Monitória 5003085-98.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5003085-98.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Mero expediente

17/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 CERTIDÃO INFORMO à parte executada que os autos estão com vista, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente eventual defesa contra os bloqueios SISBAJUD que seguem juntados, conforme r. despacho id 431384753. S.J.Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO Despacho PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106 Defiro o pedido formulado pela CEF no id 372215291. Determino que se requisite a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que indisponibilizem os valores e ativos em nome dos executados, com repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada à quantia indicada na petição de ID 335546520. Juntados documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário, adote a Secretaria providências no sentido de tornar acessíveis tais documentos exclusivamente para as partes e seus procuradores. Encontrados os valores que estão sendo executados, intime-se a executada para que apresente eventual defesa contra os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que referidos valores já restarão penhorados neste feito. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior às custas do processo - art. 836, do CPC), determino, desde já, a imediata liberação dos valores, através do sistema SISBAJUD. Após, dê-se vista à CEF-exequente para manifestação. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:19

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:05

Mero expediente

03/10/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:30

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 D E S P A C H O Id's 335546519 e 335546520: Tendo em vista os cálculos apresentados, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a parte ré-executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a CEF-exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido pela CAIXA, remetam-se autos ao arquivo, com BAIXA-SOBRESTADO, aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

27/03/2025, 17:27

Mero expediente

26/03/2025, 15:38

Documentos

Certidão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO Despacho PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106 Defiro o pedido formulado pela CEF no id 372215291. Determino que se requisite a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que indisponibilizem os valores e ativos em nome dos executados, com repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada à quantia indicada na petição de ID 335546520. Juntados documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário, adote a Secretaria providências no sentido de tornar acessíveis tais documentos exclusivamente para as partes e seus procuradores. Encontrados os valores que estão sendo executados, intime-se a executada para que apresente eventual defesa contra os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que referidos valores já restarão penhorados neste feito. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior às custas do processo - art. 836, do CPC), determino, desde já, a imediata liberação dos valores, através do sistema SISBAJUD. Após, dê-se vista à CEF-exequente para manifestação. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O ID 281622243: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de pedido de desistência do recurso. Dispõe o art. 998 do CPC, in verbis: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." (grifos meus). Ademais, dispõe o art. 220 do Estatuto Processual, in verbis: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Consoante os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. (...) 6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte ‘ex adversa’ para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal. 9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória e ocorrência da decadência. 10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt. no REsp. n. 1.834.016/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 8/6/2021.) Dessa forma, não conheço do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, tendo em vista o pedido de desistência. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5003085-98.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Elaine Cristina Nunes Souza que objeta a cobrança de débito advindo do “Contrato de Financiamento de Materiais de Construção CONSTRUCARD CAIXA-SIFEC” nº 582.539, entabulado entre as partes. Com a inicial vieram documentos. A ré opôs embargos, refutando a tese da exordial, com pedido de gratuidade e preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual. Foram liberados os documentos “sigilosos” acostados à exordial, consoante certidão da serventia, e, a respeito, adveio despacho: “Considerando a certidão ID 243833993, ou seja, a liberação para visualização dos documentos sigilosos, deixo de receber, por ora, os embargos monitórios da Parte Requerida/Embargante, uma vez que não observou que havia documentos de natureza sigilosa encartados com a inicial, justamente os que alega estarem faltando. Para que não exista prejuízo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente novos embargos monitórios, caso queira, ou ratifique os já apresentados, uma vez que já liberado o acesso aos referidos documentos. Intime(m)-se”. A embargante declarou-se ciente dos documentos e manteve os embargos na íntegra. Foi lançada decisão: “Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à CEF-autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para responder aos embargos, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Apresente ainda a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período, caso esta providência não tenha sido tomada na inicial. Após a resposta e juntada dos documentos, vista à Parte Ré-embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Deverão ambas as partes, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, com a ciência desta decisão. Intimem-se”. Adveio impugnação aos embargos e as partes não especificaram provas. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Com base na declaração ID 165512510 e no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade. A inicial não é inepta, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em ausência de pressupostos processuais, pois o contrato foi trazido. Rejeito a alegação de ausência de liquidez – falta de demonstrativo de débito, pois tal demonstrativo foi anexado à exordial. Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que a embargante se insurge contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo à embargante decorrente de desequilíbrio econômico. JUROS Os juros estão devidamente previstos e num patamar dentro da média do mercado para esse tipo de negócio. A propósito, o Código Civil estabelece regras gerais sobre juros. Quanto aos juros moratórios determina que, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). No caso do mútuo destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será punida a conduta de estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º). Além disso, estabelece que é proibido contar juros dos juros, proibição que não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (artigo 4º). No que se refere a operações e serviços bancários ou financeiros há peculiaridades a serem destacadas. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, consolidou o entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros pelas instituições financeiras é regida pela Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Este dispositivo constitucional não está a dizer que a fixação da taxa de juros para o mercado financeiro deva respeitar a legalidade estrita. Os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64 não desbordam daquela disposição constitucional, na medida em que estão disciplinando a matéria, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para exercer o controle das taxas de juros, comissões, descontos, prazos e condições dos serviços financeiros e bancários. É importante que haja flexibilidade na estipulação destes aspectos, já que a atividade em questão disponibiliza crédito, o qual repercute no mercado e, como conseqüência, traz reflexos para a economia. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64. Em suma, as disposições gerais estão contidas na Lei 4.595/64 e a atribuição do Conselho Monetário Nacional é regulamentar dentro do espaço conferido pela própria lei. A matéria em questão – fixação das taxas de juros dos serviços bancários ou financeiros – não está sujeita à legalidade estrita, ao contrário, carece de certa flexibilidade por se relacionar intimamente à economia do País. É por isso que não se pode dizer que os dispositivos da Lei 4.595/64, que atribuem esta competência ao Conselho Monetário Nacional estariam sujeitos à determinação contida no artigo 25, do ADCT (Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente nos que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie...). O Congresso Nacional exerceu sua competência ao elaborar a Lei 4.595/1964. Por este veículo, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para a matéria em questão. Não se trata de delegação de competência do próprio Congresso Nacional. Cumpre destacar, ainda, nesta seara das taxas de juros, que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. O § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, que sequer fora regulamentado durante sua vigência, acabou revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que não é abusiva a taxa de juros se compatível com as praticadas no mercado na praça em que efetuado o negócio. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. - Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. - Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo legal tido por violado. - ‘Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência’ (EREsp. 222.525/HUMBERTO)”. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgRg no Resp 947674/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007, p. 1229) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Na fase de utilização dos recursos (cláusula 13ª), não há previsão de capitalização de juros. Já na fase de amortização da dívida (cláusula 14ª), são devidas prestações mensais fixas calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) sobre o saldo devedor. Assim, a prestação foi obtida pela aplicação da fórmula de juros compostos que distribui os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. Assim, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada pela parte embargante. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. No contrato em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) No inadimplemento (cláusula 21ª), há expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. Pelo exposto, rejeito, portanto, as alegações. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos improcedem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconhecendo a autora credora da importância de R$ 32.612,62 em 20/07/2020. Condeno a ré-embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, restando suspensa a execução (artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo texto legal). Deverá, todavia, reembolsar as custas processuais recolhidas pela autora. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

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