Execução Fiscal 5000528-08.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000528-08.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 15:24

Trânsito em julgado

26/03/2025, 17:07

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GUILHERME MOREIRA - SP311278, MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000528-08.2020.4.03.6117 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (Ids 349980379/380), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GUILHERME MOREIRA - SP311278, MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000528-08.2020.4.03.6117 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (Ids 349980379/380), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 13:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Mero expediente

03/12/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 17:08

Publicação

07/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GUILHERME MOREIRA - SP311278, MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788 ATO ORDINATÓRIO nos termos do despacho proferido no id 330065149 e OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV n. 0003/2024 – SF 01, expedido conforme id 333005791: “(...) Expedida a requisição, encaminhe-se à autoridade municipal para que promova o pagamento, dentro do prazo de sessenta dias, mediante depósito nestes autos, na forma do Artigo 3º, III, parágrafo 2º, da RESOLUÇÃO n. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. (...)” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000528-08.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

06/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON GARNICA - SP137635 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000528-08.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jahu-SP em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, originalmente perante a Justiça Estadual, visando ao recebimento dos débitos consubstanciados nas CDAs ns. 7976/2014, 9849/2015, 17514/2016 e e 11951/2017, relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas de limpeza, conservação e serviços de bombeiros. Citada (34568570 – p. 08), a executada deflagrou exceção de pré-executividade (34568570 – p. 09 e ss.). Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva, aduzindo que “o imóvel foi adquirido pela arrendatária ÉRICA DANIELE HIDALGO FABBRI, pelo programa PAR”, e que, com efeito, integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cabendo à empresa pública tão somente sua representação judicial e extrajudicial. Defendeu, ainda, a imunidade recíproca, ao fundamento de que o imóvel, pertencente a programa instituído pelo Governo Federal, integra, no fim das contas, o patrimônio da União, gozando, portanto, da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. Ao final, postulou o acolhimento dos pedidos para reconhecer sua ilegitimidade passiva, declarando-se, ao mesmo tempo, a nulidade do termo de inscrição em Dívida Ativa. Juntou documentos. Acolhida a preliminar de incompetência e estando o feito neste Juízo (34568571 – p. 14 e 34609527), o Município de Jahu-SP impugnou a exceção de pré-executividade (36723776), afirmando, em síntese, que “ainda que se reconheça a imunidade sobre os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR, considerando os demais acórdãos retro citados, de rigor reconhecer que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, devendo ser reformada a decisão para prosseguimento em relação às taxas”. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é incidente adequado à análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem produção de provas. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não demandam dilação probatória (Súmula 393, do STJ). O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Medida Provisória - MP n. 2.135-24/01, que previa o arrendamento residencial como opção de compra futura às famílias de baixa renda. Posteriormente, a MP foi convertida na Lei n. 10.188/01. A Lei do PAR dispõe em seu art. 1º sobre o órgão gestor e a entidade responsável pela operacionalização do programa: Art. 1 Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal- CEF. Assim, para a operacionalização do PAR, a lei autorizou a CEF a criar um fundo financeiro, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, subordinando a fiscalização ao Banco Central do Brasil. O FAR é um fundo vinculado ao Ministério das Cidades e gerido pela CEF, com finalidade primária de captar os recursos necessários ao desenvolvimento das ações do PAR, para consecução do direito social fundamental de acesso à moradia da população de baixa renda. Para atendimento às finalidades do PAR, o FAR capta recursos de diversas fontes, as quais estão relacionadas no art. 3º da Lei n. 10.188/01. Assim, na consecução de sua finalidade, o FAR, gerido pela CEF e mediante a aplicação dos recursos advindos das diversas fontes acima mencionadas, adquire os imóveis que serão objetos dos futuros contratos de arrendamento residencial com opção de compra. Os bens imóveis adquiridos no Programa de Arrendamento Residencial, consoante disposto no § 3º do art. 2º da Lei n. 10.188/2001, possuem as seguintes delimitações: § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Nesse contexto, os bens imóveis adquiridos pela CEF para o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, conquanto mantidos sob sua propriedade fiduciária, integram o patrimônio da União e sua gestão vincula-se ao Ministério das Cidades, cabendo à CEF apenas sua operacionalização. A Lei n. 10.188/2001 dispõe que o patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do PAR (art. 2º, § 2º, I) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio (art. 2º-A, § 2º). Conquanto a Lei atribua à CEF a propriedade fiduciária dos bens imóveis do PAR, em realidade, a propriedade pertence ao FAR, com direitos e obrigações próprias. Ademais, por força da Lei, os imóveis do PAR não se comunicam com o patrimônio da CEF, inclusive isso vem destacado no título aquisitivo, a ressalva de que referidos imóveis integram o patrimônio do fundo financeiro do PAR. Da matrícula do imóvel acostada aos autos (34568571 – p. 02), consta como proprietária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qualidade de agente gestora do PAR e em nome do FAR. O mesmo documento contém averbação de que o imóvel integra o patrimônio do PAR sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal – CEF, não se comunicando com o seu patrimônio e incidindo sobre ele as seguintes restrições: 1) o imóvel não integrará o ativo da CEF; 2) não responderá, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CEF; 3) não comporá a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 4) não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF; 5) não será passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; 6) não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre o imóvel. Sendo assim, tratando-se de bem imóvel não integrante do seu ativo, a CEF não possui legitimidade passiva para figurar nesta execução fiscal referente a IPTU e taxas devidas em relação a imóvel vinculado ao PAR. Quanto ao IPTU, vale dizer que, ainda que as CDAs tivessem sido lavradas tendo o FAR como sujeito passivo, e a execução, a ele dirigida, não seria possível sua cobrança. Isto porque preceitua o art. 927, inciso III, do CPC, que “[o]s juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; ao passo que o art. 1040, inciso III, do mesmo diploma processual, dispõe que, “publicado o acórdão paradigma [...] III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. E o Supremo Tribunal Federal no RE 928.902, firmou a seguinte tese: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Do fundamentado: 1. ACOLHO os pedidos deduzidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, pelo que DECLARO extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Conquanto o fundamento seja o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção do processo se dá com resolução do mérito, dada a cognição exercida e a repercussão material sobre o título executivo de que consta a Caixa como sujeito passivo. 2. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor cobrado na execução, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, atualizados de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução. Faço a fixação neste patamar por não se tratar de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. 3. Feito isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 496, inciso III, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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