Embargos à Execução Fiscal 0002634-67.2012.4.03.6130 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002634-67.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:46

Expedida/certificada

27/06/2025, 19:27

Mero expediente

27/06/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:11

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 17:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/05/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUND INST TECNOL DE OSASCO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA LEITE ROGERIO - SP276746 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria, dando-lhes ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para eventuais adequações do procedimento e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002634-67.2012.4.03.6130 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUND INST TECNOL DE OSASCO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA LEITE ROGERIO - SP276746 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes representadas por advogado/procuradoria, dando-lhes ciência da redistribuição do feito perante o Juízo desta 3ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP em razão da alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do Provimento CJF3R Nº 127, de 22/11/2024. Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para eventuais adequações do procedimento e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002634-67.2012.4.03.6130 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:02

Mero expediente

28/04/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:07

Julgamento em Diligência

28/04/2025, 15:07

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 20:59

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUND INST TECNOL DE OSASCO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA LEITE ROGERIO - SP276746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002634-67.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUND INST TECNOL DE OSASCO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA LEITE ROGERIO - SP276746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal Convocado Silva Neto ( relator): APELANTE: FUND INST TECNOL DE OSASCO Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA LEITE ROGERIO - SP276746-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal Convocado Silva Neto ( relator). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002634-67.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO contra sentença que julgou improcedentes seus embargos opostos em face da execução fiscal de valores fundiários movida pela Fazenda Nacional/Caixa Econômica Federal, deixando de fixar honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo previsto na Lei 8.844/94. A embargante pleiteava o reconhecimento de nulidade do título por não vir acompanhada da listagem dos valores devidos a cada empregado, de que parte da dívida já consta da lista de precatório a ser pago pelo executivo municipal e que realizou pagamento de FGTS via oficio requisitório. Apelante alega que o título não contém os requisitos de validade, uma vez que os valores em cobrança se baseia na totalidade dos empregados, sem juntar a listagem de quais deles estariam sendo prejudicados pelo não recolhimento das contribuições fundiárias. Sustenta que parte dos valores em cobrança já foi satisfeita ou aguarda satisfação via precatório. Sustenta, por fim, que não lhe foi dado prazo para juntar aos autos os documentos probatórios de pagamentos de FGTS a vários de seus funcionários, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002634-67.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o apelo apenas no efeito devolutivo. A embargante sustenta, abstratamente, que parte dos valores em execução já foi paga mediante requisitório ou está aguardando para ser quitado em precatórios, sem cumprir, no entanto, as determinações previstas no artigo 373, I do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova. CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando, por meio de prova inequívoca, eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. No caso, os argumentos da contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais. Consigno que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo todos os requisitos determinados pelo art. 2º, § 5º, I a VI da Lei 6.830/80, inclusive o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, bem como o número do processo administrativo, os quais são suficientes para proporcionar a defesa da contribuinte. Não se deve declarar a nulidade da CDA, mesmo que ausente um de seus requisitos legais, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. Além disso, a lei não exige que a certidão de dívida ativa traga detalhadamente o fato gerador da dívida exequenda. Para sua validade, basta mera referência ao número do processo de apuração do crédito. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As certidões de dívida ativa que embasam a execução encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. 2. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. Precedentes. 3. É vazia é a alegação da agravante de incerteza quanto à origem do débito, porquanto as certidões de dívida ativa que embasam a execução foram originadas dos procedimentos administrativos nº 353453374 e 353453366. 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade da cobrança das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE (AI 518.082 ED/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17.05.2005; AI 622.981 AgRg/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 22.05.2007). 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a contribuição ao SEBRAE configura intervenção no domínio econômico, sendo exigível independentemente do porte dos contribuintes que se sujeitam ao "Sistema S" (AgRg no Ag nº 600.795/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2006). 6. Agravo legal improvido.” (TRF3, AI nº 519598, 1ª Turma, rel. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016) Além disso, o rol dos empregados relacionados com as contribuições fundiárias em cobrança não requisito essencial de validade da Certidão de Dívida Ativa. RELAÇÃO DOS EMPREGADOS NO TÍTULO Desde a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pela Lei 5.107/66, já havia a obrigatoriedade do empregador depositar mensalmente em conta bancária individualizada em nome de cada optante pelo regime percentual incidente sobre a respectiva remuneração a título de contribuição fundiária. Ora, se a lei obriga o empregador a recolher as contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço regular e individualmente em nome de cada trabalhador, apresentar a relação dos empregados cujo FGTS não foi recolhido é ônus do contribuinte não do Fisco. Isso porque o próprio recorrente reconhece que parte dos empregados não teve FGTS recolhido. Assim, caberia a ele anexar à inicial a listagem dos empregados cujas contribuições fundiárias já forma quitadas e daqueles que ainda estão pendentes. A jurisprudência a respeito segue no sentido de que é obrigação legal do empregador proceder a individualização dos depósitos fundiários conforme respectivas contas vinculadas. A propósito: “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 181 DO TFR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À época dos fatos, competia à Previdência Social proceder ao lançamento e cobrança administrativa e judicial dos valores devidos a título de contribuição ao FGTS, por expressa disposição legal, detendo, assim, legitimidade para reconhecer a existência de vínculo empregatício e exigir as contribuições sociais dali decorrentes, não figurando, portanto, como quer fazer crer a parte autora, tão-somente como mera assistente dos empregados, a necessitar de sua notificação e efetiva participação no processo administrativo fiscal. 2. Conforme assentado na jurisprudência, a relação dos empregados a que se refere a dívida ao FGTS não é requisito essencial para a validade da notificação ou da CDA, sendo que a obrigatoriedade de individualização dos valores devidos é do próprio empregador, no momento do recolhimento. Assim o disposto na Súmula 181, do extinto TFR: "Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS." 3. A arguição de nulidade do débito fiscal por não estar discriminado o nome dos empregados em situação irregular perante o FGTS não pode ser aceita, ainda mais em se considerando o teor do Relatório Fiscal de fls. 38, item "4", a apontar que o encarregado do Setor de Pessoal da empresa, Sr. Darci Mendes, o qual atendeu a fiscalização, "tomou ciência da origem e do montante do débito", informação que tem presunção de verdade, a qual circunscreve todo ato administrativo. 4. Apelação do autor improvida. Sentença mantida.” ( TRF3, AC nº 904540, 2ª Turma, rel. Alexandre Sormani, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2009 PÁGINA: 134) No mesmo sentido: EMEN: FALENCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS. I - CABE AO EMPREGADOR E NÃO AO INSS O ENCARGO DE INDIVIDUALIZAÇÃODAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS, REFERENTES AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS (ARTIGOS 2., PARAGRAFO UNICO E 20, DA LEI N. 5.107, DE 13.09.66 II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...EMEN: ( STJ, Resp nº 26089, 3ª Turma, rel. Waldemar Zveiter, DJ 13-12-1993) A validade da execução dos valores apurados a título de FGTS prescinde da relação dos nomes dos fundistas no título. Pelo contrário, caberia ao ente fiscalizado demonstrar, mediante prova inequívoca, que as contribuições fundiárias atinentes aos funcionários da empresa ao tempo do período da dívida foram todas regulamente recolhidas ou pagas diretamente aos empregados mediante acordo entre as partes homologado pela Justiça do Trabalho. Assim, a embargante não supriu o ônus que lhe impõe o artigo 373, I do antigo Código de Processo Civil in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” A ratificar o disposto no dispositivo legal supra, o Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido”. ( STJ, AGA nº 1313849, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 02-02-2011) JUNTADA/POSTERIOR/DOCUMENTOS Conforme se extrai do art. 435, § único do Código de Processo Civil, a juntada de documentos após a contestação somente é admitida para comprovar fato novo e ocorridos posteriormente aos articulados nos autos, ou se o documento for formado após a petição inicial, verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º No caso, os documentos que a apelante pretendia juntar aos autos dizem respeito a sentença de acordo trabalhista, as quais já eram de seu conhecimento antes mesmo ao ajuizamento desta demanda, motivo pelo qual deveriam terem vindo anexados à inicial. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - FGTS – COBRANÇA EM AÇÃO TRABALHISTA – NÃO COMPROVADA – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS E DOS FUNDISTAS – NÃO OBRIGATORIEDADE – DOCUMENTO - JUNTADA POSTERIOR I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II – Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida e de seu fato gerador para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III – A individualização das contas fundiárias e a prova de recolhimento regular das contribuições é uma atribuição legal do empregador. O título não precisa conter os nomes dos fundistas para sua validade. IV – Os documentos que o recorrente pretendia juntar posteriormente deveriam vir anexados à inicial, uma vez que já existiam eram de seu conhecimento ao tempo do ajuizamento dos embargos. V - Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

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