Execução Fiscal 5002810-34.2020.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5002810-34.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2022, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMPO FORTE - PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA GOMES - SP282374 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O Ciência ao Exequente dos comprovantes de transferências eletrônica encaminhados pelo correspondente bancário no ID255809792, arquivando-se na sequência se nada mais for requerido no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002810-34.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 16:32

Mero expediente

22/06/2022, 18:24

Mero expediente

14/06/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMPO FORTE - PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA GOMES - SP282374 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O Manifeste-se a exequente quanto ao depósito realizado pelo executado. Concordando, deverá desde logo fornecer os dados para transferência eletrônica. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002810-34.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/06/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CAMPO FORTE - PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA GOMES - SP282374 D E S P A C H O Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002810-34.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para os fins do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se a RPV na forma da Resolução vigente. Expedida a requisição, intimem-se as partes, vindo-me para transmissão se nada for objetado. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa “findo”. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: CAMPO FORTE - PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA GOMES - SP282374 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002810-34.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CAMPO FORTE – PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA - ME. Citada, a parte executada propôs exceção de pré-executividade (Id 142201494 – 29/10/2021), alegando foi extinta no ano de 2008, conforme distrato social e declarações de inatividade juntadas aos autos. Diante disso, as anuidades cobradas nesta execução (2016 a 2019) são inexigíveis. Acrescentou que mesmo estava em funcionamento, suas atividades eram isentas do pagamento de anuidades para o Conselho exequente, posto que suas atividades – comércio de produtos agropecuários e veterinários – não exigia filiação ao CRMV. Pugnou pela extinção da execução. Intimado a se manifestar, o exequente/excepto manifestou pelo Id 169861717 – 29/11/2021, apresentando defesa genérica que não refutou a alegada inatividade da excepiente. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, vem sendo paulatinamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, desde que tenha por objeto a solução de nulidades evidentes, ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais, pagamento ou outras alegações de vícios que de qualquer forma tornem inexeqüível o título e que possam ser conhecidas de plano pelo magistrado, sem que seja necessário apreciar o mérito da demanda executiva ou seja desnecessária dilação probatória. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional, verificada desde logo e provada de imediato, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exeqüente ou questões de direito controvertidas. No presente caso, a questão está relacionada a não-necessidade de pagamento das anuidades, em razão da inatividade da empresa no período cobrado, passível de verificação via exceção de pré-executividade, pelo que passo a analisá-la. Pois bem. As anuidades dos conselhos regionais de profissão regulamentada, tem natureza jurídica tributária, não mais havendo controvérsia jurisprudencial quanto a este ponto. Fixada a natureza tributária das anuidades, tem-se, portanto, que devem respeitar as regras do CTN e demais disposições constitucionais sobre a matéria tributária. Assim, os requisitos formais da CDA estão previstos no art. 202 do CTN. Volvendo os olhos à CDA em execução observa-se que, do ponto de vista formal, ela cumpre plenamente os requisitos legais. Contudo, a execução só se legitima quando também do ponto de vista material não há empecilho a seu pleno desenvolver. Em outras palavras, é preciso verificar se o fato gerador realmente ocorreu sob pena de se cobrar tributo que não tenha base fática ou jurídica. Com efeito, segundo o art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Por sua vez, o art. 114 do CTN define que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. E finalmente o art. 116 do CTN estabelece que: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.” Assim, importante verificarmos qual a natureza do fato gerador das anuidades dos conselhos de profissão regulamentada, ou seja, se trata-se de uma situação de fato ou de uma situação jurídica. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 6.530/78 (especialmente os artigos 11, 16) que fundamenta a cobrança, que o fato gerador da anuidade é o exercício de atividade sujeita à fiscalização do Conselho e não o simples registro no órgão de classe. Com efeito, o registro no órgão de classe é pré-requisito para o exercício regular da profissão e/ou para o regular exercício da atividade empresarial sujeita à fiscalização do Conselho e não fato gerador do tributo. Na verdade, ainda que não seja inscrito no órgão de classe, caso esteja exercendo a profissão ou atividade sujeita à fiscalização do órgão de classe, nada impede que o Conselho lance a anuidade que seria devida e adote as providências administrativas cabíveis visando coibir a irregularidade. Destarte, a lei exige o registro não porque este é o fato gerador da anuidade, mas porque é através desta obrigação acessória (inscrição no órgão de classe) que o Conselho pode apurar a anuidade devida e realizar a cobrança administrativa e judicial da respectiva obrigação principal (pagamento da anuidade). Por óbvio, a inscrição no Conselho gera presunção juris tantum de que o cidadão está exercendo a profissão ou de que a atividade empresarial exercida está sujeita à fiscalização do Conselho. Contudo, tal presunção é relativa, cedendo, portanto, ante a existência de prova cabal de que a profissão ou atividade empresarial sujeita à fiscalização não foi, efetivamente, exercida. É o caso dos autos, pois a parte excipiente provou de modo documental (Distrato Social e declarações de inatividade) que na época dos supostos fatos geradores já havia encerrado suas atividades. Assim, o tributo não é devido, pois não se verificou a ocorrência do aspecto material do fato gerador, qual seja, o efetivo exercício, ainda que potencial, de atividade empresarial sujeita à fiscalização do órgão de classe. Diante de tal reconhecimento, desnecessário apreciar as alegações da parte excipiente, no sentido de que as atividade por ela exercida, enquanto funcionou, não se enquadravam dentre as atividades vinculadas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, para reconhecer como indevido o valor exigido com a presente execução e extinguir o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Imponho à parte exequente o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de fevereiro de 2022.

01/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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