Apelação / Remessa Necessária 0000442-33.2012.4.03.6108 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000442-33.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Noto que o(a) patrono(a) da parte Autora deixou de atender a determinação proferida, no sentido de prestar contas nos autos para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em muitos processos, não é incomum a parte e/ou seu patrono não diligenciarem junto ao banco depositário para saque do montante já liberado para levantamento. Tal conduta repassa ao Juízo diligências que estão atribuídas à parte, como informações junto ao banco depositário, contatos pessoais, pesquisas de endereços para localização de beneficiário e/ou seus herdeiros. Assim, pode ser averiguada, inclusive, a ocorrência da infração prevista no artigo 34, XI, do Estatuto da OAB/SP, Lei n. 8.906/1994. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108 intime-se novamente o(a) advogado(a) da parte Autora, via Imprensa Oficial, para atendimento da deliberação anterior, ou para justificar expressamente a impossibilidade de fazê-lo, ocasião que serão adotadas as providências pertinentes, em caso de não atendimento/justificativa. PRAZO: MAIS 15 (QUINZE) DIAS. Demonstrada a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s) e que as partes interessadas já efetuaram os levantamentos - Id 291705385, permaneçam os autos sobrestados até o pagamento da(s) parcela(s) remanescente(s) por se tratar de pagamento parcial. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a advogada da parte exequente Dra. Ana Paula Radighieri Moretti, OAB-SP nº 137.331, intimada acerca da expedição da certidão Id 289196966 e respectivo anexo, conforme requerido. BAURU, 30 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000442-33.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000442-33.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), podendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB - Banco do Brasil. Se assim não proceder, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda ou optante do Simples, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando o pagamento do(s) Precatório(s). Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas acerca da confecção/transmissão dos ofícios requisitórios de pagamento. BAURU, 28 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000442-33.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido Id 239498920: considerando que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS no total de R$ 427.501,64, atualizados para 12/2021, cumpra-se o despacho Id 187056075, observando-se na confecção dos requisitórios o contrato anexado no Id 239498923, com a requisição dos honorários contratuais limitados a 25% do valor principal, e descontados mais o valor de dois benefícios atuais do Autor no total de R$ 3.258,74, a favor da advogada ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI – CPF Nº 127.898.758-47, assim como os valores a título de sucumbência. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108 Intime-se a parte credora para juntar aos autos declaração preenchida com as informações constantes do anexo da petição Id 238920771 - EC n. 103/2019. PRAZO: 30 (trinta) dias. Com a juntada do documento, abra-se nova vista ao INSS para apresentação dos cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do e. TRF3 e da alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Uma vez que os autos foram digitalizados, intimem-se as partes para conferência dos documentos inseridos no Sistema PJe, indicando ao Juízo Federal, eventuais equívocos ou ilegibilidades. Como em casos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000442-33.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, sem prejuízo de intimar a Procuradoria Judicial para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2021, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 20:14

Recebimento

18/10/2021, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2021, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2021, 15:38

Documentos

Despacho

•22/07/2024, 00:00

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25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pedido Id 239498920: considerando que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS no total de R$ 427.501,64, atualizados para 12/2021, cumpra-se o despacho Id 187056075, observando-se na confecção dos requisitórios o contrato anexado no Id 239498923, com a requisição dos honorários contratuais limitados a 25% do valor principal, e descontados mais o valor de dois benefícios atuais do Autor no total de R$ 3.258,74, a favor da advogada ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI – CPF Nº 127.898.758-47, assim como os valores a título de sucumbência. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000442-33.2012.4.03.6108

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR SACARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI - SP137331 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do e. TRF3 e da alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Uma vez que os autos foram digitalizados, intimem-se as partes para conferência dos documentos inseridos no Sistema PJe, indicando ao Juízo Federal, eventuais equívocos ou ilegibilidades. Como em casos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000442-33.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se o INSS para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo, sem prejuízo de intimar a Procuradoria Judicial para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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