Execução Fiscal 0000621-08.2015.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0000621-08.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/06/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, YUNG SOON BAE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: DEBORA BORGES YANG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546, DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000621-08.2015.4.03.6125 Vistos em inspeção. Manifestação ID nº 346432577: Defiro. Providencie a serventia o encaminhamento de ofício à SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para anotação de restrições ao nome dos executados USINA RENASCENCA LTDA - CNPJ: 08.456.007/0001-24 e YUNG SOON BAE - CPF: 520.732.548-53, tal como requerido pela exequente, sendo certo que o valor do crédito exequendo corresponde a R$ 297.697,68 (ID nº 301597547). Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se e intime-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:51

Mero expediente

30/05/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, YUNG SOON BAE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: DEBORA BORGES YANG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546, TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA BORGES YANG, IGOR BORGES YANG, HUGO BORGES YANG ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Manifestem-se as partes, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. ual}. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000621-08.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:05

Expedida/certificada

15/01/2025, 16:35

Mero expediente

15/01/2025, 15:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, YUNG SOON BAE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: DEBORA BORGES YANG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546, TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA BORGES YANG, IGOR BORGES YANG, HUGO BORGES YANG ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 D E S P A C H O Considerando o dever deste Juízo de promover a autocomposição e a solução definitiva das demandas judiciais, nos termos dos princípios que regem a celeridade e a economia processual, bem como a recente regulamentação da transação extraordinária para renegociação de dívidas ativas não tributárias, conforme a Portaria Normativa n.º 150/2024 e o Edital n.º 1/2024/PGF/AGU, destinada à regularização de débitos perante as autarquias e fundações públicas federais, no contexto do programa "Desenrola", é de interesse informar à parte executada a possibilidade de adesão ao programa. O programa "Desenrola", cujo edital e informações detalhadas estão disponíveis no link Apresentação — Advocacia-Geral da União (www.gov.br), oferece condições especiais para a quitação de dívidas, incluindo abatimento de juros, multas e possibilidade de parcelamento em até 145 meses, com descontos que podem variar de 5% a 70%, conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, a adesão ao programa "Desenrola" pode representar uma solução vantajosa para a parte executada, possibilitando a extinção da presente execução fiscal. A solicitação de adesão pode ser feita por meio do link acima indicado. Ressalto que este Juízo incentiva o alcance da autocomposição entre as partes e a consequente solução definitiva do presente feito, resguardando, assim, os princípios da eficiência e da resolução célere e pacífica dos conflitos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000621-08.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a parte executada para que, caso tenha interesse, manifeste-se acerca da adesão ao programa "Desenrola" no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que, entre 4 a 8 de novembro de 2024, ocorrerá a XIX Semana da Conciliação, evento que visa intensificar as iniciativas para resolução consensual de conflitos, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação, prestigiando o importante papel desta instituição no fomento à autocomposição e na busca pela solução definitiva dos litígios Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se continuidade ao processo nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, YUNG SOON BAE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: DEBORA BORGES YANG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546, TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA BORGES YANG, IGOR BORGES YANG, HUGO BORGES YANG ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 D E S P A C H O Considerando o dever deste Juízo de promover a autocomposição e a solução definitiva das demandas judiciais, nos termos dos princípios que regem a celeridade e a economia processual, bem como a recente regulamentação da transação extraordinária para renegociação de dívidas ativas não tributárias, conforme a Portaria Normativa n.º 150/2024 e o Edital n.º 1/2024/PGF/AGU, destinada à regularização de débitos perante as autarquias e fundações públicas federais, no contexto do programa "Desenrola", é de interesse informar à parte executada a possibilidade de adesão ao programa. O programa "Desenrola", cujo edital e informações detalhadas estão disponíveis no link Apresentação — Advocacia-Geral da União (www.gov.br), oferece condições especiais para a quitação de dívidas, incluindo abatimento de juros, multas e possibilidade de parcelamento em até 145 meses, com descontos que podem variar de 5% a 70%, conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição do débito em dívida ativa. Dessa forma, a adesão ao programa "Desenrola" pode representar uma solução vantajosa para a parte executada, possibilitando a extinção da presente execução fiscal. A solicitação de adesão pode ser feita por meio do link acima indicado. Ressalto que este Juízo incentiva o alcance da autocomposição entre as partes e a consequente solução definitiva do presente feito, resguardando, assim, os princípios da eficiência e da resolução célere e pacífica dos conflitos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000621-08.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a parte executada para que, caso tenha interesse, manifeste-se acerca da adesão ao programa "Desenrola" no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que, entre 4 a 8 de novembro de 2024, ocorrerá a XIX Semana da Conciliação, evento que visa intensificar as iniciativas para resolução consensual de conflitos, providencie a Secretaria a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação, prestigiando o importante papel desta instituição no fomento à autocomposição e na busca pela solução definitiva dos litígios Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se continuidade ao processo nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, YUNG SOON BAE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: DEBORA BORGES YANG Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 Advogados do(a) ESPÓLIO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546, TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA BORGES YANG, IGOR BORGES YANG, HUGO BORGES YANG ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000621-08.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária. ID 314660810: conforme petição de ID 42557233, a representante do espólio de HEI SUK YANG, Débora Borges Yang, informou não ter conhecimento da existência de inventário ou partilha. Esclareça a exequente, no prazo de 5 (cinco), sobre quais veículos pretende que recaia a restrição de circulação, considerando que nas f. 85/86 dos autos físicos, conforme indicado no item "d" da petição de ID 41714477, Pág. 165, consta apenas a indicação do veículo de placas CGL-4639, com restrição de roubo, conforme consta no documento de ID 41714477, Pág. 112. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

05/06/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: USINA RENASCENCA LTDA, HEI SUK YANG, YUNG SOON BAE Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA BORGES YANG, IGOR BORGES YANG, HUGO BORGES YANG ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EUDES RICARDO ALVES VIANA - SP360546 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977 D E C I S Ã O ID n.º 257087337: IGOR BORGES YANG e HUGO BORGES YANG requerem sejam declarados judicialmente como partes ilegítimas para constar como representantes ou administradores provisórios do espólio de Hei Suk Yang. Alegam desconhecer a existência de inventário ou partilha, bem como a localização dos veículos. ID n.º 272867143: A exequente pugna pela manutenção de Débora Borges Yang como representante legal do espólio de Hei Suk Yang. Aduz não existir até o momento informação sobre qual dos filhos do de cujus está na posse e administração dos bens, razão pela qual o múnus deveria recair sobre Débora, filha mais velha. Passo a fundamentar e decidir. Conforme se depreende dos autos, para melhor compreensão do seu processamento, a execução fiscal foi ajuizada em 13.05.2015 para cobrança dos valores inscritos nas CDAs n. 30214010530 e 30214040521. Determinada, em 17.03.2016, a inclusão dos sócios HEI SUK YANG e YUNG SOON BAE no polo passivo da ação (ID n.º 32828278 – Pág. 59/63). Em 22.03.2017, decorreu o prazo sem que os executados citados efetuassem o pagamento do débito ou nomeação bens à penhora (ID n.º 32828279 - Pág. 12). Pesquisa pelo sistema RENAJUD localizou 05 (cinco) veículos de propriedade do executado Hei Suk (ID n.º 32828279 - Pág. 32). A executada informou o falecimento do executado Hei Suk Yang (23.09.2016), oportunidade em que requereu a citação do espólio do executado, na pessoa de Débora Borges Yang, como administradora provisória (ID n.º 32828279 – Pág. 91/92). Pela deliberação ID n.º 32828279 – Pág. 100, o pedido foi deferido por este Juízo. Citada, Débora Borges Yang pugnou pela declaração de ilegitimidade para constar como representante ou administradora provisória do espólio de Hei Suk Yang. Sustenta que o executado foi seu pai biológico e separou judicialmente de sua mãe no ano de 2008. Após, deixaram de manter contato com o executado, tendo noticiais do mesmo com o seu falecimento. Alega não ter conhecimento sobre a existência de inventário em curso ou partilha concluída, bem como da localização dos veículos (ID nº 42557233). A exequente manifestou-se pela manutenção da representante do espólio de Hei Suk Yang no polo passivo (ID n.º 44659680). Pela determinação judicial ID n.º 241325314, os herdeiros Igor Borges Yang e Hugo Borges Yang foram intimados para se manifestarem sobre a localização dos veículos, bem como quanto à existência de inventário ou partilha. Em resposta, Igor Borges Yang e Hugo Borges Yang requerem sejam declarados judicialmente como partes ilegítimas para constar como representante ou administradores provisórios do espólio de Hei Suk Yang. Alegam desconhecer a existência de inventário ou partilha, bem como da localização dos veículos descritos (ID n.º 257087337). Para a exequente, Débora Borges Yang deve permanecer como representante legal do espólio de Hei Suk Yang. Aduz não existir até o momento informação sobre qual dos filhos do de cujus está na posse e administração dos bens, razão pela qual o múnus deveria recair sobre Débora, filha mais velha (ID n.º 272867143). O artigo 1.797, do Código Civil, disciplina: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos termos do art. 614, CPC: “O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.”. Os próprios herdeiros do de cujus afirmam desconhecer a existência de inventário ou partilha. Sendo assim, cabe ao administrador provisório a representação do espólio. Inexistindo cônjuge supérstite (art. 1.797, I), a administração da herança caberá ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, existindo mais de um, o mais velho (art. 1.797, II). Conforme as certidões IDs n.º 32828279 - Pág. 94 e 273631393, o falecido encontrava-se separado judicialmente desde de 2008. Os herdeiros, por sua vez, alegam não estarem na posse ou administração dos bens, não tendo conhecimento quanto à localização destes, razão pela qual requerem seja reconhecida a ilegitimidade para atuarem como administradores provisórios. Não há, entretanto, provas das alegações formuladas, ônus que lhes competia. Assim, meras alegações desacompanhadas de prova não ilidem a presunção legal pertinente à nomeação do administrador provisório, razão pela qual mantenho a Sra. Débora Borges Yang, filha mais velha do de cujus, como administradora provisória até que venha notícia nos autos de haver inventariante compromissado. executado: ESPÓLIO DE HEI SUK YANG. Após, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar planilha atualizada da dívida. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, acompanhado das cópias pertinentes. Este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000621-08.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos herdeiros do executado e, em consequência, mantenho Débora Borges Yang como administradora provisória de Espólio de Hei Suk Yang. Encaminhem-se estes autos ao Setor de Distribuição para retificação do polo passivo, devendo constar como Intime-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

15/09/2023, 00:00