Execução Fiscal 5001072-69.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5001072-69.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2024, 16:18

Petição (Renúncia de mandato)

07/03/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO APARECIDO BERALDO MANDURI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Dispensada a intimação da exequente conforme sua própria manifestação. Remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001072-69.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

07/03/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2024, 19:36

Execução frustrada

06/03/2024, 19:36

Mero expediente

29/02/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO APARECIDO BERALDO MANDURI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno da carta precatória (ID 306058148). Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001072-69.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 11:49

Mero expediente

20/02/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 17:11

Mero expediente

25/10/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 14:41

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO APARECIDO BERALDO MANDURI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A DESPACHO I- Com efeito, a realização da execução deve se dar no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797, CPC). Assim, diante da discordância da exequente (ID 70151484) com relação à nomeação de bens à penhora ofertada pela executada no ID 62109108, devidamente motivada, Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001072-69.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro a oferta. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal Regional da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA MOTIVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A exequente tem a possibilidade de recusar bem oferecido a penhora por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, anteriormente explicitados, como foi feito no caso concreto (Id. 41867835 dos autos principais). A recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012219-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 23/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL (ARTIGOS 835 DO CPC E 11 DA LEI Nº 6.830/80). RECUSA MOTIVADA PELA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. - A oferta de bem a penhora que não dinheiro permite a exequente recusá-la por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, e a recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor da embargada e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). Precedente STJ. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008577-61.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, Intimação via sistema DATA: 08/09/2021) II- ID 55390378: indefiro o pedido de reunião do processo n. 0007274-37.2011.8.26.0452, em face do mesmo executado, para que passem a tramitar no juízo da primeira distribuição, por não vislumbrar que tal medida trará economia ou celeridade aos processos, principalmente por tramitar em outro juízo (Comarca de Piraju-SP), impossibilitando, dessa forma, a constatação de conveniência da unidade da garantia. III- Diante do exposto, defiro a aplicação do sistema RENAJUD, a fim de proceder ao bloqueio e penhora de veículo(s) em nome da parte executada, indicados pelo exequente (ID 55602563). IV- Após, depreque-se a CONTATAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens. V- Cumpridas as diligências acima, sendo negativas, ou sendo positivas, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

02/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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