Embargos à Execução Fiscal 5013403-12.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5013403-12.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/04/2025, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA P.H. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PINA - SP96852 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013403-12.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pela exequente. Destarte, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada. Ressalto, por oportuno, que o ônus do impulso do feito recairá sobre a parte exequente. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 14:43

Mero expediente

31/03/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/12/2024, 00:35

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA P.H. LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO PINA - SP96852 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso III, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Vista à parte sobre a manifestação do exequente (ID 345170046), no prazo de 5 (cinco) dias. Campinas, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013403-12.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 21:26

Julgamento em Diligência

29/10/2024, 21:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 20:58

Julgamento em Diligência

03/09/2024, 19:26

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 18:25

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA P.H. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PINA - SP96852 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013403-12.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de pedido deduzido pela executada no ID 308864087, visando o desbloqueio de quantia encontrada em suas contas bancárias, ao argumento de que os valores são destinados ao pagamento de suas obrigações empresariais, principalmente, folha de salários. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que o bloqueio de ativos financeiros resultou cumprido, parcialmente, no importe de R$ 102.340,95, sendo o montante maior junto ao Banco Bradesco. É cediço na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a impenhorabilidade referente aos salários somente abarca as quantias já disponibilizadas aos empregados e não aquelas disponíveis em conta corrente da empregadora, uma vez que são passíveis de quaisquer destinações até a transferência efetiva para a conta salário dos empregados. Agregue-se, outrossim, que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a exclusividade da destinação dos recursos para o pagamento da folha de salários ou a imprescindibilidade dos valores para as despesas mencionadas, nem mesmo para o regular funcionamento da atividade empresarial. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. - A impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil refere-se a valores recebidos a título de salário e não a montante que eventualmente é destinado ao seu pagamento, além do que deve ser pessoa física, uma vez que quantia recebida por pessoa jurídica não representa salário e sim faturamento, em relação ao qual não há proibição de bloqueio. - No caso, não foi comprovado que os ativos são imprescindíveis à atividade comercial da pessoa jurídica. - Ressalte-se que a penhora de dinheiro tem preferência legal e, portanto, descabe a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. O requerimento do exequente nesse sentido é o único requisito imposto pelo caput do art. 854 do CPC. Os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução ao permitir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - A situação fática de crise causada pela atual conjuntura em razão da pandemia é discussão que envolve o perigo na demora, o qual não justifica, por si só, a suspensão, de ofício, das ordens de constrição de bens em nome da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema BACENJUD. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009942-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023) Assim, não há amparo legal para reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros razão pela qual, INDEFIRO o desbloqueio. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Em prosseguimento, dê-se vista à exequente para manifestação sobre as demais alegações do executado. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA P.H. LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO PINA - SP96852 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CONSTRUTORA P.H. LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor à execução fiscal em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da execução nº 5008639-80.2021.4.03.6105. Aduz, em síntese, nulidade das CDA’s, apontando ilegalidade no cômputo dos juros moratórios e na incidência da multa. Requer a procedência dos embargos. Determinada a intimação da embargante para promover o reforço da penhora ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo (ID 133259897). Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte embargante. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, observa-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos à execução fiscal amparada em penhora da quantia de R$ 106.833,98, o que equivale a menos de 5% do crédito tributário de R$ 3.132.917,69, posicionado em 24/09/2021 (data da ordem de bloqueio de valores_ID 118434261 da EF). Os veículos de propriedade não foram objeto de constrição, pelas razões apontadas na certidão encartada no ID 118432731 do feito principal. Com efeito, a parte embargante foi intimada a oferecer reforço à penhora ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de fazê-lo. Apesar de regularmente intimada, a embargante permaneceu silente. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para o recebimento dos embargos de devedor, não é necessária a garantia integral da dívida executada. Contudo, a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar para assegurar o cumprimento da execução. Destarte, é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a existência de garantia do juízo, de modo que é inviável seu prosseguimento quando ausente ou irrisória a garantia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.830/80. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O valor do débito exequendo corresponde a R$ 3.663.114,38 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), sendo que o valor penhora efetivada nos autos do executivo fiscal corresponde a R$ 7.547,49 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, quedando-se, no entanto, silente. 3. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, não há a necessidade de que o crédito tributário executado esteja totalmente garantido, para possibilitar a oposição de embargos à execução. No entanto, embora admissível a garantia parcial do débito para oposição dos embargos à execução, tal garantia não pode ser ínfima, irrisória, tal como ocorre na espécie, conforme alhures demonstrado. Precedentes. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001279-72.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 10/05/2021, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD. IRRISÓRIA. REFORÇO. RECUSA DOS BENS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução. Essa exigência não afronta o primado do contraditório ou da ampla defesa, dado ao estágio avançado na dinâmica da obrigação tributária, a tal ponto que a exigência já se encontra em fase de cobrança judicial mediante execução de título. 2.Existe a possibilidade de se flexibilizar a garantia integral do montante executado para a admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, essa flexibilização não deve ser convertida em regra geral (ainda que seja possível o reforço da penhora), uma vez que o comando do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não abriu tal exceção expressamente, o que foi feito pela prudente análise jurisdicional de casos concretos. 3. Não se trata de insuficiência de garantia, mas sim de quase falta total de garantia da execução fiscal, uma vez que o valor penhorado via Bacenjud/Renajud soma uma cifra irrisória e insignificante frente ao montante exequendo, o que impede o recebimento e processamento dos embargos executórios. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000431-70.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013403-12.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

14/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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