Execução Fiscal 5001140-09.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5001140-09.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 intime-se a parte contrária (exequente) para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:15

Petição (Apelação)

08/10/2025, 18:07

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 SENTENÇA ID nº 415637043: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença ID nº 414120887 lavrada nos seguintes termos: "Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Encaminhe-se via da presente sentença à agência 2742 da CEF para que proceda à transferência de eventuais valores existentes na conta judicial nº 2742.635.00000136-9 para conta a ser aberta vinculada ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta da CEF, traslade-se via da presente sentença, do referido comprovante de transferência, bem como dos IDs nºs 150442649, 160583292, 302707542, 340967355, 355958738, 356720731, 357753532, 357753533, ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Após, considerando que o pedido de extinção pelo pagamento foi formulado pela própria exequente, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito ao arquivo, na situação baixa-definitiva. Publique-se e Intime-se.". Sustenta o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade da referida sentença, com alegação de ilegalidade da determinação de transferência dos valores depositados nos autos para o processo apenso. É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, consignou-se na sentença embargada que deveria se proceder à transferência de eventuais valores existentes na conta judicial nº 2742.635.00000136-9 para conta a ser aberta vinculada à Execução Fiscal nº 5000669-90.2021.403.6117, apensa a estes autos, e que não foi integralmente quitada. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe na sentença prolatada omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que o decisum encontra-se devidamente fundamentado. Para revisão do quanto decidido, deverá a parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Isto posto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:39

Petição (Embargos de declaração)

01/09/2025, 14:25

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO - SP164659 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Encaminhe-se via da presente sentença à agência 2742 da CEF para que proceda à transferência de eventuais valores existentes na conta judicial nº 2742.635.00000136-9 para conta a ser aberta vinculada ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta da CEF, traslade-se via da presente sentença, do referido comprovante de transferência, bem como dos IDs nºs 150442649, 160583292, 302707542, 340967355, 355958738, 356720731, 357753532, 357753533, ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Após, considerando que o pedido de extinção pelo pagamento foi formulado pela própria exequente, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito ao arquivo, na situação baixa-definitiva. Publique-se e Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:58

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 SENTENÇA ID nº 415637043: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença ID nº 414120887 lavrada nos seguintes termos: "Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Encaminhe-se via da presente sentença à agência 2742 da CEF para que proceda à transferência de eventuais valores existentes na conta judicial nº 2742.635.00000136-9 para conta a ser aberta vinculada ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta da CEF, traslade-se via da presente sentença, do referido comprovante de transferência, bem como dos IDs nºs 150442649, 160583292, 302707542, 340967355, 355958738, 356720731, 357753532, 357753533, ao processo apenso nº 5000669-90.2021.403.6117. Após, considerando que o pedido de extinção pelo pagamento foi formulado pela própria exequente, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito ao arquivo, na situação baixa-definitiva. Publique-se e Intime-se.". Sustenta o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade da referida sentença, com alegação de ilegalidade da determinação de transferência dos valores depositados nos autos para o processo apenso. É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, consignou-se na sentença embargada que deveria se proceder à transferência de eventuais valores existentes na conta judicial nº 2742.635.00000136-9 para conta a ser aberta vinculada à Execução Fiscal nº 5000669-90.2021.403.6117, apensa a estes autos, e que não foi integralmente quitada. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe na sentença prolatada omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que o decisum encontra-se devidamente fundamentado. Para revisão do quanto decidido, deverá a parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Isto posto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204, CARLOS ROGERIO MORENO DE TILLIO - SP164659 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. ID nº 351977319 e ID nº 351977324: Anotado. 3. ID nº 350373079: Simples pedido de prazo formulado pela executada não tem o condão de autorizar o sobrestamento do feito. 3. Assim, considerando a inexistência de causa que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou mesmo o sobrestamento da presente execução fiscal, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA LTDA, CNPJ/CPF nº 11.721.880/0001-01, nos termos em que requerido pela exequente Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001140-09.2021.4.03.6117 DEFIRO o quanto requerido pela exequente e determino a conclusão da conta judicial com a transformação em pagamento definitivo do valor depositado. Para tanto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2742 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 1.926.308,05 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e oito reais e cinco centavos) correspondente ao saldo total da conta nº 2742.635.00000136-9, vinculada aos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001140-09.2021.4.03.6117, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e Intime-se cumpra-se.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em relação a ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI para a cobrança de crédito tributário inadimplido e inscrito em dívida ativa, no importe de R$ 1.309.294,68, valor válido para 10/2021. A este processo piloto está associada a execução fiscal 5000669-90.2021.4.03.6117, que abarca crédito fazendário equivalente a R$ 660.178,51, para 06/2021. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando: (i) impossibilidade de deferimento ex-officio de arresto; (ii) inexistência de citação;(iii) nulidade de bloqueio de numerário; (iv) excessiva onerosidade; (v) irregularidade da associação da execução fiscal 5000669-90.2021.4.03.6117. Requer, ao final, o desfazimento das medidas constritiva levadas a efeito no processo executivo. Instada a se manifestar, quedou-se inerte a exequente. É o breve relato. Decido: DO ARRESTO CAUTELAR E DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO O executado sustenta ter ocorrido arresto pecuniário em seu desfavor “sem que houvesse nos autos expresso e justificado requerimento da parte exequente para tanto.” Aduz, ainda, que o aviso de recebimento da carta citatória não demonstra, de forma clara, a efetiva realização do ato, tampouco quem foi o recebedor. Conclui sob a afirmação de que o bloqueio Sisbajud foi efetivado anteriormente ao ato de citação, o que configuraria o arresto cautelar ilegal. Pois bem. Da análise do quanto processado neste feito, observo que o real desencadeamento dos atos processuais realizados neste feito não guarda consonância com o que narrado pelo executado. Proferido despacho inicial, ficaram desde o início consignadas as medidas constritivas a serem levadas a efeito para o caso de não pagamento ou oferta de garantia pelo executado, dentre elas, a indisponibilização de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Antes mesmo da juntada do aviso de recebimento, o executado interveio nos autos (em 07/11/2021), por meio de advogado regularmente constituído, conforme instrumento de mandato juntado no id 150070055. Naquela oportunidade, sustentou a irregularidade da presença do titular da empresa individual (EIRELI) no polo passivo da execução fiscal. Pela mesma petição, indicou bens à penhora, consistentes 12.000 pares de calçados diversos. A Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar. O aviso de recebimento da carta citatória foi juntado, em 11/11/2021, contendo a assinatura do recebedor. A missiva foi endereçada à Rua JOSE EDUARDO DO AMARAL CARVALHO, 450, JARDIM ORLANDO CHESINI OMETTO, JAHU, CEP: 17212-601, endereço esse que consta no cadastro do executado junto à Receita Federal do Brasil. Portanto, o executado foi validamente citado, conquanto ausente no A.R. a data da entrega. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a citação por carta, na execução fiscal, quando esta for enviada ao endereço correto do executado, ainda que o aviso de recebimento seja recebido por terceira pessoa, como ocorreu no presente caso: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE.1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ, 2ª T., REsp 1648430/SP, Min Rel. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017). De outro lado, ainda que se admitisse verdadeira a alegação do executado, o seu comparecimento espontâneo nos autos teria suprido a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento da dívida ou garantida e para apresentação de embargos à execução, nos termos dos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 239, § 1º, do Código de Processo Civil. E, no caso dos autos, vê-se que o executado não comprovou o pagamento do débito nem ofertou garantia idônea do seu débito. Por petição de 16/11/2021, a Fazenda Nacional, em resposta, manifestou-se pela rejeição dos bens indicados, vez que não observada a gradação legal estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. Na mesma oportunidade, requereu o bloqueio de ativos financeiros, via, Sisbajud. Em despacho proferido aos 18/11/2021, este juízo, determinou a exclusão da pessoa física do polo passivo e, considerando legítima a recusa dos bens indicados, DEFERIU o requerimento formulado pela exequente quanto à indisponibilização pecuniária. Foi determinado, então, o cumprimento do bloqueio (SISBAJUD), na forma como previamente estabelecido no despacho inicial. Em observância ao que disposto no artigo 854 do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”, ficou consignado no referido comando (id 160583292) “A intimação da executada acerca desta decisão deverá ser providenciada apenas ao final da medida constritiva ora determinada.”. Logo, de acordo com o que processado, não houve, ao contrário do que aduzido pelo executado, o arresto cautelar, tampouco irregularidade do ato de citação. Em 19/11/2021, foram indisponibilizados recursos financeiros da executada, em importância suficiente para o pagamento do crédito exigido neste processo piloto. Apresentada impugnação, foi esta rejeitada, consoante decisão proferida no id 170375619. DA NULIDADE DO BLOQUEIO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA Nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/80, a executada, citada, poderá, em garantia da execução: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Denota-se, no caso, que a executada teve oportunidade de promover a garantia do crédito fiscal em cobro. Entretanto, decidiu por indicar à penhora grande quantidade de pares de calçados, a pretexto de garantir a dívida. Deixou passar, não aproveitada, ocasião de se valer das outras espécies de garantia A ausência de garantia legítima e idônea autoriza o deferimento do requerimento de penhora em pecúnia, nos termos do artigo 11 da Lei de regência do processo executivo e do artigo 835 do Código de Processo Civil. Portanto, inexistente qualquer ilegalidade no procedimento desenvolvido neste processo, especialmente quanto à medida constritiva efetivada. No que é pertinente à alegada excessiva onerosidade, reputo que essa questão se encontra preclusa neste feito, à vista do que expressamente decidido no id 170375619, parcialmente transcrita, como segue: (...) “No presente caso, julgo que a executada não logrou comprovar que existe outra via apta à satisfação do crédito tributário que não seja a efetivação de bloqueios pelo sistema SISBAJUD. Os bens indicados à penhora (id. 150070054) não são líquidos, sendo difícil, a partir da experiência forense deste Juízo, vislumbrar probabilidade de êxito no praceamento de calçados, artigos sujeitos à deterioração e cujo valor depende em grande parte dos gostos variáveis dos consumidores e da forma com que são comercializados, sendo certo que dificilmente se procura comprar calçados em hastas públicas, ainda que no atacado.” (...) “Faculto, entretanto, que a executada ofereça alternativas menos onerosas a este Juízo, pautadas sobretudo na liquidez.” Nova oportunidade foi aberta à executada para garantia efetiva da dívida, em substituição do dinheiro já constrito, consoante acima explicitado. Diante de novo pedido de desbloqueio apresentado pelo executado (id 184347634), em terceira oportunidade, conforme id 184696442, foi facultada a indicação de garantia, em substituição, conforme segue: “(...) Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de levantamento da constrição judicial do numerário. Faculto à parte executada oferecer, no prazo de cinco dias, garantia para substituir o bloqueio do numerário, pautada sobretudo na liquidez. Consigno que deve atentar-se na informação de que a dívida, em 30/11/2021, alcançava R$1.314.455,56 (id. 170258524). É preciso, porém, incluir nesse valor total o valor atualizado da dívida controlada no processo em apenso.” Em resposta, o executado afirma não possuir outros bens, além dos pares de calçados já indicados. Na mesma ocasião, noticia a adesão a parcelamento administrativo e reitera o pedido de desbloqueio dos valores constritos (id 240082400). Com efeito, estabelece o artigo 15, I, da Lei 6.830/80 a possibilidade de substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a requerimento do executado. Para além, o CPC assegura ao executado meio menos gravoso (art. 805), incumbindo ao devedor, contudo, a “indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Possível a substituição, desde que a nova garantia atenda aos requisitos legais de validade, a teor do que dispõe o artigo 9º, I, da lei de regência do processo executivo fiscal. No caso, a impropriedade do requerimento se evidencia, vez que o executado não se dispõe a garantir a execução por outros meios, exceto pelos pares de calçados já rejeitados pela exequente. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento. A decisão foi mantida por este juízo. Em segunda instância, foi negado provimento ao recurso (agravo de instrumento n. 5000396-95.2022.4.03.0000), estando atualmente pendente de decisão o agravo em recurso especial interposto pelo executado. Observe-se assim, que a questão afeta à nulidade da constrição, bem como aquela relativa à onerosidade da medida constritiva foram amplamente discutidas e debatidas, estando atualmente no aguardo de provimento definitivo em segundo grau de jurisdição, o que impede reapreciação neste primeiro grau. DA ALEGADA IRREGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL N. 5000669-90.2021.4.03.6117 A ESTE PROCESSO PILOTO O executado sustenta que a reunião dos feitos se deu de ofício pelo juízo, sem observância quanto à identidade de fase processual, o que importaria tumulto processual e prejuízo à defesa por ele deduzida, mormente em face do bloqueio de valores efetivado antes do apensamento. De início, ressalto que, em consulta aos autos do executivo fiscal n. 5000669-90.2021.4.03.6117, constato que, regularmente processado, foi impugnado por meio dos embargos à execução fiscal n. 5000933-10.2021.4.03.6117, julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Considerando-se que já exercidos, naquele processo, o contraditório e a ampla defesa, inexistente, no caso, o alegado tumulto processual. Com efeito, na execução fiscal associada n. 5000669-90.2021.4.03.6117, foi proferido o despacho vinculado ao id 168549726, em virtude do qual foi determinada a reunião das execuções, por medida de economia, celeridade e em busca da eficiência na prestação jurisdicional. Pelo referido comando, o presente feito (5001140-09.2021.4.03.6117) foi elencado como processo piloto. Foram as partes advertidas “...a direcionarem suas pretensões ao PROCESSO PILOTO acima referido, no qual veiculada a insurgência apresentada na petição inserida no id 111644469 do presente feito.” O executado se insurgiu em face da determinação de reunião das execuções, conforme petição de id 170867001 dos autos do processo associado (5000669-90.2021.4.03.6117). O pedido foi indeferido, nos termos da decisão lançada no id 198826223 daquele feito, a seguir transcrita: “Insurge-se o executado em face da determinação de reunião das execuções fiscais aforadas em relação ao mesmo devedor. Este Juízo tem adotado, de longa data, o procedimento de reunião dos feitos executivos com identidade de polos ativo e passivo, lastreado na conveniência da reunião, sempre verificada casuisticamente, visando a eliminação da duplicidade desnecessária e custosa de atos de constrição e de alienação. Em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 22/09/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". Estatui o artigo 28 da LEF que o juiz, a requerimento das partes, poderá determinar a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução. Trata-se de faculdade do magistrado de reunir, por conveniência da instrução processual, as diversas execuções fiscais em trâmite na unidade judicial na qual exerce a atividade jurisdicional, movidas pelo órgão fazendário contra o mesmo devedor. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do artigo 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente” (Tema 392). Na mesma linha é o enunciado de Súmula n. 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Sobreleva-se que o juiz no qual se encontram em cursos os feitos executivos ajuizados em face do mesmo devedor detém faculdade e não dever para reunir as execuções fiscais. A tramitação conjunta dos vários executivos fiscais em face do mesmo devedor é medida que, à evidência, está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, demais de colaborar para a prestação jurisdicional eficiente, tal como preconizado no artigo 8º do Código de Processo Civil, instituto que impõe ao Juiz, na condução do processo, a adoção do meio mais econômico e eficaz. Demais, a execução se realiza no interesse do credor (arts. 797 e 824, CPC), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Denota-se do quanto processado que, intimada, não se opôs a exequente à reunião dos feitos. Para além, o fato de ter sido determinada a reunião deste feito ao processo 5001140-09.2021.4.03.6117, elencado como processo piloto, muito embora ajuizado em data posterior ao presente feito (menos de quatro meses após), nenhuma consequência traz no plano processual, vez que, sendo esta subseção judiciária dotada de juízo único, não há falar-se em redistribuição, como asseverado pela executada. E tal se deu porque, aquele processo compreende cobrança de crédito tributário de maior valor e relação ao buscado neste feito. Ao contrário do que afirmado pela executada, não é certa a garantia de nenhuma das execuções em cujo polo passivo figura ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI, haja vista o contraditório que ora se estabelece em face da constrição pecuniária verificada na execução fiscal n. 5001140-09.2021.4.03.6117 por decorrência da insurgência apresentada pelo devedor. Por fim, observo que, no pedido de tramitação autônoma / individual das execuções fundado na alegada “ausência de amparo legal”, não está demonstrada qualquer ocorrência de risco ou prejuízo ao executado a justificar sua pretensão de “separação” dos feitos. O que empiricamente se observa, justamente em sentido contrário ao pedido apresentado pelo executado, é a formulação de requerimentos de reunião dos processos em uma única execução, de forma a propiciar menos desgaste à executada pela realização de constrição única a abarcar os demais feitos. Ante o exposto, mantenho o comando exarado no despacho proferido no id 168549726, sem prejuízo de eventual e futura reapreciação, ante a verificação de inconveniência na reunião dos processos pelo Juízo.” Inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes aos feitos em questão, e operada a preclusão naquele processo, mantenho integralmente a decisão proferida. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado na exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Reitera a parte executada a extemporaneidade da manifestação da exequente, protocolizada em 30/11/2021, ao argumento de que há equívoco na certificação da publicação. Também sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado judicialmente, ao fundamento que se trata de crédito proveniente de Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) instituído pela Medida Provisória nº 975, de 01 de junho de 2020, convertida na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 (id. 171952229). Sucessivamente, a parte executada requereu a juntada de comunicado que recebeu da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com informação da rescisão do parcelamento por inadimplência e reiterou o pedido de levantamento da constrição judicial (id. 184347634). É o relatório. Decido. A questão da extemporaneidade da manifestação da exequente já se encontra superada nos autos por decisão que proferi no id. 170375619, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido pelos mesmos fundamentos. Em relação à impenhorabilidade dos ativos constritos, registro novamente que a pretensão é calcada no interesse social que há na continuidade das atividades empresariais, contrastado com a máxima dos processos de execução segundo a qual, apesar de satisfativa, a execução deve implicar a menor onerosidade possível ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a compreensão do que é juridicamente a menor onerosidade no processo executivo vem sendo estabelecida da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). - A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o BACENJUD, agora SISBAJUD), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. - No caso dos autos, a executada não ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa, limitando-se a afirmar que o valor bloqueado se destina ao pagamento da folha de salários e demais encargos relativos ao custo operacional da atividade desenvolvida. Também não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio efetivado inviabilizará o desempenho de suas atividades. Sendo assim, não é possível concluir que o valores constritos são dotados da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012109-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 31/10/2021) (Destaquei.) Vê-se pelo exposto que, para a efetivação de um desbloqueio de ativos constritos, é preciso que exista concretamente uma alternativa para a satisfação do crédito em execução. Dito de outro modo, o magistrado não deve levar em consideração apenas as necessidades da executada descuidando do sucesso da execução; ainda que existam razões para que a executada possa reaver o numerário constrito, estas não podem prevalecer caso impliquem o completo insucesso da execução. A penhora só não subsiste, a fim de atender aos interesses da executada, se houver alternativa que igualmente atenda aos interesses da exequente. O julgado também revela que, para o desbloqueio, é preciso comprovar cabalmente que as atividades da empresa restarão completamente inviabilizadas. No presente caso, não vislumbro relação direta entre o crédito concedido por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e o valor constrito judicialmente. A Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval – FGI/PEAC, no valor de R$2.100.840,34, foi emitida em 28/07/2020, com liberação do crédito em 30/07/2020 (id. 165925034). O bloqueio de ativos financeiros se deu em 19/11/2021 (id. 170190127). No período compreendido entre a liberação do crédito e o bloqueio de ativos financeiros (mais de um ano), não há qualquer documento que comprove que o valor do crédito concedido por meio de programa do governo federal permaneceu custodiado em conta bancária de titularidade da executada até a data do efetivo bloqueio judicial. A situação dos autos sugere que a empresa utilizou do crédito que lhe foi concedido e liberado em 28/07/2020. Quanto à viabilidade do seu funcionamento, repiso que ficou comprovado que a parte executada vem se valendo do capital de giro para o financiamento de suas atividades empresariais. Não obstante a comunicação da rescisão do parcelamento por inadimplência, é certo que, em se tratando de empresa em funcionamento, com expressiva quantidade de funcionários, ainda há muitas entradas todos os meses, de que se vale para custear as despesas das mais variadas espécies, não dependendo exclusivamente dos específicos ativos mantidos em conta bancária que foram bloqueados para subsistir. Nesse sentido, a executada não logrou comprovar a inexistência de qualquer patrimônio ou de entradas próprias de suas atividades que lhe permitam superar o contratempo constituído pelo bloqueio judicial e assim fazer frente a suas obrigações. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de levantamento da constrição judicial do numerário. Faculto à parte executada oferecer, no prazo de cinco dias, garantia para substituir o bloqueio do numerário, pautada sobretudo na liquidez. Consigno que deve atentar-se na informação de que a dívida, em 30/11/2021, alcançava R$1.314.455,56 (id. 170258524). É preciso, porém, incluir nesse valor total o valor atualizado da dívida controlada no processo em apenso. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de id. 170375619. Intimem-se as partes. Jahu/SP, 16 de dezembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: ROGÉRIO LUIZ BATISTA EIRELI ADVOGADO DA EXECUTADA: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001140-09.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 11/10/2021 contra Rogério Luiz Batista Eireli, visando ao recebimento de crédito tributário que, quando do protocolo da inicial, alcançava o montante de R$ 1.309.294,68. A empresa executada foi citada em 29/10/2021, sendo o respectivo comprovante juntado em 10/11/2021 (id. 150442649). Desde o primeiro momento houve manifestação da executada insurgindo-se contra a inclusão da pessoa física do sócio no polo passivo e indicando bens à penhora (ids. 150070054 e ss.). A Fazenda Nacional esclareceu que, diferentemente do que fora afirmado, não houve a inclusão da pessoa física no polo passivo. No mais, recusou os bens ofertados, dada a ausência de observância à ordem estabelecida pelo art. 11, da LEF. (ids. 1600052569 e ss.). Despacho id. 160583292 determinou a retificação da autuação para excluir a pessoa física do polo passivo; confirmou a recusa da exequente ao recebimento dos bens ofertados à penhora; e, diante da ausência de pagamento, encaminhou o feito à prática de atos de constrição. Em contas bancárias de titularidade da executada foram bloqueados R$ 126.462,69, R$ 9.942,69 e R$ 1.314.455,56 (id. 170190127). Logo na sequência houve impugnação da penhora (ids. 165925007 e ss.). Foi requerido o reconhecimento da impossibilidade da penhora de ativos financeiros por se tratar de medida excepcional que somente pode ser implementada na ausência de outros bens que poderiam ser excutidos ou na dificuldade de aliená-los, notadamente em razão do oferecimento de bens à penhora, ou ante a ausência de esgotamento das diligências para realização de penhora, a fim de preservar o princípio da menor onerosidade do devedor, determinando-se a imediata liberação dos valores bloqueados via SisbaJud, bem como, e/ou subsidiariamente, ante o reconhecimento da impossibilidade da penhora de valor objeto de contrato de empréstimo bancário, capital de giro, a fim de assegurar o princípio da preservação da empresa, liberando-se, sob esse título, o valor de R$ 1.232.913,75 (um milhão duzentos e trinta e dois mil novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), bloqueado na conta na conta 27730-7, da agência 0202, do Banco Itaú, de titularidade da executada. Também foi lançada como fundamento do pleito a necessidade de pagamento de funcionários, fornecedores e tributos. Despacho id. 166320265 oportunizou à exequente se manifestar sobre a impugnação, e à executada, apresentar “rol consolidado de pagamentos a serem realizados no curso desta semana, observando-se, porém, que esse rol deve vir acompanhado da devida comprovação contábil da ausência de outros recursos para fazer a essas obrigações, sob pena de sua desconsideração”. Foi certificada a associação da Execução Fiscal n. 5000669-90.2021.403.6117 a este feito (id. 169821185). Manifestação da executada em resposta ao despacho anterior (id. 169891289 e ss.). A Fazenda Nacional se mostrou contrária ao levantamento das constrições realizadas, sob o argumento de que, “[e]m que pese os princípios da preservação da empresa e o de que a execução deve correr pelo meio menos gravoso ao devedor, deve-se ter em mente o dever fundamental de prestar o tributo devido” (id. 170258524). Petição id. 170278775 lançando dúvidas sobre a imparcialidade do Juízo e acusando de extemporânea a manifestação da Fazenda Nacional. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a. Sobre a petição id. 170278775 Antes de adentrar no mérito do pedido de desbloqueio, cumpre espancar quaisquer dúvidas que porventura subsistam acerca da imparcialidade deste Juízo. Nas palavras da executada, O r. despacho objeto do Id 166320265 concedeu 2 dias para manifestação e foi disponibilizado no dia 24.11.2021, quarta-feira, porém, CURIOSAMENTE, certificou-se que foi publicado no dia 26.11.2021, sexta-feira, pulando, sem qualquer justificativa legal, o dia 25.11.2021, quinta-feira, que não é feriado, o que, em tese, arrastaria o prazo para a data de hoje: [...] Porém, referida certificação, cujo registro se encontra devidamente arquivado, evidencia gravíssima violação ao disposto no artigo 224, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece: [...] Preocupante referida ocorrência, notadamente em razão de, após a realização de despacho deste causídico perante Vossa Excelência no dia 23.11.2021 sobre o pedido de liberação dos valores bloqueados, ter havido o julgamento dos Embargos à Execução nº 5000933-10.2021.4.03.6117, opostos em face da Execução Fiscal nº 5000669- 90.2021.4.03.6117, processo que foi mencionado por este causídico no despacho realizado, inclusive com a informação de que a Execução Fiscal não se encontrava instruída com as CDA’s mencionadas na exordial, fato que, segundo a observação deste causídico, causou surpresa em Vossa Excelência, no entanto, sequer foi analisado na r. sentença proferida. Data maxima venia, não se tratam de coincidências! A menção da existência de um canal direto de comunicação com a Exequente – revelado no correio eletrônico objeto do Id 167640538, e a proximidade entre o r. despacho objeto do Id 170193597, preferido hoje, às 14hs49min, e que EQUIVOCADAMENTE determinou fosse aguardado o “...decurso do prazo concedido à exequente, a findar-se às 23:59:59 de hoje”, e a petição apresentada pela exequente logo em seguida, às 17hs46min38seg, causa temeridade à necessária imparcialidade que deve existir, previstas no artigo 139, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura, abaixo transcritos: [...] Diante de todo o exposto, requer: Seja determinada a correção da certificação de publicação do despacho objeto do Id 166320265; Consequentemente, seja reconhecida a extemporaneidade da manifestação da exequente, notadamente para os fins determinados no r. despacho objeto do Id 166320265. O despacho id. 166320265, sobre cuja lisura da publicação a executada lança dúvidas, foi subscrito por este magistrado em 23/11/2021, às 18h49m. Dele foram intimadas duas partes: a Fazenda Nacional e a empresa executada. As formas de intimação da cada uma delas difere: a Fazenda Nacional é intimada pelo próprio sistema do PJe (c.f. especialmente o texto do artigo 5º da Lei n. 11.419/06), ao passo que a empresa executada, assim como outros particulares que litigam na Justiça Federal, foi intimada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Em consulta à seção “Expediente” dos autos eletrônicos, verifico que, logo depois de proferido o despacho id. 166320265, no mesmo dia 23/11/2021, às 19h08m, foi dado dois comandos no sistema PJe: o primeiro para intimar a Fazenda Nacional mediante ferramenta do próprio sistema; o segundo para encaminhar o despacho à publicação no Diário Eletrônico, a fim de assim intimar a empresa executada. Na mesma seção “Expediente”, é possível verificar que a Fazenda Nacional efetivamente registrou ciência do despacho id. 166320265 em 26/11/2021, às 15h02min, por intermédio do procurador Dr. Leonardo Rizo Salomão, de modo que a partir desse momento passou a ser contado o prazo de 02 (dois) dias para manifestação. Como o dia 26/11/2021 foi uma sexta-feira, a Fazenda Nacional teve os 02 (dois) dias úteis subsequentes para se manifestar: 29 e 30/11/2021 – tal como descrito no despacho id. 170193597, proferido em 30/11/2021, às 14h49m. Segundo o art. 5º, da Lei n. 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Destaquei.) Vê-se pelo dispositivo transcrito, especialmente pelos trechos destacados, que o prazo da Fazenda Nacional teve início em 26/11/2021, quando da consulta do processo pela Fazenda Nacional; legalmente, a Fazenda Nacional poderia ter deixado transcorrer 10 (dez) dias corridos entre o envio da intimação (em 23/11/2021) e o efetivo início do prazo de 02 (dois) dias assinalados para se manifestar; como se adiantou e não o fez, a intimação se concretizou em 26/11/2021, quando da consulta. Muito provavelmente, a Fazenda Nacional só se adiantou na consulta a este processo em específico, entre os inúmeros que controla em seu acervo, porque este Juízo tomou o cuidado de, paralelamente à intimação oficial, encaminhar-lhe e-mail, a título meramente informativo da existência do processo e de sua urgência (id. 167640538). Porém, a legislação não prevê expressamente o e-mail como forma de intimação regular da Fazenda Nacional, este serviu como forma de chamar a atenção da exequente para a urgência do caso, não servindo, por ausência de amparo legal, como termo inicial para o início da contagem do prazo de 02 (dois) dias. Em casos que envolvem temas sensíveis, como este, em que a parte busca ver desbloqueado numerário vultoso, este Juízo procura adotar o expediente do envio de e-mail à unidade da PSFN local com o exclusivo intuito de conferir celeridade à apreciação do pedido. Em síntese, o contato realizado por e-mail, antes que privilegiar a Fazenda Nacional, foi utilizado para conferir celeridade na apreciação do pedido da executada, mormente pelos consideráveis riscos expostos na sua derradeira manifestação. Finalmente, quanto à proximidade entre o despacho id. 170193597, em 30/11/2021, às 14h49m, e a manifestação da Fazenda Nacional às 17h46m do mesmo dia, a explicação é evidente: a Justiça Federal funciona atualmente das 12h às 19h: uma vez que o despacho foi proferido no meio da tarde e a Fazenda tivesse como dia de encerramento do seu prazo 30/11/2021, nada mais natural do que, poucas horas depois, ela intervir no processo. Quanto ao julgamento dos Embargos à Execução n. 5000933-10.2021.4.03.6117, observo que a sentença ali prolatada o foi em 22/10/2021, às 14h46m, muitos antes inclusive da ordem de bloqueio inserida no sistema SISBAJUD, aos 18/11/2021 (id. 170190127). Quanto à estranheza percebida no fato de que, apesar de intimada por Diário Eletrônico em 24/11/2021, o sistema assinalou como efetivo início do prazo para manifestação da parte 26/11/2021 em vez de 25/11/2021, isto se deve ao fato de que o sistema PJe esteve indisponível no dia 25/11/2021 (ver certidão em anexo), o que atraiu a incidência do §2º do art. 10 da Lei n. 11.419/06, com o seguinte teor: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (Destaquei.) Tudo somado, verifica-se que não paira qualquer sombra sobre a lisura e imparcialidade dos atos praticados por este Juízo; ao contrário, o histórico acima exposto evidencia cabal demonstração de que todo o processado o foi dentro da mais estrita legalidade. Por consequência, INDEFIRO o pedido de “correção da certificação de publicação do despacho objeto do Id 166320265”, assim como o pedido de reconhecimento da “extemporaneidade da manifestação da exequente, notadamente para os fins determinados no r. despacho objeto do Id 166320265”. Feitas essas considerações preambulares, infelizmente necessárias diante do que afirmado e sugerido pela executada em sua última petição, passo ao exame do mérito da impugnação à penhora, tema que diz respeito aos interesses concretos da parte. b. Sobre a ordem a ser observada na penhora e a rejeição dos bens nomeados Esses pontos foram enfrentados pelo despacho id. 160583292, cujos termos reproduzo e ratifico: DA OFERTA DE GARANTIA DA DÍVIDA: A pretexto de garantir o débito, a executada indicou diversos pares de sapatos e de tênis de sua fabricação. Intimada a se manifestar, a exequente rechaçou a oferta. A aceitação expressa dos bens ofertados em garantia do débito é requisito indispensável e essencial à formalização da penhora. No caso em apreço, observo que, de fato, não observada a gradação legal de precedência das garantias, na forma do disposto nos artigos 835, I, CPC, e 11 da L. 6.830/30. Demais, os bens ofertados constituem-se artigos sujeitos à variação da “moda”, o que importa perda de valor em curto prazo. Desse modo, não vislumbro razões para superar a resistência da exequente e, por essa razão, defiro o pedido formulado pela exequente. Como no corpo dessa decisão seguiu-se ordem de penhora, para cujo sucesso o fator surpresa é determinante, esteve até agora sob sigilo. Fundamento legal: art. 854, “caput,” do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Como não mais subsiste o motivo determinante do sigilo, DETERMINO que seja levantado em relação ao despacho id. 160583292. c. Relação dos documentos que instruem a impugnação à penhora O documento id. 165925034 comprova a obtenção de crédito pela executada junto ao Banco Bradesco S.A. em 28/07/2020, com liberação programada para 30/07/2020, no valor de R$ 2.100.840,34, na conta 7688-0 da agência 60-4. O documento id. 165925017 traz extratos de várias contas da executada em que houve bloqueio judicial. O documento id. 165925022 traz o extrato de conta em que houve o bloqueio de R$ 1.232.913,75. Os documentos ids. 165925038 e 165925044 traz extratos do que seria a aplicação dos valores obtidos por empréstimo em conta da Banco Itaú, em 02/2021. Os documentos ids. 165925047 e 165925049 trazem os extratos comprovando o que seriam as saídas dos valores obtidos por empréstimo da conta do Banco Bradesco em direção a outra conta. O documento id. 165931953 traz relação de fornecedores a serem pagos em 19/11/2021, somando as obrigações R$ 307.055,35. O documento id. 165931967 traz comprovante de transmissão do que seria a ordem de pagamento da folha de salários na ordem de aproximadamente R$ 90.000,00. Segue-se o detalhamento da folha (id. 165931982). DARFs com vencimento em 19/11/2021 e datas próximas, no valor de R$ 85.452,63 (ids. 165931993 e ss.). Detalhamento da folha de pagamentos da 1ª parcela do 13º salário (id. 165937296). Extratos bancários posteriores à ordem de bloqueio, indicando a insuficiência de recursos (ids. 169891299 e ss.). Demonstrativo financeiro datado de 29/11/2021, dando conta de passivo de R$ 1.823.466,88, subscrito por Rogério Luiz Batista (id. 169892073). d. Sobre a impugnação à penhora A executada impugna a penhora tendo em vista a continuidade de suas atividades; vale dizer: se mantido o desbloqueio, se veria impossibilitada de arcar com as obrigações patronais, fiscais e comerciais que titulariza. Esclarece que boa parte dos recursos que vinha utilizando para honrar seus compromissos em meio à atual crise socioeconômica decorrem de empréstimo para capital de giro obtido junto ao Bradesco. Pontua que pretende regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional. Pois bem. A rigor, a executada não logrou comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos, vez que nenhum dos fundamentos apresentados se subsume às hipóteses de impenhorabilidade arroladas no art. 833, do CPC. Sua pretensão, ao fim e ao cabo, é calcada no interesse social que há na continuidade das atividades empresariais, contrastado com a máxima dos processos de execução segundo a qual, apesar de satisfativa, a execução deve implicar a menor onerosidade possível ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a compreensão do que é juridicamente a menor onerosidade no processo executivo vem sendo estabelecida da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). - A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o BACENJUD, agora SISBAJUD), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. - No caso dos autos, a executada não ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa, limitando-se a afirmar que o valor bloqueado se destina ao pagamento da folha de salários e demais encargos relativos ao custo operacional da atividade desenvolvida. Também não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio efetivado inviabilizará o desempenho de suas atividades. Sendo assim, não é possível concluir que o valores constritos são dotados da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012109-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 31/10/2021) (Destaquei.) Vê-se pelo exposto que, para a efetivação de um desbloqueio de ativos constritos, é preciso que exista concretamente uma alternativa para a satisfação do crédito em execução. Dito de outro modo, o magistrado não deve levar em consideração apenas as necessidades da executada descuidando do sucesso da execução; ainda que existam razões para que a executa recupere o numerário constrito, estas não podem prevalecer caso impliquem o completo insucesso da execução. A penhora só não subsiste, a fim de atender aos interesses da executada, se houver alternativa que igualmente atenda aos interesses da exequente. O julgado também revela que, para o desbloqueio, é preciso comprovar cabalmente que as atividades da empresa restarão completamente inviabilizadas. No presente caso, julgo que a executada não logrou comprovar que existe outra via apta à satisfação do crédito tributário que não seja a efetivação de bloqueios pelo sistema SISBAJUD. Os bens indicados à penhora (id. 150070054) não são líquidos, sendo difícil, a partir da experiência forense deste Juízo, vislumbrar probabilidade de êxito no praceamento de calçados, artigos sujeitos à deterioração e cujo valor depende em grande parte dos gostos variáveis dos consumidores e da forma com que são comercializados, sendo certo que dificilmente se procura comprar calçados em hastas públicas, ainda que no atacado. As pretensões da executada de firmar parcelamento ou transação por ora são apenas isso, pretensões. Quanto à viabilidade do seu funcionamento, julgo que restou comprovado que se valeu do capital de giro para o financiamento de suas atividades empresariais recentes. É certo, entretanto, que em se tratando de empresa em funcionamento, com expressiva quantidade de funcionários, existam muitas entradas todos os meses, das quais se vale para custear as despesas das mais variadas espécies, não dependendo exclusivamente dos específicos ativos mantidos em conta bancária que foram bloqueados para subsistir. Nesse sentido, julgo que a executada não logrou comprovar a inexistência de qualquer patrimônio ou de entradas próprias de suas atividades que lhe permitam superar o contratempo constituído pelo bloqueio judicial e assim fazer frente a suas obrigações. Não foi apresentado contábil, não cumprindo essa função o documento id. 169892073, subscrito pelo próprio empresário. Tudo somado, concluo que o bloqueio dever ser mantido. Não obstante essa conclusão, faculto à executada o prazo de cinco dias para oferecer a este Juízo alternativas menos onerosas, pautadas sobretudo na liquidez. Segundo a Fazenda Nacional, a dívida em 30/11/2021 alcançava R$ 1.314.455,56 (id. 170258524). É preciso, porém, incluir nesse valor total o valor atualizado da dívida controlada no processo em apenso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora. Faculto, entretanto, que a executada ofereça alternativas menos onerosas a este Juízo, pautadas sobretudo na liquidez. Retire-se o sigilo do despacho id. 160583292. Transfira-se o numerário bloqueado para conta à disposição do Juízo, a fim de que possa ser devidamente remunerado. Intimem-se as partes, e a Fazenda Nacional, especialmente, para que em 15 (quinze) dias requeira em termos de prosseguimento do feito e explicite o montante atualizado da dívida incluindo a execução apensada. Seguem em anexo documentos relativos ao tópico “II.a”. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

02/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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