Embargos à Execução 5004229-98.2021.4.03.6130 - TRF3

Embargos à Execução 5004229-98.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CENTRIX CONTACT CENTER LTDA, WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO - SP220233-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 Considerando trânsito em julgado, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se aos autos ao arquivo. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004229-98.2021.4.03.6130

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 12:34

Mero expediente

03/04/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:18

Trânsito em julgado

31/03/2025, 15:39

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRIX CONTACT CENTER LTDA, WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO - SP220233-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004229-98.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Os embargantes opuseram Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, em razão de supostos vícios. Requerem, portanto, a retificação do julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Ausente qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. Na situação em apreço, a sentença prolatada não contém qualquer mácula impugnável mediante embargos. A verba honorária foi arbitrada em conformidade com as normas processuais que regem a matéria. Acerca da responsabilidade pelo seu pagamento, constou expressamente da sentença o seguinte: “Por fim, quanto aos honorários advocatícios, compreendo que, embora se tenha entendido que a execução não prosseguirá em face da pessoa jurídica, ela deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba sucumbencial, por força do princípio da causalidade, haja vista que a propositura do feito executivo decorreu de seu inadimplemento contratual, dando ensejo aos presentes embargos.” (Id 351918649). O fato de que a parte pretende a utilização de outro parâmetro para distribuição dos honorários não revela a existência de qualquer vício a ser corrigido por meio de embargos de declaração; ao contrário, apenas indica que os embargantes não concordam com a decisão judicial. Ao que se tem, não pela existência de vícios foram manejados os embargos, mas sim pela intenção de nova decisão, mais favorável, sobre os pontos já considerados. Destarte, é o caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos, devendo os embargantes manifestar seu eventual inconformismo por meio da adequada via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Expedida/certificada

04/02/2025, 17:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 16:36

Publicação

31/01/2025, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRIX CONTACT CENTER LTDA, WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO - SP220233-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004229-98.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de Embargos à Execução opostos com vistas a discutir o título exigido na execução de título extrajudicial n. 0005514-61.2014.403.6130. Alegam os embargantes, em síntese, que a execução não poderia prosseguir, haja vista a existência de plano de recuperação judicial homologado e ao qual a CEF aderiu como credora, para fins de satisfação do crédito perseguido. Juntou documentos. A CEF apresentou impugnação, refutando os argumentos iniciais. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é pertinente pontuar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. Na hipótese vertente, inexiste prova acerca da condição de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para permitir a concessão das benesses da gratuidade processual. Em que pesem os argumentos da demandante, certo é que a existência de plano de recuperação judicial não é causa suficiente para autorizar a concessão da gratuidade judiciária. Segundo se verifica da documentação apresentada, a pessoa jurídica está ativa, possui receita e patrimônio próprios, assim como autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Eventual crie financeira não caracteriza, por si só, justificativa suficiente para o deferimento do benefício pretendido, o qual é reservado para os casos em que houver comprovação da necessidade, não se presumindo a sua hipossuficiência. No caso dos autos, os elementos apresentados não indicam que a embargante não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais, restando, pois, ausente a prova efetiva da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Portanto, defiro o pedido de gratuidade processual tão somente ao embargante pessoa física. Anote-se. Prosseguindo, consta dos autos comprovação de que foi concedida a recuperação judicial da pessoa jurídica embargante, sendo homologado o plano aprovado em assembleia realizada. Nesse sentir, como bem assinalado pela parte na inicial, cabe à CEF, credora, habilitar seu crédito perante o juízo universal. A propósito, há notícia de que a embargada já promoveu a referida habilitação. Sob esse enfoque, não pode a execução prosseguir contra a devedora principal (pessoa jurídica). O mesmo raciocínio, no entanto, não se estende ao devedor solidário, no caso em apreço, o Sr. Washington, que figura como avalista. Sobre o tema, assim disciplina o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Ademais, o C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, o REsp 1.333.349/SP (tema 885), fixando a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Em relação ao avalista, o Exmo. Min. Relator assim registrou em seu voto quando do julgamento do REsp 1.333.349: “(...) dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial”. No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 581/STJ. AVAL. AUTONOMIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. AVALISTA. RESPONSABILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA. 1. Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a execução movida contra o garantidor deve ser suspensa em razão da recuperação judicial do devedor principal e (ii) se o avalista da recuperanda responde pela integralidade da dívida garantida ou se deve ser considerado o deságio do crédito relacionado no quadro-geral de credores. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). 4. "O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar" (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). 5. Mediante a prestação do aval, o avalista contrai obrigação, de natureza solidária e autônoma, de efetuar o pagamento de valor materializado em título de crédito devido pelo avalizado. Em razão de sua autonomia, a existência, a validade e a eficácia do aval não estão ligadas à da obrigação avalizada. Assim, ainda que por algum motivo o credor esteja impedido de exercer sua pretensão em face do avalizado, a obrigação do avalista não será afetada. Da autonomia também decorre que eventuais situações que beneficiem o avalizado não se estendem ao avalista. 6. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, de modo expresso, que os "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (art. 49, § 1º). Já o art. 49, caput, do mesmo diploma legal estabelece que, sem prejuízo das garantias, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 7. Assim, não sendo os garantidores da dívida destinatários da novação operada a partir da homologação do plano de soerguimento do devedor principal, permanecem eles obrigados ao pagamento da integralidade da dívida, se e quando forem acionados pelo credor. Doutrina. Precedente. 8. Recurso especial provido.” (STJ, Terceira Turma, REsp 2.129.985/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/06/2024) Destarte, compreendo possível o prosseguimento da execução em face do devedor solidário (avalista/fiador), pelo valor da integralidade da dívida. Isso firmado, verifico a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Prosseguindo, os demandantes impugnam genericamente os valores exigidos na execução proposta pela CEF, afirmando, em suma, o excesso de cobrança. É importante consignar que a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Em verdade, o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. Sob esse enfoque, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade de ofício, consoante entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso “sub judice”, verifica-se que os demandantes aceitaram de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”. Examinando o contrato, não verifico prática abusiva por parte do agente financeiro, que pudesse ensejar ilegalidade na cobrança efetivada. Acresça-se a isso o fato de que os embargantes não conseguiram demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, haja vista que nem sequer trouxeram aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que considerariam correto (art. 917, §3º, CPC/2015), limitando-se a afirmar genericamente, no corpo da petição inicial, a suposta existência de excesso na execução. Sob esse enfoque, afigura-se irrefutável a aplicação da regra do “onus probandi”, segundo a qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 373, I, do CPC/2015). Nota-se, assim, que os Embargantes desobedeceram ao comando legal supra, descuidando do dever de provar o direito que asseverava possuir, tornando-se impossível o acolhimento de suas alegações. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, compreendo que, embora se tenha entendido que a execução não prosseguirá em face da pessoa jurídica, ela deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba sucumbencial, por força do princípio da causalidade, haja vista que a propositura do feito executivo decorreu de seu inadimplemento contratual, dando ensejo aos presentes embargos. Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal (CENTRIX CONTACT CENTER LTDA.), diante da homologação do plano de recuperação judicial, perante o qual a CEF deverá habilitar seus créditos. Permanece incólume, de outra parte, a responsabilidade do devedor solidário (avalista/fiador), qual seja, o Sr. WASHINGTON JAVIER BOTELLA FACHOLA, contra quem prosseguirão os atos expropriatórios no bojo do feito executivo. Sem custas, em virtude do que disciplina o art. 7º da Lei n. 9.289/96. Por força do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Deverá ser observada a suspensão da cobrança em relação ao embargante pessoa física, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial acima referida. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

30/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(49)