Procedimento Comum Cível 5002566-47.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002566-47.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BARALDI & CALIXTO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação Id 186993985, arquivem-se os autos, após as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-47.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

02/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/03/2022, 16:46

Expedida/certificada

01/03/2022, 16:46

Mero expediente

10/02/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 19:52

Expedida/certificada

09/12/2021, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BARALDI & CALIXTO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O REITERE-SE a intimação da parte autora para que complemente as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos o comprovante recolhimento. Decorrido o prazo sem informação do recolhimento, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-47.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para que proceda a inscrição em dívida ativa. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Mero expediente

27/09/2021, 14:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BARALDI & CALIXTO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com fulcro no art. 331, §3 º do Código de Processo Civil, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-47.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que complemente as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2021, 09:55

Mero expediente

14/05/2021, 10:59

Documentos

Intimação

•02/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BARALDI & CALIXTO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002566-47.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito e tutela de evidência proposta por BARALDI & CALIXTO LTDA – EPP., representado pelo sua socia administradora, Sra. JAQUELINE FABIANA BARALDI CALIXTO, em desfavor da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, no qual objetiva, sem a oitiva da parte contrária, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente às contribuições do PIS e da COFINS, de modo que a refinaria/distribuidora de petróleo promova a retenção na fonte das referidas contribuições, mediante incidência monofásica, especificamente com a exclusão do ICMS, inclusive do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo dos tributos – PIS e COFINS. Requer, ainda, seja autorizado que os patronos da autora expeçam ofício ao correspondente produtor/fabricante/importador/distribuidor, para que deposite o valor apurado pela autora, em relação a todas as incidências futuras, em até 48 (quarenta e oito horas) a contar do protocolo de solicitação, bem como referente aos recolhimentos indevidos no período pregresso de cinco anos, indicando conta bancária para depósito do valor a ser restituído, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada, conferindo direito ao produtor/fabricante/importador/distribuidor em utilizar tais créditos para compensar com débitos tributários federais, assegurada a ação fiscalizatória pela Fazenda Nacional, no prazo indicado pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Por fim, requer seja emitida ordem inibitória, para garantir o livre exercício do direito da autora e do produtor/fabricante/importador/distribuidor em excluir o ICMS (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, mediante recolhimento a maior, com posterior ressarcimento, ou por autorização para que o produtor/fabricante/importador/distribuidor recolha o PIS/PASEP e COFINS excluindo o ICMS de sua base de cálculo, impedindo possíveis atos que violem ou coloquem em risco o aludido direito, praticáveis pela Fazenda Nacional ou qualquer outro sujeito público ou privado. No mérito, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica-tributária na espécie, para determinar a exclusão do valor do ICMS (substituição tributária), da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; emitida ordem inibitória, para garantir o livre exercício do direito da autora e do produtor/fabricante/importador/distribuidor em excluir o ICMS (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS; declarado o direito à repetição do indébito, assegurando o direito de restituição, ressarcimento ou compensação de todas as verbas recolhidas a título de PIS e de COFINS cuja incidência levou em consideração o ICMS, inclusive o ICMS-ST, nas correspondentes bases de cálculo, observado o prazo prescricional quinquenal desde o ajuizamento da ação. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Verifico que, in casu, o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. De fato, examinando-se os documentos juntados aos autos, é possível constatar ser a parte autora pessoa jurídica de direito privado, cuja principal atividade é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. A sistemática de cobrança do PIS/COFINS é monofásica neste caso, vez que a incidência do tributo ocorre integralmente sobre o produtor/refinaria, e para o varejista a alíquota é zero. Logo, não possui legitimidade para reivindicar a contribuição paga a mais, embora, na prática, possa acabar respondendo pelo ônus econômico do tributo, diluído no preço do combustível. Nesses termos é a jurisprudência do STJ, tal como exemplificam os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.990/00. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime da Lei 9.718/98, a COFINS incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária "para frente", vale dizer, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das operações a cargo dos contribuintes substituídos. 2. A partir da Lei 9.990/00, essa sistemática de recolhimento foi alterada, extinguindo-se o regime de substituição tributária "para frente" da COFINS, tornando-se monofásica a incidência da contribuição. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. No caso, o recorrente é comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores e, portanto, não detém legitimidade para requerer a compensação da COFINS após a edição da Lei 9.099/2000. 4. Questão atinente à prescrição prejudicada. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1146504/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011). O TRF da 3ª Região possui entendimento no mesmo sentido, como demonstram os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PREJUDICADA. 1. A Impetrante é empresa que se dedica à distribuição de combustíveis e derivados de petróleo, conforme previsto em seu Estatuto Social, pelo que adquire Gasolina A e Óleo Diesel da PETROBRÁS (Refinaria), bem como Etanol Anidro Combustível (EAC) e B100 das USINAS para fabricação (mistura dos produtos) e revenda da Gasolina “C” e Óleo Diesel “B”, respectivamente, aos postos de combustíveis e eventuais consumidores finais. Igualmente, adquire das Usinas e produtores o Etanol Hidratado (álcool) para revenda a postos de combustíveis. Assevera que a Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, e a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, introduziram no ordenamento jurídico a não-cumulatividade do e da, que se PIS COFINS seguiu à edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, que conferiu status Constitucional a não cumulatividade de tais contribuições. 2. A União (Fazenda Nacional) interpôs Apelação sob o argumento de Ilegitimidade Ativa da Distribuidora de Combustível o que impediria o creditamento pretendido, bem como, alega a inexistência de créditos de PIS/COFINS em favor da apelada, pois não participaria da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, motivo pelo qual não se pode afirmar que titulariza qualquer pretensão a ele vinculada por vedação legal. 3. Com razão a União Federal, o revendedor varejista de combustíveis (posto de gasolina) e a distribuidora de produtos derivados do refino do petróleo não têm legitimidade processual ativa para pedido judicial de devolução/compensação de valores que julguem recolhidos indevidamente a título de PIS e da COFINS, sobre a aquisição de Etanol Hidratado. 4. Preliminar arguida pela União Federal acolhida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 VI do CPC atual. Apelação e remessa oficial providas. Apelação da parte impetrante prejudicada. (TRF/3, 5005646-69.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 30/07/2020). AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA SEM INTERFEÊNCIA DE COMERCIANTE VAREJISTAS. PEDIDO DE CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI N. 9.990/2000. 1. A Lei n. 9.718/1998, que trata das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previa, originalmente, no art. 4º, o seguinte: "Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás". A partir da edição da Lei n. 9.990/2000, as refinarias - que eram definidas como substitutos tributários - passaram ser contribuintes, e os demais integrantes do processo produtivo (distribuidoras e comerciantes varejistas) tiveram a alíquota reduzida a zero. 2. Da breve análise da evolução legislativa acerca do tema, percebe-se que o legislador instituiu, no caso de combustíveis derivados do petróleo, o regime monofásico, que é incompatível com o creditamento porque não há cumulatividade a ser evitada. Nesse sentido: STJ, Recurso Especial n.º 1.265.198-SC, Ministra Eliana Calmon, julgado em 1.10.2013. 3. Frise-se que o caso dos autos não é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, mas a improcedência do pedido, uma vez que a autora postula o creditamento dos valores pagos título de PIS e COFINS pelas refinarias porque alega assumir o encargo dos tributos no preço do combustível, pedido que, a luz do direito material, não deve ser acolhido 4. Agravo desprovido. (TRF/3, 0004944-38.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, 08/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MONOFÁSICO. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legitimidade ativa do agravante para questionar a legalidade do regime instituído pelas Leis nº 9.718/98, 9.990/2000 e 10.336/2001 para cobrança das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a comercialização de combustíveis derivados de petróleo. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comerciante varejista de combustível não é parte legítima para manejar qualquer tipo de ação que vise afastar a incidência ou mesmo repetir as contribuições de que trata a presente impetração, por não ser sujeito passivo da obrigação tributária. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00129253720034036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 25/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019) Por tal razão, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e VI, c/c art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não ter havido citação da União. Custas na forma da lei. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a citação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cópia desta servirá de mandado de intimação ao advogado do autor. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L425520110 Dourados, Datado e assinado eletronicamente.

04/03/2021, 00:00

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