Procedimento Comum Cível 5001302-36.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001302-36.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e ainda pendente(s) de levantamento o(s) depósito(s), fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para pagamento da(s) importância(s) com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA - arts. 34 e 35 da Res. CJF n. 822/2023 ou, se pessoa jurídica, for optante do Simples Nacional - art. 33, § 1°, da resolução mencionada e desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; e documento comprobatório da inscrição junto ao regime jurídico do Simples, se necessário, devendo aguardar o processamento pela Secretaria e Banco depositário. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001302-36.2018.4.03.6108

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 12:15

Mero expediente

21/06/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 10:19

Por decisão judicial

05/10/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos em inspeção. À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), podendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB - Banco do Brasil. Se assim não proceder, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda ou optante do Simples, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando o pagamento do(s) Precatório(s). Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 14:21

Mero expediente

16/05/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 22:22

Documentos

Despacho

•22/06/2023, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Observo que a Exequente concorda parcialmente com os valores apresentados pelo INSS, no tocante ao principal mais juros, que totalizam o valor de R$ 121.471,25, atualizados até 11/2021- Id 68371697, a favor do Autor EDSON DO CARMO RUEDA GOMES - CPF: 046.211.108-37. Assim, restam HOMOLOGADOS os cálculos devidos ao Autor, os quais entendo como valores não controvertidos e que devem ser requisitados, desde logo, com fundamento no artigo 535, § 4°, do CPC, ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida a requisição do crédito principal, por meio de Precatório, FICA EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA A VISTA OBRIGATÓRIA ÀS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, em razão da proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Tal medida não impede eventuais retificações no(s) ofício(s), desde que observados os critérios estabelecidos pelos artigos 35 e 36 da resolução em apreço. Confeccionado(s) o(s) ofício(s), venham-me com urgência para transmissão eletrônica, dando vista às partes em seguida. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias, sobre a impugnação da patrona quanto aos valores apresentados para a verba honorária. Havendo concordância, requisite-se o pagamento do montante indicado no Id 169874684, para os honorários. Persistindo a controvérsia, remetam-se os autos à contadoria para conferência das contas, nos termos do julgado. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ANTERIOR:..."Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int." BAURU, 26 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e da alteração da classe processual. Como em casos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Observo que foi juntado documento demonstrando o atendimento da obrigação de fazer - Id 77000074 e anexo. 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Parcelas de benefício não pagas, Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] Intime-se o INSS para trazer cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991-A, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 147108362 INTERESSADO: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991-A, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 147108362 INTERESSADO: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES Advogados do(a) APELADO: CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576-A, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991-A, MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, a decisão agravada salientou que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à remessa oficial tida por interposta e à sua apelação. Sustenta o agravante que, após 05 de março de 1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, razão pela qual tem-se esta data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum. Aduz que a Constituição Federal, no artigo 201, § 1º, não prevê a periculosidade como agente agressivo, de modo que ausente fonte de custeio para considerar a especialidade de tal atividade. Prequestiona a matéria para fins recursais. Intimada nos termos do art. 1023, §2º do CPC, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso (ID 149876483). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001302-36.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de Recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Nesse contexto, foi mantido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no intervalo de 06.03.1997 a 25.06.2014, em que o interessado, no exercício do cargo de eletricista junto à Companhia Paulista de Força de Luz – CPFL, esteve sujeito à tensão elétrica acima de 250 volts (PPP de id 126287170 - Págs. 10/11) e, portanto, com risco à sua integridade física. Ressalte-se, como já dito na decisão agravada, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Ante o exposto, nego provimento agravo interno do INSS (art. 1.021, CPC). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. I - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. II - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Agravo interno do réu (art. 1.021, CPC) improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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