Execução Fiscal 0004954-49.2004.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0004954-49.2004.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2022, 17:23

Por decisão judicial

09/09/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004954-49.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o sobrestamento do feito requerido pela exequente. Aguarde-se, sobrestado em arquivo, o deslinde do processo falimentar, cabendo ao exequente promover o regular prosseguimento do feito no momento oportuno. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 02:50

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004954-49.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação das petições de ID 244457824 e 246327767. Verifico que a recusa do administrador judicial em dar cumprimento à decisão de ID 32528729 está justificada em decisão conflitante proferida pelo juízo falimentar (ID 244457827), de modo que se faz inócua nova intimação do administrador, tendo em vista a ausência de hierarquia entre os juízos federal e estadual. Assim, providencie a exequente a medida que entender adequada no juízo falimentar. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 10:35

Expedida/certificada

04/03/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O Sobre a petição da União Federal, na qual questiona a finalidade dada ao valor arrecado com a alienação dos bens da massa falida, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004954-49.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a administradora judicial, por intermédio de seu advogado, para que esclareça os pontos questionados pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Prestadas informações e esclarecimentos, abra-se nova vista à União para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em passo seguinte, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 17 de setembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

28/02/2022, 20:49

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O A executada opõe exceção de pré-executividade (ID 45069025), visando in verbis: “... reconhecer a latente prescrição intercorrente do crédito exequendo e, consequentemente extinção da execução fiscal, uma vez que o processo restou paralisado, sem andamento útil, por mais de 09 anos. Subsidiariamente, caso não seja albergada a tese de extinção do crédito, por se tratar de débito de contribuições PIS, COFINS, sejam elas recalculadas de forma a se filiar ao entendimento firmado no RE n° 574.706, a fim de que seja excluído o ICMS da base de cálculo da exação Em todos os casos, clama atenção pela necessidade de recálculo dos juros até a sentença de quebra, tendo em vista que a Excipiente não possuirá bens suficientes para pagar os débitos da massa falida de acordo com o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005, bem como a segregação da multa do principal, uma vez que esta obedece outra ordem de pagamento, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei n.º 11.101/2005”. Em sua resposta (ID 45204622), a excepta alega, inicialmente, inadmissibilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, afasta as alegações da excipiente. DECIDO. Inicialmente, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. In casu, a citação da empresa executada, quando ainda estava em situação ativa, foi efetivada em 02/08/2004, interrompendo a prescrição. Em 09/08/2006 foi efetivada penhora de imóvel (fl. 113). Opostos embargos à execução fiscal, foram extintos por renúncia, em 23/03/2010 (fls. 177/178), face à adesão da embargante ao acordo de parcelamento. O parcelamento foi cancelado em 29/12/2011, conforme documento de ID 45255175. Em 25/11/2016 sobreveio aos autos informação da falência da executada (fl. 184). Por conseguinte, foi retificada a autuação para constar a massa falida no polo passivo da ação, bem como efetivada a penhora no rosto dos autos, sendo o representante judicial intimado do prazo para oposição de embargos em 24/11/2020 (ID 42880800). Diante das diversas causas interruptivas apontadas, sem mencionar os pedidos de parcelamento, conforme documentos de ID 45225182, 45225169 e 45225172, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. As demais matérias alegadas na presente exceção não se afiguram cognoscíveis de ofício pelo Juiz, no âmbito da execução fiscal. Nesse ponto, afigura-se inadequada a via processual eleita pela excipiente, restando preclusa a oportunidade de discussão face ao decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, uma vez que a intimação se deu em 24/11/2020 (ID 42880800). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004954-49.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

01/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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