Procedimento Comum Cível 5002575-09.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002575-09.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEROMINGO & MENEZES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nada mais a prover, ao arquivo, após as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-09.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

02/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/03/2022, 19:00

Expedida/certificada

01/03/2022, 19:00

Mero expediente

14/02/2022, 21:57

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:20

Expedida/certificada

09/12/2021, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEROMINGO & MENEZES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O REITERE-SE a intimação da parte autora para que complemente as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos o comprovante recolhimento. Decorrido o prazo sem informação do recolhimento, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-09.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para que proceda a inscrição em dívida ativa. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

25/10/2021, 00:00

Mero expediente

27/09/2021, 14:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEROMINGO & MENEZES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com fulcro no art. 331, §3 º do Código de Processo Civil, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-09.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que complemente as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2021, 09:54

Mero expediente

14/05/2021, 10:59

Documentos

Intimação

•02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEROMINGO & MENEZES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A decisão de fl. 235 relatou suficientemente os autos, relatório ao qual me reporto, a fim de evitar repetições desnecessárias. A mesma decisão determinou que o autor emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer qual a atividade exercida e qual a forma de recolhimento do PIS/COFINS, assim como a modalidade de recolhimento do ICMS que pretende ver excluída da base de cálculo das contribuições referidas. Caso a atividade exercida não fosse o comércio de combustível, deveria o autor emendar a inicial, readequando o pedido e a causa de pedir. O autor manifestou-se às fls. 236/237, tendo afirmado que por equívoco constou na inicial que exerce atividade comercial de combustíveis, quando na verdade suas atividades são de comércio atacadista de bebidas; comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio varejista de bebidas; comércio varejista de produtos alimentícios em geral; e como atividade secundária o comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Aduz que em relação à forma de recolhimento do PIS e da COFINS, na atividade principal seu recolhimento se dá de forma não-cumulativa e o ICMS comum na forma de débito e crédito. Já em relação à atividade secundária de comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o PIS/COFINS é monofásico, de forma que pretende, neste caso, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo daquelas contribuições. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, embora o autor desenvolva atividade principal voltada ao comércio de bebidas e produtos alimentícios, a presente ação tem por objeto apenas a exclusão do ICMS-ST da base da cálculo do PIS/COFINS incidente sobre as operações relacionadas com a atividade secundária, de comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Verifico que, in casu, o autor é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. De fato, examinando-se o contrato social juntado aos autos, é possível constatar ser o autor pessoa jurídica de direito privado, com objeto social principal o comércio atacadista de bebidas; comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; comércio varejista de bebidas; comércio varejista de produtos alimentícios em geral, e com atividade secundária o comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). No que tange ao comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), atividade sobre a qual incide a pretensão do autor, tem-se que a sistemática de cobrança do PIS/COFINS é monofásica, vez que a incidência do tributo ocorre integralmente sobre o produtor/refinaria, e para o varejista a alíquota é zero. Logo, não possui legitimidade para reivindicar a contribuição paga a mais, embora, na prática, acabe respondendo pelo ônus econômico em razão do preço do tributo embutido no valor do combustível. Nesses termos é a jurisprudência pacífica, tal como exemplificam os seguintes julgados do STJ: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.990/00. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime da Lei 9.718/98, a COFINS incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária "para frente", vale dizer, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das operações a cargo dos contribuintes substituídos. 2. A partir da Lei 9.990/00, essa sistemática de recolhimento foi alterada, extinguindo-se o regime de substituição tributária "para frente" da COFINS, tornando-se monofásica a incidência da contribuição. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. No caso, o recorrente é comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores e, portanto, não detém legitimidade para requerer a compensação da COFINS após a edição da Lei 9.099/2000. 4. Questão atinente à prescrição prejudicada. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1146504/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) O TRF da 3ª Região é nesse mesmo sentido, como demonstram os seguintes julgados: 5005646-69.2018 (sentença), 5012506-38.2017 (decisão que indeferiu a liminar), dentre outros. Por tal razão, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002575-09.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não ter havido citação da União. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Assinado digitalmente. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/I2F9117C5A. DOURADOS, 18 de fevereiro de 2021.

04/03/2021, 00:00

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