Procedimento Comum Cível 0014149-63.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014149-63.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/10/2023, 19:43

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156, JHEPHERSON BIE DA SILVA - SP283055, REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014149-63.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, nos quais se requer o saneamento de vício(s) na decisão proferida (ID 291251467). Intimada, a requerente pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão que não conheceu dos primeiros embargos. A execução das verbas mencionadas no recurso ora analisado deve ser feita por meio de petição própria, com a apresentação de planilha de débito, conforme exige o artigo 524 do CPC, pois a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito diz respeito, apenas, à verba principal (diferença de ECE, Diferença de juros remuneratórios e de juros de mora), conforme consta no ID 265738794, pág. 7 (Elucidação do Objeto e Objetivo da Perícia) e ID 272111756, pág. 8. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento noticiado no ID 282134511. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 17:56

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

21/09/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 16:10

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156, JHEPHERSON BIE DA SILVA - SP283055, REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47155, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 25 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014149-63.2010.4.03.6100

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:25

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2023, 20:30

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156, JHEPHERSON BIE DA SILVA - SP283055, REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014149-63.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, nos quais se requer o saneamento de vício(s) na decisão proferida (ID 280150060). Intimada, a requerente pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão que homologou os cálculos apurados na fase de liquidação de sentença. Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, tem-se que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.". Diante disso, ante a ausência de previsão legal, incabível a condenação da parte adversa em honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento noticiado no ID 282134511. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156, JHEPHERSON BIE DA SILVA - SP283055, REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O ID 242982136: Proferida decisão que determinou a prévia liquidação do título judicial, nos termos do art. 510 do CPC, com a nomeação de perito contábil para essa finalidade. ID 246980562: Intimada, a parte exequente anuiu quanto à realização de perícia, sem indicar quesitos a serem respondidos. ID 247679843: Apresentada proposta de honorários pelo profissional nomeado. ID 264193483: Inexistindo impugnação quanto ao valor estimado, foi comprovado o depósito dos honorários. ID 265738794: Apresentado o laudo pericial. ID 268292990: A parte executada manifestou oposição em relação à conclusão técnica, sob o fundamento de que a perícia não teria observado a legislação pertinente ao empréstimo compulsório; a não observância da prescrição quinquenal retroativa dos juros remuneratórios; e a não observância do termo inicial relativo aos juros moratórios. ID 268364652: A exequente pugnou por esclarecimentos do perito. ID 272111756: Apresentado laudo pericial complementar. ID 275582756: A parte executada manteve os questionamentos inicialmente expostos sobre a conclusão da perícia. ID 275649349: A exequente requereu a homologação dos cálculos elaborados pelo perito. Decido. O laudo pericial apresentado no ID 265738794, sucedido da complementação ID 272111756, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser acolhidos os seus cálculos. Vejamos. No que tange à apuração da correção monetária e dos juros moratórios sobre os valores pagos a título de empréstimo compulsório, objeto da presente ação, observa-se que perito justificou a elaboração de seus cálculos mediante os critérios definidos no título transitado em julgado. No caso, o acórdão foi claro ao indicar que as contribuições recolhidas entre 01/1987 e 01/1994 não estariam prescritas, a se considerar a conversão em ações pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária, ressaltando, ainda, subsistir a aplicação da correção monetária e juros sobre referidos créditos convertidos. No tocante à atualização do débito, restou definida a incidência entre a data do pagamento pelo contribuinte e 1º de janeiro do ano seguinte (data de consolidação do crédito), além dos juros remuneratórios, no percentual de 6% a.a, sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal. Quanto aos juros de mora, foi consignado que seu cômputo ocorreria da citação até 11.01.2003 (vigência do Código Civil), momento a partir do qual deverá ser aplicada a taxa SELIC (ID 13450483 - Págs. 112/119). A despeito dos critérios fixados, verifico que a parte executada não trouxe elementos aptos a demonstrar a incorreção na aplicação dos índices, períodos e termo inicial expressamente contidos no acórdão, os quais, por outro lado, foram corretamente determinados na elaboração do laudo. Nesse cenário, constata-se que a executada, irresignada com a conclusão do expert, buscou afastar os fundamentos e cálculos mediante parâmetros diversos daqueles estabelecidos para este caso, ou seja, aqueles previstos no título executivo judicial formado na fase de conhecimento. Desse modo, o laudo do perito contábil deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração e, ainda, diante da efetiva observância das normas legais e critérios pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014149-63.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial registrado sob o ID 265738794, elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 258.901,58 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizados para 09/2022. Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a Eletrobrás para pagar à parte exequente o valor homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de depósito à ordem deste juízo, a ser devidamente atualizado. Expeça-se ofício de transferência do valor relativo ao pagamento dos honorários periciais, mediante indicação dos dados bancários informados pelo profissional (ID 272111756 - Pág. 1). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859, JHEPHERSON BIE DA SILVA - SP283055, GLEICE BALBINO DA SILVA - SP296156 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630, CARLOS LENCIONI - SP15806, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1147191/RS (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 24/04/2015), fixou a seguinte tese (que é anterior ao trânsito em julgado do presente título): “No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias”. Grifei. No caso dos autos, o acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID 13450483 - Págs. 112/119), embora tenha estabelecido os parâmetros para elaboração do quantum a ser pago pela executada, não foi suficientemente claro (e/ou explícito) acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado. Não obstante, apesar da ausência de menção expressa no título judicial em relação à necessidade de liquidação prévia, não se pode ignorar que o acórdão paradigma, ao fixar a referida tese, o fez a partir de caso concreto idêntico àquele objeto destes autos: “condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório”, tendo restado assentado que a imposição de multa por ausência de pagamento somente se justifica quando já realizada a liquidação do julgado. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014149-63.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Grifei. Pelo exposto, determino a liquidação prévia do título judicial, nos termos do artigo 510 do CPC. Dessa forma, procedo às seguintes deliberações: 1. Nomeio o perito contábil WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS - CRC-MG 119.728/O, e-mail: [email protected], cadastrado no banco de dados desta Vara. Fica ciente o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. 2. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze dias), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado; indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. 3. Após, intime-se o perito por correio eletrônico para ciência e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Oportunamente, ciência às partes da proposta de honorários ofertada e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do CPC/2015, a remuneração do perito deverá ser rateada pela autora e pela ré CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS. Retifique-se a autuação. P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2022, 00:00

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