Monitória 5003165-62.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5003165-62.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL SAJOVIC PEREIRA - SP468830, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 D E S P A C H O Ciência da descida do presente feito. Tendo em vista a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5003165-62.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 10:52

Mero expediente

09/08/2024, 08:33

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 18:10

Recebimento

10/07/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003165-62.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos monitórios, decisão contra a qual a parte autora interpôs apelação. No ID 281623735, a embargante requereu a desistência dos embargos monitórios e do recurso de apelação. Posteriormente, através da petição de ID 282623494, a CEF requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a parte devedora cumpriu a obrigação, na via administrativa É o relatório. DECIDO. Verifico dos documentos apresentados que houve acordo entre as partes. Em face do cumprimento da obrigação noticiado pela Caixa Econômica Federal (ID 282623494), resta configurada a falta de interesse de agir superveniente da presente ação, que implica na perda de objeto do recurso de apelação interposto. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação interposta. Oportunamente, remetam-se os autos ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

04/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 14:40

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL SAJOVIC PEREIRA - SP468830, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte requerida que os autos estão à disposição para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação nos termos do §2º, do art. 1.009, do CPC, será dada vista à parte recorrente. Após, subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. S.J.Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. MONITÓRIA (40) Nº 5003165-62.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/05/2023, 00:00

Petição (Apelação)

06/03/2023, 14:03

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL SAJOVIC PEREIRA - SP468830, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF promoveu a presente ação monitória em face de ELAINE CRISTINA NUNES SOUZA, visando ao recebimento do valor consolidado de R$ 99.327,97 (Noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC) - Contrato: 0000000003293632 – cartão mastercard black, Contrato: 0000000214322335 – cartão visa, Contrato: 243270400000218088 - CDC, Contrato: 3270001000221142 – CROT, e Contrato: 3270195000221142 – conta corrente. Com a inicial vieram documentos. A CEF apresentou as planilhas de evolução da dívida, a contar do início da contratação (pré/pós inadimplemento), conforme ids. 54630268 e ss. Citada, a ré apresentou embargos monitórios sustentando a inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais com a não juntada dos contratos firmados e ausência de liquidez dos títulos. No mérito, aduziu a cobrança de juros abusivos e capitalização de juros (id 167918268). Concedida a gratuidade de justiça à embargante. Os embargos foram recebidos, sendo determinado à CEF a apresentação dos extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período (id. 243984983). A CEF apresentou impugnação requerendo a improcedência dos embargos monitórios (id 246427738). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a CEF requereu perícia contábil e depoimento pessoal (id. 254737296). A parte embargante requereu a designação de perícia contábil (id. 254393769). Entendendo desnecessária a dilação probatória, determinou o Juízo que os autos viessem conclusos para prolação de sentença (id. 261516307). É o relatório. DECIDO. Julgo o feito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de provas para analisar o mérito do pedido. Reputo, neste particular, inoportuna a prova pericial, visto que os documentos juntados ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, exsurja a necessidade de perícia contábil. Isto porque a experiência tem mostrado que, em muitos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentaram não forem acolhidas na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação, razão pela qual se mostra menos custoso e de operacionalização facilitada que o Juízo determine à CEF que revise o contrato de acordo com os parâmetros fixados em sentença, com apresentação dos cálculos em Juízo e sujeição à apreciação da parte autora. No mais, verifico que os embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Da preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo aventada pela ré/embargante: A embargante aduziu preliminar de ausência de documentos necessários à propositura da ação monitória, o que levaria a sua extinção, nos termos do artigo 700, caput, §4º, do Código de Processo de Civil. No entanto, a alegação não prospera frente à vasta documentação encartada aos autos, da qual se extraem os contratos firmados entre as partes, os demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida (ids 36291604, 36291605, 36291606, 36291607, 36291608, 36291609, 36291610, 36291611, além dos ids. 54630269 e 54630273). Atenta-se ao fato de que o contrato “Crédito Direto Caixa – CDC”, “Cheque Especial” e “Cartão de Crédito” infere-se dos serviços contratados no contrato de abertura de contas e adesão a produtos e serviços, conforme opção da ré no item “Limites de Crédito” e cláusulas quarta, quinta e sétima do mencionado contrato (ids. 54630275 - Pág. 2/5). Destaco, contudo, que o artigo 700, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe acerca dos elementos que devem ser observados na petição inicial da ação monitória, incumbindo ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial quando não atendida esta disposição. Desse encargo, a CEF não se desincumbiu a contento no presente caso, apresentando de forma parcial os documentos necessários, à exceção do contrato de crédito ao consumidor. A inicial informa que a presente ação tem por objeto os seguintes contratos: · OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO BLACK MASTERCARD 5530.96XX.XXXX.7004 - CONTRATO N° 0000000003293632, vencido desde 23/12/2019 no montante de R$ 18.317,16 e atualizado em 21/07/2020 em R$ 20.876,65 (id 36291608); · OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA VISA PLATINUM Nº 0000000214322335 (cartão nº 4219.58XX.XXXX.9081), vencido desde 23/03/2020 no montante de R$ 19.125,96 e atualizado em 21/07/2020 em R$ 20.688,16 (id 36291609); · CDC nº 24.3270.400.0002180-88, no valor de R$ 30.000,00, pactuado em 26/02/2019 e vencido desde 25/01/2020 no montante de R$ 30.407,84 e atualizado em 01/07/2020 em R$ 44.861,05 com juros de 5,50% e multa de 1% (id 36291610); · Cheque Especial (195) Nº 3270.001.00022114-2, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), firmado em 22/05/2020 e vencido desde 02/06/2020 no montante de R$ 38.055,66 e atualizado em 01/07/2020 em R$ 12.902,11, com juros de 2,00% ao mês e multa de 1% (id 36291611); A despeito da juntada dos contratos firmados entre as partes, das faturas não pagas, e planilhas de evolução da dívida somente a partir da respectiva data de inadimplência (id’s 36291604 a 36291611), a CEF deixou, por outro lado, de apresentar os extratos de evolução das dívidas desde o início dos respectivos contratos, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo do contrato até a data do início da inadimplência contratual. Não há nos autos relação dos pagamentos efetuados pela parte embargante, ou qualquer extrato indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor dos débitos. E nem se alegue que os extratos da conta bancária (id. 36291607) suprem essas omissões, visto não é possível aferir os valores efetivamente utilizados do cheque especial e os pagamentos realizados do principal e os juros cobrados pela instituição financeira, ante a existência de débitos em conta sob a rubrica “PREST EMP”, “DEB PREST” e de “PREST CDC” que não se relacionam ao contrato de cheque especial (a exemplo do mês de 02/2020, em que há três débitos de “PREST EMP” em 19, 20 e 26/02/2020 - ID. 36291607 - Pág. 6), tornando impossível ao devedor compreender a imputação de cada pagamento ao contrato respectivo. Ainda que o lançamento genérico no extrato da conta, na forma como realizado pela CEF, seja suficiente para controle de saldo pelo devedor, ele é absolutamente insuficiente a esclarecer a evolução da dívida contratual para fins de indicação do saldo devedor em ação judicial, prejudicando sobremaneira sua defesa em juízo. A CEF também carreou aos autos as faturas do cartão de crédito a partir do vencimento 14/09/2018 (cartão mastercard – id. 36291605 - Pág. 16) e 17/07/2019 (cartão visa – id. 36291606 - Pág. 7). Observa-se pelo demonstrativo da fatura do cartão mastercard que já se encontrava em andamento um acordo administrativo relativamente a faturas anteriores que não foram carreadas aos autos, a ser pago em 24 parcelas no valor de R$2.538,04. Houve o pagamento das parcelas 05 a 16 nas faturas com vencimento a partir de 14/09/2018 a 14/09/2019 (id. 36291605 - Pág. 4/15). A partir da parcela 17 do acordo administrativo já não houve o pagamento das faturas, o que, agregados aos juros e multa, culminaram no inadimplemento no valor de R$9.324,93, conforme se infere da fatura do mês 12/2019 (id. 36291605 - Pág. 1). Igualmente, relativamente ao cartão visa platinum, a primeira fatura carreada aos autos pela CEF (id. 36291606 - Pág. 7) já apresenta parcelamento de fatura anterior (parcelamento 02/08) e o não pagamento integral da fatura referente ao mês de junho/2019. A partir de agosto/2019 não houve pagamento das faturas, remanescendo um débito de R$12.374,35, em 17/10/2019, igualmente parcelado (id. 36291606 - Pág. 3/4) e não pago, o que culminou no débito de R$9.184,72, em janeiro/2020, e um remanescente de R$15.533,48 em compras parceladas a vencer (id. 36291606 - Pág. 1). A planilha de evolução da dívida (id. 36291608), relativa ao cartão mastercard black, parte de um saldo inicial de R$9.324,93, com o vencimento antecipado dos parcelamentos das faturas no cartão. Contudo, não há especificação de tais valores. Da mesma forma o documento id. 36291609 (planilha de evolução da dívida do cartão visa) parte de um saldo inicial de dívida de R$9.184,72, com o vencimento antecipado do parcelamento das faturas realizado, totalizando uma dívida de R$19.552,66 em 27/01/2020. Contudo tal dívida foi objeto de outro acordo administrativo no valor total de R$25.700,00, do qual somente foram pagas duas parcelas, remanejando um saldo devedor de R$19.125,96 em 23/03/2020 (id. 36291609 - Pág. 2), sem especificar como se chegou a tal montante de R$ 19.552,66 em 27/01/2020, visto que não fica claro a que valores se refere o parcelamento anterior embutido nas faturas. Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a conferir liquidez ao valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou aos respectivos valores das dívidas de R$ 18.317,16, em 23/12/2019 (id. 36291608 - Pág. 1), de R$ 19.552,66, em 27/01/2020 (id. 36291609 - Pág. 2), e de R$ R$ 38.055,66 em 02/06/2020 (id. 36291611 - Pág. 1). Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, embora não aplicável ao caso, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Como dito, ainda que não se trate de regra incidente sobre a relação contratual ora em cobrança, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório. Desse modo, ante a iliquidez dos cálculos que aparelham a presente ação monitória, relativamente à (1) OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO BLACK MASTERCARD 5530.96XX.XXXX.7004 - CONTRATO N° 0000000003293632; (2) OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA VISA PLATINUM Nº 0000000214322335 (cartão nº 4219.58XX.XXXX.9081); e (3) Cheque Especial (195) Nº 3270.001.00022114-2, não obstante a instituição financeira ostentasse plena aptidão para apresentá-los, como já observado em outras ações, exsurge a inépcia da inicial, pelo que deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 700, § 2º, I e § 4º, do NCPC. De outra parte, em relação ao contrato CDC nº 24.3270.400.0002180-88, a autora/embargada apresentou, ainda que posteriormente, o demonstrativo de evolução contratual, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, além dos valores devidamente quitados pela ré/embargante, os quais se encontram especificados (id. 54630269), demonstrando a origem no débito de R$30.407,84 em 25/01/2020 (id. 54630269 - Pág. 4). Por fim, a CEF apresentou discriminativo detalhado para demonstrar que, com a incidência dos encargos da mora, o valor do débito, devidamente atualizado conforme demonstrativo de débito (id. 36291610), perfaz uma dívida no montante de R$44.861,05, em 22/07/2020 (id.. 36291610 - Pág. 2). A súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." A jurisprudência é pacífica acerca da admissibilidade do ajuizamento de ação monitória com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito. Neste sentido, colaciona-se acordão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019) (grifou-se) Posto isso, estão em conformidade ao entendimento jurisprudencial e ao teor da súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça os documentos que acompanham a inicial. Logo, verifico estarem presentes os pressupostos necessários para o ajuizamento da ação monitória constantes do art. 700, CPC, pelo menos no tocante ao contrato CDC nº 24.3270.400.0002180-88. Ausência de Cálculos Por fim, aduz a parte embargante a ocorrência de excesso de execução em decorrência de cobrança de juros abusivos e capitalização de juros. Decorre daí a aplicação do disposto no artigo 702, § 3º do CPC, com rejeição liminar dos embargos, ante a ausência de demonstrativo do débito que reputa correto. Quando o réu alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, consoante dispõe o §2º do art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso não seja apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida pelo réu/embargante, os embargos monitórios podem ser rejeitados liminarmente, desde que seja o único fundamento apresentado na peça de defesa, consoante prescreve o §3º do art. 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A parte embargante questiona cláusulas contratuais que estariam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e ordenamento jurídico. Também fala de cobranças de capitalização mensal e juros excessivos, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Todavia, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo (como exige a legislação processual civil), de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta. Ao contrário, a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, constando os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Era-lhe plenamente possível realizar os cálculos aritméticos necessários à apuração do valor devido, com a adequação dos encargos aos moldes que reputa legítimos. Deste modo, requerendo a parte embargante a correção do valor cobrado, tem o ônus de trazer aos autos o cálculo que reputa correto. Não o fazendo, caminho outro não há que a rejeição dos embargos nesse tocante. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso IV do CPC, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, relativamente à (1) OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO BLACK MASTERCARD 5530.96XX.XXXX.7004 - CONTRATO N° 0000000003293632; (2) OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA VISA PLATINUM Nº 0000000214322335 (cartão nº 4219.58XX.XXXX.9081); e (3) Cheque Especial (195) Nº 3270.001.00022114-2, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. No mais, quanto ao “Contrato CDC nº 24.3270.400.0002180-88”, rejeito o pedido, mantendo-se hígida a cobrança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Titulo II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada, instruindo o pedido com os documentos necessários. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença P. R. I. C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5003165-62.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

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Petição (Apelação)

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