Execução Fiscal 0003617-57.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0003617-57.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:30

Mero expediente

25/09/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:52

Expedida/certificada

23/04/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: GLAUCIA GONCALVES NORBERTO Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP459216 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Consoante manifestação ID nº 47470221, a advogada nomeada pela AJG (fls. 14), procuração de fls. 35, renunciou ao mandato, demonstrando a notificação da executada. Nos termos do despacho ID nº 51785084, foi nomeada advogada dativa, pela AJG, para patrocinar os interesses da executada. Assim, considerando que não houve atuação da nova advogada nomeada e, tendo em vista a instalação nesta cidade da Defensoria Pública da União, reconsidero o despacho ID nº 51785084 no que se refere à nomeação de advogada dativa, e nomeio a Defensoria Pública da União para atuar no feito em nome da executada GLAUCIA GONCALVES NORBERTO - CPF: 329.729.868-57, diante de eventual vulnerabilidade. Fica cessada, portanto, a atuação da advogada nomeada no presente feito, devendo a secretaria proceder à retificação da autuação para exclusão do nome da Dra NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - OAB SP459216. 3. Fica a Defensoria Pública da União intimada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a pertinência de sua atuação na presente execução fiscal, bem como para que, em sendo o caso, requeira o que de direito. 4. Sobresto o encaminhamento da Carta Precatória ID nº 343298204, uma vez que a diligência requerida (ID nº 316163563) deverá ser praticada em comarca vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, aguarde-se o recolhimento das custas de diligência, a ser providenciado pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias. Adimplida a determinação supra, tornem os autos conclusos. No silêncio, ou havendo pedido de dilação de prazo ou de sobrestamento, encaminhe-se o feito ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003617-57.2016.4.03.6120

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 16:43

Mero expediente

02/04/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 13:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Mero expediente

23/07/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161, EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: GLAUCIA GONCALVES NORBERTO Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP459216 D E S P A C H O 273379092. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003617-57.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Indefiro o leilão da motocicleta Honda CG 150, tendo em vista que não foi efetivada sua penhora conforme certidão do oficial de justiça (25158711 – Pág. 95) Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, considerando o grande volume de feitos em tramitação, aguarde-se manifestação no arquivo sobrestado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional (art. 40 da LEF). Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

16/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: GLAUCIA GONCALVES NORBERTO Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP459216 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Consoante manifestação ID nº 47470221, a advogada nomeada pela AJG (fls. 14), procuração de fls. 35, renunciou ao mandato, demonstrando a notificação da executada. Nos termos do despacho ID nº 51785084, foi nomeada advogada dativa, pela AJG, para patrocinar os interesses da executada. Assim, considerando que não houve atuação da nova advogada nomeada e, tendo em vista a instalação nesta cidade da Defensoria Pública da União, reconsidero o despacho ID nº 51785084 no que se refere à nomeação de advogada dativa, e nomeio a Defensoria Pública da União para atuar no feito em nome da executada GLAUCIA GONCALVES NORBERTO - CPF: 329.729.868-57, diante de eventual vulnerabilidade. Fica cessada, portanto, a atuação da advogada nomeada no presente feito, devendo a secretaria proceder à retificação da autuação para exclusão do nome da Dra NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - OAB SP459216. 3. Fica a Defensoria Pública da União intimada para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a pertinência de sua atuação na presente execução fiscal, bem como para que, em sendo o caso, requeira o que de direito. 4. Sobresto o encaminhamento da Carta Precatória ID nº 343298204, uma vez que a diligência requerida (ID nº 316163563) deverá ser praticada em comarca vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, aguarde-se o recolhimento das custas de diligência, a ser providenciado pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias. Adimplida a determinação supra, tornem os autos conclusos. No silêncio, ou havendo pedido de dilação de prazo ou de sobrestamento, encaminhe-se o feito ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003617-57.2016.4.03.6120

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: GLAUCIA GONCALVES NORBERTO Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA - SP459216 DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003617-57.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE[1] oposta por Glaucia Gonçalves Norberto à execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da IV Região para cobrança de anuidades vencidas entre 2011 e 2015. Alega preliminarmente nulidade da citação ocorrida em endereço diverso do da executada e daquele constante do seu cadastro junto ao Conselho exequente. Afirma que somente tomou conhecimento da execução em razão do bloqueio de ativos que alega serem impenhoráveis e a respeito do qual pede o levantamento da restrição. Defende que a CDA é nula em razão da ausência de notificação do lançamento no processo administrativo de constituição do crédito que lhe permitisse o pagamento sem os ônus decorrentes da inadimplência. Ademais, diz que a carta de cobrança encaminhada pelo Conselho foi para endereço diverso do registrado naquele órgão, conforme processo administrativo. No mais, argumenta que o Conselho não poderia exigir a anuidade, salvo com fundamento em Lei, o que não é o caso em que a anuidade está sendo exigida com fundamento em Resolução. Além disso, trata-se de profissional de ensino técnico e não superior razão pela qual o valor exigido também estaria incorreto já que referente ao exequente pede o valor devido pelo profissional do ensino superior. Junta cópia do processo administrativo de inscrição no Conselho[2]. Foi deferido o desbloqueio dos valores via sistema Sisbajud, mantendo-se restrição sobre veículo automotor[3]. Intimado o Conselho se manifestou pela nulidade da cobrança da anuidade referente a 2011, substituindo a CDA. No mais, pedindo a rejeição da exceção e posteriormente complementou sua manifestação com informações sobre o endereço da executada. Juntou documentos[4]. Houve conciliação entre as partes, com determinação da suspensão da execução, porém, ante a ausência da advogada da executada em audiência, não foi ratificado o acordo entabulado[5], oportunidade em que a executada se manifestou sobre a substituição da CDA e pediu a reabertura de prazo para embargos. Foi nomeada nova defensora dativa em favor da executada[6]. O Conselho pediu o prosseguimento do feito[7]. Vieram os autos conclusos. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). Quanto à alegação de nulidade da citação, de fato, consta do processo administrativo juntado aos autos que o endereço informado pela executada quando de sua inscrição perante o Conselho em 2007 era Av. Napoleão Bottura, n. 471, Matão/SP enquanto a citação via AR pelos Correios se deu no endereço fornecido na inicial, à Av. Aldo Nicolucci, n. 579, Matão/SP. A executada informa que sempre residiu no endereço informado perante o Conselho e desconhece a pessoa que assinou o AR. O Conselho, por sua vez, comprova que em 2013 a executada solicitou alteração de endereço[8] e que a residência em questão pertence à sua ex-sogra. Vale dizer, há prova de que a executada tenha ao mesmo escolhido o endereço em questão como domicílio fiscal para todos os fins e que residiu no local em algum momento. A via, porém, não é adequada para esmiuçar tal discussão inclusive quanto à alegação de má-fé arguida pelo Conselho. De toda forma, comparecendo ao processo, mesmo que para alegar a nulidade da citação, o ato está suprido, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Ultrapassada essa questão, o artigo 5º da Lei 12.514/2011 encerrou a discussão a respeito da identificação do fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização assentando que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Logo, o simples fato de estar inscrita implica na obrigação do pagamento da anuidade. Por sua vez, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa o que comumente se dá pelo envio do carnê ao endereço do profissional. Assim, “o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000090-97.2020.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021). No caso, somente em 2013 houve a alteração de endereço a pedido da executada. De toda forma, sempre lhe foi encaminhada carta de cobrança (desde 2009...) sendo a último encaminhada em 2015 de modo que a presunção é de que os carnês também foram encaminhados e, portanto, validamente notificada a executada dos débitos. Como no presente caso as anuidades referem-se a exercícios anteriores à baixa da inscrição ocorrida em 2014, não se pode falar em cobrança indevida por esse motivo. Por fim, quanto à exigibilidade da anuidade em razão da cobrança com fundamento em mera Resolução, o Conselho reconheceu a nulidade em relação à anuidade de 2011, mas fundamenta que a partir da Lei n. 12.514/11 a cobrança das anuidades passou a ter previsão legal inclusive quanto ao valor de até R$ 250,00 para profissionais de nível técnico. Com efeito, sob esse aspecto, não há retoques a serem feitos às observações do Conselho de modo que as anuidades de 2012 a 2015 são devidas e cobradas com fundamento em lei válida que fixou parâmetro máximo para a cobrança. No mais, perfectibilizada a penhora sobre a motocicleta Honda CG 150 FAN em 2018[9], e devidamente representada a executada nos autos por meio de advogada que fez carga do processo em 12/07/2019, não há que se falar em reabertura do prazo para oposição de embargos pelo simples fato de a CDA ter sido substituída com a exclusão de um débito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Arbitro os honorários da advogada dativa Dra. Julia Radaeli, OAB/SP 399.039 no valor mínimo da tabela. Solicite-se o pagamento. Intime-se o Conselho a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao bem objeto de penhora. No silêncio, considerando o grande volume de feitos em tramitação, guarde-se manifestação no arquivo sobrestado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional (art. 40 da LEF). Intimem-se a executada na pessoa de sua nova advogada nomeada. [1] 25158711 – Pág. 20/38. [2] 25158711 – Pág. 42/89. [3] Idem – Pág. 105. [4] Pág. 110/114, 115/132 e 133/134. [5] Pág. 143, 151 e 153/154. [6] 51785084. [7] 244712677. [8] 25158711 – Pág. 115. [9] 25158711 – Pág. 95. Araraquara, data registrada no sistema.

18/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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