Procedimento Comum Cível 5000577-70.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000577-70.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA RODRIGUES - SP438280 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 DESPACHO Inicialmente, providencie a Secretaria a retificação dos polos deste cumprimento de sentença, mediante sua inversão. Após, manifeste-se a parte executada sobre a petição do FNDE e INCRA de ID 433595792, em cinco dias. Após, à conclusão, inclusive para decisão sobre os pedidos de transferência e conversão em renda. Intimem-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] DESPACHO ID 373050264: ciência às partes dos depósitos judiciais efetuados. Requeiram o que entenderem de direito em quinze dias. Após, à conclusão, inclusive considerando a manifestação do SEBRAE de ID 411550056. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:28

Mero expediente

05/09/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) REU: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogado do(a) REU: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pelas Exequentes nas petições retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/05/2025, 17:27

Mero expediente

16/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES quanto ao retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ficam cientificadas de que, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo (findos). Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) REU: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Advogados do(a) REU: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 Advogados do(a) REU: ANDREZA RODRIGUES - SP438280, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogado do(a) REU: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pelas Exequentes nas petições retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBRAE, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por não verificar a possibilidade de litisconsórcio passivo necessário e tampouco de intervenção das entidades como assistente simples. O acórdão foi proferido nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SESC. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Alega a agravante, em breve síntese, (...) que, embora (...) a r. decisão agravada (...) tenha fundamentado (...) seu entendimento com base na decisão da D. 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.619.954/SC, (...) este julgamento vem sendo utilizado equivocadamente para justificar o não ingresso ou exclusão dos Serviços Sociais Autônomos do polo passivo de ações como a presente. Aduz que (...) aquela decisão tratou exclusivamente da ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI nas ações em que se discute a suposta inexigibilidade das Contribuições que lhes custeiam (...) e (...) o E. Supremo Tribunal Federal já referendou o entendimento de que o Agravante, não se equipara ao Sebrae, Apex e ABDI, por se tratar de entidades com distinta natureza jurídica. 2. Diferentemente do que alega a agravante, restou expressamente destacado que (...) as entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros têm interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições são de competência privativa do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 149 da Constituição da República (...) de modo que (...) agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. 3. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. Sustenta a parte recorrente que houve violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 240 da CF. Defende sua legitimidade para intervir no feito, assim como seu manifesto interesse jurídico para tanto. A Divisão de Recursos certificou a insuficiência no valor do preparo, procedendo à intimação do recorrente para complementação do valor, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id 292872525). Decorrido o prazo in albis, os autos vieram conclusos. O recurso não foi admitido (id 293772701) em razão da deserção. O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC informa que o cadastro deste processo no PJE está equivocado no que diz respeito ao CNPJ do SESC, requerendo a regularização desse dado a fim de garantir a regular intimação da entidade (id 294464841). A Divisão de Recursos – DARE informa que a certidão de id 292872525 não foi disponibilizada para o recorrente SESC, mas para o recorrido HP Financial Services Ltda., por meio de expedição eletrônica, em razão de cadastro no Domicílio Eletrônico Nacional, sendo que tal intimação tinha o propósito de sanar a irregularidade de custas de preparo do Recurso Extraordinário pagas a menor, o que ocasionou a não admissão do recurso por deserção (id 294593375). O SESC foi intimado para complementação das custas de preparo do Recurso Extraordinário (id. 294613261), o que foi feito (id 300335602), tendo sido certificada a regularidade formal do recurso (id 300432588). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Tendo em vista a regularidade formal do recurso, reconsidero a decisão ID 293772701, na parte em que não admitiu o recurso extraordinário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, e passo à análise da admissibilidade do recurso interposto. O recurso não comporta admissão. No que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV, da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (Grifei). Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, cuja publicação se deu em 01/08/2013, é a que se segue, in verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No mais, a jurisprudência do STF é no sentido da inviabilidade da intervenção de terceiros no mandado de segurança. Veja-se nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. 1. O ato questionado na presente ação mandamental, anulado pela decisão unipessoal agravada, consiste em acórdão por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça ratificou medida liminar deferida pelo relator do PP nº 0004302-72.2018.2.00.0000, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a suspensão de “qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou 09 (nove) cargos de Desembargador, e respectivos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3”. 2. Nesse contexto, constata-se que, além de inexistir disposição legal expressa a determinar a formação de litisconsórcio passivo necessário simples com a parte agravante, a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a relação jurídica controvertida nem defende direito cuja titularidade lhe possa ser atribuída, em quadro revelador da ausência do requisito da incindibilidade, imprescindível para a configuração de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, “o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial” (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial – ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (MS 26683 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Por outro lado, trata-se de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, tendo em vista que implica análise de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1.046.278 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020) (destaquei) Também em sentido contrário à pretensão dos recorrentes era o entendimento mesmo ao tempo do CPC anterior: RE nº 111.778/SP, Relator o Ministro Célio Borja, RTJ 123/722 - MS nº 24.414/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/03, - MS nº 26.552/DF-AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09 - RE 575.093/SP AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/02/2011; MS nº 26.794/MS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/13 - MS 32.074/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à agravante. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo interno interposto pelo Serviço Social do Comércio (SESC) contra decisão monocrática que negou seguimento às apelações, reconhecendo a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. Alega a agravante que, embora (...) a r. decisão agravada (...) tenha fundamentado (...) seu entendimento com base na decisão da D. 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.619.954/SC, (...) este julgamento vem sendo utilizado equivocadamente para justificar o não ingresso ou exclusão dos Serviços Sociais Autônomos do polo passivo de ações como a presente. Aduz que (...) aquela decisão tratou exclusivamente da ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI nas ações em que se discute a suposta inexigibilidade das Contribuições que lhes custeiam (...) e (...) o E. Supremo Tribunal Federal já referendou o entendimento de que o Agravante, não se equipara ao Sebrae, Apex e ABDI, por se tratar de entidades com distinta natureza jurídica (ID 283421803). Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HP Financial Services Brasil Ltda. contra a União Federal, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), com o objetivo de (...) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e os Réus, no que se refere à exigência e ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao FNDE (salário-educação), SENAC; SESC; SEBRAE e ao INCRA, tendo em vista que a exigência de tais contribuições revela-se inconstitucional por ofensa ao artigo 149, § 2°, inciso III, alínea "a", da CF/1988, sob a égide da EC n° 33/2001; e (...) condenar os Réus a devolverem à Autora os valores recolhidos indevidamente a título das contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação); SENAC; SESC; SEBRAE e ao INCRA, nos últimos 5 (cinco) anos, até o julgamento final da ação aqui proposta, a serem atualizados pela Taxa SELIC. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 256208702). O r. Juízo a quo declarou a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE, julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o limite de 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2.000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, § 3º, III e § 5º, do Código de Processo Civil. Apelou o SEBRAE, requerendo a reforma do julgado, alegando que o Juízo, indevidamente, (...) deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao SEBRAE e aos demais excluídos (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC), limitando-se a arbitrar verba honorária no âmbito da relação “autora/Fazenda Pública” (...), de modo que (...) a autora, que inseriu indevidamente o SEBRAE e demais terceiros no polo passivo da presente ação, deve pagar honorários aos procuradores destes, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, caput e § 2º do CPC). Apelou também o SESC, requerendo a reforma do julgado, a fim de que seja deferida a (...) sua admissão como assistente simples da União Federal, eis que: (i) é o destinatário do produto da arrecadação da Contribuição sub judice, que lhe serve de custeio e manutenção de suas atividades de grande relevância social; (ii) será atingido diretamente pelos efeitos da r. decisão; (iii) o objeto da ação é a composição da regra-matriz de incidência tributária da Contribuição que lhe é destinada; (iv) a distorção dos elementos dessa regra-matriz de incidência tributária pode violar o princípio da estrita legalidade tributária, resultando em ofensa direta à Constituição Federal; (v) o eventual impacto negativo no produto da arrecadação pode comprometer a concretização de seus objetivos institucionais que realizam direitos sociais, trazendo consequências gravíssimas à sociedade e ao Poder Público. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros têm interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições são de competência privativa do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 149 da Constituição da República. Com efeito, ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado a partir do advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de (...) planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição (...), inclusive no que se refere (...) às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (arts. 2º e 3º da referida lei). Esse é o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ILEGITIMIDADE DO SENAI PARA FISCALIZAR E COBRAR APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.457/2007. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em análise da matéria, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, com o advento da Lei 11.457/2007, o SENAI deixou de ter legitimidade ativa nas ações que tenham por objeto a cobrança da contribuição de terceiros. 2. Especificamente em relação à contribuição adicional, não desconheço a orientação firmada pela Segunda Turma desta Corte de Justiça reconhecendo a legitimidade do Senai para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após a vigência da Lei 11.457/2007. Contudo, mantenho a decisão agravada, que seguiu a orientação consolidada pela Primeira Turma de que " especialmente à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n. 11.457/2007, não há mais como permitir, em regra, que pessoas jurídicas de direito privado integrantes do Sistema 'S' promovam atos fiscalizatórios e ações de cobrança com a finalidade de exigir tributos, no caso, as contribuições que lhe são destinadas por subvenção " (REsp 1.899.435/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria). Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.963.630/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.872.301/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.197.664/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 06/06/2023) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica." (EREsp 1.619.954/SC, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.037.611/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022) Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta c. Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À TERCEIROS. SISTEMA S- SESI / SENAI. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 149 da CF, é de competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 2. Os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007 atribuem à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere "às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos". 3. A União tem interesse jurídico nas ações que versam sobre as contribuições destinadas a terceiros, enquanto que as entidades destinatárias de tais contribuições têm interesse meramente econômico. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 3ª Turma, AI 5012384-16.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, j. 19/07/2023, Intimação via sistema DATA: 21/07/2023) (destaque nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SESI E SENAI. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07. - Na qualidade de destinatários dos recursos arrecadados, os agravantes têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão na relação processual (CPC, arts. 119 e 121). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 4ª Turma, AI 5012836-26.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, j. 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023) Assim, agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. Passo, assim, à análise do mérito. Acerca das contribuições sociais a cargo do empregador, dispõe o art. 195, I, “a” da Constituição da República: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Por sua vez, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, in verbis: Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Foi editada então, no ano 2001, a Emenda Constitucional 33, que conferiu a seguinte redação ao § 2º do dispositivo supracitado: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; Dessa forma, afirma a parte autora serem as contribuições para o FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC inexigíveis, por não terem sido recepcionadas pela Constituição da República, com o advento da EC 33/2001, a qual, por adotar um rol taxativo de bases de cálculo, não contemplaria a hipótese de recolhimento de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de pagamento das empresas. Sem razão, contudo. A questão relativa às bases econômicas possíveis para a instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.624/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 325) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento da natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição da República, bem como se fixado a tese de Repercussão Geral segundo a qual (...) as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. O acórdão paradigma, publicado em 13/01/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE- APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". (STF, RE n.º 603.624/SC, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, PUBLIC 13-01-2021) Mostra-se oportuna, assim, a transcrição do seguinte excerto do voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, in verbis: A questão principal é definir se, a partir das alterações promovidas no inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, pela EC33/2001, houve a criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União, fixando-se, taxativamente, as bases econômicas ali previstas, com a consequente não recepção da legislação que estabeleceu as contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI. Com todas as vênias à eminente Ministra Relatora, ROSA WEBER, entendo que a alteração realizada pela EC 33/2001 no artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e intervenção no domínio econômico. A taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal aplica-se tão somente, nos termos da EC 33/2001 e em conjunto com o artigo 177, § 4º, da CF, em relação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as CIDEs e as contribuições em geral, entre as quais as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI, manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Em outras palavras, nessas hipóteses, o elenco não é taxativo”. No que se refere à contribuição ao INCRA o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema 495) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), consolidou o entendimento no sentido da natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2.º, III, “a”, da Constituição da República, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. O acórdão paradigma, publicado em 11/05/2021, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECEPÇÃO PELA CF/88. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 33/01, INCLUINDO O § 2º, III, A, NO ART. 149 DA CF/88. BASES ECONÔMICAS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. HIGIDEZ. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (STF, RE n.º 630.898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) (destaque nosso) Por sua vez, a Suprema Corte no julgamento do RE 660.933/SP, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 518), pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-educação), recebendo o acórdão paradigma, publicado em 23/02/2012, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (STF, RE n.º 660.933 RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da autora destoa das orientações firmadas nos julgados representativos de controvérsias, impõe-se a improcedência do pedido. Não é outro o entendimento adotado por esta c. Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV e V, do CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV e V, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5011030-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) TRIBUTÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 – CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o SEBRAE e Salário-Educação foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações de mandado de segurança, deve ser integrado pela autoridade coatora/União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 396.266, relatado pelo Ministro CARLOS VELLOSO, em 26/11/2003 e publicado no DJe de 27/02/2004, decidiu que a contribuição ao SEBRAE possui natureza de intervenção no domínio econômico e é constitucional. 3. O caput do artigo 149 da Constituição Federal permaneceu sem alteração e com a mesma redação da Constituição de 1988, sendo a base das contribuições da presente ação. 4. As limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. 5. As contribuições ao Salário-Educação possuem fundamento no § 5º do artigo 212 da Constituição Federal. 6. Em relação ao RE 603.624/SC, que trata das contribuições para terceiros, observo que o egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu, em 21/10/2010, repercussão geral ao citado recurso. Contudo, em 23/09/2020, o plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 325, negou provimento ao RE 603.624/SC, tendo por maioria fixado a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O resultado do julgamento do RE 603.624 transitou em julgado 09/02/2021, portanto tornou-se definitivo e passou a vincular toda a jurisprudência, uma vez que possui Repercussão Geral, portanto se aplica as contribuições objeto da presente ação. 7. Demonstrada a constitucionalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o pedido de compensação. 8. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5012205-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. ART. 212, §5º. BASE CONSTITUCIONAL PRÓPRIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Salário-Educação possui fundamento constitucional diverso e autônomo, previsto no art. 212, § 5º, da CF, o que legitima a manutenção da exação após a entrada em vigor da emenda constitucional. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão da apelante. 6. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5008385-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023) Por fim, o fato de o SEBRAE ter sido excluído da relação processual não significa que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo deverão ser distribuídos exclusivamente à União Federal, eis que as entidades incluídas equivocadamente pela parte autora no polo passivo da demanda são igualmente vencedoras para os fins do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento às apelações. A irresignação não prospera. Como supramencionado, diferentemente do que alega a agravante, restou expressamente destacado que: Inicialmente, cumpre destacar que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros têm interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições são de competência privativa do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 149 da Constituição da República. Com efeito, ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado a partir do advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de (...) planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição (...), inclusive no que se refere (...) às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (arts. 2º e 3º da referida lei). (...) Assim, agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. Assim, analisando os fundamentos apresentados pela agravante, não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SESC. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Alega a agravante, em breve síntese, (...) que, embora (...) a r. decisão agravada (...) tenha fundamentado (...) seu entendimento com base na decisão da D. 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.619.954/SC, (...) este julgamento vem sendo utilizado equivocadamente para justificar o não ingresso ou exclusão dos Serviços Sociais Autônomos do polo passivo de ações como a presente. Aduz que (...) aquela decisão tratou exclusivamente da ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI nas ações em que se discute a suposta inexigibilidade das Contribuições que lhes custeiam (...) e (...) o E. Supremo Tribunal Federal já referendou o entendimento de que o Agravante, não se equipara ao Sebrae, Apex e ABDI, por se tratar de entidades com distinta natureza jurídica. 2. Diferentemente do que alega a agravante, restou expressamente destacado que (...) as entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros têm interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições são de competência privativa do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 149 da Constituição da República (...) de modo que (...) agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. 3. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL - AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO Data: 02-05-2024 Horário: 14:00 Local: ambiente exclusivamente eletrônico - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SEBRAE Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HP Financial Services Brasil Ltda. contra a União Federal, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), com o objetivo de (...) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e os Réus, no que se refere à exigência e ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao FNDE (salário-educação), SENAC; SESC; SEBRAE e ao INCRA, tendo em vista que a exigência de tais contribuições revela-se inconstitucional por ofensa ao artigo 149, § 2°, inciso III, alínea "a", da CF/1988, sob a égide da EC n° 33/2001; e (...) condenar os Réus a devolverem à Autora os valores recolhidos indevidamente a título das contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação); SENAC; SESC; SEBRAE e ao INCRA, nos últimos 5 (cinco) anos, até o julgamento final da ação aqui proposta, a serem atualizados pela Taxa SELIC. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 256208702). O r. Juízo a quo declarou a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE, julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o limite de 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2.000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, § 3º, III e § 5º, do Código de Processo Civil. Apelou o SEBRAE, requerendo a reforma do julgado, alegando que o Juízo, indevidamente, (...) deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao SEBRAE e aos demais excluídos (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC), limitando-se a arbitrar verba honorária no âmbito da relação “autora/Fazenda Pública” (...), de modo que (...) a autora, que inseriu indevidamente o SEBRAE e demais terceiros no polo passivo da presente ação, deve pagar honorários aos procuradores destes, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, caput e § 2º do CPC). Apelou também o SESC, requerendo a reforma do julgado, a fim de que seja deferida a (...) sua admissão como assistente simples da União Federal, eis que: (i) é o destinatário do produto da arrecadação da Contribuição sub judice, que lhe serve de custeio e manutenção de suas atividades de grande relevância social; (ii) será atingido diretamente pelos efeitos da r. decisão; (iii) o objeto da ação é a composição da regra-matriz de incidência tributária da Contribuição que lhe é destinada; (iv) a distorção dos elementos dessa regra-matriz de incidência tributária pode violar o princípio da estrita legalidade tributária, resultando em ofensa direta à Constituição Federal; (v) o eventual impacto negativo no produto da arrecadação pode comprometer a concretização de seus objetivos institucionais que realizam direitos sociais, trazendo consequências gravíssimas à sociedade e ao Poder Público. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros têm interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições são de competência privativa do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 149 da Constituição da República. Com efeito, ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado a partir do advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de (...) planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição (...), inclusive no que se refere (...) às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (arts. 2º e 3º da referida lei). Esse é o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ILEGITIMIDADE DO SENAI PARA FISCALIZAR E COBRAR APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.457/2007. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em análise da matéria, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, com o advento da Lei 11.457/2007, o SENAI deixou de ter legitimidade ativa nas ações que tenham por objeto a cobrança da contribuição de terceiros. 2. Especificamente em relação à contribuição adicional, não desconheço a orientação firmada pela Segunda Turma desta Corte de Justiça reconhecendo a legitimidade do Senai para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após a vigência da Lei 11.457/2007. Contudo, mantenho a decisão agravada, que seguiu a orientação consolidada pela Primeira Turma de que " especialmente à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n. 11.457/2007, não há mais como permitir, em regra, que pessoas jurídicas de direito privado integrantes do Sistema 'S' promovam atos fiscalizatórios e ações de cobrança com a finalidade de exigir tributos, no caso, as contribuições que lhe são destinadas por subvenção " (REsp 1.899.435/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria). Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.963.630/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.872.301/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.197.664/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 06/06/2023) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica." (EREsp 1.619.954/SC, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 1º/07/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.037.611/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022) Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta c. Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À TERCEIROS. SISTEMA S- SESI / SENAI. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 149 da CF, é de competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 2. Os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007 atribuem à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere "às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos". 3. A União tem interesse jurídico nas ações que versam sobre as contribuições destinadas a terceiros, enquanto que as entidades destinatárias de tais contribuições têm interesse meramente econômico. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 3ª Turma, AI 5012384-16.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, j. 19/07/2023, Intimação via sistema DATA: 21/07/2023) (destaque nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SESI E SENAI. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07. - Na qualidade de destinatários dos recursos arrecadados, os agravantes têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão na relação processual (CPC, arts. 119 e 121). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 4ª Turma, AI 5012836-26.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, j. 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023) Assim, agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. Passo, assim, à análise do mérito. Acerca das contribuições sociais a cargo do empregador, dispõe o art. 195, I, “a” da Constituição da República: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Por sua vez, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, in verbis: Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Foi editada então, no ano 2001, a Emenda Constitucional 33, que conferiu a seguinte redação ao § 2º do dispositivo supracitado: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; Dessa forma, afirma a parte autora serem as contribuições para o FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC inexigíveis, por não terem sido recepcionadas pela Constituição da República, com o advento da EC 33/2001, a qual, por adotar um rol taxativo de bases de cálculo, não contemplaria a hipótese de recolhimento de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de pagamento das empresas. Sem razão, contudo. A questão relativa às bases econômicas possíveis para a instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.624/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 325) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento da natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição da República, bem como se fixado a tese de Repercussão Geral segundo a qual (...) as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. O acórdão paradigma, publicado em 13/01/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE- APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". (STF, RE n.º 603.624/SC, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, PUBLIC 13-01-2021) Mostra-se oportuna, assim, a transcrição do seguinte excerto do voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, in verbis: A questão principal é definir se, a partir das alterações promovidas no inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, pela EC33/2001, houve a criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União, fixando-se, taxativamente, as bases econômicas ali previstas, com a consequente não recepção da legislação que estabeleceu as contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI. Com todas as vênias à eminente Ministra Relatora, ROSA WEBER, entendo que a alteração realizada pela EC 33/2001 no artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e intervenção no domínio econômico. A taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal aplica-se tão somente, nos termos da EC 33/2001 e em conjunto com o artigo 177, § 4º, da CF, em relação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as CIDEs e as contribuições em geral, entre as quais as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI, manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Em outras palavras, nessas hipóteses, o elenco não é taxativo”. No que se refere à contribuição ao INCRA o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema 495) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), consolidou o entendimento no sentido da natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2.º, III, “a”, da Constituição da República, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. O acórdão paradigma, publicado em 11/05/2021, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECEPÇÃO PELA CF/88. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA EC Nº 33/01, INCLUINDO O § 2º, III, A, NO ART. 149 DA CF/88. BASES ECONÔMICAS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. HIGIDEZ. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (STF, RE n.º 630.898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) (destaque nosso) Por sua vez, a Suprema Corte no julgamento do RE 660.933/SP, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 518), pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-educação), recebendo o acórdão paradigma, publicado em 23/02/2012, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (STF, RE n.º 660.933 RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da autora destoa das orientações firmadas nos julgados representativos de controvérsias, impõe-se a improcedência do pedido. Não é outro o entendimento adotado por esta c. Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV e V, do CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, IV e V, do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5011030-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) TRIBUTÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 – CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o SEBRAE e Salário-Educação foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações de mandado de segurança, deve ser integrado pela autoridade coatora/União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 396.266, relatado pelo Ministro CARLOS VELLOSO, em 26/11/2003 e publicado no DJe de 27/02/2004, decidiu que a contribuição ao SEBRAE possui natureza de intervenção no domínio econômico e é constitucional. 3. O caput do artigo 149 da Constituição Federal permaneceu sem alteração e com a mesma redação da Constituição de 1988, sendo a base das contribuições da presente ação. 4. As limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. 5. As contribuições ao Salário-Educação possuem fundamento no § 5º do artigo 212 da Constituição Federal. 6. Em relação ao RE 603.624/SC, que trata das contribuições para terceiros, observo que o egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu, em 21/10/2010, repercussão geral ao citado recurso. Contudo, em 23/09/2020, o plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 325, negou provimento ao RE 603.624/SC, tendo por maioria fixado a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O resultado do julgamento do RE 603.624 transitou em julgado 09/02/2021, portanto tornou-se definitivo e passou a vincular toda a jurisprudência, uma vez que possui Repercussão Geral, portanto se aplica as contribuições objeto da presente ação. 7. Demonstrada a constitucionalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o pedido de compensação. 8. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5012205-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 29/03/2023) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. ART. 212, §5º. BASE CONSTITUCIONAL PRÓPRIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste na constitucionalidade ou inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, que adotem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 2. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Salário-Educação possui fundamento constitucional diverso e autônomo, previsto no art. 212, § 5º, da CF, o que legitima a manutenção da exação após a entrada em vigor da emenda constitucional. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão da apelante. 6. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5008385-59.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 03/02/2023) Por fim, o fato de o SEBRAE ter sido excluído da relação processual não significa que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo deverão ser distribuídos exclusivamente à União Federal, eis que as entidades incluídas equivocadamente pela parte autora no polo passivo da demanda são igualmente vencedoras para os fins do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento às apelações. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado do(a) REU: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 Advogados do(a) REU: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780, FERNANDA HESKETH - SP109524 Advogados do(a) REU: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000577-70.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, que tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), incidentes sobre a folha de salários. Requer, ainda, seja garantido o direito à compensação/restituição do montante recolhido a tal título, nos últimos 05 (cinco) anos, atualizado monetariamente. Em síntese, alegou que, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33/2001, o artigo 149, §2º, inciso III, alínea a, da Constituição da República, não haveria albergado, como base de cálculo para as referidas contribuições, a folha de salários ou os rendimentos das pessoas jurídicas, o que esvaziaria o fundamento para a sua cobrança. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Comprovou o recolhimento de custas. Indeferido o pedido de antecipação de tutela. Id. 3961693 – Contestação do Serviço Social do Comércio requerendo a improcedência total da ação. Id. 4493168 – O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial junta contestação na qual alegou a impossibilidade da aplicação do art.149 do Constituição Federal no presente caso, requerendo ao final negado provimento à petição inicial. O SEBRAE/SP em matéria de defesa alegou a preliminarmente, falta de legitimidade passiva (ID. 4757796). O INCRA e o FNDE representado pelo Advocacia Geral da União em sua manifestação (ID. 5229177), requer sua exclusão do pólo passivo do feito alegando ausência de uma das condições da ação – legitimidade passiva. A UNIÃO apresentou contestação. No mérito, defendeu a constitucionalidade das contribuições que constituem objeto do pleito inicial. Assinalou que não houve instituição de CIDE nova, incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001. Requereu, sucessivamente, que eventual compensação tributária ocorra após o trânsito em julgado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. SEBRAE junta nova contestação em virtude nova intimação, requereu novamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência total da ação (ID. 30825035). A parte autora juntou réplica e documentos (ID. 36093662). A Fazenda Nacional, o SESC e o SENAC informaram não haver provas a produzir requerendo o julgamento do feito. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao ajuizamento da ação em face dos terceiros SENAC, SEBRAE, SESC, FNDE e INCRA, entendo que não resta configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Por força da Lei n. 11.457/2007, a atribuição para a fiscalização e a cobrança dos tributos que constituem objeto do pedido é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual patente a legitimidade passiva da União. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no sentido de que, ante o interesse meramente econômico das entidades às quais se destinam as contribuições em debate, a legitimidade passiva, no caso, é exclusivamente da União. Leia-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; COTA PATRONAL E TERCEIROS. ILEGTIMIDADE PASSIVA DAS TERECIRAS ENTIDADES. MULTA DO ARTIGO 457, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II - A despeito de apenas o SEBRAE apresentar recurso sobre o tema, tem-se que a legitimidade é um das condições da ação, e como tal pode ser analisada a qualquer tempo, mesmo de ofício. Ilegitimidade passiva do SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE. III - No que se refere à indenização do artigo 479 da CLT, constitui verba assegurada ao empregado despedido sem justa causa contratado por prazo determinado, devida tão somente quando da rescisão do contrato e paga em uma única parcela, o que descaracteriza a habitualidade. Ademais, o próprio artigo 28, §3º, alínea a, item 3, da Lei nº 8.212/91 prevê a não incidência da contribuição em questão, de modo que não se insere na base de cálculo da exação. IV - No que se refere à apontada não comprovação de recolhimento da contribuição ora questionada, tem-se que, conforme ludo pericial de fls. 981/988, após análise das folhas de pagamento analíticas foi possível evidenciar valores referenciados com a rubrica 28 em menção à multa prevista no artigo 479, da CLT, de modo que não assiste razão à União. V - Com relação às contribuições destinadas às entidades terceiras, considerando que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VII - Relativamente à compensação das contribuições devidas às terceiras entidades (...) X - Ilegitimidade passiva do SESC, SENAC, INCRA e FNDE reconhecida de ofício. Apelação do SEBRAE, SENAC e da autora providas. Apelação da União parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do SESC, SENAC, INCRA e FNDE, dar provimento às apelações da autora, do SENAC e do SEBRAE e dar parcial provimento à apelação da União nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3. APELAÇÃO CÍVEL - 2259559 0002616-29.2010.4.03.6126, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, DJF3 Judicial: 19/04/2018)- grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE e FGTS; inclusive após o advento da EC 33/2001. A nova redação do artigo 149, §2º, da CF/88 prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. 3. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/01, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. 4. Caso contrário, acolhido o raciocínio da apelante, a redação do art. 149, §2º, que faz clara referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, obstaria inclusive a incidência de contribuições sociais à seguridade social sobre a folha do pagamento das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucional expressa do art. 195, I, a da CF/88. 5. Recurso de Apelação não provido. (Ap. 00084739520144036100, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018) – grifos acrescidos. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) RESULTANTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e a devida às entidades terceiras sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da União Federal, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II - A empresa empregadora é parte ilegítima para postular a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária devida pelo empregado, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91. III - Incide contribuição previdenciária patronal, bem como a devida a terceiros sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário resultante do aviso prévio indenizado. Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738) e aviso prévio indenizado (tema 478), férias indenizadas e abono pecuniário de férias. Precedentes do STJ. IV - O FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo irrelevante a característica remuneratória ou indenizatória das quantias que, por determinação legal, integram o salário de contribuição. V - Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. VI - Preliminar de ilegitimidade acolhida. Apelações do SENAI, SESI, SENAC e SESC prejudicadas. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação da Caixa Econômica Federal provida. Apelação da parte autora improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelo SEBRAE/SP e, de ofício, excluir os demais terceiros indicados como litisconsortes necessários, mantendo-se apenas a União Federal e a Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, com relação às referidas entidades, julgar prejudicados os recursos de apelação interpostos pelo SENAI, SESI, SENAC e SESC, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União Federal para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal e terceiros sobre a gratificação natalina resultante do aviso prévio indenizado e negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF – 3ª Região. ApReeNec - 2010849 - 0000420-56.2013.4.03.6102, SEGUNDA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial: 19/10/2017) – grifos acrescidos. Com efeito, o artigo 114, do Código de Processo Civil, estabelece que: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. A matéria versada nos autos não se enquadra em tais hipóteses, posto que não há nenhum ato a ser praticado pelas entidades terceiras em reflexo da decisão de mérito deste feito. Pelo exposto, declaro a ilegitimidade passiva do FNDE, do INCRA, do SESC, do SENAC e do SEBRAE. Aprecio a matéria de fundo. No que tange ao objeto dos autos, o art. 149, §2º, III, a, da Constituição da República, atribui à União competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Com efeito, a Emenda Constitucional n. 33/2001 promoveu alterações no texto constitucional, incluindo o §2º do referido dispositivo. Vejamos: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.” (GRIFEI) No art. 195, I, a, da Carta Maior, para o financiamento da Seguridade Social, está prevista contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. In verbis: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(...)” No caso dos autos, a parte autora manifesta oposição ao recolhimento das contribuições para o FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, sob o argumento de não terem sido recepcionadas pela Constituição da República, com o advento da EC 33/2001, já que o artigo 149 não haveria albergado a hipótese de recolhimento de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de pagamento das empresas. Acerca do tema, verifico que a norma contida no art. 149, inciso III, “a”, da Carta Magna, não restringiu as bases de cálculo sobre as quais incidem as contribuições sociais, uma vez adotou o termo “poderão ter alíquotas”, configurando uma ideia de possibilidade. Assim, a finalidade da referida letra constitucional não é exaurir as hipóteses de incidência, respectivas bases de cálculo e sujeito passivo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Ao contrário, a norma pretende elencar situações que constituem rol meramente exemplificativo. Para tanto, dispôs da norma contida no artigo 195, I, da Constituição da República, deferindo, ainda, ao Legislativo, observadas as limitações dispostas no artigo 150, incisos I e III, o poder de editar leis para a definição de alíquotas, cobrança e destinação das contribuições, em atenção ao princípio da legalidade. No tocante à contribuição ao SEBRAE, trata-se de contribuição interventiva de natureza especial atípica, que, em sua essência, almeja a propagação do incentivo às micro e pequenas empresas e é direcionada a finalidades que nem sempre se relacionam com o sujeito passivo da obrigação tributária. A discussão acerca da contribuição devida ao SEBRAE foi objeto de apreciação pela Suprema Corte, no Recurso Extraordinário n. 396.266/MG, que reconheceu a constitucionalidade das exações. Vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.” (STF - RE: 396266 SC, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 26/11/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) Saliento, no entanto, que não houve reconhecimento de repercussão geral nesse recurso extraordinário, uma vez que interposto em 17.11.1998, antes da inclusão do §3º, no art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Ainda, e na mesma toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se posicionar pela legalidade da exigência destinada ao SEBRAE, entendeu o seguinte: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENSINO/EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. FATO IRRELEVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada no sentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento também alcança as empresas prestadoras de serviços de ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção. 2. O aspecto relevante para a incidência da referida exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente sua finalidade ser lucrativa ou não. 3. ‘A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades’ (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRgRD no REsp 846686/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010, STJ). No mesmo sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAR, SESC, SENAC E SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -A contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, em face da qual não se cogita na jurisprudência sua revogação tácita pela EC n. 33/01. -A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Ainda, em relação a contribuição ao INCRA, na condição de contribuição especial atípica, não se aplica a referibilidade direta, podendo ser exigida mesmo de empregadores urbanos. - Quanto a contribuição ao SENAR, trata-se de contribuição de interesse de categoria profissional, com fundamento nos artigos 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do DL nº 1.146/70 e na Lei nº 8.315/91. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira (AgRg no REsp 1224968, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/06/2011). -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -Anoto, que a contribuição SEBRAE, que segue os mesmos moldes da contribuição ao INCRA, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando já em vigor referida Emenda (STF, RE 396266, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004) -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000726-71.2017.4.03.6110, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/03/2019, Intimação via sistema DATA: 18/03/2019) Desse modo, tenho que não há falar em obstáculo à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico, para fins de incidência da contribuição destinada ao SEBRAE. Ademais, verifico que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.624/SC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a questão ora analisada, encontrando-se pendente de apreciação em definitivo. Nesse, discute-se, a teor do art. 149, §2º, III, a, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/2001, a possibilidade de utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada às Terceiras Entidades, instituída pela Lei n. 8.209/1990, com redação dada pela Lei n. 8.154/1990, após a entrada em vigor daquela emenda. Entretanto, no momento, propende o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade da exação mencionada, sendo exigível a todos que se sujeitam às contribuições destinadas ao SEBRAE, visto que não está relacionada a eventual contraprestação dessas entidades. Consigno, por oportuno, que o reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, exceto quando há determinação impeditiva ou suspensiva da respectiva tramitação processual, em decisão proferida pela Suprema Corte. Na espécie, não se verifica a existência de ordem obstativa de julgamento decorrente do Pretório Excelso, em relação tema enfrentado no RE n. 603.624/SC. Quanto à contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, o STJ, no julgamento do REsp n. 977.058, firmou entendimento pela manutenção da sua vigência, cuja decisão foi ementada nos seguintes termos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada ‘vontade constitucional’, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao INCRA – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o INCRA. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.” (STJ, REsp 977058/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008). No Recurso Extraordinário n. 630.898, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, na qual se questiona a recepção, observados os termos dos artigos 149, §2º, III, a, e 195, I, da Constituição da República, da contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias – inclusive cooperativas, destinada ao INCRA, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional n. 33/2001. Tal recurso pende de julgamento. Assim, não há falar em inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA, em virtude da redação do art. 149, §2º, da Carta Maior, alterada pela EC 33/2001. A cobrança do salário-educação está disciplinada no art.15, da Lei n. 9.424/1996, que dispõe: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A Suprema Corte sumulou entendimento no sentido de que “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.” (Súmula 732 - Sessão Plenária de 26/11/2003, DJ 09/12/2003). Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento (Tema 362): “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Registro, outrossim, no tocante à recepção da aludida contribuição pela Carta Magna, referência expressa sobre a matéria no acórdão proferido no recurso supra referido, que faço constar: “... 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota....” (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010, STJ). Reconhecendo a repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.660.933/PR, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.” (STF, RE 660933, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23/02/2012). Desse modo, considerando a súmula n. 732 do STF, o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.162.307/RJ pelo STJ e, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 660.993/PR, todos posteriores ao início da vigência da EC 33/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade do salário-educação na hipótese. Neste sentido, propende o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. In litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e de sua falta de interesse na lide pois o FNDE é o destinatário final da contribuição social salário-educação e o responsável pela repetição do indébito, em eventual procedência do pedido. Rejeito, ainda, as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo uma vez que se confundem com o próprio mérito da causa, e assim serão tratadas. 2. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 5. Apelação desprovida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 371205 0005256-38.2016.4.03.6144, TERCEIRA TURMA, Relatora Juíza Convocada DENISE AVELAR, - e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) Assim, não há inconstitucionalidade da contribuição destinada ao FNDE, em virtude da redação do art. 149, §2º, da Carta Maior, alterada pela EC 33/2001. Da mesma forma, a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC foi reputada legítima quando em vigor a EC 33/01. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementas a seguir transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES PARAESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 2. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE e FGTS; inclusive após o advento da EC 33/2001. A nova redação do artigo 149, §2º, da CF/88 prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. 3. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/01, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. 4. Caso contrário, acolhido o raciocínio da apelante, a redação do art. 149, §2º, que faz clara referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, obstaria inclusive a incidência de contribuições sociais à seguridade social sobre a folha do pagamento das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucional expressa do art. 195, I, a da CF/88. 5. Recurso de Apelação não provido. (TRF3, Ap 00084739520144036100, Primeira Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2018) – grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - NULIDADE DO TÍTULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SESI - SENAI- INCRA - SAT/RAT - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - ENCARGO LEGAL - DECRETO LEI 1025/69 - LEGALIDADE. I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - As Cortes Superiores já declararam a legalidade e constitucionalidade das contribuições destinadas ao SAT, INCRA e das contribuições SESI E SENAI. III- As contribuições destinadas ao SAT/RAT são reconhecidas pelas Cortes Superiores como constitucionais. IV - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação. V - O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários VI- Não cabe alegar excesso de penhora em embargos do devedor; somente nos autos executivos. VII- Recurso improvido. (TRF3, Ap 00039115320134036108, Segunda Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2018) – grifos acrescidos. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas processuais, a teor da Lei n. 9.289/1996, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no caput e §§2º e 3º, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

05/05/2021, 00:00

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