Procedimento Comum Cível 5000777-76.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000777-76.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LIVRADA OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA - MS9430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id 429355033: Os exequentes manifestaram-se cientes do pagamento e requereram a extinção do feito, bem como requereram que fique consignado expressamente a possibilidade de levantamento tanto pela autora como seu procuradores com poderes especiais na procuração. Desse modo, compulsando os autos constata-se que o instrumento de procuração acostado no id 47683556, fl. 6, foi outorgada pela parte autora ao Dr. Vitor Estevão Benitez Peralta, OAB/MS n. 12.362, com poderes para receber e dar quitação. Consta ainda nos autos, instrumento de substabelecimento de procuração e cessão de contrato outorgado por Vitor Estevão Benitez Peralta, OAB/MS n. 12.362 para Machado Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 34.545.839/0001-27, OAB/MS 1.144 e Rogério Brambilla Machado de Souza, OAB/MS 9.430 (id 47683556, fl. 10). Desta forma, os valores depositados a título de RPV à parte autora (id 426460211) poderão ser levantados pela própria autora ou pelos procuradores mencionados na procuração e substabelecimento. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000777-76.2021.4.03.6002

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:06

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LIVRADA OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA - MS9430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima(m)-se as partes do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), sendo certo que, na ausência de requerimentos, os autos serão arquivados. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5000777-76.2021.4.03.6002

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 18:04

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LIVRADA OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA - MS9430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 338132652: Os peticionantes buscam garantir o recebimento de honorários advocatícios contratuais através do valor remanescente devido à autora no processo. Argumentam que a parte recebeu valor referente as prestações retroativas de benefício na via administrativa, o que era objeto da demanda, não lhes tendo oportunizado o destaque de seus honorários contratuais. Sustentam que dificilmente obterão êxito na cobrança dos honorários e fundamentam o pedido no art. 22, § 4º, do EOAB. Decido. Como se retira dos autos, a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido pela condenação do INSS ao pagamento retroativo de benefício transitou em julgado, sem que a questão tenha sido objeto de recurso – id 299289299. A condenação do INSS foi tão somente em danos morais. O teor do instrumento particular de contrato de honorários advocatícios (id 47683556, fls. 8 e ss.) estabelece que os honorários advocatícios incidem sobre o montante auferido pela autora ao final da demanda (cláusula terceira). Desse modo, não há amparo para o pedido. A cobrança de valores adicionais deve ser objeto de ação própria. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000777-76.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Indefiro o requerimento, portanto. Ciência aos peticionantes. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho em id 312460052. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 18:10

Expedida/certificada

03/09/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LIVRADA OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BRAMBILLA MACHADO DE SOUZA - MS9430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000777-76.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA LIVRADA OLIVEIRA PINHEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência e a reparação dos danos materiais e morais. Narra que em 28.06.2019 requereu a concessão do benefício assistencial, e após entrar em contato diversas vezes reiterando o pedido de análise do benefício não obteve sucesso. Contestação do INSS ao ID 57216165, na qual requereu a improcedência dos pedidos. Juntou aos autos documento indicando a concessão do benefício. Devidamente intimada, a parte autora manifestou pelo prosseguimento da ação, pagamento em juízo pelo INSS dos valores retroativos e indenização por danos morais e materiais (ID 246999142). A autarquia, por sua vez, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente (ID 252667823). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A autora requer a condenação do INSS para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Lei nº. 8.742/1993. Consta dos autos que a autora é acometida por trauma advindo de fratura de tíbia e fíbula, sendo considerada total e permanentemente incapacitada para o desempenho de atividades. Além disso, informa ser hipossuficiente, recebendo auxílio do bolsa-família no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). Em sede de contestação, a autarquia acostou aos autos documento indicando a concessão do benefício, o qual consta como “ativo” (ID 57216167). Em consulta ao sistema SAT, foi confirmada a concessão do benefício, com data de início em 21/11/2019 e data do pagamento em 09/03/2021, referente ao período de 21/11/2019 a 30/11/2020. Tendo em vista a confirmação da concessão do benefício previdenciário, deixo de analisá-lo por perda superveniente do objeto. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS EM JUÍZO Alega a parte autora que, em decorrrência da concessão do benefício, deve a autarquia depositar em juízo os valores reatroativos, vez que o benefício foi deferido administrativamente após a representação processual e o procurador é titular de 30% do valor devido à autora. Contudo, o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais não se baseia em obrigação assumida pela parte adversa, em razão de não integrar a relação na qual se estabeleceu os direitos e deveres do cliente e de seu advogado. Em resumo, esta é uma relação negocial entre particulares. O convencionado entre ambos não é impedimento para a prolação de sentença de extinção, pois a ação busca discutir a concessão de benefício previdenciário e não a execução de honorários supostamente devidos pelo cliente ao seu advogado constituído. Não havendo interesse do INSS na questão, cabe ao advogado, pelos meios processuais cabíveis, buscar a satisfação do direito que entenda violado. Assim sendo, a pretensão de ressarcimento de honorários contratuais em face do causador da demanda não merece prosperar. DANO MATERIAL No que tange ao dano material, para que possa ser reconhecido é necessária a sua efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. No caso em concreto, os danos materiais foram ressarcidos com o pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente, e a autora não comprovou nenhum prejuízo material excepcional a ser ressarcido. Dessa forma, não há que se falar em compensação de indenização por danos materiais, eis que não ficou demonstrado a existência de perda patrimonial que exceda os valores já recebidos pela autora a título de benefício e correção monetária. DANO MORAL A responsabilidade civil do estado, em regra, é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso concreto a conduta seria a demora na análise referido benefício previdenciário, que prescinde da demonstração de culpa por se tratar de responsabilidade civil objetiva. O nexo causal decorre do prejuízo sofrido, a princípio de ordem material, devidamente reparado. De outro modo, não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão da autora, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50012207220194047100 RS 5001220-72.2019.4.04.7100, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 16/07/2019, QUINTA TURMA). Outrossim, a concessão do pedido na via administrativa não tem nenhuma relação com "admissão de culpa" ou para "se furtar às suas obrigações" como insinuam os advogados. É de conhecimento de toda a sociedade que em razão da pandemia de COVID-19, os atendimentos presenciais do INSS ficaram suspensos por longo intervalo, o que causou grave prejuízo no andamento dos trabalhos, por força maior, e não por inércia ou omissão do INSS. Estima-se que houve represamento de um milhão e oitocentos mil pedidos formulados pela população junto ao INSS, e a regularização dos pedidos pendentes está em andamento. Nesse sentido: https://www.camara.leg.br/noticias/880567-comissoes-debatem-na-terca-feira-atrasos-na. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso concreto. Por tudo o exposto, não houve atraso deliberado na análise do pedido específico da autora, mas um atraso sistêmico em razão de força maior. Apesar disso, o pedido estava atrasado desde antes do início da pandemia, de modo que a autora suportou um prejuízo maior do que o razoável, devendo ser indenizada, ainda que parcialmente. Sem meios de prover o próprio sustento durante o tempo em que não recebeu benefício previdenciário notoriamente devido, é facilmente possível concluir que a autora sofreu abalo, angústia, aflição no seu bem-estar. A autora não tinha condições de trabalhar e prover o próprio sustento desde a data do primeiro requerimento até a data da concessão do benefício. A autarquia foi omissa e negligente no cumprimento de suas obrigações, não justificando as demasiadas demoras. Não se cuida, portanto, de mero dissabor ou de conduta administrativa sem grandes consequências, em especial porque o erro administrativo resultou na demora da implantação de verba alimentar, de apenas um salário mínimo, por isso devido, é certo, a pessoa carente, que dela necessita para as despesas mais comezinhas do cotidiano. Acolho, assim, o pedido de compensação por danos morais. Passo à fixação do valor da indenização. A fixação da importância indenizatória está submetida ao critério do arbitramento, tendo o juiz liberdade para valorar dentro dos parâmetros do caso concreto, sempre considerando os ideais de reparação do dano e de punição do infrator. No caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o estado de saúde da autora e a sua miserabilidade, vejo como suficiente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual não promoverá indevido enriquecimento ilícito e é capaz de reparar o dano e prevenir à recidiva pela parte ré. Diante do exposto ACOLHO EM PARTE O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais causados à autora. REJEITO O PEDIDO de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais. Quanto ao pedido de concessão do benefício, necessária a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, razão pela qual EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Após o ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com a procedência parcial da ação, (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cópia desta sentença poderá ser utilizada como ofício, mandado de intimação e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

23/05/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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