Petição Cível 5000602-80.2021.4.03.6132 - TRF3

Petição Cível 5000602-80.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 12:46

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:09

Publicação

09/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA VEIGA ANTONANGELO Advogado do(a) AUTOR: ERNST JORGE PORTS - SP315874 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A ID 300404502: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-80.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de id 299219023, que não acolheu embargos de declaração, reiterando argumentos já levantados nos embargos anteriores por não concordar com o julgado. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não é o caso de acolhimento dos embargos. O autor já interpôs embargos de declaração, invocando basicamente os mesmos vícios que reitera no novo recurso porque entende o julgamento equivocado, o que se revela inadequado. O recurso de embargos de declaração não constitui meio idôneo para propiciar um novo julgamento da causa por discordância com o que se decidiu, como se pretende. Para isso, existe recurso próprio, direcionado a outro órgão jurisdicional. Outrossim, incabível a análise pelo juízo da inovação recursal levada a cabo nos novos embargos de declaração relativa à inclusão do contrato da autora em programa estatuído em projeto de lei que nem mesmo havia sido aprovado por ocasião do julgamento. Do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Sentença mantida como lançada. P. Int. Avaré/SP, data da assinatura.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/02/2024, 22:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:19

Petição (Contra-razões)

23/01/2024, 16:08

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/01/2024, 14:01

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:04

Publicação

01/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA VEIGA ANTONANGELO Advogado do(a) AUTOR: ERNST JORGE PORTS - SP315874 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A ID 290465484 - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-80.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, insurgindo-se contra a improcedência do pedido com resolução do mérito pela sentença de id 287054272. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, NÃO é o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, o que se extrai das razões recursais é evidente inconformismo com o desfecho adotado na sentença hostilizada, sob o pretexto de omissão e ou erro material entre as provas produzidas e a solução encampada pelo ato judicial, o que não justifica a interposição do recurso com pretensão modificativa do mérito. É sabido que a omissão ou erro material que justifica o acolhimento dos embargos declaratórios deve ser interna, ou seja, entre os fundamentos da próprio sentença, e não externa, como se alega. Pontuo, ainda, que a parte autora não impugnou o valor pago a partir da primeira prestação (20/04/2013) no valor de R$ 570,63 o que lhe proporcionou, à época, menor necessidade em despender de seu dinheiro para honrar a dívida. Assim, como observado e já discutido no decisum a dívida remanesce e, nada mais justo que ela seja paga junto ao credor, bem como inexistindo, em face disso, inovação contratual como quis ponderar em suas razões recursais. Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Sentença mantida tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Avaré, data da assinatura digital. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

30/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA VEIGA ANTONANGELO Advogado do(a) AUTOR: ERNST JORGE PORTS - SP315874 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000602-80.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos em inspeção. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, liminarmente, o impedimento de que as requeridas procedam à negativação de sua pessoa junto aos Órgãos de restrição de crédito SERASA e SCPC e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a inexistência de “saldo devedor residual” e quitação da dívida advinda do Contrato FIES n. 24.0286.185.0004143/07, em 20.07.2020, ou subsidiariamente, em 20.05.2021, e indenização por dano moral. Inicialmente, declaro a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda, dado que ela é o agente financeiro que representa o FIES no contrato de financiamento. Com efeito, apesar de o FNDE, de fato, ter assumido a qualidade de agente operador do FIES a partir da edição da Lei nº. 12.202/2010, é a CEF quem representa contratualmente o FNDE, sendo ainda o agente financeiro do financiamento, pelo que possui legitimidade passiva. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. EMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE APROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA INFORMATIZADO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. A legitimidade da CEF justifica-se pelo fato de ser o agente financeiro do contrato de financiamento. Apesar de o FNDE, de fato, ter assumido a qualidade de agente operador do FIES a partir da edição da Lei nº 12.202/2010, é a CEF quem representa contratualmente o FNDE, sendo ainda, frise-se, o agente financeiro do financiamento. De todo modo, o mandado de segurança foi impetrado antes da edição da Lei nº 12.202/2010, sendo a CEF, à época, operadora do financiamento estudantil. Desnecessária a dilação probatória, pois a situação é aferível de plano, com prova documental pré-constituída. O aluno não pode ser penalizado com a paralisação de seus estudos em razão de incongruência no sistema informatizado do FIES que impediu a emissão das declarações de aprovação. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (TRF3, AMS 00337731120044036100, 4ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, e-DJF3 Judicial 1: 21/12/2016) Presente, ainda, o interesse processual da parte autora, porquanto ela tentou resolver procurado administrativamente o problema (id 187146169) e não logrou êxito, o que demonstra a presença do interesse processual. Também possui legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à mencionada autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Resolvidas as questões processuais, passo a examinar o mérito. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, reconheceu o “erro” no cálculo do valor a ser pago pela parte autora mensalmente e, em vista disso, disse não ter havido prejuízo levando-se por base que, se o cálculo tivesse sido feito corretamente, a mensalidade a ser paga seria em torno de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse passo, alegou tratar-se de mero “erro material”, sem conduta ilícita, que foi devidamente explicado para parte autora e que o salvo residual devedor está correto e deve ser quitado. Pois bem. É fato incontroverso que a autora firmou contrato de financiamento estudantil no valor nominal de R$ 137.619,24 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor devido das mensalidades referentes a onze semestres do curso de medicina. O pagamento do débito, consoante cronograma previsto em contrato (cláusula 15ª ), foi entabulado para ser executado em 03 (três) fases, a saber: 1ª fase: pagamento de juros, trimestralmente, limitados ao valor de R$ 50,00, ao longo do período de utilização do financiamento. 2ª fase: chamada de “amortização I”, tendo início após o encerramento do contrato, por um período de 12 meses, cujo valor da prestação mensal correspondeu ao valor não financiado no último semestre contratado. 3ª fase: denominada “amortização II”, a “tomadora” ficou obrigada ao pagamento das prestações mensais e sucessivas calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), no valor calculado pela UNIÃO X CEF de R$ 570,63, com vencimento no dia “20” de cada mês, com início desta fase em 20/03/2013, com a primeira prestação em 20.04.2013 e término – última prestação – em 20.07.2020 Em vista disso, a autora sustenta que, após o adimplemento da última prestação de R$ 570,63 (quinhentos e setenta reais e sessenta e três centavos), vencida em 20/07/2020, a CEF informou haver um saldo devedor residual de R$ 32.221,40 (trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos), que alega ser indevido. Disse, ainda, que procurou a CEF, em agosto e setembro de 2020, para saber qual a causa da existência desse saldo residual e não obteve resposta. Por isso, alegou que recorreu a Ouvidoria da CEF e ao Banco Central do Brasil (ocorrência n. 11638338), obtendo a seguinte resposta em 10/02/2021: “(...) Atualmente o contrato encontra-se na fase de amortização II, iniciada em 20/03/2013 com a primeira prestação 20/04/2013. As prestações da fase de amortização II são mensais, iguais a R$ 570,63 e calculadas pela Tabela PRICE... (...) O saldo devedor em 08/02/2021 era de R$ 32.221,40. Observamos que o valor da price calculada pelo sistema foi menor. O valor da price deveria ser aproximadamente de R$ 866,78, para finalizar o saldo devedor em 20/07/2020. Porém, o senhor paga R$ 570,63, assim a previsão de conclusão do saldo é 20/07/2025.” (?) A demanda é improcedente. É princípio geral de direito que todo aquele que toma emprestado uma determinada quantia, tem o dever legal de restituir o credor nos temos em que contratou, isto é, deve devolver a quantia emprestada acrescida dos encargos contratuais convencionados. No caso, a autora tomou emprestado a quantia de R$ 137.619,24 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), a ser restituído mediante a aplicação de juros de apenas 6,50% (seis e meio por cento) ao ano, o que é uma taxa extremamente favorável, considerando a média de juros estipuladas pelo mercado financeiro nacional. Nada obstante isso, o valor da taxa de juros foi alterado posteriormente para apenas 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano, a partir de 2010. Ora, ao se examinar o documento ID 187146169, constata-se que a autora pagou: 88 (oitenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 570,63, o que totaliza a quantia de R$ 50.215,44 (cinquenta mil e duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos); 11 (onze) prestações no valor de R$ 1.061,50, totalizando R$ 11.676,50 (onze mil e seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), além de 20 (vinte) prestações de R$ 50,00, que totalizam R$ 1.000,00 (mil reais) e 1 (uma) prestação de 43,70 (quarenta e três reais e setenta centavos). Tem-se, portanto, que o valor pago total foi de R$ 62.935,64 (sessenta e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), inferior à quantia tomada emprestada. Anote-se que a CEF informou detalhadamente os valores liberados, as prestações pagas e os juros incidentes, bem como que ao pagar a prestação vencida em 20/07/2020, ainda havia uma saldo residual no importe de R$ 31.485,49 (trinta e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme retratado no ID 241920544, pág. 4. E a CAIXA justificou que esse saldo residual decorreu-se em razão de erro material na apuração do valor da prestação, pois a autora deveria pagar mensalmente superior à que foi cobrada. Tanto assim, que no ID 241920543 foram indicadas as quantias devidas a título de capital e de encargos financeiros, cujo conteúdo não foi contestado pela autora. No ponto, a demandante insiste em dizer que pagou as prestações exigidas e que, ao final da última, teria direito à quitação, porém não aponta erro nos cálculos realizados pela CEF. Ora, o princípio da boa-fé indica que todos, credor e devedor, devem atuar com boa-fé, bem como que, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Do mesmo modo, diz o art. 422 do Código Civil que os contratantes estão obrigados a guardar, tanto na conclusão, como na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé. Nesse passo, se a CEF podia exigir durante o período de pagamento prestação em valor maior que foi cobrada da autora, para que ao final do prazo a dívida fosse quitada e a credora não o fez, isso não significa que se outorgou à autora o direito subjetivo de obter a declaração de pagamento da dívida quando, em verdade, o capital emprestado não foi restituído com os acréscimos contratuais. De fato, vê-se da inicial que a autora pretende aproveitar de um mero erro material no cálculo da prestação vincenda para não pagar o valor que ela deve e que foi calculado com base em contrato bancário celebrado com encargos financeiros extremamente favoráveis. Tanto assim, que a inicial não aponta qualquer vício na apuração do saldo devedor, mas, de forma rasa, alega que pagou as prestações conforme os valores foram apresentados. Porém, não apontou erro na conta da CEF. Essa conduta da autora, de querer tirar vantagem de erro involuntário, é o tipo de ação que deve ser repudiada pelo Direito e não se tolerada pelo Poder Judiciário. Ora, não há lei nem princípio geral de direito que permita, a quem quer que seja, aproveitar-se de erro de terceiro para locupletar-se ilicitamente, como é a pretensão deduzida pela autora nesta demanda. De fato, dispõe o artigo 884 do Código Civil, que a pessoa que enriquecer à custa de outrem, é obrigada a restituir o indevidamente auferido, em valores atualizados monetariamente. Por isso, tem a autora o dever jurídico de restituir à CEF e ao FIES as quantias que tomou emprestada, acrescidas dos encargos financeiros previstos contratualmente, para que não se enriqueça ilicitamente. Em face disso, não há como acolher a sua pretensão de ver declarada a quitação do contrato, porque ela não restituiu à CEF e, por corolário, ao FIES, o montante que tomou emprestado acrescido dos juros pactuados em taxas notoriamente muito baixas, motivo pelo qual a demanda, no ponto, deve ser julgada improcedente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Em que pese o reconhecimento do “erro” cometido pela CEF, o pedido de recebimento de indenização por danos morais deve ser igualmente rejeitado, porque não foi demonstrado e, nem sequer, comprovado qualquer lesão à honra da autora. De fato, não se comprovou a existência de qualquer fato extraordinário que viesse a atingir qualquer direito da personalidade da parte autora. É fato que a informação de eventual “saldo devedor” pode ter causado surpresa à autora. Isso, porém, não é um fato capaz de causar sofrimento a ponto de justificar o dever de indenizar. Com efeito, a autora, já formada em medicina e, por isso, com elevado grau de instrução, poderia simplesmente submeter o seu contrato e recibos de pagamento à análise de um contador para conferir se a quantia exigida seria mesmo devida e, ainda assim, buscar uma forma de pagar a dívida, sem qualquer sofrimento desmedido. De fato, faz parte do cotidiano dos negócios bancários o trato com questões financeiras, de modo que não nos parece lícito presumir que qualquer divergência quanto ao saldo devedor existente possa acarretar um sofrimento profundo, especialmente em pessoa com elevado grau de instrução. Assim, ainda que a autora tenha sido surpreendida com a existência de um saldo devedor, essa surpresa não é apta a causar sofrimento desmedido a ponto de justificar indenização por danos morais, pois, quando muito, causou certo aborrecimento. Mas, se a autora simplesmente observasse os valores que tomou emprestado e fizesse uma simples conta para checar o valor total das prestações pagas, já perceberia que ela não restituiu todo o capital mutuado. E, assim, deveria agir de boa-fé e pagar a quantia que emprestou. Portanto, indevida a indenização pelo dano moral. Dispositivo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e, por conseguinte, declaro que a autora é devedora do saldo residual apresentado pela CEF, que deverá ser restituído integralmente, acrescido dos encargos previstos contratualmente. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância. Publique-se. Intime-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

31/05/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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