Monitória 0005074-36.2012.4.03.6130 - TRF3

Monitória 0005074-36.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 14:47

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:46

Expedida/certificada

03/02/2025, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 11:27

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 16:16

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: MARCELO DE ASSIS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005074-36.2012.4.03.6130 / CECON-Osasco Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual as partes requereram a homologação do acordo formulado na sessão / audiência de conciliação virtual frutífera realizada com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, conforme se verifica dos documentos anexados no feito. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, e estando as condições acordadas em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO o acordo subscrito pelas partes com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Caberá à EMGEA noticiar ao Juízo de Origem a inadimplência, se vier a ocorrer, com pedido de prosseguimento processual ou de cumprimento integral da avença, para que se proceda com a baixa definitiva da presente. Considerando a renúncia manifestada pelas partes quanto à sua intimação pessoal e ao prazo para qualquer impugnação, ocorre, nesse ato, o trânsito em julgado da sentença homologatória. Havendo valores / bens bloqueados nos autos, caberá ao Juízo Natural do feito analisar a adequada destinação e dar outras providências. Remetam-se os autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito com fulcro no art. 37, §3º da Resolução nº 42/2016 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo Sistema PJe.

02/12/2024, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2024, 15:37

Homologação de Transação

29/11/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 16:44

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/11/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: MARCELO DE ASSIS i) Passo à análise do pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD: A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005074-36.2012.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. ii) Analiso o pedido de RENAJUD: DEFIRO o pleito da Exequente para penhora de veículo automotor por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a Serventia o registro da solicitação no mencionado sistema. Localizado(s) o(s) bem(ns) indicado(s) em nome do(a) executado(a), determino a realização de restrição de transferência e licenciamento do(s) veículo(s) automotor(es), se em nome do(a) executado(a), exceto se gravado(s) com alienação fiduciária. Após, expeça-se mandado de intimação, constatação, avaliação e penhora, devendo o representante legal da executada ser nomeado como fiel depositário. iii) Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Int. OSASCO, 13 de julho de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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