Embargos à Execução Fiscal 0000399-16.2014.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000399-16.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2022, 11:20

Trânsito em julgado

07/07/2022, 16:53

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGOMAR ARMAZENAMENTO E DEPOSITO LTDA - CNPJ: 07.328.349/0001-04 Advogados do(a) EXECUTADO: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 S E N T E N Ç A Visto em sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença em que UNIÃO – FAZENDA NACIONAL busca satisfazer-se de crédito em face da empresa FRIGOMAR ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO LTDA., reconhecido nos presentes autos como devidos a título de honorários advocatícios. Na petição Id 250808157 – 17/05/2022, a parte exequente noticiou a quitação do débito. Requereu a extinção do feito com fundamento do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação da requerente, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212 D E S P A C H O Ante a notícia de pagamento do débito ID248717222, manifeste-se a UNIÃO. No mais, tendo em vista a informação de alteração da razão social da empresa/executada, proceda-se à Secretaria a retificação da autuação fazendo constar no polo passivo FRIGOMAR ARMAZENAMENTO E DEPOSITO LTDA, conforme comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica – CNPJ acostado como ID248717234. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 09:33

Mero expediente

12/05/2022, 08:40

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogados do(a) EMBARGANTE: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional como exequente. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogados do(a) EMBARGANTE: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional como exequente. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN - SP230212-A V O T O Cinge-se a controvérsia nos autos, essencialmente, acerca da prescrição do redirecionamento da execução fiscal 1204674-03.1997.403.6112 por sucessão empresarial, bem como da efetiva ocorrência da sucessão da Prudenfrigo Prudente Frigorífico LTDA., devedora principal naquele feito, pela embargante Frigomar Frigorífico LTDA. Analiso, de início, as preliminares aventadas no apelo. 1. Questões preliminares 1.1 Cerceamento de defesa Sustenta a União a nulidade da sentença recorrida, uma vez que o julgamento foi baseado em documentos juntados pela embargante após o encerramento da instrução processual, sem que fosse oportunizada a sua manifestação em relação a eles, violando o princípio do contraditório. Sem delongas, a tese não prospera. A leitura da sentença (f. 14-19, ID 87795658) evidencia que o fundamento adotado pelo juízo a quo para pronunciar a prescrição intercorrente foi a ciência da Fazenda Pública acerca da sucessão empresarial na data de 02/03/2005, data da inscrição da empresa sucessora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mais de cinco anos antes do pedido de redirecionamento formulado na execução, em 30/08/2013. O documento que informa a data tomada como termo a quo do prazo prescricional foi juntado com a inicial dos embargos (f. 27, ID 87795633), sendo de pleno conhecimento da embargada, visto que já constava dos autos quando do oferecimento de impugnação (f. 3-30, ID 89835184). Não tendo sido utilizados os documentos apresentados extemporaneamente pela embargante no convencimento do juízo, inexiste prejuízo na prolação da sentença sem prévia intimação da embargada. E, na falta deste, não há que se falar em reconhecimento da nulidade (art. 282, § 1º, do CPC). Portanto, afasto a preliminar. 1.2 Renúncia ao direito em que se funda a ação – Adesão ao REFIS Alega a apelante, ainda, a renúncia ao direito em que se funda a ação de embargos à execução fiscal em razão da adesão ao REFIS pela devedora principal em 20/03/2000, rescindida na data de 12/06/2002, fato que importa em confissão extrajudicial da dívida e na impossibilidade de questionar o débito executado. A preliminar também não merece acolhida. Da leitura da execução fiscal de autos n. 1204674-03.1997.403.6112, especialmente o ID 25106580 (Volume 01), no qual se concentram os atos praticados entre as datas informadas, constata-se a inexistência de qualquer informação da Fazenda Pública acerca do parcelamento administrativo do débito. Igualmente, nos presentes autos, a embargada não trouxe qualquer prova documental da alegada adesão pela Prudenfrigo, o que impede o reconhecimento da renúncia ao direito no caso. Ainda que se demonstrasse tal fato nos autos, é de se considerar que tanto a adesão quanto a rescisão do acordo ocorreram antes mesmo que a empresa embargante fosse constituída, em 02/03/2005 (f. 28, ID 87795633). Nesse caso, tratando os embargos exclusivamente acerca da responsabilidade tributária da sucessora, questão superveniente ao acordo alegado pela União, eventual renúncia naquele ato não impediria a discussão ora instalada. Portanto, afasto também a presente preliminar. 1.3 Ausência de garantia da execução Por fim, aduz a apelante que os embargos carecem de pressuposto essencial, visto que inexiste garantia idônea no processo executivo. E, igualmente, é de se rejeitar tal argumento. Da leitura do processo executivo, verifica-se que foram penhorados por termo nos autos os imóveis de matrículas n. 25.193, do CRI de Barra do Garças-MT, e n. 9.826, do CRI de São Félix do Araguaia-MT (f. 192, ID 25106580), de valor, em tese, suficiente para garantir integralmente a execução. Em diligências para avaliação dos bens, contudo, não foi possível localizá-los, como certificados pelos oficiais de justiça às f. 286, do ID 25106582, e 123, do ID 25106583, havendo suspeita de inexistência material dos referidos bens. Apesar disso, consta do ID 25106582, f. 229-231, pedido de arquivamento do inquérito policial IPL n. 8-0344/2006, destinado a apurar eventual crime de uso de documento falso pelos sócios da devedora principal na nomeação à penhora de imóvel não localizado, no qual se concluiu pela ausência de prova da materialidade. Ademais, a União, instada a manifestar sobre tal fato, requereu expressamente a manutenção da penhora (f. 175, ID 25106583). Diante disso, tenho que inexistem elementos concretos nos autos que evidenciem a inexistência dos referidos imóveis e, consequentemente, a inidoneidade da garantia. Nesse caso, e ante a manifestação inequívoca da exequente em manter as constrições, é de se considerar cumprida a exigência do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Presente os pressupostos essenciais dos embargos à execução fiscal, descabe a extinção da execução por tal fundamento. Portanto, afasto a preliminar e passo, enfim, ao mérito recursal. 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente No mérito, insurge-se a apelante contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face da Frigomar Frigorífico LTDA, que teria sucedido irregularmente a Prudenfrigo Prudente Frigorífico LTDA (executada) no exercício da atividade empresarial. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, recurso representativo de controvérsia, a impossibilidade de fixação do termo inicial do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal na data de citação da devedora principal de modo indiscriminado, devendo o juízo considerar o momento em que efetivamente ocorreu a dissolução irregular da sociedade: se anterior à citação, esta ensejará o início do prazo; se posterior, considera-se o termo a quo a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Veja-se as teses fixadas por ocasião daquele julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...) (STJ – REsp n. 1.201.993/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, j. 08/05/2019, DJe 12/12/2019) Não obstante o paradigma do referido julgado diga respeito ao redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-gerentes da empresa devedora, a Corte Superior já decidiu, em recentíssimo julgamento, que tal entendimento é aplicável à hipótese de sucessão empresarial irregular, uma vez que em ambos os casos configura-se ato ilícito destinado a frustrar a execução fiscal. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ 1. Conforme dito anteriormente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FRIGOMAR FRIGORÍFICO LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, arguindo, em suma, a inocorrência de sucessão empresarial com a Prudenfrigo Prudente Frigorífico LTDA., executada nos autos n. 1204674-03.1997.403.6112; a ausência de interesse no reconhecimento da sucessão, ante a nomeação de bens à penhora pela devedora principal; o cerceamento de defesa pela não juntada de cópia do processo administrativo; a litispendência com a execução de autos 1202846-40.1995.403.6112; a prescrição intercorrente, ante o decurso de mais de cinco anos entre a citação da devedora principal e a inclusão da sucessora no polo passivo. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a extinção da execução em seu desfavor, pela prescrição ou pela inexistência de responsabilidade tributária (ID 87795633, f. 4-25). Após impugnação da União (ID 89835184, f. 3-30) e réplica da embargante (ID 98935610, f. 37-71), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Isto Posto JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer a prescrição intercorrente para redirecionamento da execução em face da embargante. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 40 do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).” (ID 87795658, f. 14-19). Apela a União (f. 22-101), arguindo, em suma, a renúncia ao direito em que se funda a ação pela adesão da devedora ao REFIS em 20/03/2000, que importa em confissão de dívida; a ausência de garantia na execução que autorize o recebimento dos embargos; a nulidade da sentença por haver sido embasada em prova documental da qual a embargada não teve oportunidade de se manifestar; a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que a citação da devedora principal interrompeu o prazo em relação aos responsáveis solidários e não houve inércia da credora; que o ônus da prova do termo inicial da prescrição é da empresa sucessora; e que entre a data do conhecimento da sucessão e o pedido de redirecionamento da execução não transcorreram mais de cinco anos; e que está configurada a dissolução irregular da empresa sucedida nos autos, bem como os demais elementos necessários a ensejar o reconhecimento da sucessão. Contrarrazões da embargante (f. 106-131). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000399-16.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S.A., em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. 2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente asseverou não ser possível "considerar como o termo inicial do cômputo do prazo prescricional a data do pedido de redirecionamento decorrente da sucessão empresarial, (...) haja vista que, consoante ressaltado, anteriormente ao referido marco, já possuía o exequente os elementos hábeis a autorizar a responsabilização tributária ora analisada" (fl. 485, e-STJ). 3. Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar que, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a decretação da prescrição, pois imprescindível verificar se a situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévio ou posterior à citação da devedora original. 4. Cumpre ressaltar que o entendimento vinculante em apreço se aplica a pedidos de redirecionamento decorrentes de atos de infração a lei, sendo apenas um deles a dissolução irregular ? significando, portanto, não ser o único ato ilegal previsto no art. 135 do CTN, o qual também abarca a sucessão empresarial irregular. 5. Dito isso, ver-se-á que o Tribunal mineiro, apreciando as provas dos autos, definiu que o Estado recorrente tinha condições concretas de saber da sucessão empresarial irregular em 6.6.2008; assim sendo, haja vista que o pedido de redirecionamento foi lavrado depois de cinco anos de tal fato, está prescrita a pretensão fazendária. 6. Vejam-se excertos do acórdão (fls. 483-485, e-STJ, com grifos acrescidos): "(...) verifico que a sociedade empresária sucessora, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., encontra-se ativa desde o dia 23/11/2006 (...), e a sociedade sucedida, Paraibuna de Papeis S.A., teve a sua inscrição cancelada aos 06/06/2008 (...), por ausência de estabelecimento no endereço inscrito no cadastro da Fazenda Estadual ? marcos temporais utilizados pelo próprio ente exequente para fundamentar o pedido de redirecionamento. Conclui-se, assim, que, a partir da data do referido cancelamento, já reunia o Fisco elementos suficientes para pleitear a responsabilização tributária da empresa sucessora, conforme salientado pelo douto magistrado a quo. Desta feita, pleiteado o redirecionamento tão somente em 27/08/2013 (...) e ordenada a citação da sucessora em 25/09/2013 (...), remanesce demonstrada a inércia do ente exequente por prazo superior a cinco anos e, por conseguinte, a caracterização da prescrição da comentada pretensão, a teor do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Cumpre salientar, ainda, que os eventuais atrasos injustificados do feito apontados pelo exequente, assim como as possíveis irregularidades quanto ao sobrestamento e à reunião dos processos, não têm o condão de afastar a conclusão ora esposada, tendo em conta que não desconstituem, à luz das considerações acima tecidas, o transcurso do prazo quinquenal ora atestado." 7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que ficou amplamente demonstrado no caso destes autos. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 8. Outrossim, alterar o entendimento da decisão impugnada quanto à existência de inércia do Estado recorrente, in casu, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 9. Deve-se observar que, a prosperar a tese recursal de "aplicação da actio nata", no sentido de que a prescrição para redirecionar a ação executiva somente se inicia após tal pedido, estaria se instaurando, por vias implícitas, a imprescritibilidade da Execução Fiscal, pois não se pode jamais garantir quando exatamente o Estado reunirá informações e dados suficientes para constatar a irregularidade tributária investigada. 10. Convém salientar que o entendimento do precedente vinculante já foi igualmente aplicado nos casos de sucessão empresarial irregular (ver EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.124.339/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2020). (...) (STJ – AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 23/08/2021, DJe 31/08/2021) [grifei] Pois bem. Na espécie, a devedora principal foi citada na execução fiscal em 05/09/1997 (f. 52, ID 87795633). Considerando que a embargante foi constituída apenas em 02/03/2005, como já visto, descabe a consideração daquela data como termo inicial da prescrição. Nesse caso, nos termos dos julgados transcritos, para caracterização da prescrição intercorrente, é necessário verificar: a) o decurso de prazo superior a cinco anos desde a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário; e b) a inércia da Fazenda Pública na prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso daquele prazo. Quanto ao primeiro requisito, verifico que, embora não se possa atribuir como termo inicial da prescrição a data do requerimento de redirecionamento da execução fiscal nos autos 1205325-69.1996.4.03.6112 (23/07/2009 – f. 93, ID 89835611), como pretende a União, também não há como considerar que a simples inscrição da empresa sucedida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indica, inequivocamente, a intenção da frustrar a satisfação do crédito tributário, como fez o juízo a quo. Observo, contudo, que as declarações de ajuste anual de Imposto de Renda da Pessoa Física de Mauro Martos (sócio da Prudenfrigo – sucedida) e Sandro Santana Martos (sócio da Frigomar – sucessora), exercícios 2005 a 2010, no ID 89835170 (f. 120-133 e 142-156), evidenciam, desde 2005, diversas doações de quantias vultuosas de Mauro à Sandro (f. 121, 123, 125, 127 e 129). Igualmente, verifica-se de tais documentos a doação, também em 2005, de partes do imóvel em que sediadas as empresas sucedida e sucessora (Avenida Salim Farah, 780, Jardim Maracanã, Presidente Prudente-SP – f. 142). Tais elementos indicam, sem dúvida, a intenção de transferência de patrimônio entre os sócios das empresas envolvidas, a qual, somada à constituição da Frigomar no mesmo período (em nome de parentes do sócio da Prudenfrigo), o seu estabelecimento no mesmo local em que a empresa anterior e o exercício da mesma atividade empresarial, evidencia a efetiva sucessão naquele ano (2005), mais de cinco anos antes da Fazenda Pública requerer o redirecionamento da cobrança (30/08/2013 – f. 175, ID 25106583 dos autos da execução fiscal). E, não obstante o decurso de prazo suficiente, tenho que não se afigura presente nos autos o segundo requisito, qual seja, a inércia da exequente. Da leitura do processo executivo, constata-se que, ao tempo da sucessão, a execução fiscal já estava garantida por bens imóveis oferecidos pela devedora principal, conforme termo lavrado em 09/12/2002 (f. 192, ID 25106580). Após a constrição, foram expedidas cartas para registro da penhora e promovidas diligências para citação dos coexecutados Mauro Martos e Osmar Capuci, até que, em 07/10/2005, o juízo determinou que os autos aguardassem o desfecho dos embargos opostos pela Prudenfrigo (f. 300). Com a prolação da sentença em 23/06/2006 (f. 310), o executado Mauro Martos opôs exceção de pré-executividade (18/08/2006, f. 334), rejeitada em 12/02/2007 (f. 123-127, ID 25106582). Intimada para manifestar-se, a exequente requereu a designação de hasta para alienação dos bens imóveis penhorados (10/06/2007, f. 132). Para cumprimento da diligência, foram expedidas cartas precatórias em 06/11/2007 (f. 135-136). Em 11/02/2008, o juízo deprecado de São Félix do Araguaia-MT informou as datas das hastas (f. 142-143), que restaram negativas (f. 169-170). A União requereu nova designação em 18/06/2008, sendo determinada pelo juízo a reavaliação dos imóveis antes da alienação (f. 192, 14/08/2008), pelo que foram expedidas novas cartas. Em ofício juntado em 18/01/2010, o juízo retro citado encaminhou cópia da certidão do oficial de justiça dando conta da não localização do imóvel para reavaliação (f. 283). Ciente, a União requereu prazo de 60 dias a fim de obter o croqui de localização do bem (26/01/2010, f. 286). Com o retorno da carta sem cumprimento, a exequente requereu nova tentativa de reavaliação (29/08/2011, f. 47, ID 25106583). Após indeferimento pelo juízo, informou que não logrou êxito na obtenção de informações que permitam a localização do imóvel e requereu a intimação do executado Mauro Martos para fornecê-las (f. 68, 17/04/2012), o qual peticionou em 11/10/2012 (f. 90), alegando desconhecer o bem. A carta precatória encaminhada a Barra do Garças-MT foi juntada aos autos em 17/12/2012 (f. 94), também com a informação de não localização do imóvel (f. 123). Intimada a exequente, ela requereu a intimação de Luiz Carlos dos Santos, representante da empresa ao tempo da aquisição dos bens, a fim de prestar informações sobre sua localização (f. 130, 03/04/2013). O pedido foi indeferido pelo juízo (f. 172-173, 02/08/2013), após o que a União, entendendo pela inidoneidade da garantia, pugnou pelo reconhecimento da sucessão empresarial em face da Frigomar (f. 175-180, 30/08/2013). Desse cenário, tenho que, em momento algum, a exequente restou inerte na prática de atos destinados a obter a satisfação do crédito. Ora, estando a execução, em tese, garantida à época da sucessão empresarial, não havia necessidade de redirecionamento da cobrança, sobretudo porque o valor dos bens penhorados era supostamente suficiente para a quitação integral do débito. Constatada a efetiva impossibilidade de localização dos bens, inviabilizando sua alienação, aí sim, a exequente prontamente manifestou pelo reconhecimento da sucessão, o que ensejou a oposição dos presentes embargos. Portanto, não verificada a inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução, tenho que o decurso de prazo superior a cinco anos entre a prática dos atos que indicam a sucessão irregular e o pedido de redirecionamento da cobrança nos autos não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse caso, é de se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada em primeiro grau. E, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, passo à análise do mérito dos embargos. 2.2 Sucessão empresarial No mérito, pretende a embargante o afastamento da responsabilidade tributária pelos créditos objeto da execução fiscal 1204674-03.1997.403.6112, alegando, essencialmente, a inocorrência de sucessão empresarial. Pois bem. A matéria em discussão já foi objeto de diversos recursos perante esta Corte, que pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a efetiva sucessão da Prudenfrigo pela Frigomar, a saber: Ap 0005391-83.2015.4.03.6112, 6ª Turma, Rel. Johonsom di Salvo, D.j 25/04/2019; Ap 0004019-75.2010.4.03.6112, Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 – 6ª Turma, e-DJF3 06/08/2018; AC 0012609-75.2009.4.03.6112, Des. Federal Carlos Muta, DJF3 29/10/2015); Ap 0005612-71.2012.4.03.6112, 1ª Turma, Rel. Hélio Nogueira, DJ 06/02/2018, ACREO 0007870-09.2011.4.03.6106; Ap 00071116120104036112, Des. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 – 5ª Turma, e-DJF3 01/07/2016; AI 00115330920154030000, Desa. Federal MÔNICA NOBRE, TRF3 – 4ª Turma, e-DJF3 16/10/2015. As provas colacionadas nos autos, emprestadas das diversas outras demandas ajuizadas pela União em face das empresas executadas, são inequívocas no sentido de comprovar o efetivo encerramento da empresa sucedida, bem como a identidade de atividades entre a empresa executada e aquela que se estabeleceu no mesmo endereço, nos exatos termos do art. 133 do CTN. Observo, ainda, que a questão não gira somente em torno da atividade, em si, mas na efetiva comprovação de confusão patrimonial, em decorrência da constituição da empresa FRIGOMAR pelo mesmo núcleo familiar dos sócios da empresa sucedida, e da transferência de patrimônio entre Mauro Martos (sócio da Prudenfrigo) e seu filho Sandro Santana Martos – já apontada anteriormente. Restou demonstrado, portanto, uma sucessão de atos direcionados a fraudar o Fisco, com o esvaziamento patrimonial da empresa executada original e a transferência de seu patrimônio e dos sócios responsáveis para terceiros, a fim de frustrar o pagamento dos créditos tributários constituídos. A propósito, vale a transcrição de trecho do volto da lavra do Ilmo. Desembargador Johonsom di Salvo, quando do julgamento de recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução de n. 0005391-83.2015.4.03.6112: "O entrelaçamento entre a administração da empresa PRUDENFRIGO e a empresa FRIGOMAR é notório porque perpassa pelos membros da mesma família, os quais possuem parcela do patrimônio destinado ao desempenho das atividades empresariais de ambas as empresas; as atividades desenvolvidas pelas empresas são similares, podendo-se dizer que houve apenas uma mera alteração "semântica" do objeto; e, por fim, a transferência de patrimônio do verdadeiro administrador MAURO MARTOS para o filho SANDRO MARTOS põe, isenta de dúvida, que há transferência patrimonial de uma empresa para outra e de um devedor para outro." Insta ressaltar, ainda, a questão apurada nesta e em outras ações que diz respeito à reativação do registro SIF, compartilhado por ambas as empresas. Consta dos referidos julgados que a reativação do registro do SIF anteriormente concedido à Prudenfrigo (SIF 2159), cancelado por inatividade, passou a ser utilizado pela Frigomar, o que também evidencia a sucessão entre as empresas em questão. Nesse sentido: "É nítida a presença dos requisitos caracterizadores da sucessão empresarial de fato, sem que a inatividade da empresa durante certo período de tempo possa afastar tal caracterização. Isto porque o artigo 133, CTN, para a caracterização da responsabilidade por sucessão, exige apenas que haja a aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuidade da exploração da atividade sob a mesma ou outra razão social. 22. De fato, constituindo o "estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária", o exercício da mesma atividade empresarial, utilização do mesmo imóvel e ativo imobilizado pertencente ao antigo sócio majoritário, reativação do mesmo registro no SIF e relação íntima entre os sócios das empresas, demonstra, de forma nítida, que há sucessão de fato em prejuízo ao interesse fazendário de recuperação de créditos tributários." (TRF3, AC n. 0012609-75.2009.4.03.6112, Des. Federal Carlos Muta, DJF3 29/10/2015) Confirmada a relação de sucessão entre a empresa devedora principal e a embargante, é de se reconhecer a responsabilidade integral desta pelos débitos tributários havidos por aquela, com fulcro no art. 133, I, do CTN, in verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (...) Portanto, os embargos devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação a fim de afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Com o provimento do recurso, inverte-se a sucumbência fixada na sentença, pelo que passará a embargante a responder pelos honorários advocatícios arbitrados. Sem honorários recursais, visto que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO DESTINADO INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA INÉRCIA DA EXEQUENTE NO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC). CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO IRREGULAR ENTRE A PRUDENFRIGO E FRIGOMAR. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição do redirecionamento da execução fiscal de autos 1204674-03.1997.403.6112 por sucessão empresarial, bem como da ocorrência da efetiva sucessão da Prudenfrigo Prudente Frigorífico LTDA., devedora principal naquele feito, pela Frigomar Frigorífico LTDA. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, recurso representativo de controvérsia, a impossibilidade de fixação do início do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal na data de citação da devedora principal de modo indiscriminado, devendo o juízo considerar o momento em que efetivamente ocorreu a dissolução irregular da sociedade: se anterior à citação, esta será o termo inicial do prazo; se posterior, considera-se o termo a quo a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 3. Não obstante o paradigma do referido julgado diga respeito ao redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-gerentes da empresa devedora, a Corte Superior já decidiu, em recentíssimo julgado, que tal entendimento é aplicável à hipótese de sucessão empresarial irregular, uma vez que em ambos os casos se configura ato ilícito destinado a frustrar a execução fiscal. 4. No caso, a devedora principal foi citada em 05/09/1997, ao passo que a embargante foi constituída apenas em 02/03/2005. Nesse caso, para caracterização da prescrição intercorrente, faz-se necessário verificar: a) o decurso de prazo superior a cinco anos desde a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário; e b) a inércia da Fazenda Pública na prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso daquele prazo. 4. As declarações de ajuste anual de Imposto de Renda da Pessoa Física dos sócios das empresas sucedida e sucessora de 2005 a 2010, acostadas aos autos, evidenciam, desde 2005, diversas doações de quantias vultuosas do titular da Prudenfrigo para o titular da Frigomar. Igualmente, verifica-se de tais documentos a doação, também em 2005, de partes do imóvel em que sediadas ambas as empresas sucedida e sucessora. 5. Tais elementos indicam, sem dúvida, a intenção de transferência de patrimônio entre os sócios das empresas envolvidas, a qual, somada à constituição da Frigomar no mesmo período (em nome de parentes do sócio da Prudenfrigo), o seu estabelecimento no mesmo local em que a empresa anterior e o exercício da mesma atividade empresarial, evidencia a sucessão naquele ano (2005), mais de cinco anos antes da Fazenda Pública requerer o redirecionamento da cobrança. 6. Não obstante o decurso de prazo suficiente, tenho que não se afigura presente nos autos o segundo requisito, qual seja, a inércia da exequente. Isso porque, ao tempo da sucessão, a execução fiscal já estava garantida por bens imóveis oferecidos pela devedora principal, conforme termo lavrado em 09/12/2002, tendo sido realizadas, entre 2002 e 2013, diversas diligências no sentido de avaliá-los e aliená-los, até que restou constatada a efetiva impossibilidade de localização dos imóveis. 7. Estando a execução, em tese, garantida à época da sucessão irregular, não havia necessidade de redirecionamento, sobretudo porque o valor dos bens penhorados era supostamente suficiente para a quitação integral do débito. Constatada a efetiva impossibilidade de localização dos bens, inviabilizando sua alienação, aí sim, a exequente prontamente manifestou pelo reconhecimento da sucessão, o que ensejou a oposição dos presentes embargos. 8. Portanto, não verificada a inércia da Fazenda Pública no impulsionamento da execução, tenho que o decurso de prazo superior a cinco anos entre a prática dos atos que indicam a sucessão irregular e o pedido de redirecionamento da cobrança não enseja o reconhecimento da prescrição no caso. 9. Nesse caso, é de se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada em primeiro grau. E, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, passo à análise do mérito dos embargos. 10. No mérito, pretende a embargante o afastamento da responsabilidade tributária pelos créditos objeto da execução fiscal n. 1204674-03.1997.403.6112, alegando a inocorrência de sucessão empresarial. 11. A matéria em discussão já foi objeto de diversos recursos perante esta Corte, que pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a efetiva sucessão da Prudenfrigo pela Frigomar, a saber: Ap 0005391-83.2015.4.03.6112, 6ª Turma, Rel. Johonsom di Salvo, D.j 25/04/2019; Ap 0004019-75.2010.4.03.6112, Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, TRF3 – 6ª Turma, e-DJF3 06/08/2018; AC 0012609-75.2009.4.03.6112, Des. Federal Carlos Muta, DJF3 29/10/2015); Ap 0005612-71.2012.4.03.6112, 1ª Turma, Rel. Hélio Nogueira, DJ 06/02/2018, ACREO 0007870-09.2011.4.03.6106; Ap 00071116120104036112, Des. Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 – 5ª Turma, e-DJF3 01/07/2016; AI 00115330920154030000, Desa. Federal MÔNICA NOBRE, TRF3 – 4ª Turma, e-DJF3 16/10/2015. 12. As provas colacionadas nos autos, emprestadas das diversas outras demandas ajuizadas pela União em face das empresas executadas, são inequívocas no sentido de comprovar o encerramento da empresa sucedida, a identidade de atividades entre a empresa executada e aquela que se estabeleceu no mesmo endereço, bem como a efetiva confusão patrimonial, em decorrência da constituição da Frigomar pelo mesmo núcleo familiar dos sócios da empresa sucedida, e da transferência de patrimônio entre Mauro Martos (sócio da Prudenfrigo) e seu filho Sandro Martos. 14. Demonstrada uma série de atos direcionados a fraudar o Fisco, com o esvaziamento patrimonial da empresa executada e a transferência de seu patrimônio e dos sócios responsáveis para terceiros, a fim de frustrar o pagamento dos créditos tributários constituídos, é de se reconhecer a relação de sucessão entre elas e a consequente responsabilidade integral da sucessora pelos débitos tributários havidos pela sucedida, com fulcro no art. 133, I, do CTN. 15. Apelação provida para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO à apelação a fim de afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Com o provimento do recurso, inverte-se a sucumbência fixada na sentença, pelo que passará a embargante a responder pelos honorários advocatícios arbitrados. Sem honorários recursais, visto que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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