Embargos à Execução 5000763-12.2020.4.03.6137 - TRF3

Embargos à Execução 5000763-12.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/07/2025, 19:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/01/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 15:30

Expedida/certificada

13/12/2024, 12:45

Mero expediente

03/09/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 18:24

Expedida/certificada

25/06/2024, 17:50

Mero expediente

07/05/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:08

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:51

Mero expediente

27/10/2023, 12:46

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 16:33

Expedida/certificada

06/07/2023, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO À Secretaria para que proceda ao traslado de cópia das decisões e certidão de trânsito em julgado destes autos para os autos das execuções fiscais n. 0000389-57.2015.4.03.6137, certificando-se em ambos os feitos, devendo a referida execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 245123778), Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000763-12.2020.4.03.6137 defiro o pedido do exequente para a execução da sentença de ID 64911717. Proceda-se a alteração da classe processual, a fim de que fique constando classe 229 - "Cumprimento de sentença". Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, se o caso, de honorários de advogado de dez por cento, conforme disposto no §1º. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à expedição de mandado para penhora e avaliação de bens, consoante art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Intime-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int.

Documentos

Intimação

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO À Secretaria para que proceda ao traslado de cópia das decisões e certidão de trânsito em julgado destes autos para os autos das execuções fiscais n. 0000389-57.2015.4.03.6137, certificando-se em ambos os feitos, devendo a referida execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 245123778), Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000763-12.2020.4.03.6137 defiro o pedido do exequente para a execução da sentença de ID 64911717. Proceda-se a alteração da classe processual, a fim de que fique constando classe 229 - "Cumprimento de sentença". Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, se o caso, de honorários de advogado de dez por cento, conforme disposto no §1º. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à expedição de mandado para penhora e avaliação de bens, consoante art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do débito. Cumpra-se. Intime-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA opôs embargos de declaração (ID 73287465) em face da sentença de ID 64911717. Intimada, a União apresentou suas contrarrazões (ID 84323327), alegando que que não há inconformismo na sentença embargada a ser reparado via embargos de declaração. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, não assiste razão ao embargante. Veja-se, pois. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. No caso em tela, a parte embargante alega a ocorrência de erro material na sentença recorrida, sob o fundamento “(…) quanto a inviabilidade da condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos embargos do devedor, isto porquê, o executivo fiscal já contempla a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Dec. Lei nº 1.025/69, de modo que a cobrança cumulada gera, nos termos do entendimento do C. STJ, um inadmissível ‘bis in idem’”. A jurisprudência é no sentido de que o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, substituiu a condenação do devedor em honorários de advogado, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, e destina-se a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGITIMIDADE. SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA DE 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO INEXISTENTE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - Multas pecuniárias devem se harmonizar ao grau de reprovação da conduta, sobre as quais há expressivo histórico de atos legislativos federais estabelecendo grande variedade de percentuais de Multas moratórias, multas isoladas, multas de ofício e multas por sonegação, daí porque a CDA exibe muitos fundamentos normativos que, ao serem contextualizados com os demais elementos da imposição fiscal (especialmente o momento da ocorrência da infração), permitem compreender suficientemente o que está sendo exigido pelo exequente, não se sustentando alegações genéricas do executado quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, mesmo porque a CDA desfruta de presunção de validade e de veracidade. Sobre os percentuais, ainda que pendente de julgamento o RE 882.461-RG (Tema 816), o E.STF tem vários julgados admitindo a imposição de multas moratórias fixadas entre 20% e 30%, e, para outras infrações, afirmando a inconstitucionalidade (pelo efeito confiscatório) de multas fixadas em 100% ou mais. - Precedentes jurisprudenciais do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001192-16.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 27/05/2021 – grifo nosso) Assim, o referido encargo é destinado a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios na cobrança judicial da dívida ativa da União. Contudo, para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos à execução, necessário se faz que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69 esteja expresso na CDA executada. No caso em tela, consoante se verifica nas CDAs objetos da execução fiscal embargada (fls. 07/20 do ID 39548028), não consta a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) fixado pelo art. art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69. Não se apresenta, pois, como erro material a fixação da condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais com fulcro no art. 85,§3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte. O que a embargante pretende é a modificação da decisão proferida utilizando instrumentos recursais inadequados. Portanto, a sentença recorrida não se mostra com nenhum vício a ser reparado via embargos de declaração. Esta a necessária fundamentação. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 64911717, nos termos em que foi prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000763-12.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizados por FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de que sejam declaradas nulas as CDAs, bem como que seja reconhecida a nulidade da cobrança das multas “ex oficio”, e, consequentemente, a extinção da Execução Fiscal n.º 0000389-57.2015.4.03.6137. A Embargante, em sua peça inicial, alega, em síntese, cerceamento de defesa, pois inexiste processo administrativo; a nulidade das CDAs, sob o fundamento de que elas estariam desprovidas dos requisitos de liquidez e certeza, ante a ausência de demonstração do cálculo dos juros e da multa aplicados. E, ainda, sustenta que a multa “ex-offício” aplicada nos valores inscritos em dívida ativa é confiscatória. Na decisão de ID 44512372, os presentes embargos à execução foram recebidos, indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinado que a parte embargante juntasse cópia integral do processo administrativo fiscal n. 15940.720091/2011-11. Citada, a União – Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos à Execução (ID 48389845), manifestando-se, preliminarmente, pela ausência de pressupostos processuais, e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. A parte embargante apresentou réplica à impugnação (ID 53027184), não tendo requerido a produção de outras provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Pedido. De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, cabível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de mérito. A parte embargada sustenta a extinção dos autos, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sob a alegação da ausência de falta de documentos indispensáveis à comprovação do direito autoral. A preliminar alegada pela parte embargada confunde-se com o próprio mérito da causa e com este será analisada. Do mérito. Do cerceamento de defesa A parte embargante sustenta cerceamento de defesa, sob o fundamento da inexistência de processo administrativo referente aos débitos inscritos nas CDAs executadas. Razão não assiste à parte embargante. Compulsando os autos, observa-se que, no bojo da execução fiscal embargada n.º 0000389-57.2015.4.03.6137, as CDAs executadas n.ºs 80.2.12.002848-15 e 80.6.12. 006754-49 constam como originárias do processo administrativo fiscal n.º 15940.720091/2011-11. Além disso, a parte embargante não colacionou aos autos cópia do processo administrativo fiscal nº 15940.720091/2011-11, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto (ID 44512372), como forma de comprovar a ocorrência de alguma nulidade na constituição do crédito tributário no âmbito administrativo. Deixou, assim, de cumprir seu ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, ainda, que a cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 6.830/1980, não sendo necessária acompanhar a petição inicial da execução. Portanto, em razão da existência do processo administrativo n..º 15940.720091/2011-11 realizado para constituir o crédito tributário executado (art. 142, CTN), consoante consta indicado nas CDAs em questão, e como a parte embargante não comprovou nulidade no bojo do processo administrativo fiscal n..º 15940.720091/2011-11, o qual é ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legitimidade, é de se afastar a alegação de cerceamento de defesa. Da ausência de liquidez e certeza das CDAs executadas A parte embargante, ainda, sustenta a ausência de liquidez e certeza das CDAs executadas, “(…) porque a Fazenda Embargada não apresentou cálculo indicando os critérios de apuração de multa de mora, juros e encargo legal objeto dos débitos em cobro, de modo a permitir que a ora Embargante analise o método, índices, termo inicial e capitalizações utilizados para alcançar o valor total sob cobrança.” Razão não assiste à parte embargante, consoante se passa a fundamentar. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal, consoante prescreve o § 2º do art. 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. O débito registrado na Certidão de Dívida Ativa apresenta-se como qualificado, haja vista possuir presunção de liquidez e certeza (caput do art. 204 do Código Tributário Nacional e no caput do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980), cabendo ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980). A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do que dispõe o art. 203 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, analisando as CDAs nº 80.2.12.002848-15 e n.º 80.6.12. 006754-49, objeto da Execução Fiscal embargada (fls. 07/20 do ID 39548028), verifica-se que nelas contém o nome da embargante/executada como devedor, está referido o processo administrativo que precedeu à inscrição em dívida ativa (PAF n.º 15940.720091/2011-11), os períodos das dívidas, os valores originalmente devidos, os valores atualizados, os fundamentos legais do débito e a especificação de sua natureza, a descrição dos juros, encargos e multas aplicados e seus fundamentos legais, e o período de referência da dívida executada. Cabe ressaltar que a indicação das expressões numéricas dos valores quanto a multas, correção monetária, aos juros e ao encargo legal, ou mesmo de demonstrativo de débito detalhado da dívida, não se configuram como requisitos essenciais das CDAs, bastando, tão somente, a indicação dos elementos e dispositivos legais da incidência referentes aos juros, multa e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal, consoante prescrevem o art. 2º,§5º, da Lei n.º 6.830/1980 e art. 202 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo TRF3ª: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. (...) 2. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. 3. No que tange à alegação de impossibilidade de incidência conjunta de multa moratória e juros, diverso do alegado, a cumulação dos dois institutos está prevista no próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161. No mesmo sentido, a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, §2º, determina a incidência de juros e multa sobre o valor atualizado do débito e não sobre o originário. Não há confundir os juros de mora, que visam recompor a remuneração do capital em função do prejuízo advindo do inadimplemento, com a multa de mora, que tem caráter sancionatório. 4. Com relação ao percentual de 20%, não é possível considerá-lo confiscatório, pois a multa moratória aplicada decorre do inadimplemento da obrigação tributária no prazo adequado e sua fixação obedece aos percentuais estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 (fl. 09 dos autos da execução fiscal). Assim, o elevado valor da multa, no caso, é consequência da aplicação da lei, não podendo a ele ser atribuído efeito confiscatório. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003896-41.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019 – grifo nosso) Compulsando as CDAs nº 80.2.12.002848-15 e n.º 80.6.12. 006754-49, objeto da Execução Fiscal embargada (fls. 07/20 do ID 39548028), nota-se que atendem o disposto no art. 2º, §5º, incisos II e IV, da Lei n.º 6.830/1980, e art. 202, incisos II, do Código Tributário Nacional, haja vista que, ao contrário do que sustenta a executada/embargante, estão indicados o valor originário da dívida e termo inicial, os dispositivos legais que indicam a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e o fundamento legal a dívida, bem como as indicações de correção monetária, juros e ao encargo legal. Deste modo, conclui-se que as CDAs nº 80.2.12.002848-15 e n.º 80.6.12. 006754-49 preenchem os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, não havendo, pois, irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados. Por outro lado, a arguição de nulidade das CDAs alegada pela embargante/executada deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, consoante dispõe o parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional e no parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980. Assim, a mera afirmação de que os dados das CDAs não estão corretos ou são incompreensíveis, não se apresentam como suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez. E, no caso em tela, a embargante/executada não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de irregularidades a macular a exigibilidade, certeza e liquidez das CDAs em apreço (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6830/1980). Deixou, assim, de exercer seu ônus probatório, apresentando os fatos constitutivos de seu direito, consoante prescreve o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, como remanesce a presunção de liquidez e certeza das CDAs executadas, não há nulidade a ensejar a extinção da execução fiscal. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. - Nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - No caso concreto, a certidão de dívida ativa apresentada pela União Federal preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Conforme se extrai da discriminação constante da certidão de dívida ativa executada, o fundamento legal da dívida, os juros de mora e a correção foram calculados de acordo com a legislação apontada. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Igualmente, as alegações de caráter confiscatório e inconstitucional das penalidades aplicadas pelo fisco, como também o caráter de ilegalidade das multas, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandariam dilação probatória. - Nesse sentido, deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ademais, os argumentos aventados pela recorrente são genéricos e não explicitam os fatos relativos à causa de forma clara, o que impede qualquer análise neste exame sumário. - Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031913-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 – grifo nosso) Portanto, tanto as CDAs como a execução fiscal possuem todos os requisitos exigidos pela legislação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, razão pela qual é de se julgar improcedente o pedido da embargante. Da multa de ofício A Embargante sustenta que a multa “ex-officio” aplicada, nos termos do inciso I, do art.44, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007, seria “confiscatória”. Razão não assiste, consoante se passa a fundamentar. O art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A jurisprudência do TRF3ª tem-se posicionado no sentido de que a multa constante no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996 não é confiscatória, uma vez que não alcança o valor de 100% (cem por cento) do débito tributário, bem como não padece de vício de constitucionalidade: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/1996. RECURSO IMPROVIDO. (...) A lei que rege a matéria (9430/96, art. 44) estabelece a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, percentual esse que deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A conduta da parte autora está inserida no dispositivo acima, uma vez que as declarações retificadoras apresentaram o nítido intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária de seus créditos tributários. A multa constitui sanção administrativa pelo embaraço à fiscalização, objetivando desestimular tais condutas. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco. Não há vício na qualificação da multa de ofício em razão de sonegação, sendo esse o caso, tampouco em confisco em multa que tem por fim prevenir e reprimir infração que configura, em tese, crime. Não é dado ao Poder Judiciário, sem que tenha sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 44, I, da Lei nº 9430/96, "criar", como se legislador positivo fosse, uma nova regra de modo a diminuir percentual de multa fiscal ao arrepio do comando judicial que orienta a fixação em patamar que a parte entende como elevado. Se a multa é tida como "confiscatória", cabe a declaração de sua inconstitucionalidade; o que não pode haver é órgão fracionário de tribunal se substituir ao legislador para eleger um percentual que entende mais razoável. De outra parte, é pacífico o entendimento desta Corte Federal quanto à constitucionalidade da multa de ofício aplicada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022454-67.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021 – grifo nosso) *** EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CSL. LEI 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 239/STF. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. (...) 7. Verifica-se que a imposição de multa no montante de 75% da dívida encontra fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em virtude do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária quando do lançamento de ofício, de modo que se afasta a alegada ilegalidade. 8. Acerca do efeito confiscatório da multa, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que somente se considera confiscatória a multa arbitrada em percentual acima do montante de 100%, o que não é o caso dos autos. 9. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 10. Apelação da embargante improvida. 11. Apelação da União Federal provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1492329 - 0007209-25.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018 – grifo nosso) No caso em tela, a parte embargada, em razão do não pagamento de tributos, realizou o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário mediante o PAF n.º 15940.720091/2011-11, o qual se encontra indicado nas CDAs executadas. De acordo com as CDAs de fls. 07/20 do ID 39548028, foi aplicada a multa constante no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte embargante, embora alegue a ocorrência de confisco pela multa em questão, não colacionou aos autos prova de que a multa foi aplicada em percentual acima do montante de 100%, o que a levaria ser considera confiscatória. Deixou, assim, de exercer seu ônus probatório, apresentando os fatos constitutivos de seu direito, consoante prescreve o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, como a parte embargante não comprovou que a multa foi aplicada em percentual acima do montante de 100%, e por não padecer de vício de constitucionalidade o art. 44, inciso I, da Lei n.º n.º 9.430/1996, presume-se a veracidade e legitimidade da multa aplicada e constante nas CDAs impugnadas. DISPOSITIVO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000763-12.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que o faço com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à embargada, que fixo no importe de 10% (dez) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do Código de Processo Civil; Custas na forma da lei, das quais a parte embargante é isenta (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso II, CPC). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos das execuções fiscais n. 0000389-57.2015.4.03.6137, certificando-se naqueles autos, devendo a referida execução fiscal prosseguirem em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO OTAVIO DA SILVA - SP213046 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000763-12.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por FORMI FRUCHI INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de que sejam declaradas nulas as CDAs, e, consequentemente, a extinção da Execução Fiscal n.º 0000389-57.2015.4.03.6137. Na decisão de ID 44512372, os presentes embargos à execução foram recebidos, indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinado que a parte embargante juntasse cópia integral do processo administrativo fiscal n. 15940.720091/2011-11. Citada, a União – Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos à Execução (ID 48389845), manifestando, preliminarmente, pela ausência de pressupostos processuais, e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como requereu o julgamento antecipado da lide. A parte embargante apresentou réplica à impugnação (ID 53027184), não tendo requerido a produção de outras provas. Após, os autos vieram conclusos. A preliminar de mérito alegada pela Embargada será analisada quando da sentença. Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

08/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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