Procedimento do Juizado Especial Cível 5004884-07.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004884-07.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:06

Publicação

13/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407, RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Intime-se a parte autora para promover a execução cabível, apresentando os cálculos de liquidação (memória de cálculo), no prazo de 30 dias, conforme já determinado anteriormente (ID 334234171). Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

12/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 19:28

Julgamento em Diligência

08/11/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 19:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:14

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407-A, RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407-A, RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATORIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407-A, RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda de ação ajuizada em face da União Federal em que a parte autora postula obter provimento jurisdicional para afastar a incidência de contribuições patronais sobre a incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; terço de férias constitucional; aviso prévio indenizado; e férias proporcionais indenizadas, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma parcial da sentença e aplicação do Tema nº 985 de Repercussão Geral (RE nº 1.072.485), cuja tese fixada é a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. O recurso comporta acolhimento. O pedido foi julgado nos seguintes termos: (...) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407-A, RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes da incidência das contribuições previdenciárias (parte da empresa, SAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; terço de férias constitucional; aviso prévio indenizado (especialmente GIIL/RAT que não são autorizados); e as férias proporcionais indenizadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Primeiramente, afasto a prevenção apontada pelo sistema processual, porquanto há distinção entre as causas de pedir veiculadas nesta demanda e naquela. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias no artigo 195, I, “a”, de modo que, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, para incorporar os rendimentos pagos “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Nesse sentido, o artigo 22, da Lei 8.212/91 definiu a base de cálculo da exação em apreço: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência Assim, somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram no conceito de “remuneração”. Quanto ao terço de férias (adicional de férias), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já concluiu pela natureza indenizatória da referida verba, firmando tese no sentido da impossibilidade de incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social sobre referido consectário laboral. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (omissis) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Diante de tal quadro, o terço constitucional de férias deve ficar ao abrigo da exação em análise, fazendo jus a parte autora à restituição ou compensação do indébito. O mesmo raciocínio se aplica aos pagamentos realizados a título de férias proporcionais e indenizadas, os quais também não devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, inclusive a GIL/RAT, nos moldes já explanados alhures. Em relação ao aviso prévio indenizado e aos pagamentos realizados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio doença (acidentário ou não), estes não se destinam a retribuir o trabalho, de forma a ostentarem natureza indenizatória, o que o afasta do raio de incidência do tributo em tela, porquanto não identificado o suporte fático reclamado pelo conceito constitucional de salário. Neste sentido, eis o entendimento pacificado pelo STJ em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Assim, referidas verbas não devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à restituição, saliento que deverá observar a prescrição operada com relação aos recolhimentos realizados no lustro que antecedeu à propositura da ação, em observância ao disposto no art. 168 do CTN c.c. art. 3º da Lei Complementar 118/2005. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora em excluir da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social (inclusive a GIL/RAT) os valores pagos a título de: a) afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; b) terço constitucional de férias, férias indenizadas e proporcionais; e c) aviso prévio indenizado. Outrossim, condeno a ré à restituição do indébito referente à exação em comento, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal sob o regime da Lei Complementar 118/2005. O indébito deverá ser corrigido com a incidência da Taxa SELIC, a contar da data do recolhimento da contribuição em testilha, conforme apurado em regular fase de liquidação de sentença. Ainda, nos moldes da súmula 461 do STJ, poderá a parte autora optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito acima referido. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Diante do quanto ora decidido, defiro, a título de tutela de evidência, o provimento antecipatório vindicado na inicial, nos moldes do art. 311, II do CPC, e suspendo a exigibilidade da exação em apreço, relativamente aos pagamentos efetuados pela requerente a título de: a) afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; b) terço constitucional de férias, férias indenizadas e proporcionais; e c) aviso prévio indenizado. Assiste razão à ré. Em relação ao terço constitucional de férias, altero meu entendimento anterior. Pois bem, muito embora a questão recorrida tenha sido objeto de controvérsias ao longo dos anos, inclusive perante os Tribunais Superiores, é certo que no que tange a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, a matéria já foi pacificada conforme entendimento firmado pelo Colendo STF nos autos do RE nº 1.072.485/PR (Tema nº 985 de Repercussão Geral). Por força do referido julgado, ficou assentada a tese de repercussão geral: “É legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Dessa forma, a fim de alinhar o entendimento adotado por esta magistrada àquele firmado pela Suprema Corte no RE 1.072.485/PR, impõe-se o reconhecimento da incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela ré para o fim de reconhecer como legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aplicando-se o Tema nº 985 do C. STF, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538, EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante aponta a existência do(s) seguinte(s) vício(s) da decisão embargada: omissão/contradição, consubstanciada ausência de manifestação sobre o Tema 985. Passo à análise dos embargos de declaração. No caso concreto, não se observa qualquer um desses vícios na decisão embargada. Todas as questões de direito necessárias ao deslinde da questão, bem como as situações de fato aventadas pelas partes foram devidamente analisadas na sentença, inclusive a questão relativa à concomitância dos benefícios. A embargante, na realidade, alega situação fática não debatida no momento processual devido, qual seja a contestação, razão pela qual não existe a omissão/contradição alegada. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, na data da assinatura desta sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538, EDUARDO JULIANI AGUIRRA - SP250407 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes da incidência das contribuições previdenciárias (parte da empresa, SAT e terceiros) sobre os valores pagos a título de: afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; terço de férias constitucional; aviso prévio indenizado (especialmente GIIL/RAT que não são autorizados); e as férias proporcionais indenizadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Primeiramente, afasto a prevenção apontada pelo sistema processual, porquanto há distinção entre as causas de pedir veiculadas nesta demanda e naquela. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias no artigo 195, I, “a”, de modo que, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, para incorporar os rendimentos pagos “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Nesse sentido, o artigo 22, da Lei 8.212/91 definiu a base de cálculo da exação em apreço: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência Assim, somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram no conceito de “remuneração”. Quanto ao terço de férias (adicional de férias), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já concluiu pela natureza indenizatória da referida verba, firmando tese no sentido da impossibilidade de incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social sobre referido consectário laboral. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (omissis) 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Diante de tal quadro, o terço constitucional de férias deve ficar ao abrigo da exação em análise, fazendo jus a parte autora à restituição ou compensação do indébito. O mesmo raciocínio se aplica aos pagamentos realizados a título de férias proporcionais e indenizadas, os quais também não devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, inclusive a GIL/RAT, nos moldes já explanados alhures. Em relação ao aviso prévio indenizado e aos pagamentos realizados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio doença (acidentário ou não), estes não se destinam a retribuir o trabalho, de forma a ostentarem natureza indenizatória, o que o afasta do raio de incidência do tributo em tela, porquanto não identificado o suporte fático reclamado pelo conceito constitucional de salário. Neste sentido, eis o entendimento pacificado pelo STJ em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Assim, referidas verbas não devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à restituição, saliento que deverá observar a prescrição operada com relação aos recolhimentos realizados no lustro que antecedeu à propositura da ação, em observância ao disposto no art. 168 do CTN c.c. art. 3º da Lei Complementar 118/2005. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da parte autora em excluir da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social (inclusive a GIL/RAT) os valores pagos a título de: a) afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; b) terço constitucional de férias, férias indenizadas e proporcionais; e c) aviso prévio indenizado. Outrossim, condeno a ré à restituição do indébito referente à exação em comento, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal sob o regime da Lei Complementar 118/2005. O indébito deverá ser corrigido com a incidência da Taxa SELIC, a contar da data do recolhimento da contribuição em testilha, conforme apurado em regular fase de liquidação de sentença. Ainda, nos moldes da súmula 461 do STJ, poderá a parte autora optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito acima referido. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Diante do quanto ora decidido, defiro, a título de tutela de evidência, o provimento antecipatório vindicado na inicial, nos moldes do art. 311, II do CPC, e suspendo a exigibilidade da exação em apreço, relativamente aos pagamentos efetuados pela requerente a título de: a) afastamentos por incapacidade laboral (doença e acidente), nos primeiros quinze dias; b) terço constitucional de férias, férias indenizadas e proporcionais; e c) aviso prévio indenizado. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de fevereiro de 2022.

02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARPINTARIA PASSINI LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI - SP250538 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CARPINTARIA PASSINI LTDA., empresa de pequeno porte, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de evidência ou de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária devida à autarquia previdenciária decorrente dos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento de empregados em função de auxílio-doença e acidentário, terço constitucional de férias, férias proporcionais indenizadas, bem como do aviso prévio indenizado. Postula, ainda, compensar ou restituir os valores que foram recolhidos indevidamente. A competência da Justiça Federal com previsão no artigo 109 da Constituição Federal é determinada em razão da matéria e da pessoa de direito público federal integrante da lide. Entretanto, nas subseções onde houver Juizado Especial Federal instalado, há que se analisar, ainda, o valor atribuído à causa, uma vez que a competência do Juizado para julgamento de causas cíveis de valor até sessenta salários mínimos é absoluta, conforme disposto no artigo 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/2001. Além disso, o artigo 6º, inciso I da Lei n.º 10.259/01 diz que as microempresas e empresas de pequeno litigam no JEF, inclusive na condição de autora. Verifica-se, ainda, que foi atribuído à causa o valor de R$ 25.169,12 (vinte e cinco mil, centos e sessenta e nove reais e doze centavos). Destarte, considerando a instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial nesta Subseção Judiciária em 09 de abril de 2013, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Piracicaba, com as homenagens deste Juízo, dando-se baixa na distribuição. Após, confirmado o recebimento, promova-se a baixa na opção “processos baixados por remessa a outro órgão”. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004884-07.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)