Execução Fiscal 5001850-12.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001850-12.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ECO TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA FOLA FLORES - SP185210 DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos ou o levantamento da restrição inserida pelo sistema RENAJUD sobre veículo de sua propriedade, sobre o que a parte exequente se manifestou. Decido. Inicialmente, observo que as constrições efetuadas no feito ocorreram antes da adesão ao parcelamento, o que, segundo recentemente decidido pelo STJ no Tema 1.012, permite que a constrição fique mantida, consoante se extrai da tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Além disso, a mera inserção da restrição para transferência, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo de sua propriedade, a princípio, não lhe acarreta prejuízos, tendo em vista que possibilita que a executada continue utilizando o referido bem móvel, não inviabilizando a sua atividade econômica. Assim, 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001850-12.2020.4.03.6134 indefiro o pedido id. 311967760. Em prosseguimento, remetam-se ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho id. 271872550.

23/09/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/09/2024, 14:19

Expedida/certificada

20/09/2024, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:43

Expedida/certificada

18/01/2024, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ECO TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA FOLA FLORES - SP185210 DESPACHO Diante da adesão do(a) executado(a) a parcelamento administrativo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando informação, pelo(a) exequente, sobre a extinção do crédito ou exclusão/inadimplemento do(a) devedor(a). Intime(m)-se. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001850-12.2020.4.03.6134

10/01/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2023, 17:56

Expedida/certificada

09/01/2023, 17:31

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ECO TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA FOLA FLORES - SP185210 D E C I S Ã O A parte excipiente, por meio da petição de id. 40037183, postula a extinção da execução, sustentando, em síntese: ausência de CDA; a ocorrência da prescrição parcial dos débitos; início do exercício de atividades potencialmente poluidoras tão somente a partir de novembro de 2016, razão pela qual ausente fato gerador apto a autorizar a cobrança relativa aos intervalos anteriores ao mês sobredito; excesso de execução. O excepto foi intimado, aduzindo, em suma, que a questão relativa a alegação do não exercício de atividade elencada na Lei nº 10.165/2014, não poderia ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade. Sustentou, ainda, a regularidade da CDA que instrui a petição inicial e inocorrência de prescrição, motivo pelo qual a cobrança é devida, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada (id. 41274676). Decido. De proêmio, conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, parte das questões controversas – prescrição parcial da dívida e ausência de CDA – são passíveis de conhecimento, como adiante se explicitará. I – Ausência de CDA No que tange à alegação acerca da ausência de CDA, não há como acolher a mesma. Compulsando os autos, observa-se claramente que a certidão de dívida ativa relativa ao débito ora em cobro fora anexada aos autos, conforme documento constante no id. 38949571 - Pág. 1. II - a ocorrência da prescrição parcial dos débitos A excipiente sustentou a ocorrência da prescrição dos débitos qualificados pelos números 9201289, 9201290, 9201291, 9201292, 9201293, 9201294 e 9201295, posto que se referem a períodos relativos ao 4º trimestre de 2013, ao ano de 2014 e ao 1º e 2º trimestres de 2015, tendo a execução fiscal sido ajuizada tão somente em 21/09/2020. Sobre o tema da prescrição, impende a este juízo tecer as seguintes considerações. Verifico que o tributo ora executado se sujeita ao lançamento por homologação, no qual, em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária declara o valor que entende devido e efetua o respectivo pagamento, tendo o sujeito ativo o prazo máximo de 05 anos para homologar tacitamente os valores pagos, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Nesta hipótese, caso discorde do montante pago, poderá o fisco efetuar lançamento suplementar, acaso entenda existente saldo, ou mesmo recusar os valores até então declarados, lançando de ofício valores diversos, dentro do prazo de 05 anos acima citado, prazo este sim decadencial, porquanto constitutivo da dívida tributária. Para justificar a prescrição, a parte executada parte da premissa de que os tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação tornam-se constituídos definitivamente na data do vencimento da obrigação tributária, e a partir dessa data começaria a correr o prazo prescricional. Sem razão a executada, uma vez que o vencimento da obrigação em nada se confunde com a constituição definitiva do crédito, a qual é da competência privativa da autoridade administrativa, ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez, como acontece nos casos do tributo em cobro. Considerando-se que a TCFA é tributo a ser lançado por homologação, submete-se aos prazos de decadência e prescrição estabelecidos no § 4º do art. 150 e dos artigos 173 e 174 do CTN. Como não houve nenhum pagamento pelo contribuinte, a verificação de eventual ocorrência de decadência deve ter como parâmetro a regra estabelecida no inciso I, art. 173 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nos termos do art. 17-G da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, sendo que o contribuinte pode efetuar seu pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente, In verbis: Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Assim, o início do prazo decadencial, no caso, começou a correr do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a competência mais remota do tributo cobrado é a relativa ao último trimestre de 2013, cujo pagamento poderia ter sido feito até 08/01/2014, tem-se o dia 01/01/2015, como termo de início para a contagem dos cinco anos de decadência. Assim, a decadência dessa parcela somente ocorreria em 01/01/2020. Ocorre que, no caso em tela, inexistem documentos relativos ao processo administrativo aptos a comprovar a data em que efetivamente a executada foi intimada do lançamento do tributo em questão, razão pela qual não se mostra possível comprovar a ocorrência de decadência para constituição do crédito. Feito o lançamento, passa-se a analisar outro prazo, o de prescrição da pretensão de cobrança do tributo, a qual somente se inicia, em casos como o dos autos, após o encerramento do processo administrativo. No caso em tela, conforme anteriormente consignado, inexiste conjunto probatório que demonstre com segurança necessária a data de encerramento do processo administrativo, bem como da data em que o devedor foi notificado dos valores definitivamente apurados e do prazo para pagamento, o que impede verificar, precisamente, o termo inicial do lapso prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação de cobrança. Por consequência, diante da ausência de elementos relativos ao processo administrativo de constituição do crédito tributário, não se mostra possível concluir que houve prescrição. III – ausência de fato gerador apto a autorizar a cobrança relativa aos intervalos anteriores ao mês de novembro de 2016 Aventa a excipiente, em suma, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é indevida no período anterior a novembro de 2016, tendo em vista que apenas passou a desenvolver atividade potencialmente poluidora a partir da referida data. Em consonância com as atribuições legalmente afetas ao IBAMA, foi criada pela Lei 10.165/2000 (sendo conferida nova redação ao art. 17-B da Lei n.º 6.938/1981) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Assim preceitua o sobredito art. 17-B da Lei 10.165/2000: “Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” Oportuno se atentar, ainda, que a TCFA encontra-se “... prevista em lei, com a indicação de todos os elementos necessários à incidência fiscal (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, e critérios de cálculo do valor do tributo)” (REOMS 00053198920024036100, DES. FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3, DJU de 03/05/2006) e, “(...) Tendo a natureza jurídica de taxa não se exige, para a respectiva instituição, o requisito constitutivo formal de lei complementar, bastando a lei ordinária, editada pelo ente político incumbido de executar o poder de polícia a que se refere a cobrança (...)”. (Ibidem). Impende salientar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da TCFA (RE-AgR 401.071/SC, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.6.2006; no mesmo trilhar, decisões monocráticas: RE 465.371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Rel. Min. Gilmar Mendes; 464.006, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 433.025, Rel. Min. Carlos Britto). Aliás, conforme já se manifestou a Suprema Corte: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. L EI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR OVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 738944, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Ainda, a lei identificou e distinguiu os sujeitos passivos em conformidade com a atividade desempenhada, levando-se em conta o porte da empresa e o potencial de poluição e utilização dos recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-C), de acordo com os critérios e atividades previstas no anexo VIII da Lei 6.938/1981 (conforme Lei 10.165/2000). Nessa esteira, o citado anexo VIII prevê um rol de atividades potencialmente poluidoras, caracterizando como sujeitos passivos as empresas que realizem quaisquer dessas atividades nele elencadas. Assim, é sujeito passivo a empresa, industrial ou não industrial, que exerça qualquer uma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei (Art. 17-C). (AMS 00001175820074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial de 13/04/2010, p. 83) Denota-se, destarte, que, havendo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa em qualquer uma daquelas arrolada no sobredito preceito legal, há a identificação do sujeito passivo e caracterização do fato imponível. No caso dos autos, entretanto, não se observa a presença de documentos aptos a comprovar que apenas a partir de novembro de 2016 teria passado a desenvolver alguma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei nº 10.605/2014, diante da ausência de documentos tais como a Ficha Cadastral da excipiente, ou de seus atos constitutivos, que permitam verificar o objeto social e as atividades econômicas exploradas no período de 2013 a novembro de 2016. Ademais, não haveria o que se invocar o argumento no sentido de que a supracitada taxa é restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização, pois o STF já deixou assentada em diversos julgados a prescindibilidade da vistoria in loco (RE 116.518 e RE 230.973). Apenas ad argumentandum, entendo, à vista do caso concreto, que, não obstante o ente fiscalizador (no caso, o IBAMA) relate que o objeto constante no contrato social da empresa se enquadre formalmente em atividade elencada no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, aventando a empresa, de outro lado, que, no plano da realidade fática, não haveria, em verdade, poluição (porque a atividade, em verdade, apesar do formal e aparente enquadramento, seria diversa daquela constante do rol, não possuindo, inclusive, mediante aferição objetiva, sequer potencial para poluir), extraindo-se, daí, então, a pretensão de se produzir prova em sentido contrário, sendo, todavia, a exceção de pré-executividade medida inadequada para tanto, sob pena de se converter uma demanda executiva numa lide de conhecimento, com a consequente desvirtuação das regras do processamento, na linha do que dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Da mesma, forma, no que se refere ao alegado excesso de execução, o excipiente não logrou êxito em demonstrar, de pronto e de modo inequívoco, que no momento de ocorrência dos fatos geradores, a firma executada de fato se encontrava enquadrada como microempresa, bem como o valor do suposto excesso de execução. Nesse passo, depreende-se que tais alegações da executada demandam dilação probatória, a fim de se verificar se o enquadramento operado pela exequente ocorreu de acordo com a condição que a firma requerida ostentava, de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou empresa de médio porte, incerteza que carece ser dirimida de acordo com o previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 6.938/81, o que não se coaduna com a via estreita da exceção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001850-12.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em tela. Diante do comparecimento espontâneo do executado no feito, dou-o por citado. Intime-o, por publicação, para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida indicada ou indique bens à penhora. No silêncio, após o prazo, proceda-se nos termos da Portaria nº 15/2018 deste Juízo. Advirta-se a parte executada que eventual interesse no parcelamento do débito deverá observar o procedimento informado pela exequente na petição inicial. AMERICANA, 1 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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