Execução Fiscal 0600204-72.1992.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0600204-72.1992.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/07/2022, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE MOVEIS VENTURINI LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO BERTONI JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO - SP179164 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0600204-72.1992.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido constante na petição de ID n. 121387729, tendo em vista não haver penhora de imóvel no presente feito, conforme já informado na decisão de ID n. 38225532. Ressalte-se que, quanto ao pleito de ID n. 121389362, levantamento do valor depositado neste feito, nada a prover, uma vez que, de acordo com a sentença proferida nestes autos, a parte requerida deve buscar as ações cabíveis na esfera administrativa ou judicial para reaver o levantamento do valor requerido, tendo em vista tal valor já ter sido convertido em renda para a União, conforme se verifica no ID n. 53114529 e documentos seguintes. Assim, intime-se a parte requerida, no prazo de 5 dias, acerca desta decisão. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

01/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 10:01

Trânsito em julgado

03/12/2021, 20:30

Publicação

28/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE MOVEIS VENTURINI LTDA - ME TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO BERTONI JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO - SP179164 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0600204-72.1992.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo terceiro interessado ROBERTO BERTONI JUNIOR (ID 31990241) objetivando: “... que seja acolhido os presentes embargos, sanando a presente omissão, determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula n.º 85.380 no 3º Cartório de Registro Imóveis de Campinas – SP, localizado na rua Maestro Diogo Bratficher, n.º 70, bloco G1, apartamento 22, Conjuto Habitacioanal Dom Nery, Jardim Miranda, Campinas – SP”. Decido. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Na sentença foi explicitada a insubsistência da garantia e determinado, ao final, “oficie-se”, sigla P.R.I.O., como de praxe. A providência será cumprida pela Secretaria do juízo que providenciará o necessário para o cumprimento da ordem, especificando o bem penhorado. De modo que é desnecessário a descrição pormenorizada da penhora na sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

25/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2021, 17:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2021, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2021, 17:47

Conclusão (para julgamento)

15/06/2021, 10:03

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2021, 16:11