Procedimento Comum Cível 0000934-30.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000934-30.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 15:32

Por decisão judicial

16/11/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO REIS, HENRIQUE SOUZA GUIMARAES, ARLETE APARECIDA CORREA, MARIA CRISTINA MENATO DE REZENDE, CARLOS FERNANDO LOPES ABELHA, JOSE AUGUSTO BELLINI, JOSE MARCIO LEMOS, EDMILSON PEREIRA BRUNO, CASSIO LUIS GUIMARAES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440, VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440, VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pela parte exequente. Se nada mais for requerido, sobrestem-se os autos. Int. SãO PAULO, 16 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000934-30.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:18

Mero expediente

16/10/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO REIS, HENRIQUE SOUZA GUIMARAES, ARLETE APARECIDA CORREA, MARIA CRISTINA MENATO DE REZENDE, CARLOS FERNANDO LOPES ABELHA, JOSE AUGUSTO BELLINI, JOSE MARCIO LEMOS, EDMILSON PEREIRA BRUNO, CASSIO LUIS GUIMARAES NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440, VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000934-30.2004.4.03.6100

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 19:01

Mero expediente

13/09/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2023, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2023, 10:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 08:27

Documentos

Despacho

•17/10/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO REIS, HENRIQUE SOUZA GUIMARAES, ARLETE APARECIDA CORREA, MARIA CRISTINA MENATO DE REZENDE, CARLOS FERNANDO LOPES ABELHA, JOSE AUGUSTO BELLINI, JOSE MARCIO LEMOS, EDMILSON PEREIRA BRUNO, CASSIO LUIS GUIMARAES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, JOSÉ AUGUSTO BELLINI, FERNANDO REIS, ARLETE APARECIDA CORREA e CÁSSIO LUIS GUIMARÃES NOGUEIRA deram início à execução, requerendo o pagamento de, respectivamente, R$ 27.440,62, R$ 1.396,77, R$ 17.775,86 e R$ 8.381,30, totalizando R$ 54.994,55 (cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), documento id n.º 168556938. A União informou que não apresentaria impugnação, documento id n.º 242207509, razão pela qual foi determinada a expedição dos precatórios, documento id n.º 242318977. Expedidas as minutas, a União apresentou impugnação, documento id n.º 244611190, em razão de não ter sido indicado o desconto da contribuição ao PSSS devida pelos autores. A parte autora manifestou-se, documento id n.º 245128997, alegando que a contribuição ao PSS não tem incidência no caso, por serem as verbas pleiteadas anteriores à EC 41/2003. Após manifestação da União, documento id n.º 248594054, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos observo que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer: “(...) que o art. 37, inciso Xl, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, não era aplicável até 26/07/2005, determinar a exclusão das parcelas relativas aos valores décimos/quintos incorporados e dos Adicionais de Tempo de Serviço e de Periculosidade, do cálculo do valor limite de remuneração somente até a data acima referida; (b) para condenar a União a restituir a diferença decorrente da aplicação do redutor constitucional sobre as verbas acima referidas, visto que essas verbas não compõem a remuneração dos servidores para efeito de cálculo do 'abate - teto" até 26/07/2005, posto que após tal data aplicável integralmente o artigo 37, inciso Xl, da Constituição; extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo l° -F da Lei n°9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, como pleiteado pelos autores, pois não vislumbro as hipóteses autorizadoras da providência demandada. Sendo autores e ré sucumbentes, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, que se compensarão na forma do artigo 21, do CPC. (...), fls. 205/206 do documento id n.º 41239229. A seguir, foi dado “(...) PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da União, para determinar a exclusão dos adicionais de periculosidade e por tempo de serviço do teto remuneratório, até a vigência da Emenda Constitucional n. 41/03, (...)”, não sendo conhecido o recurso adesivo dos autores, fl. 11 do documento id n.º 41239231. Foi negado provimento agravo legal e foram rejeitados os embargos de declaração opostos, fls. 40/52 e 68/75do documento id n.º 41239231.] Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial, documento id n.º 41239232, operando-se o trânsito em julgado. Não houve, portanto, qualquer menção ao desconto das verbas pertinentes ao PSS, isto porque a exclusão determinada pela decisão transitada em julgada nestes autos teve fixado um limite temporal, qual seja, a vigência da Emenda Constitucional n.º 41/03. Ocorre que a contribuição ao PSS foi instituída pela própria EC n.º 41/03, (parágrafo 18 do artigo 40 da CF), razão pela qual não pode incidir sobre valores referentes a período anterior à sua vigência. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDORES NA INATIVIDADE ANTERIORMENTE À EC 41/2003. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTE DE FATO GERADOR DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À EC 41/2003. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 10.887/2004. ALÍQUOTA DE 11%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ao autor o valor descontado a título de contribuição ao PSS sobre valores decorrentes de decisão judicial, incidente sobre as parcelas correspondentes às competências anteriores a maio de 2004. 2. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em saber se a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público incide sobre valores decorrentes de decisão judicial, ainda que estes refiram-se a valores devidos o servidor inativo, aposentado antes da Lei 10.887/2004. 3. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acrescentou o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo". 4. A incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público no momento do pagamento de precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal. 5. Apenas não se afigura cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido anteriormente à edição da MP 449/2008 ou, em se tratando de valores pagos a servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. 6. A contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas somente passou a ser devida em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não há que se falar em sujeição à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil de valores percebidos em Juízo a título de reajuste salarial em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência da aludida contribuição. 7. A contribuição previdenciária não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão quando as diferenças pagas na via judicial tiverem como referência competências anteriores a 20 de maio de 2004. (grifei) 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1196777/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 9. No julgamento do REsp 1239203/PR, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora). 10. Reformada em parte a sentença de primeira instância para que o valor retido indevidamente a título de contribuição ao PSS incidente sobre juros de mora oriundo de precatório seja restituído, bem como para que seja efetuado o recálculo do PSS na alíquota de 11%, conforme determina a lei 10.887/2004, restituindo-se o saldo remanescente indevidamente descontado, devidamente atualizado. 11. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 12. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Recurso provido parcialmente. (Tipo Acórdão; Número 5008399-02.2018.4.03.6104, 50083990220184036104; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 1ª Turma; Data 28/05/2021; Data da publicação 01/06/2021; Fonte da publicação DJEN DATA: 01/06/2021) Isto posto, rejeito a impugnação ofertada pela União, para afastar a incidência da contribuição ao PSSS das verbas executadas nestes autos, uma vez que se referem a período anterior ao início de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, determino a transmissão dos requisitórios expedidos, documento id n.º 244249720, sem o desconto referente ao PSS. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000934-30.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO REIS, HENRIQUE SOUZA GUIMARAES, ARLETE APARECIDA CORREA, MARIA CRISTINA MENATO DE REZENDE, CARLOS FERNANDO LOPES ABELHA, JOSE AUGUSTO BELLINI, JOSE MARCIO LEMOS, EDMILSON PEREIRA BRUNO, CASSIO LUIS GUIMARAES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES - SP131300 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da concordância da União Federal (ID 242207509), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme abaixo: - Arlete Aparecida Correa - R$ 17.775,86 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 30/09/2021, conforme planilha documento ID 168558703; - José Augusto Bellini - R$ 27.440,62 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 31/08/2021, conforme planilha documento ID 168558395; - Cássia Luís Guimarães Nogueira - R$ 8.381,30 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos), atualizados até 31/08/2021, conforme planilha documento ID 168558706 e - Fernando Reis - R$ 1.396,77 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), atualizados até 30/09/2021, conforme planilha documento ID 168558702. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se vista às partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica dos referidos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000934-30.2004.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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