Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)
EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467
EXECUTADO: ALDILEIA SANTOS DE OLIVEIRA SPILA D E S P A C H O 1. ID 273324225:
8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016135-78.2021.4.03.6100 Defiro a realização de penhora, bem como o registro das restrições para transferência, licenciamento e circulação (restrição total), via RENAJUD, de veículo(s) livre(s) de restrição em seu(s) nome(s). Juntem-se ao processo os resultados das determinações acima. 2. Defiro, igualmente, o pedido de afastamento do sigilo fiscal do(s) executado(s). Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, em relação à última declaração de imposto de renda. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 3. Quanto à utilização do Sistema SNIPER, embora tenha sido lançado pelo CNJ em 16/08/2022, esta Vara Federal ainda não tem acesso ao reportado sistema, razão pela qual indefiro o pedido. Pela mesma razão, indefiro a busca patrimonial via CNSeg, visto que ainda não implementado convênio com a entidade. 4. Proceda-se ao desbloqueio da quantia constrita (ID 272124503), por ser irrisória (R$ 90,31). No silêncio, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.