Execução de Título Extrajudicial 0005668-91.2004.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005668-91.2004.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN - SP155376 SENTENÇA TIPO C Caixa Econômica Federal ajuizou a presente demanda objetivando a quitação de contratos de renegociação de dívida no valor de R$ 66.907,56 (valor informado para junho de 2004). Devidamente citada a parte executada, foram arrestados e posteriormente penhorados os imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito sob os nn. 7.763 e 7.764. As penhoras foram registradas sob o R.04 nas duas matrículas acima indicadas. Na petição ID 430036299, a Caixa Econômica Federal requereu a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto, visto que os contratos objeto desta ação foram regularizados, com o pagamento das parcelas em atraso, custas e honorários. É o resumido relatório. Passo a decidir. Tendo a parte exequente informado no ID 430036299 que os contratos objeto desta ação foram regularizados e que não há mais interesse no prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do feito pela ausência do requisito necessidade. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, haja vista que a parte exequente recebeu as parcelas em atraso dos contratos objeto desta demanda - caracterizada, assim, a superveniente ausência de interesse processual (=modalidade, necessidade). Intimem-se os depositários nomeados nos autos (ID n. 24973828, pp. 189 e 226) acerca da sua desoneração do encargo de fiel depositário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito para liberação das penhoras registradas (R.04) relativas aos imóveis matriculados no aludido Cartório sob os nn. 7.763 e 7.764. Honorários advocatícios já quitados. Custas, pela parte demandante, que informou já ter recebido tais valores da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005668-91.2004.4.03.6110

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 12:44

Ausência das condições da ação

06/11/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 17:52

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN - SP155376 DECISÃO/ EDITAL 1. ID 359995280 - Expeça-se edital de intimação, conforme requerido[i]. Cópia desta decisão servirá como edital. 2. Transcorrido o prazo do Edital, abra-se vista à parte exequente a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se em termos do prosseguimento da demanda. No silêncio, ao arquivo. [i] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) EDITAL DE INTIMAÇÃO de EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA, nos autos do Processo 0005668-91.2004.4.03.6110, que lhe(s) move a Caixa Econômica Federal, com o prazo de 30 (trinta) dias. O DOUTOR LUÍS ANTÔNIO ZANLUCA, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Faz Saber a EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA, CNPJ N. 56.677.859/0001-94 e CPF N. 750.211.028-34, que por este Juízo tramita regularmente a Ação de Execução nº 0005668-91.2004.4.03.6110, que lhe(s) move a Caixa Econômica Federal, para a cobrança da importância de R$ 439.116,63 - valor atualizado em 08 de junho de 2004, mais acréscimos legais, referente ao(s) contrato(s) nº(s) 00000005177 e 25.1213.690.00000051-77, estando a parte executada em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL, com a finalidade de ser CITADA para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida ou garanta a Execução, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia integral da dívida acima indicada, ficando a mesma advertida de que terá o PRAZO de 15 (quinze) dias para a oposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/sorocaba/ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005668-91.2004.4.03.6110

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:50

Expedida/certificada

05/03/2025, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2025, 15:30

Documentos

Sentença Tipo C

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN - SP155376 DECISÃO/ EDITAL 1. ID 359995280 - Expeça-se edital de intimação, conforme requerido[i]. Cópia desta decisão servirá como edital. 2. Transcorrido o prazo do Edital, abra-se vista à parte exequente a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se em termos do prosseguimento da demanda. No silêncio, ao arquivo. [i] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) EDITAL DE INTIMAÇÃO de EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA, nos autos do Processo 0005668-91.2004.4.03.6110, que lhe(s) move a Caixa Econômica Federal, com o prazo de 30 (trinta) dias. O DOUTOR LUÍS ANTÔNIO ZANLUCA, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Faz Saber a EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA, CNPJ N. 56.677.859/0001-94 e CPF N. 750.211.028-34, que por este Juízo tramita regularmente a Ação de Execução nº 0005668-91.2004.4.03.6110, que lhe(s) move a Caixa Econômica Federal, para a cobrança da importância de R$ 439.116,63 - valor atualizado em 08 de junho de 2004, mais acréscimos legais, referente ao(s) contrato(s) nº(s) 00000005177 e 25.1213.690.00000051-77, estando a parte executada em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL, com a finalidade de ser CITADA para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida ou garanta a Execução, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia integral da dívida acima indicada, ficando a mesma advertida de que terá o PRAZO de 15 (quinze) dias para a oposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/sorocaba/ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005668-91.2004.4.03.6110

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 EXECUTADO: CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA - ME, RENATA VIEIRA CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN - SP155376 D E C I S Ã O CONSCAP - CONSULTORIA IMOBILIARIA, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES CAPAO BONITO LTDA – ME e RENATA VIEIRA CORREA apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual arguem: a) ocorrência da prescrição intercorrente; b) nulidade dos atos processuais após o registro dos bens penhorados nos autos; e c) má-fé da exequente na postulação pelo reforço de penhora (ID 331539711). Manifestação da exequente ID 337949148. 2. Observo que a parte executada deixou de apresentar os Embargos à Execução previstos no artigo 914 do CPC, optando por apresentar peça processual não prevista no ordenamento jurídico. De todo modo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005668-91.2004.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba recebo a Exceção de Pré-executividade, admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança. 3. Consigne-se que as alegações atinentes à nulidade dos atos processuais após o registro dos bens penhorados nos autos foram objeto de embargos de declaração (ID 278182766) e já decididos, conforme constou na Decisão ID 289777595; o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé por parte da exequente também já foi apreciado na decisão ID 276870535. 4. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de cinco (05) anos, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas constantes de documento particular é de cinco anos. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.018/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.535/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)” A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, ressalvados os casos em que a execução ficou paralisada por determinação judicial. Contudo, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, mas não há que falar em inércia do exequente quando há bens penhorados nos autos. No caso, a execução foi ajuizada em 11.06.2004, a citação dos executados ocorreu em 01.09.2015 e 03.07.2006, o arresto dos móveis de matrículas n. 7763 e 7764 ocorreu em 29.02.2008 e o registro da penhora ocorreu em 15.05.2014 (ID 24973828, pp. 92, 109, 177 e 233-236), interrompendo o curso do prazo prescricional (Parágrafo 4º-A do artigo 921 do CPC). Nota-se que os bens penhorados nos autos estão livres e desembaraçados (ID’s 282127050 e 282127905). Tentada a alienação judicial por meio de hasta pública, as tentativas restaram frustradas (ID’s 291076198, 291076200, 291077202, 292042279 e 298324341). Desse modo, concluiu-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso, porquanto não houve inércia ou desídia da exequente, uma vez que o insucesso na alienação judicial dos bens penhorados não pode ser-lhe atribuído, pois a arrematação dos bens, a fim de quitar o débito, independe de sua atuação. 5. Pelos motivos expostos, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (ID 331539711), mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, ao arquivo. 7. Int.

10/01/2025, 00:00

01/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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