Procedimento Comum Cível 0024483-06.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024483-06.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ROCHA SANTOS - SP231553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 343683646: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro os pedidos do INSS. Ante a regularização do CNPJ da exequente, conforme informado pelo INSS (ID 343683647 e 361474963), expeça-se nova requisição, nos moldes da já expedida e cancelada (ID 311119467). Na nova requisição deverá constar que o levantamento dos valores se dará à ordem do juízo, uma vez que será descontado, após o pagamento, o valor do débito da parte, com o INSS (ID 309098346). 2. Após a expedição, dê-se vista às partes para eventuais requerimentos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na ausência de impugnações, transmita-se ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo (sobrestado). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 15:05

Mero expediente

23/04/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 16:03

Publicação

28/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ROCHA SANTOS - SP231553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente quanto ao resultado negativo da ordem de penhora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação - id 342968540. São Paulo, 26 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ROCHA SANTOS - SP231553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 332317695: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de valores mantidos em instituições financeiras no país pela executada TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 62.804.174/0001-64), exceto conta salário, até o limite de R$ 28.148,17 (para 07/2024). 2. Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 3. Junte-se ao processo o resultado da determinação acima. 4. No tocante ao valor principal exigido, aguarde-se manifestação da parte exequente quanto à regularização de seu CNPJ, nos termos do item 1 do despacho ID 323079232. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 17:22

Mero expediente

07/10/2024, 14:24

Publicação

22/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ROCHA SANTOS - SP231553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 264043500: A exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 580.660,38, para 09/2022, decorrente da condenação a obrigação de pagar. ID 268001256: Impugnação do executado na qual alegou excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 347.468,82, para 09/2022 (ID 268001256). ID 292737124: Fixados parâmetros para conferência dos cálculos pela Contadoria. ID 293065235: Cálculos da Contadoria. ID 294811538: O executado concordou com o parecer do auxiliar do juízo. Não houve manifestação da exequente. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 293065235, ID 293065246 e ID 293065248, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Nesse sentido, a Contadoria indicou expressamente a incorreção dos cálculos das partes: “… Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 292925289), que apurou o valor de R$ 580.660,38 em 09/2022, e do INSS, que apurou R$ 347.468,82 em 09/2022. 2. Verificamos que o julgado (fl. 49 do ID 168796224, fl. 66 do ID 168796225 e 168797004) condenou o réu a pagar, com juros e correção monetária, o valor de R$ 23.646,22 (Serviços Extras) e R$ 18.402,72 (faturas pagas com atraso), composto de R$ 13.244,87, à título de correção, e R$ 5.157,85, à título de juros de mora. 3. Para atualização dos valores acima o encadeamento de juros e correção monetária ficou fixado da seguinte forma: INCC e Juros de mora de 0,5% a.m. até 12/2002, Selic de 01/2003 a 06/2009, INCC e juros de mora pelos índices de remuneração da poupança de 07/2009 até a data da conta. 4. Verificamos que o cálculo da União não especifica se utilizou o INCC-DI ou INCC-M para fins de correção. O julgado faz referência ao INCC – Edificações – Coluna 35 da FGV e apuramos pelos índices utilizados que o cálculo do perito (fl. 138 do ID 168796223) utilizou o INCC-DI (FGV). Dessa forma, salvo melhor juízo, utilizamos o INCC-DI nos cálculos (índices superiores àqueles utilizados pela União). 5. Verificamos ainda que a planilha de cálculo do INSS registra juros de 07/2009 a 12/2022, entretanto, a data da conta é 09/2022. A União apurou juros acumulado de 128,09%, no entanto, o acumulado de juros de mora (juros poupança) no período de 07/2009 a 09/2022 é 67,59%. Segue encadeamento dos índices de juros de mora no período para conferência das partes. 6. Por fim, verificamos que a União, incorretamente, aplicou juros de mora de 07/2009 a 12/2022 sobre o valor juros de mora calculados até 12/2002 e Selic calculada de 01/2003 a 06/2009. E, ainda, calculou os juros de mora de 07/2009 a 12/2022 sobre o valor do principal atualizado até 12/2002, quando o correto é sobre o principal atualizado até 09/2022. 7. Quanto ao cálculo do exequente, verificamos que aplicou a Selic capitalizada de forma composta, em desconformidade com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 784/2022 do CJF (vide item 4.2.1 – nota 4), que fixa a capitalização simples. 8. Por fim, verificamos que o exequente, incorretamente, aplicou índices de juros de mora superiores aos devidos, pois não considerou juros inferiores 0,5% a.m. a partir de 12/2020, nos termos da Lei 12.703/2012 (vide encadeamento de índices elaborado por esta contadoria judicial). E, ainda, aplicou juros de mora sobre os juros Selic. 9. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 387.838,79 em 09/2022 (data da conta das partes)”. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 293065246), elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para determinar o pagamento total de R$ 387.838,79 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) para 09/2022 em favor da exequente. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram dos cálculos do executado, condeno a exequente ao pagamento de verba honorária em favor daquele, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de ofício em favor da exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A APELADO: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A APELADO: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A APELADO: TRIHAZI CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA BARBIERI ROCHA SANTOS - SP231553 Advogado do(a) APELADO: BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE - SP186663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 1.036 e seguintes do CPC, REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905), firmou entendimento no sentido de que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza” e “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”. Eis o acórdão proferido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) O entendimento sufragado é consonante com o firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 810. Vejamos a tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Na mesma toada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A indicada afronta ao art. 240 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza tributária. 3. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou seu posicionamento quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado juntamente com os REsps 1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o regime de recursos repetitivos. 4. Portanto, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1898814/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. QUESTÕES DECIDIDAS NO RE N. 870.947 E NO RECURSO ESPECIAL REPETIVO N. 1.492.221/PR. 1. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), decidiu que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". Disciplinou também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. 2. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo regimental provido, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. (AgRg no REsp 1385533/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) In casu, o acórdão proferido por esta C. Turma manteve os juros de mora e a correção monetária fixados na sentença: juros de 0,5% ao mês até dezembro/2002; correção monetária nos termos do § 4º da cláusula 5ª, pelo Índice Nacional dos Custos da Construção Civil – INCC; a partir de janeiro/2003, incidência exclusiva da SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. O paradigma, por seu turno, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral assim definiu a questão, na parte que interessa ao presente julgamento, tendo em vista as razões do recurso especial interposto: “(c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Portanto, o acórdão deve ser reformado em juízo de retratação apenas no que diz respeito aos juros de mora posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, para determinar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária nesse período será feita pelo INCC, índice de correção adotado na sentença e confirmado no acórdão por força de previsão contratual. Quanto à correção monetária, o acórdão não contraria o disposto no julgado paradigma, pois não determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, julgado inconstitucional. Imperioso notar que no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905), o STJ afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para então estabelecer os índices aplicáveis, a depender da condenação. Como o acórdão proferido por esta C. Turma não aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, não há que se cogitar de retratação, devendo ser mantido o INCC previsto em norma contratual, que não foi declarado inconstitucional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de autos de ação ordinária ajuizada por CONSTRUTORA ABM LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos recursos de apelação e remessa oficial foram julgados por esta C. Turma na sessão de 13/08/2015, restando o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO PELO PODER PÚBLICO EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 78, XIV, DA LEI DAS LICITAÇÕES. SERVIÇO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Não se conhece de parte do apelo do Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que os juros de mora no período anterior ao ano de 2003 foram fixados no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do seu inconformismo. 2. No que tange ao suposto reconhecimento parcial pedido por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que o disposto no artigo 269, II, do Código de Processo Civil não se aplica na singularidade, pois "(...) a atuação da Fazenda Pública em juízo é balizada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, motivo pelo qual não pode o Poder Público reconhecer a procedência do pedido". (AGRESP 201301631250, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/05/2015..DTPB:.). 3. A rescisão do contrato por motivo de suspensão da obra, determinada pela Administração, tem previsão no disposto no artigo 78, XIV, da Lei das Licitações. 4. Tendo sido a obra paralisada por ordem escrita da Administração, e tendo a suspensão superado o prazo de 120 (cento e vinte) dias e ausentes as causas excludentes do referido artigo, verifica-se possível a rescisão do contrato. De rigor o acolhimento da pretensão da autora de ver rescindido o contrato firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Observando-se que a rescisão não foi motivada por ato da parte autora, pelo que deverá ocorrer o ressarcimento dos prejuízos comprovados, incluindo-se o direito à devolução da garantia, aos pagamento devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo de desmobilização, nos termos preconizados no artigo 79, I a III, da Lei nº8.666/93. 6. Os relatórios de fls. 568/575, 587, 628 e 641 veiculam apenas levantamentos realizados para indenizar os custos da suspensão das obras, com base em meras estimativas apresentadas, inclusive, pela própria autora. Verifica-se do relatório de fl. 571, que os custos adicionais apresentados pela autora não foram constatados em medições quanto à sua procedência, servindo apenas como simples estimativa para uma tomada de decisão que sobre a retomada da obra. 7. Toda avaliação contida nesses documentos estava sujeita à efetiva comprovação dos serviços, por meio de medição e outros documentos, conforme previsto no contrato. Os relatórios de fls. 582/588 e 627/629 não versam sobre os custos extras objeto deste pedido, tratando-se de mera estimativa da indenização e "visando única e exclusivamente a definição do valor possível, oriundo da paralisação da obra" (fls. 587 e 629). Devem ser admitidos somente os custos extras que foram objeto de medição por parte do INSS, relativos aos serviços que não constavam da planilha inicial do projeto básico, mas que foram realizados em razão da ocorrência de imprevistos, reconhecidos pelo próprio INSS. 8. Em relação às despesas com vigilância e manutenção da obra, as despesas não foram comprovadas. A autora não apresentou prova documental contendo a relação e a identificação dos vigias, os valores dos salários pagos a eles, as contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (encargos sociais) decorrentes desses salários, tampouco apresentou qualquer conta de energia elétrica, água e telefone e respectivos comprovantes de pagamento nem comprovante de despesas com alimentação dos vigias. 9. No que tange aos juros e correção monetária as faturas pagas com atraso e a compensação financeira pelo atraso no pagamento das faturas os valores devidos estão sujeitos à correção monetária e aos juros moratórios, assim, correta a fixação feita pelo Juízo "a quo", que determinou que os juros são devidos no percentual de 0,5% ao mês até dezembro de 2002. A correção monetária é devida nos termos do parágrafo quarto da cláusula quinta pelo Índice Nacional de Custos da Construção Civil - Edificações - Coluna 35, da Fundação Getúlio Vargas. A partir de janeiro de 2003, incide exclusivamente a taxa Selic, sem sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros, até a data dos cálculos, inclusive no mês em que forem apresentados, em que a Selic é devida no percentual de 1%. 10. Deixo de adotar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em face de o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5 dessa lei. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. 11. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que estes foram fixados de forma correta, pelo que não há qualquer modificação a ser efetuada. 12. Apelação do INSS não conhecida em parte e na parte conhecida improvida, apelo da parte autora e remessa oficial improvidos. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. A autarquia interpôs recurso especial sustentando ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no tocante aos juros de mora e índice de correção monetária, aduzindo que ambos devem ser fixados de acordo com os índices da caderneta de poupança. Houve apresentação de contrarrazões. Na sequência, o feito foi sobrestado por força dos REsp’s nºs 1.205.946 e 1.492.221 (fl. 1300). Em 29/07/2020, a Desembargadora Federal Vice-Presidente negou seguimento ao recurso especial (ID nº 137865567). Houve interposição de agravo interno no qual o INSS defende que o acórdão proferido por esta C. Turma, no capítulo atinente aos juros de mora e correção monetária, não observa o decidido pelo STJ no julgamento do REsp representativo da controvérsia nº 1.492.221, segundo o qual nas condenações impostas à Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, e não pelo INCC, como restou decidido (ID nº 139449226). Houve oportunidade de resposta. Por fim, tendo em vista o quanto decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, a Desembargadora Federal Vice-Presidente determinou a devolução dos autos a esta Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação (ID nº 158109053). Recebi os autos em redistribuição em 04/05/2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024483-06.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 1.040 do CPC, exerço juízo de retratação parcial e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ART. 1.040, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905). JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA: INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCC CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 1.036 e seguintes do CPC, REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905), firmou entendimento no sentido de que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza” e “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”. 2. O entendimento sufragado é consonante com o firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 810. 3. In casu, o acórdão proferido por esta C. Turma manteve os juros de mora e a correção monetária fixados na sentença: juros de 0,5% ao mês até dezembro/2002; correção monetária nos termos do § 4º da cláusula 5ª, pelo Índice Nacional dos Custos da Construção Civil – INCC; a partir de janeiro/2003, incidência exclusiva da SELIC, sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. 4. O paradigma, por seu turno, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral assim definiu a questão, na parte que interessa ao presente julgamento, tendo em vista as razões do recurso especial interposto: “(c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. 5. Portanto, o acórdão deve ser reformado em juízo de retratação apenas no que diz respeito aos juros de mora posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, para determinar a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária nesse período será feita pelo INCC, índice de correção adotado na sentença e confirmado no acórdão por força de previsão contratual. 6. Quanto à correção monetária, o acórdão não contraria o disposto no julgado paradigma, pois não determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, julgado inconstitucional. Imperioso notar que no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905), o STJ afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para então estabelecer os índices aplicáveis, a depender da condenação. Como o acórdão proferido por esta C. Turma não aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, não há que se cogitar de retratação, devendo ser mantido o INCC previsto em norma contratual, que não foi declarado inconstitucional. 7. Juízo de retratação parcial exercido, com fundamento no inciso II do art. 1.040 do CPC, para dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação parcial e, por conseguinte, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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