Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006338-91.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 123.258,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

JOSIMEIRE BATISTA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ALEXANDRA PAES

OAB/SP 321476·CPF·Representa: Autor

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP 332181·CPF·Representa: Autor

FABIA ARGENTO MARCUSSI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

JOSIMEIRE BATISTA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

AGENCIA INSS JUNDIAI

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:38

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos

11/05/2026, 17:49

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:07

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 12:16

Todas as movimentações(146)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:38

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 17:49

Sentença

•05/05/2026, 16:40

11/05/2026, 17:49

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:07

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 14:40

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

09/04/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:47

Juntada de ato ordinatório

06/04/2026, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

12/02/2026, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

12/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/01/2026, 18:04

Decorrido prazo de JOSIMEIRE BATISTA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:14

Juntada de ato ordinatório

16/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/12/2025, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/12/2025, 13:38

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/12/2025, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

19/11/2025, 19:19

Decorrido prazo de JOSIMEIRE BATISTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:10

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 11:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:08

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 17:12

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 18:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2025, 18:44

Juntada de Petição de comunicações

08/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de comunicações

16/05/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2025, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de JOSIMEIRE BATISTA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

06/03/2025, 22:24

Publicado Despacho em 26/02/2025.

06/03/2025, 22:24

Juntada de certidão

24/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de JOSIMEIRE BATISTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:33

Publicado Decisão em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:04

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 15:31

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/12/2024, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:42

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:24

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 12:22

Juntada de inss - demanda concluída

19/10/2024, 21:30

Recebidos os autos

19/10/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 14:36

Publicado Despacho em 09/08/2024.

10/08/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/08/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2024, 16:49

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:48

Recebidos os autos

31/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/08/2022, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:51

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 08:50

Juntada de Petição de apelação

23/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de custas

27/05/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 10:04

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 10:04

Juntada de Petição de apelação

26/05/2022, 12:10

Expedição de Informação

20/05/2022, 11:05

Recebidos os autos

20/05/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:25

Publicado Sentença em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/05/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 20:30

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2022, 10:27

Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2022, 10:27

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de réplica

22/03/2022, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:25

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 07:24

Juntada de Petição de contestação

22/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de JOSIMEIRE BATISTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:46

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 07:34

Juntada de Petição de outros documentos

25/01/2022, 17:26

Juntada de Petição de custas

25/01/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSIMEIRE BATISTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA ALEXANDRA PAES - SP321476, FILIPE EDUARDO CLINI - SP332181, FABIA ARGENTO MARCUSSI - SP333937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006338-91.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, no prazo de 15 dias, junte a PARTE AUTORA declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Após, se em termos: CITE-SE o INSS para contestar, advertindo-o de que, nos termos do art. 336 do CPC, nela incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:04

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 13:53

Recebidos os autos

07/01/2022, 13:53

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 16:47

Sentença

•05/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:14

Despacho

•25/11/2025, 17:15

Decisão

•05/11/2025, 11:43

Decisão

•05/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:07

Despacho

•16/10/2025, 17:50

Despacho

•16/10/2025, 16:50

Comunicações

•14/05/2025, 13:08

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 12:43

Despacho

•24/02/2025, 15:39

Todos os documentos(48)

Sentença

•11/05/2026, 17:49

Sentença

•05/05/2026, 16:40

Sentença

•05/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:14

Despacho

•25/11/2025, 17:15

Decisão

•05/11/2025, 11:43

Decisão

•05/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:07

Despacho

•16/10/2025, 17:50

Despacho

•16/10/2025, 16:50

Comunicações

•14/05/2025, 13:08

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 12:43

Despacho

•24/02/2025, 15:39

Despacho

•24/02/2025, 15:09

Decisão

•29/01/2025, 18:04

Decisão

•29/01/2025, 15:31

Despacho

•10/01/2025, 15:58

Despacho

•10/01/2025, 14:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:22

Despacho

•07/08/2024, 14:54

Despacho

•06/08/2024, 16:58

Decisão

•15/05/2024, 18:01

Decisão

•15/05/2024, 11:31

Decisão

•15/01/2024, 18:28

Decisão

•09/01/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 22:49

Acórdão

•28/09/2023, 09:55

Acórdão

•27/09/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:26

Acórdão

•27/07/2023, 15:47

Acórdão

•26/07/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:04

Sentença

•16/05/2022, 20:30

Sentença

•16/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 07:25

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 07:24

Despacho

•11/01/2022, 17:54

Despacho

•11/01/2022, 17:04