Execução Fiscal 0008256-75.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008256-75.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 18:10

Por decisão judicial

17/04/2024, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, MIRANI BERTANHA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069, LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008256-75.2016.4.03.6102

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 18:02

Mero expediente

11/04/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, MIRANI BERTANHA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069, LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 D E S P A C H O Considerando ter transcorrido o prazo fixado no Edital de intimação ID nº 305709798, sem que a depositária MIRANI BERTANHA - CPF: 319.912.448-86 tenha efetuado o depósito referente ao valor do bem penhorado nos autos (fls. 51) e não localizado, e nem se manifestado nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União a atuar no feito como sua curadora. Anote-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008256-75.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a mesma para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:50

Mero expediente

01/04/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, MIRANI BERTANHA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069, LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 D E S P A C H O Petição ID nº 307567424: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região e não havendo informação da atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, prossiga-se com o presente feito. Aguarde-se o decurso do prazo do edital ID nº (305709798). Após, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008256-75.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 17:16

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, MIRANI BERTANHA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069, LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008256-75.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mirani Bertanha, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da exequente, alegando a nulidade da intimação por edital, argumentando que a depositária do bem tem endereço fixo, informado nos autos, que não foi diligenciado pela Fazenda Nacional (ID n° 265449208). A Fazenda Nacional apresentou impugnação, aduzindo que a depositária tem procuradores constituídos nos autos, devendo ser rejeitada a exceção, por ilegitimidade da Defensoria Pública da União. Alternativamente, aduziu que a excepta alterou seu domicílio fiscal sem atualizar os dados cadastrais junto à exequente, devendo ser caracterizada a infidelidade da depositária, com o bloqueio de ativos financeiros até o limite da sua responsabilização nos autos (ID n° 268424657). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que Mirani Bertanha, representante legal da executada, que é a depositária do bem penhorado, consoante fls. 62 dos autos físicos, que pertence à empresa executada Berti Comercial Agrícola Ltda. ME, outorgou procuração, em nome da empresa executada (fls. 30 e 135 dos autos físicos) para os advogados cadastrados neste feito, que atuaram em nome da empresa executada e não em se nome. Ademais, anoto que há endereço da depositária não diligenciado, consoante certidão do oficial de justiça no ID n° 43327490: “Certifico que, na forma determinada, hoje, às 10h45, estive na Av. Presidente Vargas, 700, no município de Batatais/SP (entrada administrativa pela Rua Comendador Justino Dias de Moraes, nº 1453). No local, fui atendido pelo Sr. Tiago Bertanha, irmão da depositária (e intimanda) MIRANI BERTANHA. Segundo me declarou o Sr. Tiago, Mirani reside há aproximadamente dois anos nos Estados Unidos, estando atualmente domiciliada no seguinte endereço: 7736 S Victor Ave, apt 20C, 74136 (zip code), Tulsa, Oklahoma, EUA. Dessa forma, estando a intimanda residindo fora do país, sem previsão de retorno, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A INTIMAÇÃO DETERMINADA. Ribeirão Preto, 14 de dezembro de 2020. De outra banda, a própria Fazenda Nacional, no ID n° 43307573, aduziu que, caso o Juízo entendesse que a intimação não deveria ser feita através dos advogados da empresa executada, que fosse expedida carta rogatória para intimação da depositária. Destarte, a exceção apresentada deve ser acolhida, uma vez que não se pode decretar a infidelidade da depositária do bem sem que seja diligenciado o endereço atual da representante legal, de modo que declaro a nulidade da intimação da depositária do bem por edital, devendo ser promovida sua intimação no endereço fornecido pelo oficial de justiça, no ID n° 43327490. Sem condenação em verba honorária, pois, em que pese o previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, é incabível a fixação de honorários advocatícios para a Defensoria Pública da União, visto que o § 19 do artigo 85 do novo CPC ainda padece de regulamentação, bem como pelo fato de a DPU atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (Súmula 421 do STJ, REsp nº 1.199.715/RS, REsp nº 1.201.674/SP). Intimem-se e cumpra-se.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MIRANI BERTANHA Endereço: GUILHERME FANTACINI, 93, JARDIM PRIMAVERA, BATATAIS - SP - CEP: 14300-000 Valor da causa: R$ $55,429.24 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F23F3838F2 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: MIRANI BERTANHA Endereço: GUILHERME FANTACINI, 93, JARDIM PRIMAVERA, BATATAIS - SP - CEP: 14300-000. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008256-75.2016.4.03.6102 Defiro o pedido de intimação da depositária MIRANI BERTANHA, acerca de sua responsabilização pessoal no presente processo, devendo o ato ser realizado por meio de diligência de oficial de justiça. 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a comarca de BATATAIS/SP, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) INTIME pessoalmente a depositária MIRANI BERTANHA – CPF nº 319.912.448-86 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito à ordem do Juízo do equivalente em dinheiro devidamente atualizado referente ao equipamento não localizado - 01 cruzador Trimax 3.4 avaliado em R$ 56.160,00 na data de 28/11/2017 (fls. 51 – autos físicos). b) CIENTIFIQUE a depositária referida, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 12:00 às 19:00 horas no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 3. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153, FABIO DA SILVA ARAGAO - SP157069 D E S P A C H O Conforme despacho ID nº 36442009, a executada já foi intimada a esclarecer a divergência apontada pelo oficial de justiça, entre o bem penhorado em 18/11/2017 às fls. 51 (01 cruzador Trimax 3.4) e o constatado e reavaliado em 22/05/2019 às fls. 157/158 (01 cruzador Tunciattutto 4.5), bem como para indicar onde se encontra o bem efetivamente penhorado ou depositar o valor correspondente a sua avaliação (R$ 56.160,00). A executada, porém, requereu prazo para providência, o que foi deferido, em mais de uma ocasião (ID nº 328832995, 34194725 e 34681888). Posteriormente, uma vez indeferida a substituição do bem penhorado, foi expedido mandado de intimação à depositária do bem (ID nº 38815427), não tendo sido a mesma encontrada, uma vez que, segundo informações, atualmente estaria residindo fora do país, em endereço informado na certidão ID nº 43327490. Assim, considerando que a depositária foi regularmente intimada de sua nomeação, tendo assumido o encargo de guarda e conservação do bem e, uma vez não apresentado este, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008256-75.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro em parte o pedido ID nº 43307573 e determino a inclusão de Mirani Bertanha, CPF 319.912.448-86 no polo passivo desta execução, devendo sua responsabilidade ser limitada ao valor atualizado da avaliação do bem penhorado (fls. 51 dos autos físicos - R$ 56.160,00 em setembro de 2017). Retifique-se a autuação para inclusão da depositária no polo passivo. A responsabilidade pelo débito principal continua sendo da executada, citada nos autos, BERTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 56.439.490/0001-81. Indefiro, por fim, o pedido de inclusão de Tiago Bertanha, CPF nº 215.381.988-19 (irmão da depositária – ID nº 43327490), uma vez que não demostrada sua qualidade de sócio administrador (ID nº 43434674), tampouco sua responsabilidade pelo débito, nos termos do at. 135 do CTN. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que apresente o valor atualizado da avaliação do bem e requeira o que de direito. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

01/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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