Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001023-04.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2014

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA XOCAIRA HANNICKEL

OAB/SP 401095·CPF·Representa: Autor

ARIEL DE ABREU CUNHA

OAB/SP 397858·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARANI VIKANIS

OAB/SP 183257·CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 16:04

Transitado em Julgado em 13/07/2023

14/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 20:23

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 16:04

Transitado em Julgado em 13/07/2023

14/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 16:55

Sentença

•26/05/2023, 20:23

24/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 20:23

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 14:17

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2023, 15:49

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:49

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 19:16

Juntada de ato ordinatório

28/03/2023, 19:15

Expedição de outros documentos

28/03/2023, 19:05

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 19:09

Juntada de certidão

02/03/2023, 19:08

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:38

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:38

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:37

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:37

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:34

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:34

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:02

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 16:02

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2022 (4a. Vara)

25/11/2022, 13:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:30

Conclusos para despacho

10/06/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:29

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2022, 23:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 19:16

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:28

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:46

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:23

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 07:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

23/01/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE JIM OMORI - SP305304, AMANDA XOCAIRA HANNICKEL - SP401095, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes acerca das transferências realizadas. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001023-04.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:06

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:39

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 16:43

Juntada de certidão

17/12/2021, 16:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/12/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 16:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/12/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:56

Expedição de outros documentos

10/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 14:13

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:19

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 12:36

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

22/07/2021, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

05/07/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:46

Expedição de outros documentos

22/04/2021, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2021, 12:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/03/2021, 16:41

Expedição de outros documentos

12/03/2021, 16:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CAUTOS DIGITALIZADOS Complemento Livre: PEÇAS INSERIDAS - STJ/CPE/RESOL. 237

10/03/2021, 07:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/03/2021, 06:41

Expedição de outros documentos

09/03/2021, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 6 volume e abertura do 7 volume. Complemento Livre:

07/01/2020, 06:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.9/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/11/2019, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2015 (4a. Vara)

30/06/2015, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00010230420144036100 Complemento Livre: REU

12/06/2015, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2015, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/05/2015, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/27

13/04/2015, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2015, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 11:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTEIRO TEOR

10/02/2015, 12:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 11/52

02/02/2015, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/01/2015, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2015, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/09/2014, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000162205 Complemento Livre: DA RE

22/09/2014, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000159576 Complemento Livre: AUTOR

08/09/2014, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/12

27/08/2014, 05:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2014, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2014, 07:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2014, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000149523 Complemento Livre: DA RE

25/08/2014, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2014, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/08/2014, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM A FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

14/08/2014, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000143682 Complemento Livre: REU

13/08/2014, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2014, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

12/08/2014, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2014, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2014, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000138021 Complemento Livre: REU

07/08/2014, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2014, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2014, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

16/07/2014, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/25

02/07/2014, 05:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2014, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2014, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000112671 Complemento Livre: DA UF

27/06/2014, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2014, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2014, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA Complemento Livre: PFN

10/06/2014, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

27/05/2014, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE OFICIO N. 321/2014 POR FAX Complemento Livre:

26/05/2014, 15:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/05/2014, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2014, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 321/2014 Complemento Livre: ALFANDEGA DE BRASILIA

23/05/2014, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2014, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre: DO AUTOR

22/05/2014, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTEIRO TEOR

15/05/2014, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2014, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2014, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000068710 Complemento Livre: REU

29/04/2014, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2014, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2014, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

21/02/2014, 09:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2014.201 Complemento Livre: UF

21/02/2014, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITO

14/02/2014, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA MENSAGEM ENVIADA PARA PFN Complemento Livre: COPIAS DOS DEPOSITOS

12/02/2014, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

12/02/2014, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000022583 Complemento Livre: AUTOR

11/02/2014, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

11/02/2014, 12:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 201/2014

06/02/2014, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXPEDIR MANDADO Complemento Livre:

28/01/2014, 13:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/01/2014, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2014, 09:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/01/2014, 09:33

Despacho

•20/04/2023, 12:24

Despacho

•19/04/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:02

Despacho

•13/06/2022, 11:22

Despacho

•10/06/2022, 19:30

Despacho

•12/05/2022, 18:48

Despacho

•12/05/2022, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2022, 23:21

Todos os documentos(34)

Sentença

•29/05/2023, 16:55

Sentença

•26/05/2023, 20:23

Despacho

•20/04/2023, 12:24

Despacho

•19/04/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:02

Despacho

•13/06/2022, 11:22

Despacho

•10/06/2022, 19:30

Despacho

•12/05/2022, 18:48

Despacho

•12/05/2022, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2022, 23:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2022, 23:21

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 23:21

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 23:21

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 23:21

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 23:21

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 23:21

Sentença

•24/02/2022, 13:47

Sentença

•23/02/2022, 19:16

Despacho

•11/01/2022, 17:50

Despacho

•10/01/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:43

Ofício de transferência eletrônica

•17/12/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 16:21

Ofício de transferência eletrônica

•17/12/2021, 16:21

Despacho

•01/10/2021, 12:17

Despacho

•30/09/2021, 16:05

Despacho

•22/07/2021, 16:06

Despacho

•22/07/2021, 15:09