Monitória 5029105-18.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5029105-18.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2022, 17:53

Expedida/certificada

02/08/2022, 17:53

Mero expediente

02/08/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 16:12

Expedida/certificada

16/05/2022, 14:14

Mero expediente

16/05/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: JEAN MAURICIO SILVA GAIDZINSKI D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do decurso de prazo para a executada realizar o pagamento. No prazo de 5 (cinco) dias requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029105-18.2018.4.03.6100

01/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 18:10

Publicação

16/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone (11) 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 5029105-18.2018.4.03.6100 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de JEAN MAURICIO SILVA GAIDZINSKI, CPF 910.263.349-34, no qual, nos termos do que dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, foi determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL do(a) executado(a), com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 (vinte) dias, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, por meio de depósito à ordem deste juízo, da importância de R$ 53.586,09 (cinquenta e tres mil quinhentos e oitenta e seis reaise nove centavos), atualizada até junho de 2021, que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 13 de setembro de 2021. Eu, Eliana Harue Ozaki, Técnica Judiciária, digitei.

15/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JEAN MAURICIO SILVA GAIDZINSKI S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação monitória em face de JEAN MAURICIO SILVA GAIDZINSKI, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual pugna pela expedição de Mandado de Pagamento no valor de R$ 33.237,42 (trinta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao principal e todos os encargos relativos ao inadimplemento do crédito obtido a partir do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos se Serviços – Pessoa Física (Crédito Rotativo – CROT / CRÉDITO DIRETO – CDC) (id. 12598809). Determinada a citação do réu para pagamento integral da dívida (id. 14349446). Ante a diligência negativa do Oficial de Justiça (id. 16844184), foram realizadas pesquisas de novos endereços por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, WEBSERVICE e SIEL. Expedidas cartas de citação para quatro endereços (id. 19694004), que restaram, no entanto, infrutíferas (id. 21291212, 21960943 – Pág 1, 21960943 – Pág 3, 23678453). Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi deferido o pedido de citação por edital (id. 33843894). A Defensoria Pública Federal, na qualidade de curadora especial, opôs embargos monitórios (id. 38793973) nos quais pugnou pela aplicação do CDC, argumentou acerca da nulidade da citação ficta e apresentou defesa por negativa geral (id. 38793973). A CEF apresentou resposta aos embargos (id. 43108271). É o relato do necessário. Decido. No que diz respeito à nulidade da citação por edital, razão não assiste à parte ré. A partir dos atos processuais praticados, verifica-se que foram numerosas as tentativas de citação pessoal do réu, seja por meio de oficial de justiça ou por cartas expedidas para essa finalidade. Tendo sido infrutífera a ciência pessoal no município de São Paulo, foram remetidas cartas para quatro outros endereços localizados em banco de dados públicos (dentre os endereços, aquele indicado pelo próprio réu na abertura da conta). Dessa forma, com o esgotamento das diligências possíveis para a citação pessoal do réu, restaram preenchidos os requisitos legais para a citação editalícia. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA 414 DO C. STJ. ARTIGO 256, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. MONITÓRIA (40) Nº 5029105-18.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de preexecutividade. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a nulidade da citação realizada por edital, eis que se configura em uma medida excepcional e que não deve ser aplicada no caso em tela, eis que não exauridos todos os meios de localizar o executado. Pleiteia a reforma da r. decisão. 3 De se notar que a controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade de citação do executada por meio de edital em razão de tentativa infrutífera de sua localização. 4. O tema não é novo no Poder Judiciário. Com efeito, após ser reiteradamente submetido ao crivo do Poder Judiciário, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414, de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das outras modalidades de citação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” 5. Desta feita, apenas após fracassadas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, resta autorizada a citação por edital, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Vale ressaltar que, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, em razão do disposto no art. 256, §3º, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 7. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de novos endereços do executado, inclusive com pesquisas nos sistemas conveniados (BacenJud, InfoJud, RenaJud). Assim, considerando as diligências efetuadas e que estas restaram infrutíferas, não se vislumbra o descumprimento dos requisitos para a citação por edital. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5011723-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020) (destaque inserido) Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No entanto, a incidência do CDC, para efeito de revisão ou anulação de regras contratuais, deve estar amparado em argumentos concretos, efetivos e relevantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da contratação, disponibilização e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5007079-87.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) No que diz respeito à inversão do ônus da prova, constato que a parte autora instruiu a petição inicial com contrato, extratos de conta e planilhas de evolução da dívida, documentos estes que reputo suficientes para comprovar a contratação do crédito e os encargos assumidos, restando, portanto, dispensada a imposição daquela medida. No caso, o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física contou com estipulação expressa de empréstimo/financiamento em modalidades diversas como Cheque Especial, Crédito Direto e Cartão de Crédito, cujos encargos incidentes mensalmente foram devidamente inseridos, inclusive com percentual variável em conformidade com a utilização do crédito. Ademais, foram juntados os extratos da conta relativos ao período de utilização do crédito (id. 12598815), os quais expuseram a concreta utilização dos recursos em conta corrente (limite) e a forma de atualização da dívida exigida. A partir do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida, observa-se nitidamente as datas do inadimplemento, valores e encargos, mediante a utilização de índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. O contrato, desse modo, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade nas condições pactuadas. Com efeito, uma vez que o réu, ao contratar os serviços disponíveis, era conhecedor das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, impõe-se a observância ao princípio do pacta sunt servanda. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo, pois não existem motivos fáticos ou jurídicos que autorizem a revisão das condições pactuadas pelas partes. Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 33.237,42 (trinta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), para 11/2018, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Publique-se. Intimem-se.

05/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)