Cumprimento de sentença 5000325-50.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000325-50.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/12/2022, 10:45

Trânsito em julgado

27/12/2022, 10:44

Publicação

16/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-50.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pela executada a obrigação, objeto do presente feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

15/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2022, 14:02

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 09:35

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente/beneficiária que os autos se encontram com vista acerca do(s) comprovante(s) de pagamento de requisitório que segue(m) juntado(s) a este ato ordinatório, devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque, no prazo de 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-50.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/08/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 14:40

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-50.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal em face de Tereza Maria Bertini Melara, em relação a julgado que a condenou à repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda da pessoa física (IRPF), incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em ação judicial. A impugnação refere-se à totalidade do valor indicado nos cálculos da parte exequente no ID 8794241 - págs. 01/03 (R$ 20.354,76, em junho/2018) e tem como fundamento memória de cálculo confeccionada pela Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, na qual restou apurado a inexistência de valor a restituir. Manifestando-se no ID 16499914, a impugnada apontou erro na apuração trazida pela União Federal. Ante as divergências nos valores apresentados pelas partes, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou informação ao Juízo e, posteriormente, trouxe aos autos os cálculos do valor que seria devido pela executada, apurado em R$ 7.654,16, atualizado até junho/2018 (IDs 17580315 e 39302505/39302511). Dada vista às partes, a exequente concordou com o montante principal apresentado pela contadoria, tendo discordado tão somente quanto ao valor indicado a título de atualização monetária (ID 42520062). Por sua vez, a executada insistiu nas razões de sua impugnação, com a manutenção dos cálculos anteriormente apresentados (ID 43736141). É o relatório do essencial. Decido. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade de justiça. A decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, transitada em julgado em 29/11/2017, fixou as seguintes premissas: 1) “o afastamento do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias, acrescido de 1/3, bem como férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3”; 2) “A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. No tocante ao valor a ser restituído e aos honorários advocatícios, manteve-se o disposto na sentença proferida: “O quantum a repetir será atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com honorários advocatícios de 10% sobre o valor a repetir atualizado (art. 21, parágrafo único, do CPC), bem como com as custas processuais em reembolso”. Em análise dos cálculos elaborados pelas partes e pela Contadoria Judicial, verifica-se que foram aplicadas as premissas estabelecidas na decisão transitada em julgado. O valor devido de imposto de renda foi apurado sem a incidência das verbas trabalhistas indicadas na referida decisão. Houve também o cômputo das verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente, em observância da sistemática de cálculo do IRPF determinada pelo acórdão transitado em julgado, com a adoção das tabelas e alíquotas próprias das épocas a que se referiam os rendimentos (setembro/1999 a julho/2004). Nesse ponto, restou confirmado que tal método não resultou em valor a restituir à parte exequente, uma vez que os valores computados mensalmente faziam parte da faixa salarial tributada na alíquota mais elevada do imposto de renda. Desse modo, verifica-se que não houve recolhimento a maior do tributo em razão do recolhimento feito de uma só vez com base nos valores cumulativamente recebidos, o que veio a ser confirmado pelo cálculo da contadoria. A controvérsia quanto ao valor devido concentra-se principalmente no tocante à dedução das despesas com os honorários advocatícios contratuais despendidos pela exequente em decorrência da ação trabalhista, divergindo as partes sobre o percentual e sobre a parcela dos honorários a ser considerada para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na ação trabalhista. Na memória de cálculo apresentada, a exequente computou o percentual de 29,95%, considerando a totalidade do valor pago a título de honorários na dedução sobre a base de cálculo de imposto de renda; já o executado apurou o percentual de 20,88%, considerando apenas a proporção do valor pago de honorários relativa aos créditos tributáveis auferidos, excluindo da dedução a parcela relativa aos créditos não tributáveis. Primeiramente, há que se reconhecer que, no cálculo relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, os honorários pagos pela exequente ao seu advogado deverão ser descontados a título de despesas com a ação judicial, uma vez que na ação trabalhista, em regra, não há condenação ao pagamento de honorários pela sucumbência. Ademais, antes de sua revogação pela Medida Provisória nº 670/2015, o art. 12 da Lei nº 7.713/88, em sua redação original – aplicável ao presente caso, conforme definido na decisão transitada em julgado –, já autorizava expressamente a possibilidade de exclusão das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, com menção específica às de advogados, desde que tenham sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Nota-se que a norma em referência não impõe a dedução proporcional relativa a rendimentos tributáveis, o que também não ocorre nos dispositivos que regulamentaram a matéria (art. 56, do Decreto nº 3.000/1999 e art. 49 do Decreto nº 9.580/2018). Assim, não existe qualquer irregularidade na dedução integral da importância paga pela parte autora aos seus procuradores em decorrência do ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, restou comprovado, nos autos, os gastos com o advogado contratado para ingressar com a reclamação trabalhista, no valor de R$ 67.439,14, na data de 28/07/2009, de acordo com a nota fiscal juntada no ID 4583775 – pág. 13, sendo esse mesmo montante informado pela parte em sua Declaração de Imposto de Renda do exercício 2010, ano-calendário 2009 (ID 4583775 – pág. 08). A análise da mencionada declaração revela que também foram declarados pela exequente o valor recolhido a título de imposto de renda retido na ação trabalhista (R$ 54.914,15) e o montante líquido após o desconto da parcela do advogado (R$ 177.817,14 – pág. 06). A soma destes valores (R$ 67.439,14 + R$ 177.817,14) resulta no valor incontroverso recebido naquela ocasião (R$ 245.256,28), conforme documento de ID 8794548 – pág. 32. Desse modo e consoante a apuração da contadoria (ID 39302511 - pág. 01), constata-se que os honorários advocatícios correspondiam ao percentual de 27,49% do valor incontroverso dos rendimentos auferidos pela exequente, o qual deve ser considerado na dedução das verbas históricas mensais, mês a mês, para o cálculo dos valores de rendimentos da exequente. Por fim, cumpre analisar a divergência sobre a data de início da apuração da correção monetária do valor objeto de execução. Nos cálculos da Contadoria Judicial, o indébito tributário foi atualizado pela Taxa Selic a partir de maio/2010; por sua vez, a exequente alega que a correção deve se dar pela Taxa Selic, mas com início no mês seguinte ao da retenção indevida do imposto de renda, em julho/2009 (ID 8794548 - pág. 38). Para deslinde da controvérsia, deve-se atentar ao parâmetro fixado na sentença proferida no sentido de que a atualização do valor a repetir seja realizada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, cujo item 4.4.1.1 prevê: “NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.” Sendo assim, assiste razão à exequente, devendo ser calculada a correção monetária com aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido. Tendo em vista que a retenção do tributo ocorreu em 28/07/2009, deve-se adotar o percentual relativo ao mês de agosto/2009 (89,25%). Desse modo, acolho os cálculos colacionados no ID 39302505, todavia, com a aplicação do índice de correção indicado pela exequente na petição de ID 42520062, resultando no valor a restituir de R$ 7.191,66, o qual somado aos honorários de 10% (R$ 719,16), totalizado o valor de R$ 7.910,82 (sete mil, novecentos e dez reais e oitenta e dois centavos), atualizados até junho/2018. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, para declarar que a execução do julgado deve prosseguir consoante os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 39302505, com a aplicação do índice de correção indicado pela exequente na petição de ID 42520062, nos precisos termos do título judicial e em conformidade com o que restou apurado pela presente decisão. Em atenção ao § 14 do art. 85 do CPC, que veda a compensação em caso de sucumbência parcial, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no importe de 10% sobre o valor efetivamente devido, uma vez que, em sua impugnação, alegou a inexistência de valor devido. De outro lado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, no porte de 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido, apresentado no ID 8794241, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida na presente decisão. Dê-se seguimento à execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, 7 de abril de 2021. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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