Petição Criminal 5000666-60.2021.4.03.6142 - TRF3

Petição Criminal 5000666-60.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 15:35

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA TOALHARES - SP99162 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ID 292623556) e do parecer do Ministério Público Federal (ID 293970032), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada Adeleusa Monteiro Barbosa, CPF 246.865.918-05, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelas partes, desde logo declaro o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (AP nº 0000706-40.2015.403.6142), fazendo-se constar da autuação naqueles autos ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA – EXTINTA A PUNIBILIDADE. Traslade-se também cópia para os autos SEEU nº 7000001-39.2023.403.6142. Outrossim, determino a restituição dos valores prestados a título de fiança (ID 41255743, pág. 33, dos autos principais). Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se a investigada Adeleusa Monteiro Barbosa para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias através do e-mail do Juízo, conta bancária de sua titularidade, constando o banco, número da agência, número da conta e CPF, para fins de transferência bancária. Apresentada a conta, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores e a apresentação dos comprovantes. Ciência ao Ministério Público Federal. Providenciem-se as comunicações necessárias (IIRGD e DPF). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. LINS, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 16:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/07/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 15:02

Expedida/certificada

29/06/2023, 10:25

Mero expediente

29/06/2023, 09:28

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 16:20

Ato ordinatório

25/05/2023, 17:29

Documentos

Intimação

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA TOALHARES - SP99162 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Revogo os despachos por meio dos quais foi facultada a presença do Presentante do Ministério Público Federal na audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP – celebrado com a investigada Adeleusa Monteiro Barbosa. Assim, deverão participar da audiência apenas a investigada e sua advogada. Explico. O ilustre Presentante do Ministério Público Federal requer a designação de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com a investigada ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA. Apresenta Acordo de Não Persecução Penal já concretizado com ADELEUSA na data de 27/10/2021, consistente, em síntese: no pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (CPP, art. 28-A, inc. IV), a ser paga mediante depósito em conta vinculada ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução n.º 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. O pagamento poderá ser realizado em até 5 parcelas (nesse caso, no valor de R$ 220,00 cada uma), vencendo a primeira 10 dias após a data da audiência em que o acordo for homologado e as demais no mesmo dia dos meses imediatamente subsequentes. Pois bem. A midiática Lei do Pacote Anticrime é resultado do legítimo exercício democrático, na medida em que entre idas e vindas, vetos e algumas derrubadas, consolidou anseios, propostas e opções de diversos segmentos da sociedade. O Ministério Público não ficou a par dos embates e, ao final e ao cabo, praticamente extremou e estabilizou o rito acusatório de persecução penal no Brasil. Se assim o é, impossível deferir a presença do “Parquet” Federal em audiência de homologação do ANPP; porquanto o Poder Judiciário deve aferir a voluntariedade de um acordo que relativiza direitos e garantias fundamentais. Note que o § 4º do Art. 28-A do CPP em comento, ao estipular a realização da audiência judicial para a homologação do ANPP exclui a presença do Ministério Público, justamente para que o Juiz (Das Garantias) afira, dentre outras circunstâncias, a voluntariedade da manifestação do investigado. A meu sentir, a presença concomitante do Presentante do Ministério Público Federal e do Juiz no ambiente poderia provocar nos símplices, ainda que acompanhados de advogados, a impressão de que deve se submeter à vontade do Estado. Isto posto, determino que a audiência designada para o dia 30 de junho de 2022, às 16:00 horas, deverá ser realizada exclusivamente com a participação da investigada ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA e sua defensora. Int. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (Assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA TOALHARES - SP99162 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Chamo o feito à conclusão. Revogo o despacho por meio do qual foi designada a realização de audiência de homologação de ANPP neste feito na parte em que determina que o ato será praticado “por meio de videoconferência (ferramenta Teams)” (sic). Assim, a audiência será realizada na sala de audiências do fórum federal desta Subseção Judiciária de Lins, localizado na rua José Fava, n.º 460, bairro Junqueira, CEP 16403-075, Município de Lins/SP, onde DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE ao menos a parte investigada. O(a) Procurador(ra) da República representante do MPF e o(a) advogado(a) de defesa poderão participar da audiência virtualmente, caso prefiram. Nesse sentido, com o fito de resguardar a integridade física e psicológica de todos os participantes, anoto que, para a prática do ato, deverão ser observados os seguintes procedimentos na parte interna do fórum: 1-) As testemunhas eventualmente presentes serão imediatamente encaminhadas para sala reservada, na qual permanecerão, até serem ouvidas, incomunicáveis com as partes e seus procuradores. No local haverá a indicação das cadeiras que poderão ser ocupadas, as quais, já adredemente, estarão higienizadas. Após sua oitiva, as testemunhas serão liberadas, devendo sair, sem mais demora, das dependências do prédio. 2-) A investigada e seu patrono deverão aguardar no saguão do edifício, sendo encaminhadas para a sala de audiências imediatamente antes do início do ato. No local deverá ser observado o distanciamento mínimo de dois (02) metros entre todos os envolvidos (parte autora, advogados/prepostos, testemunha, serventuário e juiz). 3-) Não serão colhidas assinaturas de nenhum dos participantes. 4-) A cadeira disposta para a colheita da prova oral será higienizada antes da chegada da próxima pessoa a ser ouvida. Todos os demais assentos utilizados serão higienizados previamente à entrada dos presentes para a sessão seguinte. 5-) Terminada a participação da investigada e de seu advogado na audiência, ambos deverão deixar o recinto do fórum federal incontinentemente. Por fim, lembro que, a partir da porta de entrada deste prédio público federal, e durante todo o período de permanência em suas dependências, É OBRIGATÓRIO, POR PARTE DE TODOS OS PRESENTES, O USO DE MÁSCARA que proteja as vias aéreas (concomitantemente boca e nariz), máscara esta que NÃO SERÁ FORNECIDA pelo Poder Judiciário. Determino a intimação de ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA, brasileira, casada, operadora de máquinas desempregada, nascida em 23.12.1965, filha de Emilio Romão Monteiro e Maria Alice Gomes, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo sob o n.º 29.566.055-7 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 246.865.918-05, residente na Rua Sebastião Rosendo dos Santos, n.º 195 (Residencial Santana), em Lins-SP e usuária da linha telefônica n.º (14) 99886- 1453, para que compareça à audiência ora designada, munido de documento de identidade com foto. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (Assinado eletronicamente)

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA TOALHARES - SP99162 D E S P A C H O ID 244008683: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Defiro. Redesigno o dia 30 de junho de 2022, às 16:00 horas (horário de Brasília), para audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e Adeleusa Monteiro Barbosa, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, conforme Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11 e 12, todas do ano de 2020, Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 14, 16, 20, 22, 23 e 24 do ano de 2021, e Portaria PRES/CORE nº 26 do ano em curso, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além do teor das Resoluções CNJ números 322 e 329, ambas de 2020, em permanecendo as medidas de restrições impostas por força da pandemia da COVID 19, a audiência será realizada de modo virtual (ferramenta Teams), com a participação à distância de todos os envolvidos, investigado(s), MPF, advogado, juiz federal e auxiliares do Juízo, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. Caso as partes se oponham à realização do ato processual por meio virtual, deverão apresentar justificativas em 05 (cinco) dias, observado o teor do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 329/2020. As partes e advogados devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. O modo de participação na audiência virtual será devidamente apresentado às partes por meio de um “passo-a-passo”, encaminhado aos envolvidos, além de cópia desse documento que será anexada aos autos. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes do teor deste despacho, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Em assim sendo, determino a intimação de ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA, brasileira, casada, operadora de máquinas desempregada, nascida em 23.12.1965, filha de Emilio Romão Monteiro e Maria Alice Gomes, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo sob o n.º 29.566.055-7 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 246.865.918-05, residente na Rua Sebastião Rosendo dos Santos, n.º 195 (Residencial Santana), em Lins-SP e usuária da linha telefônica n.º (14) 99886- 1453, neste ato representada pela advogada Márcia Toalhares Figueiredo, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.º 99.162, para que participe da audiência ora designada, munido de documento de identidade com foto. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ciência ao MPF. Int. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (Assinado eletronicamente)

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000666-60.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição criminal distribuída por dependência ao IPL nº 0000706-40.2015.403.6142 na qual o Ministério Público Federal requer a designação de audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com a investigada Adeleusa Monteiro Barbosa. Designo o dia 17 de março de 2022, às 16:30 horas (horário de Brasília), para audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e Adeleusa Monteiro Barbosa, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, conforme Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11 e 12, todas do ano de 2020, Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 14, 16, 20, 22, 23 e 24 do ano de 2021, e Portaria PRES/CORE nº 26 do ano em curso, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além do teor das Resoluções CNJ números 322 e 329, ambas de 2020, assento que a audiência será realizada de modo virtual (ferramenta Teams), com a participação à distância de todos os envolvidos, investigado(s), MPF, advogado, juiz federal e auxiliares do Juízo, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. Caso as partes se oponham à realização do ato processual por meio virtual, deverão apresentar justificativas em 05 (cinco) dias, observado o teor do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 329/2020. As partes e advogados devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. O modo de participação na audiência virtual será devidamente apresentado às partes por meio de um “passo-a-passo”, encaminhado aos envolvidos, além de cópia desse documento que será anexada aos autos. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes do teor deste despacho, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Em assim sendo, determino a intimação de ADELEUSA MONTEIRO BARBOSA, brasileira, casada, operadora de máquinas desempregada, nascida em 23.12.1965, filha de Emilio Romão Monteiro e Maria Alice Gomes, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo sob o n.º 29.566.055-7 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 246.865.918-05, residente na Rua Sebastião Rosendo dos Santos, n.º 195 (Residencial Santana), em Lins-SP e usuária da linha telefônica n.º (14) 99886- 1453, neste ato representada pela advogada Márcia Toalhares Figueiredo, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o n.º 99.162, para que participe da audiência ora designada, munido de documento de identidade com foto. Expeça-se o necessário. Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais (IPL 0000706-40.2015.403.6142). Ciência ao MPF. Int. LINS, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL (Assinado eletronicamente)

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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