Monitória 0003782-16.2012.4.03.6130 - TRF3

Monitória 0003782-16.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: NILSON MARQUES DE OLIVEIRA i) Passo à análise do pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD: A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003782-16.2012.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. ii) Analiso o pedido de RENAJUD: DEFIRO o pleito da Exequente para penhora de veículo automotor por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a Serventia o registro da solicitação no mencionado sistema. Localizado(s) o(s) bem(ns) indicado(s) em nome do(a) executado(a), determino a realização de restrição de transferência e licenciamento do(s) veículo(s) automotor(es), se em nome do(a) executado(a), exceto se gravado(s) com alienação fiduciária. Após, expeça-se mandado de intimação, constatação, avaliação e penhora, devendo o representante legal da executada ser nomeado como fiel depositário. Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Int. OSASCO, 16 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)

legal