Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004181-35.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004181-35.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINO RUFINO DE MELO, ADILSON SOUZA DOS REIS, ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, ANDERSON SILVANO DE SENA, ANDRE ANTONIO ALVES, ANDRE LUIS SILVA REIS, ANTONIO CELSO PEREIRA, AROLDO FERREIRA COSTA, ARTUR MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008731-06.2022.403.0000. Int. SãO PAULO, 12 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004181-35.2021.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:17

Mero expediente

12/03/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/01/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINO RUFINO DE MELO, ADILSON SOUZA DOS REIS, ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, ANDERSON SILVANO DE SENA, ANDRE ANTONIO ALVES, ANDRE LUIS SILVA REIS, ANTONIO CELSO PEREIRA, AROLDO FERREIRA COSTA, ARTUR MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004181-35.2021.4.03.6100

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:45

Mero expediente

13/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 07:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINO RUFINO DE MELO, ADILSON SOUZA DOS REIS, ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, ANDERSON SILVANO DE SENA, ANDRE ANTONIO ALVES, ANDRE LUIS SILVA REIS, ANTONIO CELSO PEREIRA, AROLDO FERREIRA COSTA, ARTUR MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Iniciado o cumprimento de sentença, foi proferida decisão em 02.03.2021, documento id n.º 46431295, limitando o número de litisconsorte a dez. A parte exequente manifestou-se em 26.03.2021, documento id n.º 47977199, indicando os autores que permaneceriam nos autos, quais sejam, ADELINO RUFINO DE MELO, ADILSON SOUZA DOS REIS, ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, ANDERSON SILVANO DE SENA, ANDRE ANTONIO ALVES, ANDRE LUIS SILVA REIS, ANTONIO CELSO PEREIRA, AROLDO FERREIRA COSTA e ARTUR MACHADO, sendo os demais excluídos dos autos. Nesta mesma petição foram apresentados documentos e cálculos dos valores devidos a cada exequente. A União apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença em 18.05.2021, documento id n.º 53835123. Alega a impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva no período de 12/2013 a 08/2017 e posteriores ao trânsito em julgado; a inclusão de valores não abrangidos pelo título judicial transitado em julgado; e a utilização da taxa Selic para atualização monetária dos valores devidos. Os exequentes manifestaram-se em 01.06.2021, documento id n.º 54772525, reiterando os cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos 23.07.2021, documento id n.º 58333642. A União discordou dos valores apurados pela Contadoria Judicial em 28.07.2021, documento id n.º 58565137. Os exequentes apresentaram parecer, apontando equívocos nos cálculos elaborados, documento id n.º 58629071. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que prestou esclarecimentos, documento id n.º 9133916. A União reiterou os termos de sua impugnação, documento id n.º 118116925, enquanto os exequentes requerem a apreciação dos pontos controversos. É o relatório. Decido. ADELINO RUFINO DE MELO é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 01.09.2005, no cargo de carteiro, fl. 4 do documento id n.º 47977511. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência do exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ADILSON SOUZA DOS REIS é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 05.03.1987, no cargo de atendente comercial, fl. 4 do documento id n.º 47977516. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 20.07.99, no cargo de carteiro, fl. 5 do documento id n.º 47977522. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência do exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ALEXANDRE DE SOUZA GOMES é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 03.11.1986, no cargo de carteiro, fl. 4 do documento id n.º 47977739. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ANDERSON SILVANO DE SENA é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 17.05.1999, no cargo de operador de triagem e transbordo, fl. 5 do documento id n.º 47977531. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ANDRE ANTONIO ALVES é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 20.02.1995, no cargo de operador de triagem e transbordo, fl. 4 do documento id n.º 47977542. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ANDRE LUIS SILVA REIS é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 05.04.1999, no cargo de carteiro, fl. 4 do documento id n.º 47978055. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ANTONIO CELSO PEREIRA é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 18.09.1990, no cargo de carteiro, fl. 4 do documento id n.º 47977714. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. AROLDO FERREIRA COSTA é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 01.06.2009, no cargo de carteiro, fl. 4 do documento id n.º 47978085. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ARTUR MACHADO é empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo, admitido em 09.08.1991, no cargo de operador de triagem e transbordo, fl. 4 do documento id n.º 47978087. A declaração de hipossuficiência e as fichas financeiras constam do mesmo documento id e demonstram a situação de hipossuficiência da exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos documentos pertinentes à qualificação dos autores, sua condição de empregados da ECT, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras, foram também acostadas aos autos cópias das principais peças processuais da ação autuada sob o n.º 0017510-88.2010.403.6100. A presente ação foi, portanto, suficientemente instruída, notadamente diante da presença de título executivo judicial e das planilhas de cálculos, contendo o demonstrativo dos valores apurados como devidos. No caso dos autos, a metodologia correta de cálculo é apurar a diferença entre o valor pago e o valor devido de contribuições previdenciárias, com as exclusões definidas no julgado. O julgado reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, rubricas (031064 e 052064), logo, considerando que as rubricas de “gratificação férias” e “devolução de gratificação férias” (031065 e 052065) são complementos das referidas rubricas, foram incluídos corretamente pela Contadoria Judicial em seus cálculos. A Contadoria Judicial observou, contudo, que em relação a alguns autores, “a partir do ano de 2010 não foram consideradas as rubricas 31065/52065 “Gratificação Férias Complementar / Diferenças” nas bases de cálculos dos valores pagos, baseados nos valores das guias de recolhimentos previdenciários demonstrados nas fichas financeiras. Se tais rubricas fossem consideradas nas bases de cálculo, refletiriam valores maiores a serem recolhidos não condizentes com os valores efetivamente pagos”. A decisão transitada em julgado tem conteúdo declaratório e condenatório, ou seja, declarou o direito dos empregados à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e condenou a União à repetição do indébito. Os cálculos realizados nesta fase de cumprimento de sentença têm por objetivo único dar cumprimento ao comando condenatório do julgado, apurando o valor a ser repetido pelos empregados, o qual deve corresponder aos valores recolhidos ao INSS. Desta forma, se a inclusão de algumas rubricas, em relação a alguns autores exequentes, resulta em valor superior ao efetivamente recolhido, devem ser excluídas dos cálculos. Não se trata, como afirmam os exequentes, de descumprir o comando declaratório da sentença, mas sim de apurar da forma mais exata possível o montante a ser repetido para cada um dos autores, o que se faz a partir de um cotejo entre a base de cálculo a ser recomposta com a exclusão das rubricas definidas pelo julgado e os valores efetivamente recolhidos ao INSS. Assim, entendo corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Isto posto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação e fixo o valor da execução no total de R$ 16.133,09, (dezesseis mil, cento e trinta e três reais e nove centavos), atualizados até julho de 2021, sendo: R$ 1.462,51 para ADELINO RUFINO DE MELO; R$ 959,87 para ADILSON SOUZA DOS REIS; R$ 2.303,27 para ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO; R$ 1.538,88 para ALEXANDRE DE SOUZA GOMES; R$ 1.909,70 para ANDERSON SILVANO DE SENA; R$ 2.161,64 para ANDRE ANTONIO ALVES; R$ 2.118,08 para ANDRE LUIS SILVA REIS; R$ 1.919,59 para ANTONIO CELSO PEREIRA; R$ 784,49 para AROLDO FERREIRA COSTA; e R$ 975,06 para ARTUR MACHADO. Caberá à União pleitear a restituição do que foi depositado judicialmente nos autos da ação coletiva, por conta do direito reconhecido aos autores supra, relativo a período de 12/2013 a 08/2017, junto àquele d. juizo. Condeno a União a pagar aos executados honorários advocatícios que fixo em R$ 633,81, (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), correspondente a dez por cento da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles reputados devidos pela parte, (R$ 16.046,87 – R$ 9.708,78 = R$ 6.338,09 x 10%), valores atualizados até março de 2021. Condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.776,90, (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores considerados devidos por esta decisão e aqueles que reputa devidos, (R$ 43.815,84 - R$ 16.046,87 = R$ 27.768,97 x 10%), valores atualizados até março de 2021, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004181-35.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro aos exequentes. Determino, assim, a expedição do precatório. Intimem-se. São Paulo, 08 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELINO RUFINO DE MELO, ADILSON SOUZA DOS REIS, ALEXANDRE CAVALCANTE ALBINO, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, ANDERSON SILVANO DE SENA, ANDRE ANTONIO ALVES, ANDRE LUIS SILVA REIS, ANTONIO CELSO PEREIRA, AROLDO FERREIRA COSTA, ARTUR MACHADO, BOAZ DE QUEIROZ, EDER RODRIGUES VIANA, EDEVALDO NUNES DA MATA, EDILSON PEREIRA, EDUARDO FRANCISCO DA COSTA, ELIAS MARTINS LOPES, ELITON BARBOSA DO NASCIMENTO, ERIVALDO NASCIMENTO DA CRUZ, EZIO ANTONIO BEZERRA, FABIO APARECIDO DE SOUZA, FABIO FERNANDES DE ANDRADE, FABIO SANTOS CRUZ, FERNANDO MOREIRA FERREIRA, GELIARD OLIVEIRA DE CARVALHO, GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) D E S P A C H O Diante do desmembramento do presente feito, providencie a Secretaria a exclusão dos documentos que instruíram a inicial (ID 46294870 e ss.) e retifique o polo do presente feito, devendo permanecer os exequentes relacionados na petição ID 47977199. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004181-35.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal, nos termos do art. 535 do CPC. SãO PAULO, 29 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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