Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007469-88.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007469-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/06/2022, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da inércia das partes, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 13 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007469-88.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 17:57

Mero expediente

13/06/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de maio de 2022. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007469-88.2021.4.03.6100

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:16

Mero expediente

18/05/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o pagamento do ofício requisitório. Int. SãO PAULO, 29 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007469-88.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 08:18

Mero expediente

29/03/2022, 15:29

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora, exequente, deu início á fase de cumprimento em 07.04.2021, documento id n.º 48478857, apontando como devido o montante de R$ 3.739,18 (três mil setecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 21.04.2020, documento id n.º 51999389. Alega a impossibilidade de repetir os valores depositados no bojo da ação coletiva no período de 11/2013 a 01/2015; a inclusão de valores prescritos e posteriores ao trânsito em julgado; e a necessidade de utilização da taxa Selic para atualização do débito. Aponta como devida a quantia de R$ 979,48 (novecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Em 03.05.2021 a parte exequente manifestou-se, documento id n.º 52694906. Em 08.06.2021 foi proferida decisão, documento id n.º 55040710, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração o quanto devido. A Contadoria Judicial apresentou cálculos em 10.08.2021, documento id n.º 67673722. A exequente concordou com valores apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 73273208, enquanto a União deles discordou, documento id n.º 76989964. Após manifestação da exequente, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações em 26.10.2021, documento id n.º 140619634. As partes manifestaram-se, documentos id’s n.º 142210532 e 149877911, e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que o exequente FRANCISCO RAMOS TEIXEIRA foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 13.11.1989 no cargo de carteiro, documento id n.º 48478892. A declaração de hipossuficiência, (documento id n.º 48479154), e as fichas cadastrais e financeiras que instruíram a inicial, demonstram a situação de hipossuficiência do exequente, justificando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Além dos documentos pertinentes à qualificação da autora, sua condição de empregado da ECT, declaração de hipossuficiência e fichas financeiras, foram também acostadas aos autos cópias integrais dos autos originários, autos n.º 0017510-88.2010.403.6100. A presente ação foi suficientemente instruída, notadamente diante da presença de título executivo judicial e das planilhas de cálculos, contendo o demonstrativo dos valores apurados como devidos. Assim passo a analisar as alegações concernentes ao excesso nos valores executados. Conforme constatado pela Contadoria Judicial, em seus cálculos, o exequente e o executado aplicaram o percentual sobre os valores pagos a título de gratificação de férias 1/3 sem reconstituir a base de cálculo. A Contadoria Judicial, com base nos documentos juntados aos autos (exclusivamente as fichas financeiras de 2005 a 2018), simulou a base de cálculo da contribuição previdenciária paga. Em seguida, excluiu desta base os valores determinados no julgado, obtendo novo valor da contribuição previdenciária. Como os percentuais para cálculo desta contribuição obedecem a uma faixa de remuneração, ou seja, não é um percentual fixo; subtraiu o valor apurado do valor inicialmente pago e apurou os valores a serem restituídos, os quais foram atualizados com aplicação da taxa SELIC a partir da data da retenção de cada contribuição previdenciária. Observo, por fim, que as diferenças pertinentes ao período em que houve o depósito judicial, foram desconsideradas pela Contadoria, diante de determinação no julgado para devolução via folha de pagamento. Assim, diante da concordância da exequente e da estrita observância dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial à decisão transitada em julgado, entendo por bem homologá-los. Isto posto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação e fixo o valor da execução em R$ 2.333,41, (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), atualizados até 01.02.2021, que correspondem a R$ 2.352,23, (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), para agosto de 2021. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 140,58, (cento e quarenta e reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 3.739,18 – 2333,41 = R$ 1.405,77 x 10%), valores atualizados até fevereiro de 2021, ressalvados os benefícios da assistência judiciária que lhe foi deferido gratuita que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007469-88.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro neste momento. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 135,36, (cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondentes a 10% da diferença entre os valores reputados devidos e aqueles considerados devidos por esta decisão, (R$ 2.333,41 – R$ 979,84 = R$ 1.353,57 x 10%), valores atualizados até fevereiro de 2021. Determino, assim, a expedição do precatório. Intimem-se.

01/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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