Embargos à Execução 0018885-13.1999.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0018885-13.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2022, 17:58

Recebimento

14/09/2022, 16:16

Baixa Definitiva

23/03/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MAF AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: HAROLDO BASTOS LOURENCO - SP9535, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 D E S P A C H O Petição id. 170983523: A apresentação dos cálculos deverá ser apresentada no processo principal. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se o processo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0018885-13.1999.4.03.6100

01/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2022, 18:56

Mero expediente

24/02/2022, 19:22

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MAF AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: HAROLDO BASTOS LOURENCO - SP9535, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 D E S P A C H O Petição id. 98471605: Concedo à parte embargada o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da planilha de cálculo atualizada do valor cuja execução pretende. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo sem necessidade de nova intimação. Int. São Paulo, 19 de novembro de 2021. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0018885-13.1999.4.03.6100

29/11/2021, 00:00

Mero expediente

23/11/2021, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 17:26

Expedida/certificada

03/09/2021, 14:27

Publicação

03/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAF AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018885-13.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAF AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAF AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O cerne da controvérsia cinge-se a verificação da extensão do direito reconhecido no título judicial que se executa, no que se refere à apuração do PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem a incidência de correção monetária. Isto porque, a alegação de excesso de execução formulado pela União, tem fundamento na não utilização da referida semestralidade na apuração dos valores devidos a título de PIS. Sendo assim, de fato, a questão que resta ser debatida nos presentes autos é a que se refere a existência ou não de coisa julgada sobre a apuração da base de cálculo do PIS, com base na semestralidade, com fulcro na Lei Complementar nº 7/70. A ação de conhecimento teve o seguinte acórdão transitado em julgado (id nº 9228969, dos autos anexos): “TRIBUTÁRIO. AÇÃO REPETITÓRIA. PIS. INÉPCIA DA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PROCEDENCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Inépcia da inicial descabida, não importando o fato de a contra -fé não ter sido acompanhada de cópias autenticadas. Preliminar rejeitada. II - Inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449 ambos de 1988, declarada pela Suprema Corte de Justiça (RE nº 148.754-2/RJ). III - O PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém- se íntegro, tão-só existiu violação constitucional em face da Constituição Federal de 1967 quanto aos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88. IV - Execução dos multicitados Decretos-lei suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal. V - Verba honorária fixada nos termos do "caput" do Art. 21 do CPC face à sucumbência recíproca. VI - Remessa oficial e apelação da ré parcialmente providas, recurso da autora improvido.” Veja-se que em nenhum momento a decisão transitada em julgado afastou a aplicação da semestralidade. E, ademais, aquela decisão definiu a Lei Complementar nº 7/70 como aquela aplicável para a incidência da contribuição em comento. Neste sentido, a jurisprudência é assente que o PIS decorrente da Lei Complementar nº 7/70 é apurado sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária. Confiram-se os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não excede os limites da coisa julgada o decisório que se restringe a determinar a correta aplicação da legislação de regência. 2. A decisão proferida no processo de conhecimento, ao determinar que a cobrança do PIS deve ser realizada de acordo com a Lei Complementar 7/1970, está, por óbvio, adotando a tese da semestralidade para o cálculo da exação, conforme se consignou no acórdão atacado. Não há, portanto, ofensa à coisa julgada. [...] 4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1249700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO NO VALOR DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE. 1. Declarada pela eg. Primeira Seção do STJ a ilegalidade da correção monetária da base cálculo do PIS, pode o contribuinte incluir os valores respectivos no débito exeqüendo, desde que a questão não tenha sido apreciada e decidida expressamente no processo de conhecimento em sentido contrário, hipótese em que restaria violada a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título. 2. Recurso especial improvido." (REsp 857.699/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008) "TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PRESCRIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS - SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao julgamento a quo acerca da semestralidade do PIS, a qual, alegadamente, não foi objeto da ação, por configurar suposta ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado no agravo regimental, o acórdão a quo apoiou-se nos termos do pedido da empresa, não ocorrendo o suposto pronunciamento judicial extra ou ultra-petita. Inexiste, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: não houve ofensa à coisa julgada. Ao mencionar que a cobrança do PIS deve ser realizada nos moldes da Lei Complementar n.º 07/70, a sentença exeqüenda está, por óbvio, adotando a tese da semestralidade para o cálculo da exação, como restou afirmado no acórdão atacado. 3. Recurso especial improvido. (REsp 812313/AM, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21.2.2006, DJ 13.3.2006). 3. Aplicou-se o direito à espécie, ao determinar, no caso, a legislação que rege o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos. 4. A decisão agravada merece ser confirmada, porquanto o acórdão a quo, ao ratificar a concretude do julgado exeqüendo, de forma a aplicar a Lei Complementar n. 07/70, firmou-se em concordância com a tese adotada pelo STJ. Incidência do disposto no enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 641.343/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 25/05/2007, p. 392) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Não houve ofensa à coisa julgada. Ao mencionar que a cobrança do PIS deve ser realizada nos moldes da Lei Complementar n.º 07/70, a sentença exeqüenda está, por óbvio, adotando a tese da semestralidade para o cálculo da exação, como restou afirmado no acórdão atacado. 3. Recurso especial improvido." (REsp 812.313/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 314) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não excede os limites da coisa julgada o decisório que se restringe a determinar a correta aplicação da legislação de regência. 2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo. 3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 4. Recurso especial não provido." (REsp 604.116/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 208) Destarte, não há como afastar a semestralidade, inclusive conforme tais precedentes. Verifica-se que o artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 dispõe que: "Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Sendo assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da Lei Complementar nº 7/70, é realmente o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018885-13.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados contra MAF Agropecuária Ltda. O juízo a quo reconheceu a aplicação da semestralidade para a apuração da base de cálculo do PIS, sem a correção monetária daquela base, conforme preceituado na Lei Complementar nº 7/70 e, desta forma, homologou o cálculo elaborado pela contadoria judicial a título de valor a ser executado pelo contribuinte em face da Fazenda Pública. A apelante alega, em síntese, que: a) há excesso de execução, na forma dos cálculos apresentados pela Receita Federal, que se utilizou do título executivo para a realização daqueles; b) inviável a aplicação da base de cálculo do semestre anterior, sem a correção monetária para a apuração do PIS, haja vista que o aludido direito não fora reconhecido no título executivo judicial, ofendendo-se, portanto, a coisa julgada. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018885-13.1999.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Cite-se, a respeito, o seguinte precedente, em julgado representativo de controvérsia: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) Desta forma, não há falar em extrapolação dos limites da coisa julgada, sendo certo que os cálculos procedidos pela contadoria judicial, utilizando-se da apuração PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem a utilização da correção monetária sobre aquela base demonstram-se como corretos. Finalmente, traz-se julgamento hodierno desta e. Terceira Turma sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC 07/1970. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. INAPLICABILIDADE. 1. O regime de semestralidade previsto no artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, define, não prazo de pagamento, mas critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, sujeito à modalidade de tributação prevista no artigo 3º, alínea "b", (empresas comerciais e mistas), o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/1970, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência. 2. A base de cálculo do PIS, no regime da LC 07/1970, sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, não se sujeita à correção monetária, cabível apenas, depois, sobre o valor do tributo apurado e devido, desde o respectivo fato gerador. 3. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, e acolhidos pela sentença, consideraram, de forma equivocada, que no regime da LC 07/1970, a semestralidade referir-se-ia a prazo para recolhimento do tributo, calculando-se o PIS com aplicação da alíquota sobre o faturamento (base de cálculo) do mês do fato gerador, e postergando o recolhimento respectivo para o sexto mês subsequente, com aplicação de correção monetária desde o fato gerador, contrariando, portanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se verifica, porém, que tais cálculos tenham aplicado multas e juros moratórios, e ainda compensado tais acessórios com o valor a ser repetido, restando, desta forma, prejudicada a alegação da recorrente de que tais acréscimos deveriam ser objeto de lançamento de ofício, tendo sido atingidos pela decadência. Ademais, não cabe afastar a conversão do valor do PIS em BTN-Fiscal “no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador”, pois decorrente da legislação aplicável (artigo 67, V, da Lei 7.799/1989 e seguintes), não tendo sido tal incidência discutida na ação de conhecimento e na coisa julgada, inexistindo tampouco informação de demanda e determinação judicial no sentido do afastamento de sua aplicação no caso, donde a improcedência do recurso da exequente em tais pontos (compensação de multa e juros moratórios e aplicação do BTN-Fiscal no cálculo, nos termos da Lei 7.799/1989). 5. Diante da sucumbência mínima da apelante, e considerado os critérios previstos no artigo 20, §3°, CPC/1973, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido, devem os ônus sucumbenciais ser invertidos, com fixação da verba honorária, nos termos do artigo 20, §4°, CPC/1973, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009887-56.1999.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Diante do exposto, é de se reafirmar que não há extrapolação dos limites da coisa julgada nos presentes autos, acarretando na necessidade de prosseguimento da execução nos moldes em que delineado pela r. sentença combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA LC Nº 7/70. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em nenhum momento a decisão transitada em julgado afastou a aplicação da semestralidade. E, ademais, aquela decisão definiu a Lei Complementar nº 7/70 como aquela aplicável para a incidência da contribuição em comento. 2. A jurisprudência é assente que o PIS decorrente da Lei Complementar nº 7/70 é apurado sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Desta forma, não há falar em extrapolação dos limites da coisa julgada, sendo certo que os cálculos procedidos pela contadoria judicial, utilizando-se da apuração PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem a utilização da correção monetária sobre aquela base demonstram-se como corretos. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2021, 00:00

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