] Num. 37554112 a partir da p. 39. [6] Contagem no Num. 37554116 a partir da p. 79. [7] Vide planilha em anexo. As referências à carência e à RMI devem ser ignoradas.

01/03/2022, 00:00