Execução Fiscal 1201117-13.1994.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 1201117-13.1994.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVALHO ENGARRAFAMENTO E COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME, JOAO BATISTA CARVALHO, MARIA LUCIA TON DE CARVALHO, RAFAEL ANTONIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 D E S P A C H O À vista da sentença extintiva proferida nos autos (id. 243998590), determino a liberação das restrições que recaíram sobre os veículos Placas BHM 1536 e CPF 0429 (fl. 424 - id. 150451038). Proceda a Secretaria com as anotações e expedições necessárias para liberação das restrições. Após, retornem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1201117-13.1994.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de maio de 2022.

13/06/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 13:46

Desarquivamento

29/05/2022, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2022, 19:01

Baixa Definitiva

26/05/2022, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2022, 18:48

Trânsito em julgado

16/05/2022, 18:37

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVALHO ENGARRAFAMENTO E COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME, JOAO BATISTA CARVALHO, MARIA LUCIA TON DE CARVALHO, RAFAEL ANTONIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1201117-13.1994.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente (Id 150451038 – Pág. 265/270). Intimada, a parte exequente concordou com o pedido da executada (Id 243873962 – 23/02/2022). É o relatório. DECIDO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a única condição imposta pela lei é a prévia audiência da parte exequente, permitindo-lhe suscitar eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, condição esta que, no caso, foi oportunizada. Conforme se infere dos autos, o feito permaneceu suspenso por período superior a 01 (um) ano a partir de 23/11/2015 (Id 150451038 – Pág. 262), data da intimação da decisão que deferiu a suspensão do feito, para que a exequente realizasse diligências administrativas tendentes a encontrar bens do executado. Como não houve manifestação da exequente, a partir do dia 23/11/2016 teve início o trâmite do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que restou superado. Ademais, a parte exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2022.

01/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2022, 10:12

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVALHO ENGARRAFAMENTO E COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME, JOAO BATISTA CARVALHO, MARIA LUCIA TON DE CARVALHO, RAFAEL ANTONIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA - SP176640 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1201117-13.1994.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente (Id 150451038 – Pág. 265/270). Intimada, a parte exequente concordou com o pedido da executada (Id 243873962 – 23/02/2022). É o relatório. DECIDO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a única condição imposta pela lei é a prévia audiência da parte exequente, permitindo-lhe suscitar eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, condição esta que, no caso, foi oportunizada. Conforme se infere dos autos, o feito permaneceu suspenso por período superior a 01 (um) ano a partir de 23/11/2015 (Id 150451038 – Pág. 262), data da intimação da decisão que deferiu a suspensão do feito, para que a exequente realizasse diligências administrativas tendentes a encontrar bens do executado. Como não houve manifestação da exequente, a partir do dia 23/11/2016 teve início o trâmite do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que restou superado. Ademais, a parte exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2022.

01/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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