Procedimento Comum Cível 0002679-58.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002679-58.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO - MG139629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO - MG139629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência aos terceiros interessados acerca da expedição da certidão de patrocínio. Aguarde-se o decurso de prazo do despacho contido no ID 414372288. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 Intime-se a parte exequente e o cessionário, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO - MG139629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO IDs 414500695 e 398801325: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 DEFIRO o pedido de expedição de certidão de patrocínio, a ser elaborada pela secretaria da vara, se em termos, no prazo de 07 dias úteis. Ressalto, por fim, que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da cópia. Intimem-se os terceiros interessados, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.ec

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 18:42

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO - MG139629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que as partes não se manifestaram acerca cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 289080261, mesmo advertidos de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). No que concerne aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, de fato, entendo que pertencem ao patrono falecido, de modo que reconsidero o despacho de ID: 263351171, reconhecendo que a totalidade dos honorários fixados na fase de conhecimento pertencem aos seus sucessores. Ademais, ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado constituído em fase de cumprimento de sentença, Dr. ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO, no valor de R$ 13.537,90, correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor acolhido (R$ 932.452,21) e a conta da autarquia (R$ 797.073,22), ou seja, R$ 135.378,99. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Concedo aos sucessores do patrono sucedido e ao novo patrono o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem eventual contrato de honorários firmados com a parte exequente. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. São Paulo, 26 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ESDRAS EDUARDO GOMES MACHADO - MG139629 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: WILSON MIGUEL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Inicialmente, cumpre ressaltar que este juízo não pode ignorar o fato de o advogado falecido no curso da demanda, Dr. Wilson Miguel, ter atuado nos autos até a fase recursal, de modo que seus sucessores têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, na proporção de 2/3. Quanto aos contratuais, os novos advogados deverão acertar com os próprios herdeiros, sem interferência deste juízo, tendo em vista que não há sequer precatório expedido com destaque em nome do advogado falecido. Logo, tendo este juízo, ainda, ciência dos fatos em decorrência de diversos outros processos patrocionados pelo referido advogado em trâmite nesta vara, concedo o prazo de 15 dias, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do advogado falecido pela patrona que os representa nos demais processos (Dra. JULIANA MIGUEL ZERBINI). Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 21 de setembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA - SP175383-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Frustrada a tentativa da localização da parte autora por meio de Oficial de Justiça, procedeu-se a intimação por meio de edital, objetivando-se, mais uma vez, a regularidade da representação processual. D e c i d o. A representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser sanado nos termos do art. 76, do CPC. Se a parte recorrente devidamente intimada para sanar o vício de representação, não o faz, o recurso não deverá ser conhecido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". 2. Após a intimação da parte recorrente a regularizar a sua representação processual, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ausência de correção do vício apontado acarreta o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.296.603/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Nesse passo, à míngua de pressuposto processual subjetivo a não comportar o prosseguimento do recurso excepcional, de rigor o seu não conhecimento a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. Em face do exposto, não conheço do(s) recurso(s) excepcional(is) constante(s) de ID 107857306, declarando extinto o procedimento recursal. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA - SP175383-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA - SP175383-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: JOSE CARLOS PEREZ Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA - SP175383-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF no RE 870.947 – Tema 810, oportunidade em que se pacificou o entendimento acerca da impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Com efeito, o julgado em reexame determinou a aplicação do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, logo a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Nesse passo, de rigor a retratação, conforme se infere do seguinte precedente desta C. Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/09. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, bem como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.492.221, assentaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR, prevista na Lei nº 11.960/09, para efeito de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, ao fundamento de violação ao princípio da isonomia, na medida em que referido indexador não reflete a real variação dos preços. 2 - Juízo de retratação positivo. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042757-09.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) Por tais razões, deve o agravo legal manejado pela parte autora ser provido, aplicando-se o INPC como índice de correção monetária, na forma requerida pelo recorrente. Friso, de logo, que não há como se aplicar, in casu, o IPCA-e, considerando os limites do recurso manejado pela parte autora. Quanto ao critério dos juros, nada há a alterar na decisão em reexame, pois ela, ao determinar, no particular, a aplicação da a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, não contrariou a legislação de regência, tampouco qualquer precedente de observância obrigatória sobre o tema. No RE 870947, firmou-se a tese de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". Logo, no caso dos autos, em que se discute uma relação jurídica diversa da tributária, não há que se falar em afastamento da Lei 11.960/09, no que tange aos juros moratórios. Frise-se que o julgado em reexame, em nenhum momento, afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra o acórdão desta C. Turma. A parte autora interpôs recurso especial, para: - afastar a aplicação da Lei 11.960/09 e fixar o termo inicia do incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a DIB. incidindo desde o vencmento de cada prestação, conforme entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar e, disposções no novo Código Civi até o efetivo pagamento pelo Recorrido, independente de precatório, OU, NO MIN MO, ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO; - aplicar a correção monetÓra desde o requermento administrativo; - fixar os honorários em seu patamar máximo, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, desde o vencimento de cada prestação, da DER até o trãnsito em julgado da decisão, ou, alternativamente, até a liquidação de sentença, incuindo nos dois casos um ano das prestaçóes vincendas. reformando, ainda, a correção monetária e juros moratóros sobre a verba honorária na forma em que foi fixada )correção apenas a contar da pub[caçâo do sentença e juros a partir do trãnsito), uma vez que tal verba deve segur os parâmetros do principal, ou seja, correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela ao autor, mês -a -mês, e juros moratórios desde a DER, mês a mês at--o pagamento, independentemente de precatório, mantendo-se a r. sentea nos seus demais termos, como medida de Justiça! Diante do julgamento definitivo do RE 870.947 - em que o E. STF assentou a impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária - e do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC/2015) - em que se fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório -, os autos regressaram da Vice-Presidência, para que fosse realizado o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002679-58.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo positivo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), dou provimento parcial ao agravo legal interposto pela parte autora, a fim de determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, na forma requerida pelo recorrente e esclareço que na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É COMO VOTO. joajunio E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. 2. No caso, o acórdão recorrido contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF no RE 870.947 – Tema 810, oportunidade em que se pacificou o entendimento acerca da impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. 3. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, observado-se os limites do recurso da parte autora. 4. Quanto ao critério dos juros, nada há a alterar na decisão em reexame, pois ela, ao determinar, no particular, a aplicação da a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, não contrariou a legislação de regência, tampouco qualquer precedente de observância obrigatória sobre o tema. No RE 870947, firmou-se a tese de que "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". Logo, no caso dos autos, em que se discute uma relação jurídica diversa da tributária, não há que se falar em afastamento da Lei 11.960/09, no que tange aos juros moratórios. 5. O julgado em reexame, em nenhum momento, afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Juízo positivo de retratação. Agravo legal do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo positivo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal manejado pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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