Procedimento Comum Cível 0021487-21.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021487-21.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 15:03

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE MININEL - SP316212 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 15:40

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE MININEL - SP316212 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ID 427234784: Exequente requer a extinção da execução e o consequente arquivamento destes autos, tendo em vista o pagamento dos ofícios requisitórios. Decido. Verificado o reconhecimento do pagamento integral do crédito pela exequente e ausentes novos requerimentos, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

05/10/2025, 20:16

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE MININEL - SP316212 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 18 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA CAROLINE MININEL - SP316212 Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784, LETICIA CAROLINE MININEL - SP316212 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 267913726: Razão assiste à parte exequente no que tange à aplicação da alíquota de 1% ao mês para cômputo dos juros moratórios, uma vez que deverá ser observado o título judicial transitado em julgado (ID 14393005 - Pág. 190). Todavia, conforme Comunicado 03/2017-UFEP, para cálculos com data base posterior a 30/06/2009, como no presente caso (01/11/2021), havendo condenação em juros, o sistema Precweb não permite escolher o percentual, sendo automaticamente preenchido com 0,5%, em observância à Lei 11.960/2009. Dessa forma, considerando a impossibilidade técnica do sistema PrecWeb em inserir diretamente a alíquota de 1%, efetue a Secretaria a retificação das minutas expedidas para correção exclusivamente da data do trânsito em julgado dos embargos à execução (ID 14393006 - Pág. 70), nos moldes indicados pela parte exequente. O saldo devido em relação à diferença de 0,5% de juros, entre a data da conta e a data de expedição do ofício requisitório, deverá ser requisitado como requisitório complementar. 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias às partes, para eventual manifestação. Não havendo oposição, desde já, determino a transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para pagamento. 3. Procedida à juntada dos comprovantes de transmissão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos para pagamento da diferença de 0,5% de juros moratórios, entre a data da conta e a data de expedição do ofício requisitório, a qual será objeto de ofícios complementares. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 150504723: A contadoria apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, observando as decisões proferidas nos agravos de instrumento pelo E. TRF da 3a Região. ID 240269127: A União concordou com os cálculos da contadoria. ID 240962197: A Exequente discordou, por entender que deve ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009, nos termos do que dispõe a Nota 3 do item 4.1.2, que trata de “Correção Monetária”, do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ante o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do(s) casos(s) que deram ensejo à formação do Tema 810. ID 243244699: Proferida decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria. ID 246697202: A Contadoria manteve o resultado dos cálculos apresentados, sustentado ser cabível a aplicação da TR a partir de 07/2009, ante a sua utilização anterior, com a qual houve concordância das partes. ID 247143448: A exequente pugnou pelo acolhimento dos seus cálculos, que aplicou o IPCA-E a partir de 07/2009. Subsidiariamente, requereu a expedição de precatório do valor incontroverso (R$ 14.318.398,90). ID 249407941: Manifestação da União, pugnando pelo acolhimento dos cálculos da Contadoria. ID 249973910: A exequente reiterou seus argumentos. Feito o breve relato. Decido. Nos termos do entendimento firmado pelo C. STF por meio da Tese 810, que não teve seus efeitos modulados, e pelo C. STJ por meio da Tese 905: "o art. 1o-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.". Além disso, de acordo com a Nota 3 do Capítulo 4 – Liquidação de sentença – subitem 4.1.2 – Correção monetária, "Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de cor/mon no caso de mudança superveniente da legislação". (destaquei). Com efeito, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determina que, em relação ao indexador de correção monetária, deve ser aplicada a mudança superveniente na legislação, considerando, aqui, a jurisprudência firmada no sentido de afastar a aplicação do artigo 1o-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que retifique seus cálculos por meio da aplicação do IPCA-E após 07/2009. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por ora, a expedição de ofício requisitório acerca do valor incontroverso, a fim de se evitar tumulto processual, visto que a questão será decidida após a manifestação das partes sobre os novos cálculos da Contadoria. Com o retorno dos autos, vista às partes por 5 (cinco) dias. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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