Procedimento Comum Cível 5017651-70.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017651-70.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 16:08

Trânsito em julgado

19/07/2023, 16:07

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIALTO PARTNERS BRAZIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, relativas aos honorários sucumbenciais e à restituição das custas processuais. Os ofícios requisitórios de pequeno valor foram pagos, conforme extratos juntados aos autos (ID 271248921 e ID 272258720). Efetuado o levantamento das quantias nas respectivas instituições bancárias, a parte exequente considerou integralmente satisfeita a execução (ID 284216549). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2023, 14:56

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIALTO PARTNERS BRAZIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 27 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100

28/03/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIALTO PARTNERS BRAZIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 271310900: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 Indefiro o pedido, vez que o valor pago encontra-se liberado para levantamento pelo beneficiário. 2. Ciência às partes acerca do pagamento realizado, conforme ID 272258720. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se houve satisfação total da execução. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. AUTOR: EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. ID 256878846: Ante a concordância da União com relação aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. 3. Expeça a Secretaria requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados, conforme requerido no ID 254999668. 4. Ficam as partes cientificadas da expedição, com prazo de 5 (cinco) dias para requerimentos. 5. Em caso de ausência de impugnações, determino, desde logo, sua transmissão ao TRF da 3ª Região, para pagamento. Junte-se o comprovante e aguarde-se o pagamento. 6. ID 255573830: Informe a União, em 5 (cinco) dias, se concorda com a alteração social da parte autora. 7. Sem prejuízo, informe a parte autora, em 5 (cinco) dias, em nome de qual empresa será prosseguido o cumprimento de sentença referente às custas processuais (ID 254998735). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PARTE

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A autora manifestou nos autos seu desinteresse quanto à execução judicial do título transitado em julgado, para o fim de viabilizar sua habilitação em âmbito administrativo, nos termos do artigo 100, § 1º, III da IN 1.717/2017 da RFB (ID 123774115). A União não se opôs ao pleito (ID 239553284). É o essencial. Decido. Diante da manifestação da autora, a qual, de forma irretratável, informa que promoverá a execução do título formado no presente feito exclusivamente na esfera administrativa, HOMOLOGO a desistência da execução no que se refere à verba principal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PARTE Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A orientação no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que a referida verba possui natureza salarial, bem como que a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores constitui decorrência de expressa previsão legal, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Em relação à restituição dos créditos, o C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária. No que se refere à prescrição, resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 72). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 2. Mostra-se de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 4. Reexame necessário não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE Trata-se de reexame necessário de sentença (ID 161368337) que homologou o reconhecimento do pedido da União em relação aos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal (art. 22, I da Lei 8.212/1991) sobre o salário-maternidade, e julgou procedentes os demais pedidos para reconhecer indevida a inclusão da referida rubrica na base de cálculo das demais contribuições pagas pelas autoras (destinadas a terceiros, SAT/RAT). A sentença reconheceu, ainda, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos a referidos títulos, observada a prescrição quinquenal, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC. A parte autora postula, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração de ID 44412597 opostos pela parte autora sob o fundamento de que a sentença lançada no ID 44221371 é omissa ao deixar de apreciar as exceções referentes ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimada, a União pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração (ID 46355967). É o relatório. Passo a decidir. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos. Os argumentos levantados pela embargante demonstram que sua intenção é a de que o Juízo reexamine a sentença proferida, visando, única e exclusivamente, a sua “reconsideração”, e não a de sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. De rigor o duplo grau de jurisdição da sentença proferida, pois o julgamento do STF constante na fundamentação se refere apenas à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, não abordando a questão da incidência das contribuições destinados a terceiros, e a União apenas reconheceu a procedência do pedido no tocante à incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Trata-se, portanto, de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais. Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 44412597. Publique-se. Intimem-se.

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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