Execução Fiscal 5003312-79.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5003312-79.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/10/2025, 13:46

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 EXECUTADO: ESTRELA DO VALE CONSTRUCOES LTDA - EPP, SEBASTIAO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, conforme determinado no artigo 1º, inciso XV, alínea "p", da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, providencio neste ato o encaminhamento para intimação das partes para manifestação com relação à juntada das peças oriundas de Tribunal(is) Superior(es). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003312-79.2020.4.03.6109

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 10:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 12:08

Por decisão judicial

25/04/2023, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 EXECUTADO: ESTRELA DO VALE CONSTRUCOES LTDA - EPP, SEBASTIAO DOS SANTOS Valor da dívida na data da distribuição da ação R$ 1.431,14 DESPACHO O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, foi alterado pela Lei nº 14.195, de 2021, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O artigo 6º, inciso I, por sua vez, dispõe que: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); Diante desse quadro normativo e considerando que a dívida cobrada nestes autos não atinge o valor de R$ 2.500,00, correspondente a cinco vezes o valor acima indicado, deixo de apreciar o pedido do exequente e determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.514/2011. Caberá, portanto, ao exequente, adotar as medidas administrativas que julgar necessárias para viabilizar o recebimento de seu crédito, como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, nos termos do parágrafo 1º, do artigo supramencionado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003312-79.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/02/2023, 00:00

Mero expediente

25/01/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:42

Publicação

24/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 EXECUTADO: ESTRELA DO VALE CONSTRUCOES LTDA - EPP, SEBASTIAO DOS SANTOS Valor da dívida na data da distribuição da ação R$ 1.431,14 DESPACHO O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, foi alterado pela Lei nº 14.195, de 2021, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O artigo 6º, inciso I, por sua vez, dispõe que: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); Diante desse quadro normativo e considerando que a dívida cobrada nestes autos não atinge o valor de R$ 2.500,00, correspondente a cinco vezes o valor acima indicado, deixo de apreciar o pedido do exequente e determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.514/2011. Caberá, portanto, ao exequente, adotar as medidas administrativas que julgar necessárias para viabilizar o recebimento de seu crédito, como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, nos termos do parágrafo 1º, do artigo supramencionado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003312-79.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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