Procedimento Comum Cível 0024295-56.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024295-56.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. A controvérsia recursal consiste em analisar a aplicabilidade do § 8º do art. 85, para fins de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.412.609 (Tema 1255), que trata da “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Considerando que a matéria objeto do tema apontado é a única tratada no recurso especial, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, determinou o sobrestamento dos autos na origem, para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.947.617, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/08/2023; REsp n. 2.088.396, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/08/2023; REsp n. 2.068.758, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 21/08/2023. Segundo entendimento da Corte Superior, a medida tem fundamento na economia processual e o escopo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com a tese definida em repercussão geral, sendo conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicado o recurso especial, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.973.250/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse cenário, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Assim, determino o sobrestamento do feito até a resolução do RE 1.412.609, vinculado ao tema 1255. Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Intimem-se. São Paulo, 25 de setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Preliminar - sobrestamento do feito (tema 1.255/STF) Preliminarmente, alega a embargante que é necessário o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF). Esclareça-se que, ainda que se discuta que referida matéria se encontre pendente de decisão no RE 1.412.069 (Tema 1255), o reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral sobre a matéria em análise, sem determinação de suspensão, não gera o sobrestamento do feito por este órgão julgador. Do mérito Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissão no julgado,. Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: “No caso dos autos, sustenta a parte apelante que merece reforma a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam aplicados os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, limitando-se à quantia não superior de R$ 10.000,00, sob a justificativa de serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim prevê o art. 85 do CPC: (...) O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). Esse, aliás, é o entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento (24.11.2016) foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. Assim, não merece reforma a r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, instituídos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto. Requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255/STF). No mérito, alega, em síntese, que o r. acórdão incorreu em omissões no tocante à fixação da verba honorária, sendo necessário haver apreciação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o valor tido como base de cálculo é exorbitante, além de ter expectativa de que o tema 1.076 do STF será modificado (ID 287393421). A embargada apresentou contraminuta (ID 287608289). É o relatório. amg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a verba honorária na forma acima explicitada.” Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Preliminarmente, alega a embargante que é necessário o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255 da R.G.). - Ainda que se discuta que a referida matéria se encontra pendente de decisão no RE 1.412.069 (Tema 1255), o reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral sobre a matéria em análise, sem determinação de suspensão, não gera o sobrestamento do feito por este órgão julgador. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): No caso dos autos, sustenta a parte apelante que merece reforma a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam aplicados os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, limitando-se à quantia não superior de R$ 10.000,00, sob a justificativa de serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim prevê o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). Esse, aliás, é o entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento (24.11.2016) foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. Assim, não merece reforma a r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, instituídos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ordinária movida por PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT, seu direito de não recolhê-la em alíquota superior a 1% e a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/09, que majorou a alíquota do setor da apelante para 3%, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em contestação, a União alega, em suma, a constitucionalidade/legalidade do Decreto nº 6.957/09 (ID 283364509 – Págs. 151/167). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III, do CPC, considerando o proveito buscado no valor da causa, pois, apesar de se tratar de uma ação declaratória, a autora também objetivava a compensação de tributos pagos (ID 283365293). Apelou a parte autora, buscando a reforma parcial da sentença, para que seja fixada a sucumbência com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, limitando os honorários a R$ 10.000,00 (ID 284241227). Com contrarrazões (ID 283365328), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. amg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a verba honorária na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. ART. 85 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). - No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2023, 18:06

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 17 de novembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:16

Petição (Apelação)

17/11/2023, 17:00

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de alegado vício na sentença proferida (ID 297189957). A parte embargada pugnou pelo não acolhimento do recurso (ID 297594821). É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 16:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/10/2023, 20:09

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 16:02

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Preliminar - sobrestamento do feito (tema 1.255/STF) Preliminarmente, alega a embargante que é necessário o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF). Esclareça-se que, ainda que se discuta que referida matéria se encontre pendente de decisão no RE 1.412.069 (Tema 1255), o reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral sobre a matéria em análise, sem determinação de suspensão, não gera o sobrestamento do feito por este órgão julgador. Do mérito Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissão no julgado,. Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: “No caso dos autos, sustenta a parte apelante que merece reforma a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam aplicados os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, limitando-se à quantia não superior de R$ 10.000,00, sob a justificativa de serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim prevê o art. 85 do CPC: (...) O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). Esse, aliás, é o entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento (24.11.2016) foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. Assim, não merece reforma a r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, instituídos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto. Requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255/STF). No mérito, alega, em síntese, que o r. acórdão incorreu em omissões no tocante à fixação da verba honorária, sendo necessário haver apreciação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o valor tido como base de cálculo é exorbitante, além de ter expectativa de que o tema 1.076 do STF será modificado (ID 287393421). A embargada apresentou contraminuta (ID 287608289). É o relatório. amg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a verba honorária na forma acima explicitada.” Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.255 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Preliminarmente, alega a embargante que é necessário o sobrestamento do recurso diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF ao RE 1.412.069, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255 da R.G.). - Ainda que se discuta que a referida matéria se encontra pendente de decisão no RE 1.412.069 (Tema 1255), o reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral sobre a matéria em análise, sem determinação de suspensão, não gera o sobrestamento do feito por este órgão julgador. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): No caso dos autos, sustenta a parte apelante que merece reforma a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam aplicados os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, limitando-se à quantia não superior de R$ 10.000,00, sob a justificativa de serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim prevê o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). Esse, aliás, é o entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento (24.11.2016) foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. Assim, não merece reforma a r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, instituídos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ordinária movida por PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT, seu direito de não recolhê-la em alíquota superior a 1% e a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 6.957/09, que majorou a alíquota do setor da apelante para 3%, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em contestação, a União alega, em suma, a constitucionalidade/legalidade do Decreto nº 6.957/09 (ID 283364509 – Págs. 151/167). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III, do CPC, considerando o proveito buscado no valor da causa, pois, apesar de se tratar de uma ação declaratória, a autora também objetivava a compensação de tributos pagos (ID 283365293). Apelou a parte autora, buscando a reforma parcial da sentença, para que seja fixada a sucumbência com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, limitando os honorários a R$ 10.000,00 (ID 284241227). Com contrarrazões (ID 283365328), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. amg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a verba honorária na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. ART. 85 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O CPC permite a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos previstos no § 8º do art. 85 do CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”). - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. Entendimento do STJ no Tema 1076: (i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Essa interpretação é reforçada por recente alteração do CPC (art. 85. § 6º-A. “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”). - No presente caso, o valor atribuído à causa em seu ajuizamento foi definido em R$ 565.046,38. Ademais, tratando-se de demanda em que também há pedido para compensar os valores questionados na presente ação, entendo estimável o proveito econômico. Desta forma, deve a fixação dos honorários observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais listados no § 3º do artigo 85 do CPC. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: o cálculo individualizado da alíquota do SAT baseado nos índices de acidentalidade de cada um de seus estabelecimentos…” ID 281666179 – grifei. Em função disso, apesar de o perito ter concluído no laudo pericial pela possibilidade da redução da alíquota, haja vista a mitigação da exposição a agentes ambientais pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva, conforme tabela da NR15 da portaria 3214/78, deve-se considerar que a majoração da sua alíquota para 3% levou em conta o seu ramo de atividade em conjunto com as demais empresas do mesmo segmento/ramo. Diante do explanado, mostra-se devidamente adequada a alíquota de SAT/RAT aplicada à autora, inexistindo qualquer direito à compensação dos valores já recolhidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT. Sucessivamente, pleiteia-se o direito ao não recolhimento da contribuição ao SAT/RAT em alíquota superior a 1%, até que seja devidamente/legitimamente regulamentada a definição de grau de risco em "leve", "médio" e "grave"; ou, sucessivamente, a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº. 6.957/09, no que majorou a alíquota das empresas do setor de fabricação de componentes elétricos e eletrônicos cuja atividade preponderante é "fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados" para 3% e, assim, declarar o direito de continuar a recolher a contribuição ao SAT/RAT com a alíquota de 1%. Também se requer a declaração do direito à compensação dos valores questionados na presente ação com qualquer contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, valendo-se dos mesmos índices de correção utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC) e que sejam estendidos os efeitos da sentença a todas as suas filiais e sucursais. Alega a autora, em síntese, que é empresa atuante na indústria, comércio, importação, exportação e representação de peças e componentes elétricos e eletrônicos, a prestação de serviços de instalação e manutenção relacionados a estes, bem como o comércio de softwares e a prestação de serviços de instalação e manutenção, customização e prestação de serviços de instalação, customização e integração relacionadas a estes e, em função da atividade, foi reenquadrada pelo Poder Executivo a partir de 1° de janeiro de 2010, passando do grau de risco "médio" para o grau de risco "grave" para fins de incidência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente de Trabalho — SAT/Risco de Acidente de Trabalho — RAT), tendo a alíquota aumentada de 2% para 3%. Sustenta a inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT, ante a ausência de competência para o custeio de benefícios acidentários por contribuição específica; ofensa aos princípios da segurança jurídica, dada a falta de definição sobre o que é considerado risco "leve", "médio" e "grave"; a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº. 6.957/2009 que majorou a alíquota do SAT/RAT para 3%, em desrespeito aos princípios da publicidade, motivação dos atos administrativos, bem como da proporcionalidade e do equilíbrio financeiro e atuarial e ilegalidade da graduação das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT em função da atividade econômica e não em face de cada empresa de forma individualizada. Requereu a produção de prova pericial. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a citação (fls. 126). A União contestou às fls. 130/147. O pedido de tutela foi indeferido (fls. 148/148v). A autora requereu a produção de prova pericial e apresentou seus quesitos (fls. 150/151v). A União afirmou não ter provas a produzir (fls. 152). Deferido o pedido de prova requerido ela autora e nomeado o perito MARCO ANTONIO BASILE, engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no CREA/SP sob n° 0600570377, para atuar neste feito (fl. 153). Quesitos da autora (fls. 154/158). A ré requereu a possibilidade de ofertar quesitos suplementares (fl. 164). O perito ofertou estimativa de honorários no montante de R$ 12.300 (doze mil e trezentos reais) – fls. 267/270. Recebidos os autos à Central de Digitalização, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a proposta de honorários (ID 18093180). A União apresentou impugnação (ID 19484875). A autora também manifestou oposição ao valor orçado e requereu a juntada de laudo pericial produzido em outro processo com objeto idêntico, para fins de prova emprestada (ID 19632210 e ID 19632211). Manifestação do perito sobre as impugnações (ID 25554671). As impugnações das partes foram rejeitadas tendo o juízo fixado o valor dos honorários na quantia indicada pelo perito (R$ 12.300,00) – ID 27759879. A parte autora requereu o parcelamento dos honorários periciais em quatro parcelas (ID 28432592). Não houve oposição do perito, desde que iniciados os trabalhos apenas após o pagamento total (ID 31414707). Intimada a autora para iniciar o pagamento das parcelas (ID 34923361). Efetuado o pagamento da totalidade das parcelas pela autora, foi intimado o perito para início dos trabalhos (ID 47905928). Ante a ausência de manifestação do perito acerca das intimações para entrega do laudo, foi determinada a expedição de mandado para sua apresentação, sob pena de ser oficiado o Conselho de Classe, bem como de ser destituído dos presentes autos (ID 170657421). Decisão que destituiu o perito nomeado e determinou a comunicação ao órgão de classe, ante sua desídia, bem como nomeou o profissional RICARDO WAGNER DE CASTRO SARDELICHE, CREA nº 2613349247 para elaboração do laudo (ID 243128382). O perito apresentou estimativa de honorários no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) – ID 244125408. A União não se opôs ao valor dos honorários (ID 247365632). A autora também não manifestou oposição e requerei o levantamento do saldo remanescente após o pagamento do profissional (ID 248021840). Determinada a intimação do perito para início dos trabalhos (ID 248477788). O perito solicitou informações/documentos a serem prestados pela autora (ID 251834725). Informações prestadas pela autora (ID 265496448). O perito agendou a data da diligência na empresa autora para 02/12/2022, às 9h e solicitou a entrega de documentos quando do seu comparecimento (ID 267097862). Intimada a autora para ciência da data e dos documentos solicitados (ID 267254211). Laudo pericial (ID 273660533). A União requereu prazo complementar para análise do laudo pericial pela Coordenação do Fator Acidentário de Prevenção, do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP/CRPS/CFAP (ID 275314307). Manifestação da autora sobre o laudo pericial (ID 276197580). Manifestação da União sobre o laudo com base em subsídios prestados pela Coordenação do Fator Acidentário de Prevenção, do Ministério do Trabalho e Previdência (ID 281666179). Intimado o perito para indicar dados complementares para levantamento dos seus honorários (ID 287533764). O perito comunicou o pagamento do imposto de renda sobre os seus honorários (ID 287751563). Nova manifestação da União sobre o mérito da demanda (ID 287937424). Expedido ofício de transferência eletrônica para pagamento do perito (ID 288313474). Manifestação da autora sobre as últimas ponderações da União (ID 289261689). Certidão que indica a transferência total da quantia depositada nos autos ao perito (ID 295788423). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. No plano constitucional, o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (Risco de Acidente de Trabalho – RAT) tem fundamento no artigo 7°, inciso XXVII, 195, inciso I e 201, §10 da Constituição Federal; no plano da legalidade, tem assento no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Trata-se de contribuição social instituída para o fim de financiar a aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa, relacionada aos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, às alíquotas de 1%, 2% e 3%, considerando-se a atividade preponderante da empresa e o risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave, respectivamente. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tratou do SAT no artigo 202 e seguintes. Já a Lei n° 10.666/03 estabeleceu que as alíquotas de 1%, 2% e 3% poderão ser reduzidas em até 50%, ou aumentadas em até 100%, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Na esteira do que previu a Lei n° 10.666/03, veio a lume o Decreto n° 6.042/07, que incluiu no Decreto n° 3.048/99 o artigo 202-A. Este comando legal dispõe sobre a redução em até 50%, e o aumento em até 100%, das alíquotas previstas no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, vinculando tais variações ao desempenho da empresa em relação à sua atividade econômica, a ser aferido por meio do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Em seguida, o Decreto n° 6.957/09 modificou o Decreto n° 3.048/99, mormente o artigo 202-A, relativamente à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Nota-se que a contribuição previdenciária ao SAT tem alíquotas diferenciadas a partir da atividade econômica preponderante, na forma do artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91. O dispositivo também leva em consideração o risco que esta atividade preponderante apresenta para a saúde do trabalhador. Na essência, prevalece o critério da atividade econômica, pensado sob o prisma de seus efeitos acidentários. O que faz o Poder Executivo, por meio do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99 (com a redação do Decreto nº 6.957/09), é regulamentar a forma mediante a qual será viabilizada a concretização da norma inserta no atual artigo 10 da Lei n° 10.666/03. Para tanto, utiliza-se do FAP, que consiste em mero coeficiente obtido por meio da aplicação de fórmula matemática que leva em consideração dados da realidade fática de cada empresa, como os registros de acidentes e doenças do trabalho nos últimos dois anos. A aplicação dessa fórmula permite encontrar o percentual da alíquota para cada empresa. A Lei n° 8.212/91 define todos os elementos do SAT, reportando à norma infralegal apenas complementar alguns aspectos de sua eficácia, tais como a classificação das empresas, grau de risco das atividades por elas exercidas, verificação do desempenho da empresa em face dos riscos acidentários, de forma a conferir maior eficácia à lei tributária instituidora. É possível, pois, delegar ao Poder Executivo a regulamentação da metodologia de cálculo do FAP, mormente porque se trata de mero fator apto a viabilizar o simples encontro da alíquota conforme os critérios já previamente estabelecidos. E, observando o disposto no artigo 22, §3º, da Lei nº 8.212/91, o Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nº 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/99, atualizado pelo Decreto nº 6.957/2009, reveste-se, pois, de legalidade e constitucionalidade, cabendo à empresa realizar o enquadramento na sua atividade preponderante. Com efeito, conforme esclarecido pela ré em sua contestação, o reenquadramento das alíquotas do SAT foi precedido de acurado estudo, que estabeleceu um índice composto da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para cada Subclasse, levando-se em consideração a ordem de frequência, a ordem de gravidade e a ordem de custo da CNAE de cada subclasse. Foi observado pela Administração Pública que o enquadramento do CNAE vigente nos últimos anos se encontrava defasado em razão de um grande número de subnotificação de acidentes de trabalho, que acabou por gerar distorções nos cálculos empregados, o que somente foi corrigido após a instituição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, instituído pela Lei 11.430/2006. Por sua vez, o RAT ajustado para a autora é produto da aplicação do FAP individual de cada empresa à alíquota coletiva do RAT. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade na majoração da alíquota em questão. Importante ressaltar, nesse ponto, que a questão discutida na presente demanda foi definitivamente resolvida pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema 554 (RE 677.725) da repercussão geral em 11/11/2021. Nesse sentido, o Tribunal fixou a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Sendo assim, à luz do novo precedente com efeito vinculante, mantenho meu entendimento acerca da ausência de inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição questionada, o qual se encontrava em consonância com a jurisprudência até então dominante do C. STF e STJ sobre o tema, respectivamente: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Constitucionalidade. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 654716 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00398). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. SAT/RAT. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A orientação do das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é legítima a majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Na mesma linha já era o entendimento do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL SAT/FAP/RAT. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. - Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos e dados empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição). Dando execução aos comandos do art. 10 da Lei 10.666/2003, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art. 10 da Lei 10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - Por sua vez, não há elementos para afirmar que é arbitrária e injustificada medida de reclassificação de grau de risco promovida por atos normativos infralegais, até porque a presunção (relativa) afirmada pelo sistema jurídico brasileiro aponta no sentido da validade e da veracidade dos atos do Poder Público, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado, que tem fundamento para alteração na classificação do risco, conforme o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991. - É respeitada a segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, bem como o direito de defesa dos contribuintes concernentes aos cálculos do FAP, pois o Ministério da Previdência Social publica anualmente os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, e divulga pela internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. - O E.STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 554 (ainda pendente), mas há firme orientação deste E. TRF pela constitucionalidade e pela legalidade da exigência FAP/RAT. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009887-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021). Não obstante essa regularidade, a autora se insurge contra a alteração da alíquota do SAT/RAT (de 2% para 3%), razão pela qual foi deferido o pedido de realização de perícia para se declarar o real grau de risco das atividades desenvolvidas pelo seu estabelecimento. O laudo apresentado pelo perito nomeado (ID 273660533), realizado com base em diligência “in loco”, análise de diversos documentos apresentados e resposta aos quesitos formulados, concluiu que a classificação do estabelecimento da autora admitiria redução da alíquota solicitada, considerando que a “As medições realizadas nas dependências da Autora demonstram baixo risco nas atividades e operação dos funcionários” e que “A documentação juntada aos autos informa sobre um único acidente de trabalho no ano 2015, sem registros de novos acidentes até 2022” (item 11). Apesar das conclusões do profissional nomeado, como se sabe, o índice FAP de cada empresa é estabelecido tendo como paradigmas os índices das demais empresas da respectiva atividade econômica, informações essas protegidas por sigilo. Mesmo sem ter acesso a todos esses dados, conforme informações prestadas pela Coordenação-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional: “… Além da evidente ausência de alicerce jurídico, se mostra incongruente a revisão exclusivamente para a autora de uma alíquota de tarifação coletiva que incide sobre dezenas de outras empresas da mesma atividade econômica e que permaneceriam com a incidência do grau de risco atribuído pelo Anexo V supracitado. A alegada melhora nos índices de acidentalidade da autora serão refletidos no cálculo anual do FAP, sendo que este multiplicador é uma tarifa individual capaz de reduzir até pela metade a incidência do SAT. No caso da autora, as Subclasses CNAE são formadas por diversas outras empresas, sendo que a todas elas é aplicada a mesma alíquota referente ao grau de risco correspondente, em decorrência dos índices de frequência, gravidade e custo de eventos acidentários de todo esse conjunto de empresas. Não há embasamento normativo que justifique a pretensão da Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III, do CPC. Nesse aspecto, tem-se que o valor da causa coincide com o proveito buscado, pois apesar de se tratar de uma ação declaratória, a autora também objetivava a compensação de tributos pagos. Intime-se o perito judicial RICARDO WAGNER DE CASTRO SARDELICHE (e-mail: [email protected]) para que proceda à restituição da quantia de R$ 2.300,00 (dois e trezentos reais), visto que seus honorários foram orçados e arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de modo que levantou quantia superior a que lhe era devida. A devolução deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, via depósito judicial. Sem prejuízo, fica intimada a autora a informar os dados bancários para que, oportunamente, lhe seja restituída a quantia depositada a maior a título de honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Informados os dados e efetuado o depósito pelo perito, expeça-se o ofício de transferência eletrônica em favor da autora. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as providências acima, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024295-56.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva o reconhecimento de inconstitucionalidade da contribuição SAT/RAT e, sucessivamente, o seu direito de recolher referida contribuição no importe de 1%, ou, ainda, a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº 6.957/09. Apresentadas contestação (id. 15067484, pág. 151/167).Proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (id. 15067484, pág. 168/169).Proferida decisão que deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito Marcos Antonio Basile para o encargo (id. 15067484, pág. 175). As partes apresentaram quesitos. Realizada a intimação, por via eletrônica, do perito nomeado, o qual apresentou estimativa de honorários no valor de R$ R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) – id. 15067484, pág. 191/194. Foi apresentada impugnação pela União (id.. 19484875) e pela parte autora (id. 19632210). O perito se manifestou sobre as impugnações (ID 25554671). Decisão deste Juízo que homologou o valor dos honorários requeridos pelo perito (ID 27759879). O autor requereu o parcelamento do valor e comprovou a realização do depósitos judiciais do valor dos honorários (ID 28432592, 35545098, 38772868, 38772872 e 47128179). O perito foi intimado para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (ID 47905936). Foi certificado, em 13/05/2021, que o perito não entregou o laudo no prazo fixado (ID 53504654). Proferido despacho determinando a intimação do perito para entrega do laudo (ID 55512300), com a sua intimação por correio eletrônico em 16/06/2021 (ID 55553921). Encaminhada, 17/08/2021, nova mensagem eletrônica ao perito para entrega do laudo (ID 76518893). Proferido despacho, em 09/12/2021, determinando a intimação do perito, por oficial de justiça, para entrega do laudo (ID 170657421). Certidão juntada pelo oficial de justiça, informando que realizou a intimação do perito em 17/12/2021 (ID 187249275). É o relato do necessário. Decido. Na qualidade de auxiliar da Justiça (artigo 149 do CPC/2015), o perito tem o múnus público de atender aos comandos judiciais a fim de subsidiar o exercício da prestação jurisdicional pelo magistrado de forma célere. Dessa forma, consoante estabelece o artigo 157 do CPC/2015: “O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”. No caso, não foi essa a conduta adotada pelo profissional MARCO ANTONIO BASILE - CREA 0600570377. Conforme se extrai dos autos, apesar de ter sido intimado em 25/03/2021 (ID 47905936) para início dos trabalhos, nenhum retorno foi fornecido pelo profissional. Foram realizadas mais duas intimações ao perito, sendo 2 (duas) por correio eletrônico (em 16/06/2021 e 17/08/2021) e outra por oficial de justiça em 17/12/2021 (ID 187249275), para entrega do laudo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o perito quedou-se inerte. Decorrido mais de 10 (dez) meses da intimação do perito para início dos trabalhos, ainda não houve a entrega do laudo pericial, fato esse que configura evidente desídia do profissional nomeado e, pior, acabou por protelar de forma indevida o curso do processo (distribuído em 24/11/2016 e ainda sem uma resolução judicial). Nesse lapso temporal, foram concedidas diversas oportunidades ao perito para entrega do laudo, mediante sucessivas intimações, inclusive, pessoalmente, sem que o profissional tenha apresentado qualquer justificativa ao Juízo. A conduta displicente do profissional não somente evidencia o descumprimento da sua função pública, como também verdadeiro desrespeito às partes (principalmente ao autor que, há muito, sem oposição, efetuou o depósito dos honorários requeridos) e uma violação ao princípio da duração razoável do processo, de assento constitucional. Condutas como a do perito nomeado nesses autos devem ser coibidas pelo Poder Judiciário, justamente porque é sobre este último que, ao final, recaem todas as críticas da sociedade pela morosidade na resolução das demandas judiciais. Ante todo o exposto, DESTITUO o perito MARCO ANTONIO BASILE, CREA 0600570377, e determino, ainda, seja oficiado ao respectivo Conselho para ciência dos fatos ora registrados e para adoção das providências que entender cabíveis em relação à conduta do referido profissional. Instrua-se com cópia da presente decisão. Por oportuno, nomeio o perito cadastrado no banco de dados desta Vara, RICARDO WAGNER DE CASTRO SARDELICHE, CREA nº 2613349247, e-mail: [email protected], telefones: (11) 99447-5977. Proceda a Secretaria à intimação eletrônica do referido perito, a fim de lhe dar ciência da sua nomeação. Caso aceite o encargo, deverá apresentar estimativa de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando, inclusive, os quesitos já formulados pelas partes. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta apresentada. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, impreterivelmente, contados a partir do recebimento de comunicação eletrônica oportuna. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)