Procedimento Comum Cível 0000491-69.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000491-69.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 16:12

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AQUIRA WATANABE - SP104535 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 25 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000491-69.2010.4.03.6100

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 17:08

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AQUIRA WATANABE - SP104535 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS RUSSO PEREIRA, WALDEMAR PAULO GRASSMANN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO PIERRE TAVARES - SP145125 D E C I S Ã O Id. 302732990 e 302732991: Cumpra-se a ordem exarada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP e levante-se a penhora sobre o veículo GM, modelo Celta 1.0, cor branca, ano/modelo 2001/2002, de placa DGK 2713. Id. 297721099: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000491-69.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da exequente de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente cientificada de que deverá promover o regular prosseguimento do processo após o decurso do prazo legal de suspensão. Remeta-se o processo ao arquivo. Intimem-se.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 18:42

Expedida/certificada

10/10/2023, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AQUIRA WATANABE - SP104535 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS RUSSO PEREIRA, WALDEMAR PAULO GRASSMANN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO PIERRE TAVARES - SP145125 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000491-69.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as certidões de Id. 302743681 e 302732987, bem como os anexos de Id. 302732990, 302732991. Cumpra-se com urgência. Após, retornem imediatamente conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AQUIRA WATANABE - SP104535 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS RUSSO PEREIRA, WALDEMAR PAULO GRASSMANN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO PIERRE TAVARES - SP145125 D E C I S Ã O ID 15063010, pág. 186/208: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000491-69.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela União (ora exequente), sob o fundamento de que teria havido a dissolução irregular da sociedade (ora executada), haja vista a ausência de sua localização no endereço constante nos cadastros da Junta Comercial e Receita Federal, bem como a ausência de liquidação e averbação no registro competente, juntamente com o pagamento de seus débitos, fatos que ensejam a responsabilização pessoal e solidária do sócio diretor, gerente, administrador ou representante legal da sociedade. Por fim, invoca como fundamento para sua pretensão, precedente do C. STJ julgado sob a sistemática repetitiva. ID 15063010, pág. 210/216: Proferida decisão que indeferiu a instauração do incidente. ID 40395402: O E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso da União e determinou a instauração do incidente processual. ID 63010168: O sócio Luiz Carlos Russo Pereira foi citado/intimado e apresentou contestação. ID 248133552: A exequente manifestou-se sobre a contestação do réu Luiz. ID 263767124: O sócio Waldemar Paulo Grassmann foi citado por edital, razão pela qual a DPU foi nomeada para atuar como curadora. Intimada, a DPU optou por não oferecer contestação (ID 280208248). ID 282316681 e 282962961: Intimados para especificarem provas, as partes informaram ausência de interesse. É o relato do essencial. Decido. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será instaurado a pedido da parte e desde que observados os pressupostos previstos em lei (artigos 133, § 1° do CPC). O Código Civil, no artigo 50, estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Com efeito, para a desconsideração da personalidade jurídica, a lei exige a ocorrência de "abuso da personalidade jurídica", a qual se caracteriza pelo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial". No presente caso, foram promovidas diversas diligências para tentativa de localização de bens, em nome da empresa executada, passíveis de penhora (bloqueio de valores via Sisbajud; penhora de veículo; leilões infrutíferos; penhora do faturamento das empresas filiais e tentativa de intimação de empresa para penhora de seu faturamento, ocasião em que constatado que já não mais se encontrava em funcionamento há vários anos). A não localização da empresa devedora e a inexistência de bens passíveis de penhora não preenchem os requisitos legais para deferimento da desconsideração, isto é, o simples inadimplemento não autoriza o deferimento da medida, visto que isso não é suficiente para caracterização do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A União fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - exceção ao princípio da autonomia patrimonial da empresa - em "decorrência de sua não localização no endereço por ela declarado à Jucesp". Ou seja, o único fundamento é a não localização da empresa nos endereços que constam na Jucesp e RFB, pois, no entender da União, tal fato seria apto a caracterizar a dissolução irregular. Contudo, não é esse o entendimento que predomina no C. STJ, conforme ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp n. 1.306.553/SC, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1787751/SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 2266755 / DF, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, Data do Julgamento: 26/06/2023, Data da Publicação: 28/06/2023) Mesmo com a instauração do contencioso, por meio do incidente de desconsideração, a União não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (abuso da personalidade jurídica pela empresa executada). Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a União em honorários de sucumbência, conforme entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1845536/SC. Com o trânsito em julgado providencie a Secretaria a exclusão das pessoas físicas do sistema processual. Após, inexistindo outros requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AQUIRA WATANABE - SP104535 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL DA 08ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01310-200, telefone 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 0000491-69.2010.4.03.6100, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP, CNPJ 48.703.474/0001-26, no qual, ante as certidões lavradas por oficiais de justiça, de que o/a representante legal de REMOLIXO AMBIENTAL LTDA - EPP, )Waldemar Paulo Grassmann (CPF 217.983.708-91, está em local incerto e não sabido, não sendo localizado(a) para receber a citação pessoal, foi determinada a sua CITAÇÃO POR EDITAL, bem como a intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no processo acima mencionado, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do edital, começarão a correr os prazos para citação e intimação para a parte ré, a fim de que, no prazo de 15 dias: (i) manifeste expresso interesse na realização de audiência de conciliação; ou, (ii) nesse mesmo prazo, apresente contestação, especificando as provas que pretende produzir e justificando-as, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. A publicação deste edital gera a presunção absoluta de que foi efetivada a citação da parte ré, que, no futuro, não poderá afirmar desconhecer a demanda judicial acima descrita. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 26 de setembro de 2022. Eu, Eliana Harue Ozaki, Técnica Judiciária, digitei. Edital - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000491-69.2010.4.03.6100

10/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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